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Processo nº 1014967-43.2025.8.26.0071

ID: 330974881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014967-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014967-43.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Maria Silva - Vistos. I. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, atento ao disposto no art. 9… Processo 1014967-43.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Maria Silva - Vistos. I. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, atento ao disposto no art. 99, §§ 3º e 4º do CPC. Anote-se. II. A exibição de documentos, enquanto medida cautelar antecedente, não foi regulada pelo Novo Código de Processo Civil, sob cuja égide proposta a presente ação. E não pode ser substituída por ação de obrigação de fazer, como se pretende. Afinal, o Estado se obriga à prestação jurisdicional, mas, ao cumpri-la, deve agir movido pela necessidade ou utilidade de sua intervenção (Ernane Fidélis dos Santos,Manual de Direito Processual Civil, 3 ª ed., vol. I, p. 48), a qual deve ser postuladapela forma instrumental adequada. Destarte, como o novo Código de Processo Civil prevê instrumentoespecíficopara objetivo almejado pelo autor ("conhecimento das condições contratuais" p. 2), qual seja, aprodução antecipada de provas, que não tem caráter contencioso e se destina, entre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC, arts. 381 e segs.) este deve sernecessariamenteobservado. Nesse sentido a atual orientação da jurisprudência: "Apelação Ação cominatóriaExibição de documentos Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito Irresignação parcialmente procedente Hipótese em que, diversamente do considerado em primeiro grau, os elementos apresentados evidenciam, em princípio, o cumprimento do requisito da prévia solicitação extrajudicial Incabível, porém, a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos Adequado, sim, sob a vigência do CPC de 2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso(art. 381 e segts.) Sentença afastada, de modo a que seja concedida ao autor oportunidade deemenda à petição inicial, para a utilização do adequado instrumento." (TJSP, Ap. 1021668-35.2016.8.26.0071, rel.Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. em 06/03/2017, grifei). Daí porque faculto a emenda da inicial, para a adequação ao procedimento indicado, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Rede Brasil De Consumo (Rbc) x Cassio Alves Cardoso

ID: 330027503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011184-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL DE CONSUMO (RBC)

Polo Passivo:

CASSIO ALVES CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHARLLENE CAROLINE ZONETTI

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ANALTON LOXE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011184-72.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011184-72.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Rede Brasil de Consumo (rbc) - Apelado: Cassio Alves Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. PROTESTO INDEVIDAMENTE REALIZADO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ RECONHECIDA. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO AUTOR DAS ALEGADAS TENTATIVAS DE COBRANÇA DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA QUE O AUTOR-RECONVINDO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA EMISSÃO DA DUPLICATA, RESTANDO ISOLADA A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS. 2. A INDEVIDA REALIZAÇÃO DE PROTESTO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O MONTANTE ARBITRADO NA HIPÓTESE. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO FORMULADA NA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: ANALTON LOXE JUNIOR (OAB: 13761/ES) - Charllene Caroline Zonetti (OAB: 461933/SP) - 5º andar

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Cooperativa De Credito Cocre x Jose Valdir Stabelin

ID: 293459775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024085-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

JOSE VALDIR STABELIN

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR

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JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

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CAMILA FERREIRA DE MOURA

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Processo 1024085-72.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Jose Valdir Stabelin - Vistos. 1 - Fl. 309/313: Nada a decidir acerca do… Processo 1024085-72.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Jose Valdir Stabelin - Vistos. 1 - Fl. 309/313: Nada a decidir acerca do bloqueio de R$47.205,84 (fl. 234), uma vez que, devidamente intimado à fl. 248, decorreu o prazo sem impugnação à penhora, conforme certificado à fl. 249, e levantados os valores conforme certidão de fl. 287. Ademais, ausente prova da alegação. 2 - Em relação ao bloqueio de R$ 4.125,79 (fl. 290), o documento de fls. 314 comprova a alegação do executado de que o valor bloqueado constitui verba de caráter alimentar e, portanto, é impenhorável. Todavia, como até o momento o executado não pagou a divida, não nomeou bens a penhora e muito menos fez proposta de acordo, conclui-se que paga seus débitos exclusivamente com seu salário. E a impenhorabilidade somente tem aplicação irrestrita quando o devedor possui bens passíveis de constrição. Destarte, atento ao direito do exequente de receber seu crédito e do executado de viver dignamente, determino o imediato desbloqueio de 70% do valor indisponibilizado via Sisbajud e a transferência do remanescente para conta judicial, que deverá ser liberada à parte exequente após o decurso do prazo para recurso desta decisão e a juntada de formulário próprio contendo os dados bancários necessários para a expedição de MLE. Assim já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução de título extrajudicial deferiu o desbloqueio de 50% dos ativos financeiros da devedora - Inconformismo dela firme nas teses de que os valores bloqueados decorrem da sua aposentadoria e do seu salário de barnabé, dai porque são absolutamente impenhoraveis conforme o art. 649, IV do CPC - Acolhimento parcial - O fato de na conta bancária da devedora serem depositados seus proventos não a torna impenhorável, para os fins do art. 649, IV, do CPC - Arresto reduzido a 20% dos ativos financeiros porque trata-se de devedora com 70 anos e que merece a proteção do Estatuto do Idoso - Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 990101197634 Piracicaba 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Moura Ribeiro j. 10.06.2010). 3 - Em relação aos demais valores bloqueados às fls. 290/300, não alegada a impenhorabilidade, indefiro o desbloqueio. Providencie a serventia a transferência para conta judicial e, após o decurso de prazo desta decisão, expeça-se MLE ao credor. 4 - Deverá o executado redigitalizar a procuração de fl. 321 em tamanho compatível com os demais documentos do processo, de modo a possibilitar sua rápida visualização pela parte contrária e por este magistrado. 5 - Diga o credor em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP), JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR (OAB 510249/SP), JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB 409525/SP)

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Cooperativa De Credito Cocre x Jose Valdir Stabelin

ID: 293476138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024085-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

JOSE VALDIR STABELIN

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR

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JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

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CAMILA FERREIRA DE MOURA

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Processo 1024085-72.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Jose Valdir Stabelin - Vistos. 1 - Fl. 309/313: Nada a decidir acerca do… Processo 1024085-72.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Jose Valdir Stabelin - Vistos. 1 - Fl. 309/313: Nada a decidir acerca do bloqueio de R$47.205,84 (fl. 234), uma vez que, devidamente intimado à fl. 248, decorreu o prazo sem impugnação à penhora, conforme certificado à fl. 249, e levantados os valores conforme certidão de fl. 287. Ademais, ausente prova da alegação. 2 - Em relação ao bloqueio de R$ 4.125,79 (fl. 290), o documento de fls. 314 comprova a alegação do executado de que o valor bloqueado constitui verba de caráter alimentar e, portanto, é impenhorável. Todavia, como até o momento o executado não pagou a divida, não nomeou bens a penhora e muito menos fez proposta de acordo, conclui-se que paga seus débitos exclusivamente com seu salário. E a impenhorabilidade somente tem aplicação irrestrita quando o devedor possui bens passíveis de constrição. Destarte, atento ao direito do exequente de receber seu crédito e do executado de viver dignamente, determino o imediato desbloqueio de 70% do valor indisponibilizado via Sisbajud e a transferência do remanescente para conta judicial, que deverá ser liberada à parte exequente após o decurso do prazo para recurso desta decisão e a juntada de formulário próprio contendo os dados bancários necessários para a expedição de MLE. Assim já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução de título extrajudicial deferiu o desbloqueio de 50% dos ativos financeiros da devedora - Inconformismo dela firme nas teses de que os valores bloqueados decorrem da sua aposentadoria e do seu salário de barnabé, dai porque são absolutamente impenhoraveis conforme o art. 649, IV do CPC - Acolhimento parcial - O fato de na conta bancária da devedora serem depositados seus proventos não a torna impenhorável, para os fins do art. 649, IV, do CPC - Arresto reduzido a 20% dos ativos financeiros porque trata-se de devedora com 70 anos e que merece a proteção do Estatuto do Idoso - Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 990101197634 Piracicaba 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Moura Ribeiro j. 10.06.2010). 3 - Em relação aos demais valores bloqueados às fls. 290/300, não alegada a impenhorabilidade, indefiro o desbloqueio. Providencie a serventia a transferência para conta judicial e, após o decurso de prazo desta decisão, expeça-se MLE ao credor. 4 - Deverá o executado redigitalizar a procuração de fl. 321 em tamanho compatível com os demais documentos do processo, de modo a possibilitar sua rápida visualização pela parte contrária e por este magistrado. 5 - Diga o credor em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP), JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR (OAB 510249/SP), JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB 409525/SP)

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Natalia Cristina Rocha De Sousa x Condomínio Residencial Piracicaba Iii

ID: 276132918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019432-56.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PIRACICABA III

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES ROSA

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GABRIEL BELLATO VALÉRIO

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ADV: Marcelo Gonçalves Rosa (OAB 171728/SP), Gabriel Bellato Valério (OAB 427465/SP) Processo 1019432-56.2024.8.26.0451 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Natalia Cristina Rocha de Sousa - Emba… ADV: Marcelo Gonçalves Rosa (OAB 171728/SP), Gabriel Bellato Valério (OAB 427465/SP) Processo 1019432-56.2024.8.26.0451 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Natalia Cristina Rocha de Sousa - Embargdo: Condomínio Residencial Piracicaba Iii - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Fls. 550 e 551/552: embora o feito estivesse conclusos para sentença, estes embargos de terceiro foram ajuizados em vista da existência de ação de execução em que são cobrados débitos condominiais da proprietária originária RENATA LÚCIA MARTINS VIEIRA (fls. 41 e seguintes) nos autos do processo nº 1013027-72.2022.8.26.0451, pessoa que negociou o imóvel com a embargante e em cuja posse está desde abril de 2022 (fls. 23/26). Sucede que em 12.03.2025, na sessão de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sua Segunda Seção, por maioria de votos, passou a decidir que os imóveis alienados fiduciariamente podem ser penhorados para pagamento de dívidas condominiais, devendo o credor fiduciário, como titular da propriedade resolúvel do imóvel que originou a dívida condominial, também ser responsável pelo pagamento dessas taxas. O entendimento decorreu da análise e apreciação dos REsp's nºs 1.929.926, 2.082.647 e 2.100.103, nos quais se discutiu a possibilidade de penhora, para execução de débitos condominiais promovida contra o devedor fiduciante, do próprio imóvel (e não somente direitos) sobre o qual recai o débito e se encontra alienado fiduciariamente. A Segunda Seção dessa Corte Superior também deverá decidir essa mesma questão, então de modo vinculativo, ao julgar o "Tema 1.266", que, sem suspender os feitos semelhantes em andamento, irá "Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial." Nessa quadra, admissível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, ex vi art. 125, inciso II do Código de Processo Civil, ainda mais porque este Juízo está convencido pelos fundamentos da posição vencedora no julgamento acima referido, passando, inclusive, a comungar do mesmo entendimento no sentido de que ao credor fiduciário/proprietário do imóvel deve recair a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais (de natureza propter rem), com direito de regresso contra o devedor fiduciante e/ou terceiros que assumiram tal pagamento, também e doravante decidirá dessa forma. E se é responsável perante o condomínio, integral interesse detém para se manifestar nestes autos. 3) Acolho a denunciação à lide requerida pelo embargado. Cite-se a denunciada (endereço à fl. 509) para, querendo, contestar no prazo legal, devendo a Serventia providenciar a concretização desse ato nos termos do art. 126 do Código de Processo Civil, pois nesta oportunidade e em consonância ao já decidido nos autos da execução, defiro-lhe a gratuidade processual, anotando-se. Apresentada a contestação pela denunciada, ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista às partes, oportunamente vindo conclusos. Dil. e int. com urgência.

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Valdenilson Souza Almeida x Alberto Rodriguez Cassassola e outros

ID: 324889559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2368015-74.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDENILSON SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

ALBERTO RODRIGUEZ CASSASSOLA JOãO GUILHERME RODRIGUEZ

Despacho

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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NABIL AKRAM BACHOUR

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DESPACHO Nº 2368015-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2368015-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valdenilson Souza Almeida - Agravado: Alberto Rodriguez Cassassola - Agravado: João Guilherme Rodriguez - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de imissão na posse, deferiu a imissão na posse aos autores nos termos da decisão de fls. 108 dos autos de origem: (...) defere-se a liminar para a imissão do imóvel do bem aos autores. Concedo ao requerido o prazo legal de desocupação de 60 dias, a teor do previsto no art. 30 da Lei 9.514 /97, pois decorrente de ação de imissão na posse decorrentes de aquisição de imóvel por força do leilão público de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27 do mesmo Diploma Legal (fls. 137 do proc. nº 1014967-21.2023.8.26.0004). Sustenta-se, em síntese, que o imóvel foi arrematado em leilão. Alega-se que o agravante é pessoa idosa com 70 anos, e reside no imóvel com uma de suas filhas também idosa. Salienta-se que o direito de moradia ao idoso é garantia constitucional, tendo também previsão legal no Estatuto do Idoso (art.37). Acrescenta-se que se trata de bem de família, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Pugna-se pela concessão do prazo de 30 dias para desocupação do imóvel. Recurso tempestivo e processado sem efeito suspensivo (fls. 44/45). Manifestou-se a parte agravada alegando perda de objeto do agravo, tendo em vista desocupação do imóvel (fls. 48/49). É o relatório. Do recurso não se pode conhecer. Ao que se verifica, a ordem de imissão de posse a ser cumprida decorre de decisão liminar contra a qual não houve recurso. Intimado para desocupação do imóvel no prazo de 60 dias em 22/07/2024 (fls.117/118 dos autos de origem), o agravante deixou transcorrer in albis o prazo recursal (fls.136 dos autos de origem). Diante da manifesta preclusão em relação à decisão liminar, o recurso limitar-se-ia a discutir o cabimento da concessão de outro prazo para desocupação do imóvel, tendo em vista a condição pessoal do agravante, pretensão, aliás, nem sequer formulada em primeiro grau nos moldes expostos na minuta recursal. De se lembrar que a devolutividade do recurso de agravo de instrumento, diferentemente do que ocorre na apelação, é restrito àquilo que tenha sido decidido na primeira instância. Seja como for, consta que a ordem de imissão de posse foi cumprida (fls. 171 dos autos de origem). Em tais circunstâncias, não mais subsiste o interesse recursal, pelo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Nabil Akram Bachour (OAB: 278377/SP) - Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 278589/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002093-72.2022.8.26.0451

ID: 328206450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002093-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE MIGLIORANZA

Intimação

Advogados:

MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN

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Processo 0002093-72.2022.8.26.0451 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - KAIQUE MIGLIORANZA - Vistos etc. Atualize-se o endereço do sentenciado no sistema. Trata-se de pedido de extinção… Processo 0002093-72.2022.8.26.0451 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - KAIQUE MIGLIORANZA - Vistos etc. Atualize-se o endereço do sentenciado no sistema. Trata-se de pedido de extinção da pena corporal em virtude do término de cumprimento de pena sem haver sustação ou regressão de regime, pela Defesa Constituída, e regressão de regime pelo Ministério Público, diante do descumprimento injustificado da pena. Não se desconhece haver entendimento em sentindo contrário, o que, por muitas vezes, foi por este juízo considerado, mas tem-se firmado nosTribunais Superioresaconformidade com a tesede quenão basta o mero transcurso do lapso temporal para assegurar ao sentenciado a extinção da pena privativa de liberdade. Bem como, não se deve aplicar a Súmula nº 617 - STJ, por analogia, tendo em vista que tal Súmula é destinada especificamente ao benefício do livramento condicional, sendo ele o último estágio do sistema progressivo, com suas especificidades e regras relacionadas apenas a tal instituto. Nestes termos é a recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, em Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão anteriormente assumida por este magistrado: Agravo em Execução.Extinção da pena privativa de liberdade após o decurso do lapso temporal previsto para o cumprimento da pena em regime aberto - Impossibilidade - Agravado que não comparece mensalmente ao Juízo, uma das condições impostas - Frustação da execução - Exigência do cumprimento das condições impostas na audiência de advertência - Artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal - Recurso Provido. (Agravo de Execução Penal nº 0008394-40.2019.8.26.0451; Des. Rel. JAIME FERREIRA MENINO; j. 08/10/19). Bem como,na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n 542.916-SP no julgamento do dia 06/02/20, desde 2012 o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que ...se o Paciente não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida....(Habeas Corpus nº 542.916-SP; Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - desembargador convocado do TJ/PE; j. 06/02/20). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de extinção da pena pelo cumprimento. Quanto ao pedido ministerial, deixo, por ora, de analisar eventual falta cometida pelo(a) sentenciado(a) e DECLARO INTERROMPIDO o cumprimento da pena desde a data em que deveria ter comparecido em Juízo até nova advertência a ser realizada. INTIME-SE novamente o sentenciado no endereço acima para comparecer em Cartório a fim de ser NOVAMENTE ADVERTIDO das condições do REGIME ABERTO em que se encontra, dentre elas o COMPARECIMENTO PERIÓDICO em Juízo e comprovar atividade lícita e endereço, ASSIM COMO apresentar comprovantes atualizados de endereço e atividade lícita. ADVERTINDO-O de que o descumprimento injustificado poderá implicar na regressão de regime de cumprimento de pena com expedição de mandado de prisão, salientando que eventual justificativa deverá ser entregue em Cartório. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.R.I.C. - ADV: MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN (OAB 436350/SP)

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Processo nº 1014967-41.2025.8.26.0007

ID: 278641926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014967-41.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB 370125/SP) Processo 1014967-41.2025.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Construtora Tenda S/A - Vistos. 1) A parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo d… ADV: Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB 370125/SP) Processo 1014967-41.2025.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Construtora Tenda S/A - Vistos. 1) A parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 2) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). Intime-se.

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Processo nº 1028348-11.2024.8.26.0506

ID: 329976301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028348-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER LUCAS ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRÁCIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028348-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliezer Lucas Roque - Vistos. ELIEZER LUCAS ROQUE, qualificado e representada nos autos, promoveu a presen… Processo 1028348-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliezer Lucas Roque - Vistos. ELIEZER LUCAS ROQUE, qualificado e representada nos autos, promoveu a presente ação acidentária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual aduziu, em síntese, que possui sequelas definitivas, afirmando que a patologia é decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2022. Cita o benefício acidentário concedido administrativamente (NB91/641.690.429-6) e afirma ser indevida a alta médica. Dessa forma pretendeu a concessão da tutela de urgência ao final, o benefício do auxilio acidente a partir da data de cessação do NB 91/641.690.429-6; pagamento de prestações em atraso e cominações de estilo.Juntou documentos (fls.13/49). A decisão inicial (fls. 50/52) indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de prova pericial, cujo laudo foi acostado as fls.77/87. O INSS não se manifestou. Homologado o laudo pericial, o autor apresentou alegações finais (fls. 110/114). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretendeu a concessão do benefício do auxílio acidente, em decorrência das patologias descritas as fls. 03 (sequelas de fraturas na face, ombro e punho e outros), sofridas e razão de acidente de trabalho, alegando comprometimento de sua atividade laborativa habitual, como soldador. Contudo, a ação deve ser julgada improcedente. Com efeito, para a concessão de benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, é necessário que se configure o binômio incapacidade e nexo causal, o que no presente caso não restou demonstrado. Realizou-se perícia médica (fls. 77/87) Ao perito, o autor alegou quadro de restrições laborais em decorrência de acidente de trabalho em 14.11.2022 com fratura de crânio, braço ( membro superior direito). Ao presente com queixas de perda funcional (mão não consegue pegar objetos e rosto dormente), sic. Informa alta médica." O perito, em seu minucioso laudo pericial, procedeu ao exame clínico do autor e demais exames apresentados e concluiu : "Periciado teve um acidente, devidamente documentado por uma CAT - Não há perda de mobilidade em local acometido. Não há perda de força. Não há documentos que descrevam uma perda funcional e /ou complicação local ( p.ex, osteomielites, degraus articulares, perda de função etc)." E ao responder aos quesitos das partes também foi contundente ao afirmar que não há dados anexados e nem no exame realizado comprovação de perda funcional para o quadro apresentado, já que o autor apresenta mobilidade ampla e funcional; que "há uma simetria de mobilidade em articulações , há uma preensão adequada e extensão adequada em dedo acometido", E em que pese a impugnação ao laudo pericial pelo autor, observo que os documentos juntados foram analisados e considerados pelo perito e a conclusão foi de que não há qualquer redução da capacidade laborativa que autorize a concessão do benefício. Ainda que a conclusão pericial possa ser divergente dos exames e das análises médicas anteriores, deve prevalecer a opinião do expert nomeado pelo Juízo, eis que fundamentada em avaliação atual e detalhada das condições clínicas da parte autora. "Exames pretéritos não se sobrepõem à perícia, mais recente. O exame clínico é sabidamente soberano, especialmente em razão da natureza das sequelas em comento, devendo prevalecer, quando confrontado com outros documentos ou achados médicos, sobretudo aqueles produzidos anteriormente e que refletem, portanto, momento diversoda evolução clínica" (TJSP; Apelação Cível 1022824-72.2022.8.26.0451;Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). A prova pericial produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento demérito, sendo desnecessárias quaisquer outras providências. Portanto, o autor não faz jus ao benefício. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil). Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem deverbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei8.213/91). Publique-se e intimem-se Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: GRÁCIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 178874/SP)

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Processo nº 1014967-27.2023.8.26.0002

ID: 277351752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014967-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos… ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de ação busca e apreensão para ação de execução por título extrajudicial, posto não ter sido localizado o bem objeto do contrato de alienação fiduciária.. O princípio da inalterabilidade do libelo, corolário natural da estabilização da lide, tem aplicação prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil. A legislação vigente permite emendar a inicial, antes de efetivada a citação do réu, conforme artigo 329 do CPC. A emenda da inicial é um direito subjetivo do requerente e seu indeferimento implicaria em cerceamento de direito e de acesso à justiça, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5ª da Constituição Federal. Não localizado o bem e não citado o arrendatário, é possível a modificação do pedido como pretendido, desde que realizada nova citação, restando possível o pedido deduzido, ou seja, a execução, já que o Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bem móvel Busca a apreensão Veículo não encontrado Réu não citado O artigo 5º do Decreto-Lei n. 911/69 traz a possibilidade do credor ingressar com ação de busca e apreensão ou execução de titulo extrajudicial Circunstância em que, antes da citação do réu, é cabível a alteração do pedido ou causa de pedir da ação, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.233.107-0/8 Araraquara 26ª Câmara de Direito Privado Relator: Norival Oliva 4.2.09 V.U. Voto n. 17258) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Veículo não localizado - Citação não efetivada - Alteração do pedido para execução por quantia certa - Cabimento - Arts. 264 e 294 do CPC - Não localizado o veículo dado em garantia de alienação fiduciária e não realizada a citação da parte contrária, não há óbice para que o autor altere o pedido de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa, de acordo com o disposto nos arts. 264 e 294 do CPC - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 900953-0/7 - Araçatuba - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Carlos Giarusso Santos - 24.05.05 - V.U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. - Reintegração de posse. Conversão da ação em execução. Cabimento. Citação não efetivada. Desde que não realizada a citação, tem o autor a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (AG 2691065120128260000 SP 0269106-51.2012.8.26.0000 Relator(a): Marcondes D'Angelo - Julgamento: 16/01/2013 Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Publicação: 18/01/2013 DEFIRO o pedido e CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial. Façam-se as anotações necessárias, inclusive em relação ao novo valor dado à causa -R$ 34.015,74-. Sem prejuízo, providencie a parte exequente o recolhimento das custas complementares devidas ao Estado, uma vez que a modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa, situação verificada no caso em análise. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão para execução de título extrajudicial. Modificação do pedido antes da citação. Valor da causa. Elevação. Custas. Recolhimento da diferença decorrente do acréscimo. A modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 990102986845 SP, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 27/07/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2010). Após, cls. Int. Cumpra-se.

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