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Processo nº 1013048-98.2025.8.26.0562

ID: 292397846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013048-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIANO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-98.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.L. - VALOR DA CAUSA: O proveito econômico almejado com a ação é a exoneração do encargo alimentar, atualmente…

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Edelvita Brito x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 321086326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013048-58.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDELVITA BRITO

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-58.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edelvita Brito - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A ré deverá exibir, mediante junta…

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Processo nº 1013048-27.2019.8.26.0007

ID: 293368195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013048-27.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-27.2019.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, em razão do desdobramento do pr…

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Processo nº 1013048-23.2025.8.26.0005

ID: 303924452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013048-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PAULA NESTOR DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO BORGES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-23.2025.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosa Paula Nestor de Jesus - Vistos. Nomeio inventariante a requerente Rosa Paula Nestor de Jesus, independentemente d…

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Ernesto Da Silva x Oropo Participacoes Ltda

ID: 318726911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DA SILVA

Polo Passivo:

OROPO PARTICIPACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE MARIA DO NASCIMENTO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-56.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ernesto Da Silva x Oropo Participacoes Ltda

ID: 319842050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DA SILVA

Polo Passivo:

OROPO PARTICIPACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE MARIA DO NASCIMENTO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-56.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1013048-28.2025.8.26.0068

ID: 306115365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013048-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Silveira da Silva - Vistos, Primeiramente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja r… Processo 1013048-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Silveira da Silva - Vistos, Primeiramente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizado o instrumento de mandato, o qual deve ser devidamente assinado e, em caso de assinatura digital, o documento deve estar acompanhados do correspondente relatório/protocolo/manifesto de conformidade/validade/autenticação de assinatura. No mais, registro que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nessa senda, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, complementar a apresentação de sua documentação comprobatória, sob pena de indeferimento do benefício, apresentando os documentos faltantes com base na relação abaixo: a) cópia das folhas da carteira do trabalho digital, ou comprovante de renda mensal(holerite) e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de criptomoedas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) se aposentado ou pensionista, também o extrato do recebimento do benefício previdenciário; e) cópia das duas últimas declarações ao imposto de renda, salientando-se que extrato da inexistência de restituição não se presta à comprovação da dispensa da obrigação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais de distribuição e citação, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Banco J Safra S/A x Sara Piacentini De Souza

ID: 314067233

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-77.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

SARA PIACENTINI DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Banco J Safra S/A - Apda/Apte: Sara Piacentini de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - negaram provimento ao recurso interposto pela autora e deram provimento à apelação do réu. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE, EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO EM DISCUSSÃO, APENAS DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DAS DESPESAS DE REGISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DAS DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, QUANDO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (SÚMULA N. 566, STJ).4. LICITUDE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO E DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO (TEMA REPETITIVO 958, STJ). ABUSIVIDADES RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVEM SER AFASTADAS.IV. DISPOSITIVO5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E. R. C. x I. A. C.

ID: 293059489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002863-04.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. C.

Polo Passivo:

I. A. C.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONICE MOREIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO VITULI DA SILVA

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Processo 1002863-04.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.C. - I.A.C. - Vistos. Considerando que o art. 694, caput, do CPC dispõe que "nas ações de família, todos os… Processo 1002863-04.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.C. - I.A.C. - Vistos. Considerando que o art. 694, caput, do CPC dispõe que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, parágrafo 3o., do CPC determina que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. TJSP, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e seus advogados, observados os termos da Resolução n. 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. TJSP, para agendamento da sessão, com posterior comunicação ao juízo nestes autos. Cadastrem-se os mediadores no SAJ/PG5. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respecitvo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Forneçam os Drs. Advogados das partes, em 72h, os seus respectivos emails e telefones celulares para contato, bem como o de seus constituintes. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica ou do valor da causa, nos termos do art. 334, parágrafo 8o., do CPC. Cumprida a determinação acima pelas partes, comunique-se à empresa NOBIS pelo e-mail contato@nobismediacao.com, fornecendo-lhe senha do processo, para fins de providenciar o necessário para realização do ato. Intime-se. - ADV: FABIO ADRIANO VITULI DA SILVA (OAB 94790/SP), LEONICE MOREIRA NASCIMENTO (OAB 342320/SP), SILVIA REGINA DOS SANTOS (OAB 339168/SP)

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Processo nº 1009750-04.2024.8.26.0152

ID: 279793083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009750-04.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RENAN NUNES JARDIM ESPóLIO DE VICENTINA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO SCASSIOTTI PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Scassiotti Pádua (OAB 350253/SP) Processo 1009750-04.2024.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Espólio de Renan Nunes Jardim, Espólio de Vicentina Jardim - Vistos. Trat… ADV: Glauco Scassiotti Pádua (OAB 350253/SP) Processo 1009750-04.2024.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Espólio de Renan Nunes Jardim, Espólio de Vicentina Jardim - Vistos. Trata-se ação possessória ajuizada por ESPÓLIO DE RENAN NUNES JARDIM e ESPÓLIO DE VICENTINA JARDIM em face de JOAQUIM ALVES VIANA. O autor narra, em sua petição inicial, que é legítimo possuidor do imóvel inscrito no RGI de Cotia-SP sob a Matrícula n.º 8.880 e que o bem foi invadido pelo réu. Em razão disso, requer a reintegração da posse do imóvel. Documentos. Identificado e citado, o réu não apresentou contestação. O autor foi intimado para especificar provas, se limitando a emendar a inicial para qualificar o réu já citado. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo mais provas a produzir ante a desídia de ambas as partes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. O instituto da posse, no ordenamento jurídico pátrio, possui ampla proteção legal. Dentro desse espectro de proteção, encontram-se as ações possessórias, regulamentadas nos artigos 554 a 568 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte autora alega ter sofrido esbulho possessório, requerendo a reintegração como forma de tutelar a sua posse. Todavia, para a concessão da tutela pretendida faz-se necessário demonstrar a atualidade da posse ao tempo do esbulho (artigo 561 do CPC). E desse ônus probatório a parte autora não se desincumbiu. Com efeito, não há nada nos autos que demonstre que o autor estava exercendo de fato a posse do imóvel. Ao contrário, em suas próprias alegações, afirma ser tão somente proprietário do bem, não indicando que tenha ocupado o bem em nenhum momento ao longo do tempo. Destaco que este juízo está adstrito à causa de pedir e pedido formulados pelo autor, de modo que não há como promover a reinvindicação do bem com base na propriedade em meio a uma ação possessória. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e o faço para extinguir o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita que lhe fora deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

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