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Processo nº 1004273-98.2025.8.26.0302

ID: 276930143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004273-98.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO AMANTE JUNIOR

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ADV: José Eduardo Amante Junior (OAB 506917/SP) Processo 1004273-98.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Antonio da Silva - Vistos. Fls. 11/12: defiro gratuidade. Anote-se. Trata… ADV: José Eduardo Amante Junior (OAB 506917/SP) Processo 1004273-98.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Antonio da Silva - Vistos. Fls. 11/12: defiro gratuidade. Anote-se. Trata-se ação indenizatória por danos morais, obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em que alega o autor, em síntese, haver sofrido episódios de constrangimento, ameaça e agressão por sua ex companheira, com quem possui uma filha de três anos de idade, bem como pelo genitor da mesma que teria, inclusive, ameaçado-o de morte. Requereu assim, liminarmente, que os requeridos sejam proibidos de se aproximar a quinhentos metros ou manter contato com autor por quaisquer meios em oportunidades em que a razão do contato são seja a filha menor do ex casal, sob pena de multa de R$ 100,00 por evento. Juntou documentos. Decido. Em que pesem os argumentos constantes da exordial, nota-se que os fatos mencionados pelo autor remontam aos anos de 2022 e 2023, com versões conflitantes, conforme se observa das cópias de decisões e boletins de ocorrência de fls. 15/27, não havendo notícia da ocorrência de episódios de desentendimentos atuais entre as partes a ensejar o deferimento da medida. Anote-se, ainda, que eventuais discussões acerca das visitas pelo autor à filha menor já estão sendo tratadas por meio dos autos próprios (nº 002879-10.2024.8.26.0302). Dessa forma, ausente elemento essencial inscrito no art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito da parte, não há que se falar no deferimento da medida antes, ao menos, da instalação do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, nada obstando que a mesma venha a ser reapreciada após a apresentação de defesa pelos requeridos. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, bem como diante dos conflitos e prévio requerimento de medidas protetivas entre as partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1013037-27.2024.8.26.0361

ID: 295057193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013037-27.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1013037-27.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Antes de deliberar sobre a(s) pesquisa(s), a parte autora deve comp… Processo 1013037-27.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Antes de deliberar sobre a(s) pesquisa(s), a parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção do endereço da parte ré ou executada (por exemplo, pesquisas junto à Embratel, Telefonica e outras operadoras, como Tim, Claro, Vivo e Oi, Sabesp. Semae, CPFL e EDP, além de Ifood, Rappi, 99táxi, Uber e, por fim, Sem Parar - marca registrada por Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A., Mercado Livre, Shopee, SHEIN, Goomer, Rappi, Netflix, Amazon, Dafiti. Enjoei, Magalu, Lojas Americanas, Aliexpress e OLX,). É dizer, há diversos meios de localização do endereço da parte ré ou executada, a considerar que tal ônus é da parte autora. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos através de peticionamento eletrônico. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.Br. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A providência será cumprida pela serventia somente quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou requisição ministerial. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1013037-27.2024.8.26.0361

ID: 309044009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013037-27.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1013037-27.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. A parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção… Processo 1013037-27.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. A parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção do endereço da parte ré ou executada (por exemplo, pesquisas junto à Embratel, Telefonica e outras operadoras, como Tim, Claro, Vivo e Oi; Sabesp. Semae, Enel, CPFL e EDP, além de Ifood, Rappi, 99táxi, Uber e, por fim, Sem Parar - marca registrada por Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A., Mercado Livre, Shopee, SHEIN, Goomer, Rappi, Netflix, Amazon, Dafiti. Enjoei, Magalu, Lojas Americanas, Aliexpress e OLX,), Secretaria de Saúde de São Paulo, Secretaria de Saúde de Mogi das Cruzes. É dizer, há diversos meios de localização do endereço da parte ré ou executada, a considerar que tal ônus é da parte autora. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.Br. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A providência será cumprida pela serventia somente quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou requisição ministerial. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1013037-24.2025.8.26.0577

ID: 323297192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013037-24.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO RUI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NEVES

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Processo 1013037-24.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Evaldo Rui da Silva Souza - Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falecimento de Noemia Maria da Sil… Processo 1013037-24.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Evaldo Rui da Silva Souza - Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falecimento de Noemia Maria da Silva Souza e José Martins de Souza, processando-se nos termos do art. 659, § 2º do CPC. As primeira declarações foram apresentadas às fls. 1/6 e o esboço de partilha às fls. 66/72. As certidões negativas municipais e perante a Secretaria da Receita Federal foram apresentadas e inexiste testamento, conforme comprovação e pesquisa via Colégio Notarial do Brasil. É relatório. Decido. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, HOMOLOGO por sentença a partilha de fls. 66/72, cujos termos fazem parte integrante desta decisão, referente aos bens deixados pelo falecimento de Noemia Maria da Silva Souza e outro (acima qualificado) e, desse modo, ADJUDICO os respectivos quinhões conforme estabelecidos, ressalvados erros ou direitos de terceiros porventura existentes. Com o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha e remeta-se na forma eletrônica aos respectivos Serviços Notariais e de Registro, mediante a emissão e encaminhamento de senha, para acesso integral dos autos pelos Oficiais de Notas ou de Registro, nos termos do Provimento CG 14/2020, observando-se o excerto extraído do art. 1273-A das NSCGJ: "A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a cartas de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinado aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro...". Observe-se que o recolhimento e apuração do ITCMD devem ser realizados de forma administrativa, sem intervenção do juízo sucessório, conforme disposição dos arts. 659, par. 2º e 662 do Código de Processo Civil, para que não haja peticionamento nestes autos para essa finalidade, pois deverá ser promovida pelo interessado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, onde poderá receber as orientações. Oportunamente, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas a serem recolhidas, observando-se os benefícios da justiça gratuita deferidos às fls. 32. - ADV: VINICIUS NEVES (OAB 410064/SP)

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Carmem Da Conceição Dos Santos e outros x Imobiliaria Capo Bianco Ltda

ID: 311056584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002561-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM DA CONCEIçãO DOS SANTOS JOSUE HERMENEGILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA CAPO BIANCO LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CONTADOR NETO

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JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

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GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

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Processo 1002561-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carmem da Conceição dos Santos - - Josue Hermenegildo dos Santos - Imobiliaria Capo Bianco L… Processo 1002561-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carmem da Conceição dos Santos - - Josue Hermenegildo dos Santos - Imobiliaria Capo Bianco Ltda e outro - Vistos. Trata-se de pedido homologação de desistência da ação em relação a um dos requeridos, sr. Sérgio Graciano dos Santos, ainda não citado (fls. 72). É o relatório. Fundamento e decido. De saída é importante destacar que estamos diante de litisconsórcio passivo facultativo, sendo que cumpre à parte autora formá-lo ou não, haja vista ser ela quem apresenta a lide, nos termos do art. 113, do Código de Processo Civil. É dizer que tal decisão independe da aceitação dos codemandados, porquanto não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Note-se que o requerido em questão não foi citado, sendo lícito ao autor postular a desistência da ação em relação ao réu nessas condições. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP APELAÇÃO - Ação Indenizatória - Compra e Venda de Imóvel - Alegação de não entrega da unidade no prazo previsto - Pedido de indenização por lucros cessantes pelo tempo de mora das rés - Homologada a desistência da ação com relação a ré URBPLAN - Sentença procedência com relação a ré PENTEADO - Inconformismo da ré PENTEADO, suscitando preliminar de nulidade em razão da exclusão da empresa URBPLAN do polo passivo da ação sem o seu expresso consentimento. No mérito, alega a ocorrência de prescrição trienal, a ausência de atraso e não cabimento dos lucros cessantes - Descabimento - Preliminar afastada- Litisconsórcio facultativo que dispensa a ciência da ré apelante - Não ocorrência de prescrição - Atraso na entrega do loteamento que restou incontroverso - Lucros cessantes devido - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006858-03.2018.8.26.0292; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020) Portanto, nos termos do art. 485, § 5ª, do CPC, homologo a desistência da ação em relação ao réu Sérgio Graciano dos Santos. Dê-se baixa no cadastro de partes e representantes, após o decurso de prazo de recurso desta decisão. No mais, para análise do pedido de inclusão no polo passivo do Sr. Luiz Carlos Pontes, a fim de conferir a legitimidade passiva, deverá a autora juntar aos autos o contrato de locação, posto que, s.m.j, não instruiu a inicial. Prazo: 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP)

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Processo nº 1013037-43.2025.8.26.0506

ID: 304336521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1013037-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE FREITAS LOMASTRO MARCOS DANIEL ALVES DE MORAES LOMASTRO NEUSA ALVES DE MORAIS LOMASTRO RICARDO LUIZ ALVES DE MORAIS LOMASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA NOCIOLINI

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Processo 1013037-43.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ricardo Luiz Alves de Morais Lomastro - - Marcos Daniel Alves de Moraes Lomastro - - Eduardo de Freitas … Processo 1013037-43.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ricardo Luiz Alves de Morais Lomastro - - Marcos Daniel Alves de Moraes Lomastro - - Eduardo de Freitas Lomastro - - Neusa Alves de Morais Lomastro - Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento, vez que os requerentes são os únicos herdeiros do de cujus. Assim, defiro o pedido inicial e determino o levantamento e saque de valores referente ao consórcio bancário descrito acima, junto ao Banco do Brasil, em nome do falecido acima qualificado, em favor da cônjuge supérstite Neuza Alves de Morais Lomastro, acima qualificada, independentemente do trânsito em julgado. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como alvará, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bastando à interessada sua impressão pelo E-SAJ para utilização perante a instituição acima indicada. Extingo o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I do C.P.C. Deixo de determinar a remessa dos interessados para a Fazenda Pública Estadual em virtude da presença de isenção pela Lei Estadual, in verbis: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor (Lei estadual 10.705/2000). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. - ADV: ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP), ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP), ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP), ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP)

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L. R. F. e outros x R. F. De O.

ID: 291674443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014145-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. R. F. M. E. R. F. P. H. R. F. R. R. DE O.

Polo Passivo:

R. F. DE O.

Intimação

Advogados:

GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de… Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos. A parte exequente emendou a inicial e requereu o prosseguimento do processo pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil (fl. 15). O executado apresentou justificativa às fls. 25/35, referindo que está afastado pelo INSS e recebendo auxílio doença desde 19.02.2025. Afirma que em abril e maio 2025 o INSS atrasou a concessão do auxílio doença e que referido atraso impactou no pagamento da pensão alimentícia dos exequentes pela previdência suplementar Metrus. Explica que em 03/06/2025 será adimplida pensão alimentícia de abril e maio/2025. Por fim, diz que em 08/05/2025 pagou R$ 1.280,00 (através da sua irmã) para a genitora dos exequentes. Face ao exposto, pugna pelo afastamento da prisão civil e acolhimento da justificativa. Junta documentos (fls. 36/154). A parte exequente afirmou que não recebeu a pensão de abril e maio/2025 e que o valor recebido da tia foi uma ajuda (fls. 167/168). O Ministério Público opinou pela rejeição justificativa (fls. 172/173). Posto isso, passo a expor: 1-) É obrigação e responsabilidade do genitor realizar pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos. Assim, eventual atraso das instituições não justifica a ausência de pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o valor é devido para sustento dos filhos. Cabe ao executado garantir o pagamento da pensão alimentícia mensalmente. Face ao exposto, rejeito a justificativa apresentada. 2-) Tendo em vista a notícia de pagamento em junho/2025 (fl. 41), concedo o prazo de dez dias para a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada mês a mês, com o desconto dos pagamentos realizados na data do pagamento. Após, concedo o prazo de cinco dias para o executado adimplir o valor devido. Para descontar os valores adimplidos pela tia paterna, o executado deverá apresentar declaração da irmã informando que os valores depositados (fls. 38/39) são atinentes à parte do pagamento da pensão alimentícia. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM (OAB 336877/SP)

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L. R. F. e outros x R. F. De O.

ID: 291674082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014145-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. R. F. M. E. R. F. P. H. R. F. R. R. DE O.

Polo Passivo:

R. F. DE O.

Intimação

Advogados:

GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de… Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos. A parte exequente emendou a inicial e requereu o prosseguimento do processo pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil (fl. 15). O executado apresentou justificativa às fls. 25/35, referindo que está afastado pelo INSS e recebendo auxílio doença desde 19.02.2025. Afirma que em abril e maio 2025 o INSS atrasou a concessão do auxílio doença e que referido atraso impactou no pagamento da pensão alimentícia dos exequentes pela previdência suplementar Metrus. Explica que em 03/06/2025 será adimplida pensão alimentícia de abril e maio/2025. Por fim, diz que em 08/05/2025 pagou R$ 1.280,00 (através da sua irmã) para a genitora dos exequentes. Face ao exposto, pugna pelo afastamento da prisão civil e acolhimento da justificativa. Junta documentos (fls. 36/154). A parte exequente afirmou que não recebeu a pensão de abril e maio/2025 e que o valor recebido da tia foi uma ajuda (fls. 167/168). O Ministério Público opinou pela rejeição justificativa (fls. 172/173). Posto isso, passo a expor: 1-) É obrigação e responsabilidade do genitor realizar pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos. Assim, eventual atraso das instituições não justifica a ausência de pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o valor é devido para sustento dos filhos. Cabe ao executado garantir o pagamento da pensão alimentícia mensalmente. Face ao exposto, rejeito a justificativa apresentada. 2-) Tendo em vista a notícia de pagamento em junho/2025 (fl. 41), concedo o prazo de dez dias para a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada mês a mês, com o desconto dos pagamentos realizados na data do pagamento. Após, concedo o prazo de cinco dias para o executado adimplir o valor devido. Para descontar os valores adimplidos pela tia paterna, o executado deverá apresentar declaração da irmã informando que os valores depositados (fls. 38/39) são atinentes à parte do pagamento da pensão alimentícia. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM (OAB 336877/SP)

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Processo nº 1013037-66.2024.8.26.0348

ID: 314401174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1013037-66.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA DA SILVA MARCHIORI ANA LUCIA MARCHIORI VENCIGUERRA KELLY MARCHIORI PLAINI VANDA MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTIANE DA SILVA

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DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

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CARLA SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1013037-66.2024.8.26.0348 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Kelly Marchiori Plaini - Ana da Silva Marchiori - Vanda Marchiori - - Ana Lucia Marchiori Venciguerra - Vistos. Ciente… Processo 1013037-66.2024.8.26.0348 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Kelly Marchiori Plaini - Ana da Silva Marchiori - Vanda Marchiori - - Ana Lucia Marchiori Venciguerra - Vistos. Ciente das declarações acostadas às fls. 185/187, 188/211, 212/213 e 221, bem como do plano de partilha apresentado. Verifica-se, contudo, que o julgamento da partilha encontra-se condicionado à resolução de pendência consisente na transferência da quota-parte do de cujus, atualmente depositada nos autos do inventário nº 0000008-40.1999.8.26.0348, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, para conta judicial vinculada a este Juízo. Referida ordem foi inicialmente expedida em 01 de outubro de 2024 (fls. 85/86), e devidamente encaminhada pela Serventia em 07 de outubro de 2024, conforme certidão de fls. 89/90. Após o lançamento da certidão de fl. 166, houve nova determinação de reiteração da ordem, por meio da decisão de fls. 175/176, datada de 28 de abril de 2025, cumprida em 30 de abril do mesmo ano (fls. 178/180). Não obstantes as reiteradas diligências deste Juízo e o decurso do prazo legal, conforme certificado às fls. 220, novamente não houve resposta. Cabe, pois, ao inventariante diligenciar no processo de nº 0000008-40.1999.8.26.0348, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, para fazer cumprir a determinação pendente. Para tanto, servirá esta decisão como ofício dirigido à 5ª Vara Cível desta Comarca, em segunda reiteração, para que providencie a transferência dos valores relativos à quota-parte do de cujus, nos autos do inventário nº 0000008-40.1999.8.26.0348, para conta judicial vinculada a este Juízo, ou, caso subsista qualquer controvérsia ou impedimento jurídico, que seja prestada informação circunstanciada sobre o óbice. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício de segunda reiteração. Caberá ao inventariante protocolizar esta decisão ofício no mencionado feito e lá diligenciar para o seu cumprimento, requerendo o necessário junto àquele Juízo. Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisório, onde deverá permanecer até 01 de julho de 2026. Intime-se. - ADV: LILIAN CRISTIANE DA SILVA (OAB 284204/SP), DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 79719/PR), DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 79719/PR), CARLA SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 271357/SP), CARLA SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 271357/SP), ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 47549/PR), LILIAN CRISTIANE DA SILVA (OAB 284204/SP), ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 47549/PR)

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Claudio De Jesus Orpheu e outros x Zilda Apparecida Medeiros Orpheu

ID: 332230822

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e das Sucessões - Itapetininga Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013037-12.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE JESUS ORPHEU ELIANE APARECIDA ORPHEU SIMONE CRISTINA ORPHEU SCOPEL

Polo Passivo:

ZILDA APPARECIDA MEDEIROS ORPHEU

Edital

Advogados:

ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA

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LUÍS GUILHERME GOMES VIEIRA

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JOÃO FELIPE STEIDLE ORPHEU

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Processo Digital nº: 1013037-12.2024.8.26.0269 - Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Requerente: C.d.J.O. e outros - Requerido: Z.A.M.O. - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIR…

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