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Sergio Silva Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 300685127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014469-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1014469-81.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Silva Santos - Telefonica Brasil S.A. - Salvador Batista de Paula - Vistos. 1 - Considerando que no despa… Processo 1014469-81.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Silva Santos - Telefonica Brasil S.A. - Salvador Batista de Paula - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 11 de julho de 2025, às 16 horas e 15 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/meetingOptions/?organizerId=f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43dtenantId=3590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7athreadId=19_meeting_YzdjOTAxY2MtNWRmOS00OWQ4LWI5YjUtYmJjNTNlMjVkNjhj@thread.v2messageId=0language=pt-BR A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Processo nº 1014469-44.2025.8.26.0071

ID: 300146000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014469-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1014469-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Barcelona - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e … Processo 1014469-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Barcelona - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2. Nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolha a parte exequente ou comprove haver recolhido as custas e despesas processuais iniciais, no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 3. No prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, emende o exequente a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) demonstrar por documentos ou apontar especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade da multa (2,00%), que consta da planilha de página 134; b) incluir no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023; c) de acordo com o que advier das letras anteriores, apresentar nova planilha de cálculo, corrigir, se o caso, o valor da causa e recolher eventual diferença de custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290). 4. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte exequente dizer, no prazo assinado no item 3, a filiação da executada e o endereço eletrônico das partes (art. 2º, IV e VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção das informações requisitadas em relação à acionada (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 5. Fica a parte exequente ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 3, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. 6. Cumpridos os referidos itens 2 e 3, certificado nos autos, considero como emendada a petição inicial, anote-se no SAJ/PG5 possível modificação no valor da causa e, independentemente do cumprimento do item 4 ou de nova decisão ou despacho, cite-se então a parte executada para pagar o débito atualizado (correção monetária e juros de mora), bem como as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de três dias, a contar da citação. 7. Não verificada a hipótese do item anterior, do mandado ou carta de citação postal deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 8. Não encontrada a parte executada, havendo bens de titularidade dela, o oficial de justiça deverá arrestar tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Conforme o § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015, caso a parte executada não seja localizada nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça a procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 10. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, antes das seis e depois das vinte horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 11. A parte executada toma ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de pagamento integral no prazo assinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 12. Conste também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil de 2015. 13. Em caráter alternativo, no prazo para embargos, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor atualizado em execução, acrescido de custas, despesas processuais e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC/15, art. 916). 14. Fica a parte executada orientada e advertida que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 15. A parte exequente toma ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 16. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 17. Havendo pedido de pesquisas perante o Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", e perante os demais sistemas informatizados postos à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 18. Se eventual arresto se converter em penhora e recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária, a parte exequente deverá cumprir, conforme o caso, o disposto no art. 799, I a IX, do Código de Processo Civil de 2015. 19. Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 20. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 21. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 22. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Daniel Goncalves Oliveira x Fegide Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 292522059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014469-87.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONCALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEGIDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GARFAGNANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA HMDL TOLAINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. LACI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. TOLAINI SILVEIRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON DEL RIO PEREIRA

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MAYKOL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1014469-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Goncalves Oliveira - Laci Empreendimentos Spe Ltda. - - Tolaini Silveira Empree… Processo 1014469-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Goncalves Oliveira - Laci Empreendimentos Spe Ltda. - - Tolaini Silveira Empreendimentos Spe Ltda - - Hmdl Tolaini Empreendimentos e Participacoes Ltda. - - Garfagnana Empreendimentos Spe Ltda - - Fegide Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 542-573) opostos contra a sentença proferida nos autos (fls. 526-538). A parte embargada se manifestou (fls. 663-666). A parte embargante alega, em síntese, i) a omissão e obscuridade quanto à aplicação da Lei nº 6.766/79 (fls. 543-556); ii) a contradição e omissão sobre a indenização por fruição (fls. 556-566) e iii) a omissão sobre a incompetência do Foro de Barueri para o julgamento da causa (fls. 566-572). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos da declaração na decisão hostilizada, na medida em que a decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que, embora a parte embargante lance mão de suas teses no termos previstos no art. 1.022, do CPC, as pretensões, a bem da verdade, se direcionam ao reexame do mérito da ação. Isto porque a própria leitura da peça da parte embargante evidencia que a matéria discutida está vinculada ao mérito da decisão, uma vez que procura combater os fundamentos da sentença, ao argumento de desacertos na apreciação do direito e dos fatos incidentes ao caso. 4.1. Neste contexto, nota-se que, ausência da alegada omissão pela não aplicação da Lei nº 6.766/79. Na sentença, o juízo analisou expressamente a legislação aplicável ao caso, tendo concluído pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e afastado a aplicação da tese vinculada à legislação especial por não estarem preenchidos seus requisitos (fls. 529-531). É evidente, assim, que a escolha fundamentada da norma aplicável é decisão de mérito, sendo que eventual inconformismo deve ser apresentado em recurso adequado, e não em sede de embargos. 4.2. Igualmente, inexiste omissão ou contradição no que se refere à taxa de fruição, tendo a sentença abordado de maneira direta que não houve a efetiva imissão na posse do imóvel pelo autor, tratando-se de terreno não edificado (fl. 534). Corroborando a conclusão, a decisão mencionou a contestação da embargante, que afirmou que o autor poderia inclusive iniciar a construção no lote (fl. 127). Portanto, novamente, o inconformismo com a decisão que afastou a taxa de fruição é questão de mérito, não havendo vício a ser sanado. 4.3. Por fim, a alegada omissão quanto à incompetência do foro é improcedente, uma vez que a questão foi tratada como preliminar e expressamente rechaçada diante da incidência do Código de Consumidor ao caso e reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro (fl. 528). Assim, o ponto foi devidamente analisado e decidido, não havendo omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. 4.4. Em síntese, as teses arguidas não apenas não legitimavam a oposição dos embargos, como, também, eram absolutamente equivocadas, na medida em que para além de se voltarem contra o mérito da decisão, se pautavam em alegações completamente falaciosas que seriam falseadas com uma simples leitura atenta da sentença prolatada. 5. Veja-se, portanto, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Ainda no ponto, observe-se que as partes foram alteradas que a apresentação de embargos fora das hipóteses de cabimento poderia implicar a imposição de multa. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação com valor sem correção de R$ 12.471,71) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. 6. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (fls. 542-573) opostos contra a sentença (fls. 526-538), por se tratar de pretensão imprópria e improcedente.Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. Intime-se. - ADV: NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), MAYKOL FERREIRA DA SILVA (OAB 419929/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP)

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