Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1020004-84.2023.8.26.0309" – Página 15 de 15

Trigueiro Fontes Advogados x Rita De Cássia Duarte Pina e outros

ID: 278024419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026406-84.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA DUARTE PINA VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RIZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Mauricio Rizoli (OAB 146790/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP) Processo 1026406-84.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Mauricio Rizoli (OAB 146790/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP) Processo 1026406-84.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trigueiro Fontes Advogados - Reqda: Rita de Cássia Duarte Pina, Viseu Sociedade de Advogados - Vistos. TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS ajuizou ação de arbitramento de honorários contra RITA DE CÁSSIA DUARTE PINA e VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sustentando, em síntese, que como sociedade de advogados, teve como seus clientes as empresas Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Marcerata Administração e Participação Ltda., tendo atuado junto aos autos nº 1009063-80.2020.8.26.0309, que tramitou perante a 5ª Vara Cível local. Aponta que acompanhou e atuou no feito no período de agosto/2020 à julho/2021, sendo elaborada contestação e o recurso de apelação. Aduzem que apesar o estágio já avançado do andamento processual, inclusive com sentença proferida em favor de seus clientes, estes constituíram novos advogados, ora segundo réu. Sustentam que se manifestaram junto aos autos, requerendo a reserva da verba honorária devida, no entanto, após homologação de acordo havido entre as partes, não tiveram seus honorários reservados ou pagos, sendo determinada a busca por meio de ação própria. Com essas considerações, requereu as citações e final julgamento de procedência, perseguindo a condenação solidária dos réus a realizar o pagamento da verba honorária devida, referente aos autos nº 1009063-80.2020.8.26.0309, os quais deverão ser arbitrados de forma proporcional a atuação da sociedade autora, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/23), juntou documentos a fls.24/163. Os réus foram devidamente citados (fls. 179 e fls. 180). A corré Viseu Sociedade de Advogados, apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 181/228, aduzindo que a sociedade autora substabeleceu para esse contestante, todos os poderes das empresas outorgantes, sem reservas, não havendo à época qualquer menção quanto a futuros honorários sucumbenciais. Aduz que possuía legitimidade para a celebração do acordo nos autos aqui discutidos, agindo de acordo com os poderes que lhes foram outorgados. Aponta que o trabalho realizado no feito, em segunda instância, resultando na homologação de um acordo favorável para ambas as partes, deve ser adequadamente remunerado. Pugnou pela improcedência do pedido. A corré Rita de Cássia Duarte Pina apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 229/262, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que com a homologação do acordo, foram pagos os honorários advocatícios ao patrono que representava as rés naquele feito, sendo obrigação do substabelecido repassar os valores recebidos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida, ou a improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 269/276. Em vão foi realizada audiência de conciliação (fls. 286). Encerrada a instrução (fls. 299), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 302/307; 308/312 e 313/317. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, deixo de analisar a preliminar defensiva arguida pela corré Rita de Cássia Duarte Pina, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada, assim a quaestio juris em apreço o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora em seu reclamo. De fato, na hipótese vertente, competia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, competia a si demonstrar que o avençado entre as partes era que, independentemente do resultado, os honorários pelo trabalho seriam devidos. Vale ressaltar que a lei não exige formalidade para a realização de contrato, bastando o aceite e a manifestação de vontade entre as partes, havendo previsão legal em sua forma verbal quando a lei não o exigir reduzido a termo. Embora a adoção de vínculo verbal seja prática reiterada em nosso cotidiano, é inequívoco dizer que a segurança jurídica se aperfeiçoa na forma escrita do negócio jurídico. Outrossim, a parte autora, detentora do conhecimento jurídico e parte prevalecente na relação de consumo era responsável por especificar os termos em que a relação entre as partes era regida, especialmente porque a relação estabelecida entre cliente e advogado fica restrita às partes, ficando a parte ré sem meios para demonstrar que a parte autora ofertou-lhe o ingresso da ação para pagamento exclusivo no caso de sucesso da demanda. Repise-se, o advogado é o único responsável pela confecção do contrato. A negociação cliente-advogado ocorre no interior de seu escritório, de forma que, eventual prejuízo pela impossibilidade na realização da prova não pode ser atribuída ao cliente/consumidor. Diante desse cenário, o decreto de improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) devidamente atualizado desde a data de ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Os honorários fixados para pagamento pela autora devem ser distribuídos entre os corréus conforme o quantum devido por aquela e não o número em que eles se apresentam, sob pena de se agravar a sua responsabilidade de forma indevida. Nesse sentido o entendimento do Eg. TJ-SP: Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados. (E. TJ/SP, 1011957-35.2015.8.26.0590, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 31/07/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Provado, Data de Publicação: 02/08/2018). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 19 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Trigueiro Fontes Advogados x Rita De Cássia Duarte Pina e outros

ID: 276362409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026406-84.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA DUARTE PINA VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RIZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Mauricio Rizoli (OAB 146790/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP) Processo 1026406-84.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Mauricio Rizoli (OAB 146790/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP) Processo 1026406-84.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trigueiro Fontes Advogados - Reqda: Rita de Cássia Duarte Pina, Viseu Sociedade de Advogados - Vistos. TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS ajuizou ação de arbitramento de honorários contra RITA DE CÁSSIA DUARTE PINA e VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sustentando, em síntese, que como sociedade de advogados, teve como seus clientes as empresas Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Marcerata Administração e Participação Ltda., tendo atuado junto aos autos nº 1009063-80.2020.8.26.0309, que tramitou perante a 5ª Vara Cível local. Aponta que acompanhou e atuou no feito no período de agosto/2020 à julho/2021, sendo elaborada contestação e o recurso de apelação. Aduzem que apesar o estágio já avançado do andamento processual, inclusive com sentença proferida em favor de seus clientes, estes constituíram novos advogados, ora segundo réu. Sustentam que se manifestaram junto aos autos, requerendo a reserva da verba honorária devida, no entanto, após homologação de acordo havido entre as partes, não tiveram seus honorários reservados ou pagos, sendo determinada a busca por meio de ação própria. Com essas considerações, requereu as citações e final julgamento de procedência, perseguindo a condenação solidária dos réus a realizar o pagamento da verba honorária devida, referente aos autos nº 1009063-80.2020.8.26.0309, os quais deverão ser arbitrados de forma proporcional a atuação da sociedade autora, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/23), juntou documentos a fls.24/163. Os réus foram devidamente citados (fls. 179 e fls. 180). A corré Viseu Sociedade de Advogados, apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 181/228, aduzindo que a sociedade autora substabeleceu para esse contestante, todos os poderes das empresas outorgantes, sem reservas, não havendo à época qualquer menção quanto a futuros honorários sucumbenciais. Aduz que possuía legitimidade para a celebração do acordo nos autos aqui discutidos, agindo de acordo com os poderes que lhes foram outorgados. Aponta que o trabalho realizado no feito, em segunda instância, resultando na homologação de um acordo favorável para ambas as partes, deve ser adequadamente remunerado. Pugnou pela improcedência do pedido. A corré Rita de Cássia Duarte Pina apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 229/262, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que com a homologação do acordo, foram pagos os honorários advocatícios ao patrono que representava as rés naquele feito, sendo obrigação do substabelecido repassar os valores recebidos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida, ou a improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 269/276. Em vão foi realizada audiência de conciliação (fls. 286). Encerrada a instrução (fls. 299), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 302/307; 308/312 e 313/317. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, deixo de analisar a preliminar defensiva arguida pela corré Rita de Cássia Duarte Pina, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada, assim a quaestio juris em apreço o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora em seu reclamo. De fato, na hipótese vertente, competia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, competia a si demonstrar que o avençado entre as partes era que, independentemente do resultado, os honorários pelo trabalho seriam devidos. Vale ressaltar que a lei não exige formalidade para a realização de contrato, bastando o aceite e a manifestação de vontade entre as partes, havendo previsão legal em sua forma verbal quando a lei não o exigir reduzido a termo. Embora a adoção de vínculo verbal seja prática reiterada em nosso cotidiano, é inequívoco dizer que a segurança jurídica se aperfeiçoa na forma escrita do negócio jurídico. Outrossim, a parte autora, detentora do conhecimento jurídico e parte prevalecente na relação de consumo era responsável por especificar os termos em que a relação entre as partes era regida, especialmente porque a relação estabelecida entre cliente e advogado fica restrita às partes, ficando a parte ré sem meios para demonstrar que a parte autora ofertou-lhe o ingresso da ação para pagamento exclusivo no caso de sucesso da demanda. Repise-se, o advogado é o único responsável pela confecção do contrato. A negociação cliente-advogado ocorre no interior de seu escritório, de forma que, eventual prejuízo pela impossibilidade na realização da prova não pode ser atribuída ao cliente/consumidor. Diante desse cenário, o decreto de improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) devidamente atualizado desde a data de ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Os honorários fixados para pagamento pela autora devem ser distribuídos entre os corréus conforme o quantum devido por aquela e não o número em que eles se apresentam, sob pena de se agravar a sua responsabilidade de forma indevida. Nesse sentido o entendimento do Eg. TJ-SP: Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados. (E. TJ/SP, 1011957-35.2015.8.26.0590, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 31/07/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Provado, Data de Publicação: 02/08/2018). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 19 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 142 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes