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Processo nº 1013065-59.2025.8.26.0005

ID: 332516415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013065-59.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA KAZINTA VIEIRA

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Processo 1013065-59.2025.8.26.0005 - Inventário - Sucessões - Reginaldo Barbosa de Almeida - Vistos. Primeiramente, esclareça o autor o motivo de ingressar com a presente ação neste Foro Regional, um…

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Sicredi Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Grandes Lagos Do Paraná E Litoral Paulista x José Gondim De Alencar

ID: 275850441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016169-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

JOSé GONDIM DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS

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LUCIANA ALVES DA SILVA SANTANA

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CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO

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ADV: Cintya Favoreto Moura Garcia de Azevedo (OAB 179979/SP), Luciana Alves da Silva Santana (OAB 426051/SP), Maria Izabel Barros dos Santos (OAB 427016/SP) Processo 1016169-06.2022.8.26.0477 - Monit…

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Processo nº 0004403-50.2025.8.26.0482

ID: 312675095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004403-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

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Processo 0004403-50.2025.8.26.0482 (processo principal 1013065-20.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Miriam Santini - VISTOS. An…

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Gisele Aparecida Zavaglio e outros x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 319109888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013065-36.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA ZAVAGLIO WOLAK DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO PEREIRA

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THAIZA RIBEIRO PEREIRA

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SILVIO LUIZ MACIEL

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ISADORA AZEVEDO CATTANI DIAS

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GISÉLIA DA NÓBREGA MACIEL

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GEOVANA SOUZA SANTOS

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Processo 1013065-36.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Aparecida Zavaglio - - Wolak de Souza Dias - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico …

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Claudia Adriana Tadim Da Silva Oliveira e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 308604062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001952-72.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ADRIANA TADIM DA SILVA OLIVEIRA WESLLEY GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUISA LOURES TEIXEIRA

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LIVIA DOURADINHO TONCHIS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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Processo 0001952-72.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1013065-74.2023.8.26.0152) (processo principal 1013065-74.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Claudia A… Processo 0001952-72.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1013065-74.2023.8.26.0152) (processo principal 1013065-74.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Adriana Tadim da Silva Oliveira - - Weslley Gustavo da Silva Oliveira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Notre Dame Intermedica Saúde S/A, na qual se arguiu, preliminarmente, a nulidade da intimação quanto à instauração do presente incidente, em virtude da ausência de regular ciência aos novos patronos da parte executada. Razão lhe assiste. Conforme se verifica nos autos principais, a nova procuração outorgada pela parte executada foi devidamente juntada em 02/04/2025, conforme documento de fl. 578, com a devida constituição de novos procuradores. Todavia, o presente incidente de cumprimento de sentença foi distribuído em 14/04/2025 com a indicação dos antigos patronos, em desconformidade com o que já constava atualizado nos autos principais. Dessa forma, houve evidente falha na intimação da parte executada, uma vez que não se observou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao deixar de intimar os advogados regularmente constituídos à época. Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade da intimação e declaro nulos os atos processuais praticados a partir do despacho inicial do cumprimento de sentença. Contudo, reputo desnecessária a prática de novos atos processuais, com reabertura de prazo para impugnação, pois não houve apresentação de planilha atualizada do débito ou qualquer ato expropriatório por parte da exequente, motivo pelo qual passo a analisar os demais argumentos apresentados na impugnação. A executada alega, ainda, cumprimento da obrigação e desproporcionalidade da multa cominatória fixada. O executado comprovou que os exequentes Cláudia e Wesley estão com os planos de saúde ativos desde os dias 13 e 14 de maio de 2.025, tendo ocorrido evidente cumprimento tardio da obrigação. Nos termos do art. 537, §1º do CPC, o cumprimento tardio da decisão judicial não elide a aplicação da multa cominatória anteriormente fixada. E a alegação de que o plano possui natureza empresarial, por sua vez, não tem o condão de afastar a obrigação imposta por decisão transitada em julgado, matéria esta preclusa e insuscetível de rediscussão nesta fase processual. Às fls. 106/108, a exequente afirma que requereu voluntariamente o cancelamento do plano, sem prejuízo do recebimento da astreinte - fato que permite a redução da astreinte para o valor total de R$ 10.000,00 pelo cumprimento tardio da obrigação de restabelecer o plano de saúde, que foi posteriormente cancelado administrativamente pela própria exequente. Não cabe a este juízo determinar o cancelamento dos boletos emitidos após a reativação do plano, ainda mais neste mero incidente de cumprimento de sentença, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da exequente, que teve o plano ativo até o efetivo pedido de cancelamento, cabendo à interessada, querendo, valer-se de ação autônoma para tanto. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determino a redução da astreinte para o valor total de R$ 10.000,00. Intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. Intime-se. - ADV: LIVIA DOURADINHO TONCHIS (OAB 475852/SP), GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), LIVIA DOURADINHO TONCHIS (OAB 475852/SP), GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), LUISA LOURES TEIXEIRA (OAB 412757/SP)

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Processo nº 1013065-92.2025.8.26.0576

ID: 313039847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013065-92.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. G. F. F. P. H. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013065-92.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.F.F. - - P.H.F.F. - Vistos. Fls. 52: anote-se a interposição, pelos autores, do agravo de instrumento n° 21…

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Processo nº 1013065-65.2025.8.26.0003

ID: 315411100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013065-65.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FARAD SOLUçõES AUTOMOTIVAS GLOBAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELMO TEIXEIRA CIMINI

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Processo 1013065-65.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Farad Soluções Automotivas Globais Ltda - Vistos. Ciência ao autor da redistribuição do feito para est…

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L. F. Da S. x E. M. E. De S. P. S. A. e outros

ID: 325950147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013065-75.2019.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A. M. M. P. E O. L.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1013065-75.2019.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.F.S. - E.M.E.S.P.S. - - M.M.P.O. - Vistos. Cumpra-se a sentença. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o r…

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Sul America Cia De Seguro Saude x J. M. Assaf - Me

ID: 293799247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010737-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

J. M. ASSAF - ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1010737-06.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - J. M. Assaf - Me e outro - Vistos. I. Fls. 195/196 e 204/207: sem pagamento no praz… Processo 1010737-06.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - J. M. Assaf - Me e outro - Vistos. I. Fls. 195/196 e 204/207: sem pagamento no prazo legal, observados princípios da eficiência e do impulso oficial, conforme a ordem legal de penhoras, pesquise-se e bloqueie-se dinheiro, via Sisbacen, de forma reiterada no tempo ("teimosinha"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos termos seguintes. Executado(s): Jehad Mohamad Assaf; J. M. Assaf - Me. Valor atualizado: R$ 11.154,63. Positivo e relevante o bloqueio, possuindo a parte executada advogado constituído nos autos, transfiram-se de imediato os valores para conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para que manifestem-se, a executada por meio postal acaso revel. Oportunamente, certifique-se eventual decurso do prazo para impugnação à penhora, antes de serem os autos remetidos ao gabinete. II. Insuficiente a medida anterior para satisfação da dívida, pesquisem-se imóveis, via Arisp em casos de prévio deferimento de gratuidade, ou intime-se a parte exequente para que junte matrícula atualizada da coisa e, em se tratando de direitos imobiliários pessoais, instrumento contratual bastante e idôneo. Juntada matrícula, lavre-se de termo de penhora dos direitos da parte executada, averbe-se a penhora via Arisp em se tratando de direitos imobiliários reais (devedor constante da matrícula) e expeça-se de mandado de penhora, avaliação e depósito. Ainda, intimem-se eventuais co-proprietário/ cônjuge/ convivente e outros credores, se houver. III. Frustradas as medidas dos itens I e II, intime-se a parte exequente para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos e recolhimentos pertinentes, ressalvada gratuidade. Na omissão da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano e, sem mais requerimentos, arquive-se em definitivo, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Luciana Teresa Candido x Via Varejo S/A - Casas Bahia

ID: 276925010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013841-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TERESA CANDIDO

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A - CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA DIAS SCHROEDER

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MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Silvana Maria Dias Schroeder (OAB 466832/SP), Matheus Barbosa dos Santos (OAB 474411/SP) Processo 1013841-06.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Silvana Maria Dias Schroeder (OAB 466832/SP), Matheus Barbosa dos Santos (OAB 474411/SP) Processo 1013841-06.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Teresa Candido - Reqdo: Via Varejo S/A - Casas Bahia - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem sucumbência nessa instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I. Oportunamente, ao arquivo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.".

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