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Processo nº 1013467-73.2025.8.26.0577

ID: 311888386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013467-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KELLY RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA BEATRIZ ALMEIDA OLIVEIRA GOMES FURTUNATO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1013467-73.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Ribeiro - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de concili…

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Associação De Instrução Popular E Beneficência - Colégio São José x Jair Cesar Calleffo Junior

ID: 331349697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009640-92.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE INSTRUçãO POPULAR E BENEFICêNCIA - COLéGIO SãO JOSé

Polo Passivo:

JAIR CESAR CALLEFFO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA DI GIACOMO TORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009640-92.2020.8.26.0562 (processo principal 1013467-70.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Colégio São José…

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Processo nº 1013467-93.2025.8.26.0053

ID: 328401088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013467-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RAFAEL DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1013467-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabiano Rafael da Silva Dias - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o p… Processo 1013467-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabiano Rafael da Silva Dias - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Processo nº 1013467-15.2025.8.26.0564

ID: 279655705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013467-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princíp… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princípio da Publicidade que justifique a decretação do sigilo. Retire-se tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca HYUNDAI Modelo HB20 COMF./C.PLUS/C. Ano 2017 Cor PRATA Placa FMS0F86 Chassi 9BHBG51CAHP767767 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1013467-15.2025.8.26.0564

ID: 277741429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013467-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princíp… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princípio da Publicidade que justifique a decretação do sigilo. Retire-se tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca HYUNDAI Modelo HB20 COMF./C.PLUS/C. Ano 2017 Cor PRATA Placa FMS0F86 Chassi 9BHBG51CAHP767767 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1013467-15.2025.8.26.0564

ID: 277047821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013467-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princíp… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princípio da Publicidade que justifique a decretação do sigilo. Retire-se tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca HYUNDAI Modelo HB20 COMF./C.PLUS/C. Ano 2017 Cor PRATA Placa FMS0F86 Chassi 9BHBG51CAHP767767 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1013467-63.2025.8.26.0451

ID: 323957946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1013467-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA NUNES CAETANO DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES MICHELINI FILHO

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Processo 1013467-63.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleuza Nunes Caetano da Rosa - Vistos. 1. Emende, a parte autora, a inicial par… Processo 1013467-63.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleuza Nunes Caetano da Rosa - Vistos. 1. Emende, a parte autora, a inicial para esclarecer se reside com mais pessoas, e, em caso positivo, os valores percebidos por tais pessoas a fim de verificar o valor que se entende pelo mínimo existencial. 2. A fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte autora, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". e) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos três últimos meses; Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados implicará no indeferimento do benefício e a ocultação de contas bancárias ativas poderá implicar na pena por litigância de má-fé. 3. No que tange ao pedido de exibição de contratos, reputo que para demonstração do interesse de agir, compete ao autor juntar aos autos previamente os contratos que pretende repactuar, haja vista que as instituições disponibilizam meios para obtenção de segunda via de contratos, de modo que a parte autora deverá providenciar a juntada de todos os contratos aos autos, ou ainda, promover as medidas judiciais prévias para obtenção dos contratos. Assim, já decidiu o TJSP: Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Impossibilidade de juntada dos instrumentos contratuais que deram ensejo às dívidas objeto da ação de repactuação no curso da mesma. Necessidade de prévia medida judicial para obter os documentos visando a elaboração de plano de pagamento. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017160-26.2023.8.26.0451; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) 4. Por fim, apresentados todos os contratos para os quais se pretende a repactuação de dívidas, providencie o autor a emenda da inicial, nos termos do art. 104-A, do CDC, informando o valor do principal dos contratos, bem como o plano de pagamento, estabelecendo a ordem dos credores, se o caso, e o tempo para a quitação do principal. Intime-se. - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)

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Processo nº 1009781-54.2023.8.26.0606

ID: 297743532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009781-54.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009781-54.2023.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/sp - Vistos. N… Processo 1009781-54.2023.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/sp - Vistos. Nos termos do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13043/14, defiro a conversão pleiteada às folhas 143/146. Retifique-se a CLASSE/ ASSUNTO junto ao sistema SAJ. 2.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida descrita na inicial, acrescida das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso contrário, a citação será realizada por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 3.Fixo os honorários devidos aos advogados do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 4.Deverá o executado ser também intimado quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 5.Caso o executado pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida das custas e dos honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. Nesta hipótese o pagamento do restante da dívida deverá ser realizado em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, as quais devem ser depositadas pelo executado independentemente de apreciação do pedido (artigo 916, § 3º, do Código de Processo Civil). 6.Na hipótese de não localização do(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(s) executado(s) de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 7.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. 9.Cumpra-se. Int. - ADV: LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP)

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Processo nº 1013467-45.2025.8.26.0554

ID: 303748950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013467-45.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRISTINA DUARTE DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COBOS

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Processo 1013467-45.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Cristina Duarte de Moura - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da g… Processo 1013467-45.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Cristina Duarte de Moura - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade ao autor. Anote-se. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, por carta, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR COBOS (OAB 370766/SP)

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Maria Silva Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320857832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007081-09.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1007081-09.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Silva Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vist… Processo 1007081-09.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Silva Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MARIA SILVA SANTOS propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. Preliminarmente, a autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, afirma que foi abordada por uma atendente de um atacadista próximo a sua residência, fazendo um cartão de crédito que, segundo informações, seria gratuito e sem anuidade, dando 10% de desconto naquela compra. A autora dirigiu-se ao balcão de atendimento e forneceu seus documentos sendo, então, informada de que seu nome estava negativado. Averiguou junto ao Serasa que as negativações se referem a onze contratos firmados com a requerida. Contudo, afirma que não se recorda da origem de tais débitos e não logrou êxito em obter informações pelas vias administrativas. Requer, incidentalmente, a exibição dos documentos: contrato, documento pessoal, contrato de locação ou escritura pública, comprovante de ligação da rede, demonstrativos da constituição do débito, notificação do devedor. Ao final, requer a procedência da ação, declarando a inexistência das dívidas, a nulidade do apontamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) (fls. 01/38). Documentos (fls. 39/56). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a liminar (fls. 56/57). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 63/77). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida à autora. No mérito, afirma que há ligação de água cadastrada em nome da requerente, referente ao imóvel localizado à Avenida Arnaldo de Freitas, 38 B Jardim Bela Vista Alta Itapevi SP, havendo vinte faturas em aberto no período de 2020 a 2024, sendo o valor total, sem atualização, R$ 7.033,76. Narra que a autora esteve no atendimento presencial para tentativa de parcelamento, ingressou com solicitação junto ao Cejusc e retornou presencialmente para tentativa de acordo. Rechaça os pedidos de indenização por danos morais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 78/119). Houve réplica (fls. 123/159). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Da impugnação à justiça gratuita A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ressalto, ademais, que a autora se encaixa no conceito de consumidor, dado pelo art. 2º da Lei 8.078/90, bem como a requerida se encaixa na definição de fornecedor, dada pelo art. 3º do mesmo diploma legal. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO A negativação está comprovada pelos documentos de fls. 53/54. A autora alega desconhecimento dos débitos referentes ao contrato 148905829361. A requerida, por sua vez, alega que os valores são devidos, posto que referentes ao fornecimento nº 58293802003. Com efeito, não há consenso se a dívida discutida na inicial é a mesma que trazida pela parte requerida ou, ao menos, se engloba tal montante. A relação consumerista atrai, pela vulnerabilidade técnica, a inversão do ônus da prova, sendo cabível que a requerida comprove a regularidade da relação entre os litigantes no tocante à cobrança aqui discutida. É dizer: a requerida, em sede de contestação tinha o dever de apresentar os contratos que embasam o débito, os documentos apresentados na contratação e todos os demais relevantes que sejam aptos a comprovar sua exigibilidade. Contudo, acostou à defesa, tão somente, prints de tela sistêmica que não podem, por si só, comprovar a dívida. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DESCABIMENTO APELAÇÕES DESPROVIDAS (TJ-SP - Apelação Cível: 10132010920238260011 São Paulo, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 26/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Documentos unilaterais (impressão de telas de sistema informatizado) não comprovam a contratação e a prestação de serviços. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade da dívida . DANO MORAL. Indenização devida, "in re ipsa", ora fixada em dez mil reais. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10060019320248260405 Osasco, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 16/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Danos morais comprovados, pela negativação indevida. Honorários fixados pelo critério equitativo previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013467-93.2023.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 26/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Os danos morais, ademais, são também procedentes. A autora teve seu nome negativado por dívida que não foi, comprovadamente, por ela realizada, o que por si só gera o dever de indenizar in re ipsa. No tangente ao quantum indenizatório, deve se fundamentar na prudência, equidade e razoabilidade, sendo necessário considerar a intensidade da culpa, do dano, a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa e as consequências suportadas, não devendo causar enriquecimento ilícito da parte indenizada. Nesse sentido, reputo ser razoável o valor de R$ 5.000,00. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para DECLARAR inexigíveis os débitos, bem como a nulidade dos apontamentos realizados, devendo a parte requerida retirá-los. No mais CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ),observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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