Processo nº 0003183-89.2025.8.26.0361
ID: 293160907
Tribunal: TJSP
Órgão: Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0003183-89.2025.8.26.0361
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0003183-89.2025.8.26.0361 (processo principal 1012464-86.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Fortunato - Vistos. Fls. 20/23 - Apresentada a planilha de cálculos, extingo a obrigação de fazer (art. 924,II, CPC), e recebo o pedido d…
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