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Armindo Augusto Lopes x Jose Ribamar Rocha

ID: 300345626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001288-36.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDO AUGUSTO LOPES

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR ROCHA

Intimação

Advogados:

RICHARLLA LOPES LOZADA

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GERSON DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001288-36.2025.8.26.0477 (processo principal 1019772-53.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Armindo Augusto Lopes - Jose Ribamar Rocha - Vistos. Dispensado relatório … Processo 0001288-36.2025.8.26.0477 (processo principal 1019772-53.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Armindo Augusto Lopes - Jose Ribamar Rocha - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da decisão proferida às fls. 173/174 dos autos principais, INDEFIRO o incidente de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: GERSON DE MIRANDA (OAB 94807/SP), RICHARLLA LOPES LOZADA (OAB 439836/SP)

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Ivan Ferreira Santos x Ana Vitoria Gomes Costa

ID: 296036055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015892-53.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVAN FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ANA VITORIA GOMES COSTA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MASCHIERI

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BEATRIZ EGIDIO RABELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015892-53.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ivan Ferreira Santos - Ana Vitoria Gomes Costa - Vistos. Dispensado relatório nos … Processo 1015892-53.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ivan Ferreira Santos - Ana Vitoria Gomes Costa - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da manifestação de fls. retro, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nessa Instância. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS MASCHIERI (OAB 175175/SP), BEATRIZ EGIDIO RABELLATO (OAB 471955/SP)

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Processo nº 0000399-53.2023.8.26.0477

ID: 293064954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000399-53.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO KOCH DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000399-53.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marco Antonio Koch de Matos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante d… Processo 0000399-53.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marco Antonio Koch de Matos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da certidão retro e da ausência de citação do réu, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. Dê-se baixa na pauta de audiências. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: VANESSA ALVES DA SILVA (OAB 285363/SP)

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Construtora E Incorporadora Fj & Filhos Ltda e outros x Construtora E Incorporadora Fj & Filhos Ltda e outros

ID: 314900367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018899-53.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FJ & FILHOS LTDA MARIA CRISTINA DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FJ & FILHOS LTDA MARIA CRISTINA DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TELMO MARTINS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK AGUIAR BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018899-53.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora e Incorporadora Fj & Filhos Ltda - Maria Cristina de Almeida Ferreira da Si… Processo 1018899-53.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora e Incorporadora Fj & Filhos Ltda - Maria Cristina de Almeida Ferreira da Silva - Maria Cristina de Almeida Ferreira da Silva - Construtora e Incorporadora Fj & Filhos Ltda - Vistos. I. Fls. 133/138: em recurso de embargos de declaração da autora, ela arguiu omissão na análise do pedido de taxa de fruição. CONHEÇO do recurso, eis que, de fato, foi formulado mais esse pedido à fl. 07, item "e", sem ter sido proferida respectiva decisão. Considerada possibilidade de infringência, à contrariedade quanto à esse recurso. II. No que toca ao recurso de embargos de declaração da ré, sem efeitos infringentes diretos, assiste-lhe razão sobre a existência de erro material no julgado, ora retificado. Assim, onde lê-se "limitada a 25% do preço desembolsado pela autora" deverá ser lido "limitada a 25% do preço desembolsado pela re". Retifique-se o registro da sentença, nesses termos. Quanto às demais arguições desse recurso, em que pese haver arguição de error in procedendo, em verdade, pretende a parte recorrente a modificação do julgamento, de forma direta - e não meramente infringente. Deveras, inobervou a ré que ainda não foi revogada gratuidade deferida e que a r. Sentença foi bem fundamentada sobre a preclusão do direito de apresentar reconvenção, sendo de responsabilidade do advogado o protocolamento de suas peças, na forma da Lei. Ademais, o julgamento das provas produzidas foi o bastante para o decreto formado, sendo que eventual inconformismo de julgamento deve ser objeto de apelação. Assim, a pretensão é nitidamente de reforma - e não meramente de efeitos infringentes -, razão pela qual é incabível o presente remédio na sua maior parcela. Por conseguinte, CONHECE-SE EM PARTE o recurso da ré e, na parcela conhecida, DÁ-SE PROVIMENTO, nos termos supra. III. Fl. 144 e ss: manifeste-se a parte contrária sobre o incidente de gratuidade, como ordenado em sentença. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RODRIGO PEREIRA (OAB 156275/SP), RODRIGO PEREIRA (OAB 156275/SP), TELMO MARTINS TEIXEIRA (OAB 156504/SP), TELMO MARTINS TEIXEIRA (OAB 156504/SP), PATRICK AGUIAR BERNARDO (OAB 323398/SP), PATRICK AGUIAR BERNARDO (OAB 323398/SP)

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Ana Paula De Oliveira Santos e outros x Antônio Joaquim De Souza Neto

ID: 319519364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004570-82.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS ESPóLIO DE DULCINEA DE OLIVEIRA WILLIAM DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ANTôNIO JOAQUIM DE SOUZA NETO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004570-82.2025.8.26.0477 (processo principal 1015504-53.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Dulcinea de Oliveira - - Ana Paula de Ol… Processo 0004570-82.2025.8.26.0477 (processo principal 1015504-53.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Dulcinea de Oliveira - - Ana Paula de Oliveira Santos - - William de Oliveira Santos - Antônio Joaquim de Souza Neto - Vistos. Em consonância ao art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, expeça-se carta para intimação do(s) devedor(es), intimando-o(s) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito descrito na inicial deste incidente, presumindo-se válida a intimação dirigida a endereço constante nos autos (indicado pelo devedor ou no local em que ele foi citado) ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, § único, CPC). A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema BACENJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP)

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Sajo Empreendimentos Ltda. x Felipe De Araújo Ramos E Cia Ltda.

ID: 320681780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004944-98.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAJO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

FELIPE DE ARAúJO RAMOS E CIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO DOMINGUES

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MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES

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MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA

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Processo 0004944-98.2025.8.26.0477 (processo principal 1008229-53.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sajo Empreendimentos Ltda. - Felipe de Araújo Ramos e Cia Ltda. - Visto… Processo 0004944-98.2025.8.26.0477 (processo principal 1008229-53.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sajo Empreendimentos Ltda. - Felipe de Araújo Ramos e Cia Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pelo Diário da Justiça, por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: MARIA JOSE ROMA FERNANDES DEVESA (OAB 97661/SP), THIAGO RIBEIRO DOMINGUES (OAB 438515/SP), MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES (OAB 466756/SP)

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C. W. B. De O. x C. De O.

ID: 293576166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1020063-53.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. W. B. DE O.

Polo Passivo:

C. DE O.

Intimação

Advogados:

SUE ELLEN SANTOS PRATA

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JOÃO PAULO SALES

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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Processo 1020063-53.2023.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1020063-53.2023.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - C.W.B.O. - C.O. - Fls. 119/120: Indefiro, por ora, a realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, pois o executado é aposentado e atualmente é pessoa relativamente incapaz, revelando-se tal medida extremamente gravosa. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, pois deverá constar na procuração que sua irmã é sua curadora provisória. Considerando que tanto o exequente quanto o executado são pessoas relativamente incapazes e por vislumbrar a possibilidade de acordo que atenda ao interesse das partes, designo audiência de conciliação para o dia 27/06/2025, às 10:00h, que será realizada em FORMATO VIRTUAL perante o CEJUSC . As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Outrossim, ficam cientes as partes de que a remuneração do conciliador será por elas custeada, nos termos da Resolução 809/2019, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato, por meio de seus respectivos patronos, via imprensa oficial. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intime-se o Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SALES (OAB 444536/SP), SUE ELLEN SANTOS PRATA (OAB 264053/SP), DONIZETE DOS SANTOS PRATA (OAB 130143/SP)

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Michelly Ribeiro Prado Torres e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 312721364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019869-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLY RIBEIRO PRADO TORRES SERGIO HENRIQUE FERRAZ DE ARRUDA CAMPOS TORRES

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAçõES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1019869-32.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Henrique Ferraz de Arruda Campos Torres - - Michelly Ribeiro Prado Torres - Spe… Processo 1019869-32.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Henrique Ferraz de Arruda Campos Torres - - Michelly Ribeiro Prado Torres - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Wpa Gestao Ltda - - Wam Multipropriedade Participações S/A - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Processo nº 1017444-53.2023.8.26.0477

ID: 296368460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017444-53.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA BRAZ GONçALVES CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO ALEXANDRE PEREIRA

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Processo 1017444-53.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Braz Gonçalves Cerqueira - Vistos. 1 - Diante dos resultados negativos das tentativas de citação d… Processo 1017444-53.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Braz Gonçalves Cerqueira - Vistos. 1 - Diante dos resultados negativos das tentativas de citação da requerida (fls. 331, 340, 349 371-381) e, considerando ser ela Pessoa Jurídica, que tem o dever legal de manter seus atos constitutivos e cadastros atualizados nos órgãos públicos, por medida de economia processual e de redução do tempo de tramitação do processo, determino que a parte autora encarte aos autos os seguintes documentos atualizados, no prazo de 10 dias: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp b) Ficha de Breve Relato, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. 2 - No mesmo prazo supra e na mesma manifestação, deverá relacionar todos os endereços DA SEDE COMERCIAL DA REQUERIDA encontrados e ainda não diligenciados, bem como comprovar o pagamento das custas postais para expedição da(s) carta(s) de citação em todos eles, em momento único. 2.1 - ABSTENHA-SE A PARTE AUTORA de indicar o endereço dos sócios da requerida, pois não são eles que figuram no polo passivo da ação. 2.2 - Fica desde já indeferida eventual manifestação que pretenda o fracionamento das diligências ou localização da Pessoa Jurídica em endereços de sócios. 2.3 - ABSTENHA-SE A SERVENTIA de expedir atos ordinatórios que contrariem esta decisão para atender pedidos da parte autora sem que esta atenda o comando judicial, quer pela não apresentação dos documentos relacionados no item "1", quer pela falta de indicação de todos os endereços da sede comercial da parte requerida. 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por EDITAL. 3.1 - Nessa hipótese, deve a SERVENTIA certificar que todos os endereços foram diligenciados e que o resultado foi infrutífero e redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferida e assinada a minuta do edital, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 4 - Na inércia da parte autora ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se-a por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo, incorrendo a parte inerte no art. 223 do CPC. Int. - ADV: CAIO ALEXANDRE PEREIRA (OAB 498095/SP)

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Luciane Pereira Da Costa Batista x Banco Bmg S/A

ID: 276342356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001981-05.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE PEREIRA DA COSTA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1001981-05.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciane Pereira da Costa Batista -… ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1001981-05.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciane Pereira da Costa Batista - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré (fls. 357-364). A parte autora apresentou manifestação às fls. 368-374. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento. A sentença embargada apreciou os pedidos e considerou os argumentos das partes, resolvendo a lide. Ao contrário do alegado pela parte embargante, a sentença embargada não é ilíquida, dependendo somente de cálculos aritméticos que são considerados simples e não afastam a liquidez do título. Nesse sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL - SEQUESTRO RELÂMPAGO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos requeridos, buscando a reforma do julgado - Descabimento - Preliminar - Incompetência do JEC em decorrência da alegada prolação de sentença ilíquida - Inocorrência - Não se trata, no caso concreto, de sentença ilíquida, e sim de sentença líquida que depende de simples cálculos aritméticos para eventual execução, sendo desnecessária a realização de fase de liquidação da sentença - [...] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012594-53.2023.8.26.0477; Relator (a):Marcos Blank Gonçalves; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Os embargos opostos pela requerida possuem nítida intenção de rediscussão do mérito, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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