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C. W. B. De O. x C. De O.

ID: 293576166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1020063-53.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. W. B. DE O.

Polo Passivo:

C. DE O.

Intimação

Advogados:

SUE ELLEN SANTOS PRATA

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JOÃO PAULO SALES

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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Processo 1020063-53.2023.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1020063-53.2023.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - C.W.B.O. - C.O. - Fls. 119/120: Indefiro, por ora, a realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, pois o executado é aposentado e atualmente é pessoa relativamente incapaz, revelando-se tal medida extremamente gravosa. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, pois deverá constar na procuração que sua irmã é sua curadora provisória. Considerando que tanto o exequente quanto o executado são pessoas relativamente incapazes e por vislumbrar a possibilidade de acordo que atenda ao interesse das partes, designo audiência de conciliação para o dia 27/06/2025, às 10:00h, que será realizada em FORMATO VIRTUAL perante o CEJUSC . As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Outrossim, ficam cientes as partes de que a remuneração do conciliador será por elas custeada, nos termos da Resolução 809/2019, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato, por meio de seus respectivos patronos, via imprensa oficial. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intime-se o Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SALES (OAB 444536/SP), SUE ELLEN SANTOS PRATA (OAB 264053/SP), DONIZETE DOS SANTOS PRATA (OAB 130143/SP)

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Michelly Ribeiro Prado Torres e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 312721364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019869-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLY RIBEIRO PRADO TORRES SERGIO HENRIQUE FERRAZ DE ARRUDA CAMPOS TORRES

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAçõES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1019869-32.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Henrique Ferraz de Arruda Campos Torres - - Michelly Ribeiro Prado Torres - Spe… Processo 1019869-32.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Henrique Ferraz de Arruda Campos Torres - - Michelly Ribeiro Prado Torres - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Wpa Gestao Ltda - - Wam Multipropriedade Participações S/A - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Processo nº 1017444-53.2023.8.26.0477

ID: 296368460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017444-53.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA BRAZ GONçALVES CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO ALEXANDRE PEREIRA

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Processo 1017444-53.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Braz Gonçalves Cerqueira - Vistos. 1 - Diante dos resultados negativos das tentativas de citação d… Processo 1017444-53.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Braz Gonçalves Cerqueira - Vistos. 1 - Diante dos resultados negativos das tentativas de citação da requerida (fls. 331, 340, 349 371-381) e, considerando ser ela Pessoa Jurídica, que tem o dever legal de manter seus atos constitutivos e cadastros atualizados nos órgãos públicos, por medida de economia processual e de redução do tempo de tramitação do processo, determino que a parte autora encarte aos autos os seguintes documentos atualizados, no prazo de 10 dias: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp b) Ficha de Breve Relato, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. 2 - No mesmo prazo supra e na mesma manifestação, deverá relacionar todos os endereços DA SEDE COMERCIAL DA REQUERIDA encontrados e ainda não diligenciados, bem como comprovar o pagamento das custas postais para expedição da(s) carta(s) de citação em todos eles, em momento único. 2.1 - ABSTENHA-SE A PARTE AUTORA de indicar o endereço dos sócios da requerida, pois não são eles que figuram no polo passivo da ação. 2.2 - Fica desde já indeferida eventual manifestação que pretenda o fracionamento das diligências ou localização da Pessoa Jurídica em endereços de sócios. 2.3 - ABSTENHA-SE A SERVENTIA de expedir atos ordinatórios que contrariem esta decisão para atender pedidos da parte autora sem que esta atenda o comando judicial, quer pela não apresentação dos documentos relacionados no item "1", quer pela falta de indicação de todos os endereços da sede comercial da parte requerida. 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por EDITAL. 3.1 - Nessa hipótese, deve a SERVENTIA certificar que todos os endereços foram diligenciados e que o resultado foi infrutífero e redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferida e assinada a minuta do edital, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 4 - Na inércia da parte autora ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se-a por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo, incorrendo a parte inerte no art. 223 do CPC. Int. - ADV: CAIO ALEXANDRE PEREIRA (OAB 498095/SP)

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Luciane Pereira Da Costa Batista x Banco Bmg S/A

ID: 276342356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001981-05.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE PEREIRA DA COSTA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1001981-05.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciane Pereira da Costa Batista -… ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1001981-05.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciane Pereira da Costa Batista - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré (fls. 357-364). A parte autora apresentou manifestação às fls. 368-374. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento. A sentença embargada apreciou os pedidos e considerou os argumentos das partes, resolvendo a lide. Ao contrário do alegado pela parte embargante, a sentença embargada não é ilíquida, dependendo somente de cálculos aritméticos que são considerados simples e não afastam a liquidez do título. Nesse sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL - SEQUESTRO RELÂMPAGO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos requeridos, buscando a reforma do julgado - Descabimento - Preliminar - Incompetência do JEC em decorrência da alegada prolação de sentença ilíquida - Inocorrência - Não se trata, no caso concreto, de sentença ilíquida, e sim de sentença líquida que depende de simples cálculos aritméticos para eventual execução, sendo desnecessária a realização de fase de liquidação da sentença - [...] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012594-53.2023.8.26.0477; Relator (a):Marcos Blank Gonçalves; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Os embargos opostos pela requerida possuem nítida intenção de rediscussão do mérito, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Claudia Morettin Ungaro x Ana Lúcia Da Conceição Gomes

ID: 296845340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014755-55.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MORETTIN UNGARO

Polo Passivo:

ANA LúCIA DA CONCEIçãO GOMES

Intimação

Advogados:

MARCIO DE LIMA

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DANIEL ALVES

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ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO GOMES

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Processo 0014755-55.2019.8.26.0554 (processo principal 1019869-26.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Claudia Morettin Ungaro - Ana Lúcia da Conceição Go… Processo 0014755-55.2019.8.26.0554 (processo principal 1019869-26.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Claudia Morettin Ungaro - Ana Lúcia da Conceição Gomes - Vistos. Indefiroo bloqueio de valores através doSisbaJud, pois realizada há pouco tempo, devendo ser observado lapso temporal razoável para nova tentativa, bem como não houve comprovação objetiva e atual de alteração da situação econômica da parte executada que justificasse tal medida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Reiteração de pesquisa pelo sistema SISBAJUD - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292465-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024)". "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão deduzida pelo credor de reiteração de busca de ativos financeiros via SISBAJUD. Indeferimento. Reiteração de pesquisas mediante ferramentas eletrônicas disponíveis que se admite após decurso razoável de tempo em relação à tentativa anterior infrutífera. Hipótese dos autos, porém, em que a diligência foi promovida há poucos meses, sendo improvável que tenha havido alguma mudança significativa na situação financeira e patrimonial dos devedores. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074244-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024)". "Agravo de instrumento. direito processual civil. cumprimento de sentença. não localização de bens penhoráveis. reiteração de pesquisas de ativos financeiros do devedor via sisbajud. modalidade ''teimosinha''. princípio da razoabilidade. ausência da demonstração da modificação da situação financeira da parte devedora. decisão mantida. agravo não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reiteração de buscas via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". 2. Não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência de forma reiterada pelo sistema SISBAJUD, quando tendo restado infrutífera a última pesquisa realizada no referido sistema, não for apresentado nos autos nenhum indício de eventual modificação na situação financeira da parte devedora. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD para busca de ativo financeiro, quando infrutífera a diligência anterior, é possível, desde que observado o princípio da razoabilidade. 4. No caso concreto, o credor não demonstrou a ocorrência de alteração financeira do devedor desde a última pesquisa efetivada, limitando-se apenas a argumentar acerca da nova possibilidade de realização das buscas com reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros em seu favor e o lapso temporal desde a última pesquisa realizada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0708713-14.2024.8.07.0000 1861057, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 09/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2024)". Assim, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando outros bens à penhora. No silêncio, nos termos do que dispõe o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro suspensa a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano. Outrossim, observo que decorrido o prazo sem que o exequente indique bens à penhora, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º do Código de Processo Civil, independente de novo despacho, ocasião em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º). Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO GOMES (OAB 179383/SP), DANIEL ALVES (OAB 76510/SP), MARCIO DE LIMA (OAB 85956/SP)

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Processo nº 1003860-13.2025.8.26.0132

ID: 290771423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003860-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEANE IZIDORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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Processo 1003860-13.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jeane Izidoro dos Santos - Vistos. Jeane Izidoro dos Santos ingressou com a presente ação de Forneciment… Processo 1003860-13.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jeane Izidoro dos Santos - Vistos. Jeane Izidoro dos Santos ingressou com a presente ação de Fornecimento de medicamentos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Às fls. 450/451, foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial para que cumprisse a apresentação de documento necessários previstos em razão de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos Recursos Extraordinários 1366243 (Tema1234) e 566471 (Tema 6). Compareceu às fls. 499/508 e prestou os devidos esclarecimentos em relação aos requisitos obrigatórios para fornecimento de medicamento. Breve relatório e decido. Embora tenha argumentado em relação à competência, negativa do Estado, parecer do Conitec, imprescindibilidade do tratamento e incapacidade financeira, a inicial comporta indeferimento. Nada a deliberar sobre a competência, pois já foi reconhecida na decisão anterior, a negativa do Poder Público também foi comprovada no pedido inicial, e, em relação à a hipossuficiência alegada, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita diante dos documentos anexados e o alto custo do medicamento pleiteado. Sobre a argumentação de ausência de pedido de incorporação do fármaco pela Conitec, considero não satisfeita apenas a apresentação do documento de fls. 52, pois ali consta apenas uma busca do medicamento pleiteado e não localizado na tabela, não havendo documento que demonstrasse a tentativa de sua incorporação, quer pela ilegalidade do ato em não a promover, quer pela ausência do pleito ou mora em sua apreciação, conforme critérios estabelecidos nos artigos 19-0 e 19-R da Lei 8080/1990 e no Decreto n° 7.616/2011. Também não houve apresentação de documentos públicos emitidos por órgãos competentes na área da saúde comprovando a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante da lista do SUS, de acordo com protocolos e diretrizes terapêuticas, apenas houve a prescrição do profissional da saúde às fls. 47. Finalmente, a imprescindibilidade do tratamento não está sob questão, pois apresenta relatórios médicos nesse sentido. Entretanto, não foi anexada documentação de que a opinião do especialista da saúde encontra respaldo em evidências científicas de alto nível na forma mencionada na Tese do STF em comento, por meio de ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Portanto, diante da não cabal demonstração da presença de parte dos requisitos previstos na legislação atual, acima mencionada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Julgado semelhante no E. TJSP, em razão da ausência dos requisitos necessários: REEXAME NECESSÁRIO - Ação de procedimento comum - Pedido de fornecimento do medicamento "Prucaloprida" para tratamento de doenças intestinais. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema nº 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando "aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.09.2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". Ação que foi proposta antes do julgamento definitivo do referido tema. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento. Mérito. O fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 6 de Repercussão Geral. No caso concreto, não há laudo médico respaldado por evidências científicas de alto nível acerca da eficácia da medicação para o tratamento da doença que acomete o autor. Parecer desfavorável do NAT-JUS. A mera prescrição médica não satisfaz os requisitos estabelecidos para fornecimento de medicamento não incorporado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1005998-53.2023.8.26.0477; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Sem condenação em honorários porque não foi instaurado o contraditório. Custas a cargo da parte autora, cujos benefícios da justiça gratuita foram-lhe anteriormente concedidos. Ciência ao Ministério Público. P.I., arquivando-se. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Processo nº 1019869-73.2025.8.26.0577

ID: 330260044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1019869-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES

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Processo 1019869-73.2025.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Gobbo - Vistos. I - De início, INDEFIRO a concessão da gratuidade.… Processo 1019869-73.2025.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Gobbo - Vistos. I - De início, INDEFIRO a concessão da gratuidade. Com efeito, o benefício destina-se a pessoas realmente necessitadas, sendo imprescindível efetiva comprovação de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, em que pese a existência dos empréstimos objeto da ação, os extratos bancários apresentados não demonstram o pagamento de qualquer parcela, a pressupor que, ressalvados os 2 empréstimos consignados, o autor tem a sua disposição o remanescente de seus salários líquidos de R$8.305,16 (fls. 38) e R$3.371,20 (fls. 40). Com isso, não há elementos capazes de permitir a ilação de que o autor se encontra, atualmente, em situação de hipossuficência econômica. É de se ter em conta que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outras circunstâncias que sirvam para indicar a capacidade financeira, sendo ônus da parte a prova do contrário. Assim, uma vez afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, de rigor o indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e, por consequência, concedo o prazo de 15(quinze) dias para comprovação do recolhimento das custas (taxa judiciária e citações via Portal) sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). II - Em caso de inercia, intime-se o requerente a, prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. III - Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. IV - Fls. 197/274: Altero o valor da causa para R$1.946.442,98, já com correção do cadastro do feito. O plano de pagamento de fls. 156/182 ao qual faz menção a parte às fls. 204 indica a necessidade do "Deságio (desconto): R$ 775.360,51 (56,61%)" para seu cumprimento (fls. 156) e defende a reserva de R$7.000,00 de seu ganho como sendo o mínimo existencial. Deliberação oportuna. Com relação aos contratos que não vieram aos autos, não há comprovação de solicitação administrativa não atendida. E a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025), o que também se aplica para as ações como a presente. Destaco: Ementa: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida. (TJSP - Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577; Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024). Por isso, renovo a oportunidade para atendimento da deliberação pretérita neste tocante, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, registro que os contratos ns. 457253461 e 523970561 são indicados em duplicidade na tabela de fls. 198/201. V - Sem prejuízo, aprecio o pedido liminar para limitação dos empréstimos em 30% dos ganhos do autor, sendo caso de INDEFERIMENTO. Como já adiantado às fls. 192/193, para os empréstimos comuns, não descontados em folha, não se aplica a limitação dos consignados, conforme decidido no Tema nº 1.085, pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos, estando a parte habilitada a postular diretamente à instituição financeira o cancelamento dos descontos realizados em sua conta corrente. Partindo-se desta premissa, tem-se que são apenas dois os empréstimos consignados, um para cada fonte de renda (fls. 38 e 40), com parcelas de R$4.471,60 e R$1.590,45, que não superam 35% dos respectivos ganhos líquidos. Com efeito, na falta da indicação de eventual normativo municipal (art. 376, CPC) que discipline de maneira diversa, considerando que "Norma local especial prevalente sobre regra geral federal, por força da competência legislativa supletiva e organizacional dos entes federativos (CF/88, art. 22, inciso VII e parágrafo único)" (AI n. 2142645-43.2025.8.26.0000; Rel: Luís H. B. Franzé; j: 29/05/2025), prevalece o percentual de 35%, conforme estabelece o atual art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, sem desprezar que o contrato correlato foi celebrado em 24.02.2025 (fls. 93/101). Para o pagamento de fls. 40, há Incidência da disciplina de consignações referentes aosservidorespúblicos do Estado estabelecida pelo DecretoEstadualnº 61.750/15, com alterações promovidas pelas Resoluções SFP nº 26, de 14.4.2022, e nº 36, de 10.6.22, prevendo amargemconsignável de até 50%, sendo de 15%, para cartão de benefício e 35%, para demais operações de consignação." (TJSP - 1000459-26.2025.8.26.0481; Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Presidente Epitácio; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2025). Assim, uma vez ausente a probabilidade e, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em razão do que acima já exposto (art. 300, CPC), de rigor o indeferimento da liminar. VI - Int. - ADV: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (OAB 239448/SP)

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Espólio De Jose Carlos Dos Santos Abade x Osmerinda Do Carmo Santos

ID: 330450782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019869-55.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS ABADE

Polo Passivo:

OSMERINDA DO CARMO SANTOS

Intimação

Advogados:

IVAN MARQUES LUIZ

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CESAR CAPITANI DOS SANTOS

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Processo 1019869-55.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Jose Carlos dos Santos Abade - Osmerinda do Carmo Santos - Vistos. Espólio de Jose Ca… Processo 1019869-55.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Jose Carlos dos Santos Abade - Osmerinda do Carmo Santos - Vistos. Espólio de Jose Carlos dos Santos Abade, representado por sua inventariante THATIANE BERNARDO ABADE, ajuizou AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL em face de Osmerinda do Carmo Santos, alegando, em apartada síntese, que é viúva de seu marido, falecido em 22/09/2022. Destaca que o falecido era filho único de Helen Cristina dos Santos Abade, falecida em 17/08/1988, e neto de José Carlos Gomes Abade, falecido em 23/02/2018, sendo que o paradeiro do pai do falecido marido é desconhecido. Diante do falecimento do avô, da mãe e do marido, e inexistindo outros herdeiros conhecidos, a autora se apresenta como única sucessora do único bem deixado pela família, consistente em um apartamento nº 302, tipo II, localizado no 3º andar, lado esquerdo do Condomínio Uruguai, situado na Rua Senador Lacerda Franco, nº 191, módulo 1, nesta cidade de Santos/SP. Informa que o referido imóvel era de titularidade de José Carlos Gomes Abade, avô de seu falecido esposo, o qual mantinha união estável com a requerida. O reconhecimento da referida união estável, contudo, não assegurou à requerida qualquer direito real de habitação sobre o imóvel, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002042-07.2019.8.26.0562, uma vez que a aquisição do imóvel ocorreu em 1996, ou seja, mais de dez anos antes do início da relação de união estável reconhecida judicialmente. Apesar da ausência de qualquer direito possessório sobre o bem, a requerida permaneceu na posse do imóvel, inclusive ciente da obrigação de desocupá-lo. A autora destaca que houve tentativa amigável para solução da controvérsia, no entanto, quando o acordo foi formalizado e encaminhado para assinatura, a requerida, de maneira repentina, cessou o contato com sua própria advogada, vindo posteriormente, em 13/07/2023, a manifestar expressamente a intenção de permanecer no imóvel sem contraprestação financeira, negando a assinatura do acordo previamente ajustado. Pleiteia a a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis correspondentes a 75% do valor locativo de mercado. Juntou procuração e documentos (fls. 12/54). Determinada a emenda à inicial para correção da titularidade do polo ativo, bem como para esclarecer a razão pela qual aponta que a ré possui 25% do respectivo imóvel (fls. 55). A inicial foi emendada (fls. 62/63). A decisão de fls. 62/63 consignou que o espólio autor detém 100% (cem por cento) do imóvel em pauta; não cabendo a ré, portanto, qualquer quinhão sobre o bem, determinando-se a emenda à inicial para corrigir o valor da causa. Nova emenda à inicial para indicar o valor atualizado do aluguel, R$ 2.000,00 e corrigir o valor da causa para R$ 186.000,00 (fls. 66/69). A emenda à inicial foi recebida pela decisão de fls. 70. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 126/127). Citada (fls. 132), a requerida apresentou contestação (fls. 133/137), alegando que jamais se opôs à partilha do bem, sendo o obstáculo para a regularização da propriedade a ausência de abertura dos inventários tanto do avô, quanto da mãe do falecido, e do próprio falecido marido da autora. Esclarece que a autora ajuizou anteriormente ação de reintegração de posse (processo nº 1023035-32.2023.8.26.0562), a qual foi julgada extinta sem resolução de mérito, tendo sido reconhecido que, até a partilha, vigora o regime de composse entre os herdeiros, o que inviabiliza o reconhecimento de esbulho possessório, sendo ambos coproprietários e compossuidores do imóvel. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis, a requerida não se opõe a contribuir com valores a título de aluguel, desde que em patamar justo e proporcional à sua condição financeira, alegando, ademais, que o imóvel se encontra em péssimo estado de conservação, com necessidade de reformas que, por limitações financeiras, não consegue realizar. Relata não dispor de condições para suportar o valor locatício apresentado pela autora. Propõe o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a título de aluguel até a conclusão do inventário e da partilha dos bens, ressaltando ainda interesse em adquirir a cota-parte da autora mediante financiamento, condicionando o negócio à prévia avaliação judicial do imóvel. Suscita, também, questões relativas à legitimidade ativa da autora, destacando que o espólio, enquanto massa indivisível de bens, somente se regulariza por meio do inventário, inexistindo, até o momento, qualquer formal de partilha ou termo de nomeação de inventariante em favor da autora. Defende, ainda, que o princípio da saisine opera a transmissão dos bens a todos os sucessores de forma indivisa, de modo que, enquanto não ultimada a partilha, não há titularidade exclusiva sobre o bem, prevalecendo a composse e a copropriedade entre os herdeiros, afastando a pretensão de cobrança de aluguéis integrais, ou ao menos justificando sua limitação proporcional. Reiterou a proposta de pagamento de R$ 600,00 de aluguel e, em caso de rejeição pela autora, requereu a avaliação judicial do bem. Juntou procuração e documentos (fls. 138/141). Houve réplica (fls. 150/154). A requerida apresentou os documentos para comprovação da condição de hipossuficiência (fls. 159/164). Conciliação infrutífera (fls. 168/169). Instadas a especificar provas (fls. 142/143), as partes não se manifestaram. É o RELATÓRIO. DECIDO. Ante a assertiva feita pela ré a respeito da hipossuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais, corroborada pelos extratos de contas correntes acostados nestes autos, que elucidam situação financeira compatível com a asserção veiculada e, mais, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Anotei. Não há preliminares a serem saneadas. Partes legítimas e bem representadas. É ponto incontroverso nos autos que a requerida utiliza o imóvel de forma exclusiva, restando controverso apenas o valor do aluguel. Para a solução da lide é necessária dilação probatória, razão pela qual DEFIRO a prova pericial. Nomeio perito judicial a engenheira civil MAÍRA DE MORAES MODOTTI (Código 562 - Portal de Peritos), para avaliação do imóvel e do valor do aluguel. Intime-se a perita. O custeio da perícia será realizado pela Defensoria Pública, de acordo com a tabela própria, uma vez que a parte requerida, que pleiteou a produção da prova (fls. 137), é beneficiária da gratuidade de justiça. Fixo os honorários periciais, para custeio pela Secretaria da Justiça e Cidadania, na forma do Comunicado Conjunto 258/2024, em 44 UFESPs (engenharia/arquitetura - grau I). Oficie-se à Defensoria Pública (modelo 507199). Intime-se. - ADV: CESAR CAPITANI DOS SANTOS (OAB 283333/SP), IVAN MARQUES LUIZ (OAB 190225/SP)

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