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Adriana Magalhães Souza x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 301235692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016380-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MAGALHãES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016380-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Magalhães Souza - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A e outros - … Processo 1016380-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Magalhães Souza - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A e outros - Vistos. 1 - Fls. 372 e 381: Diante do resultado negativo da tentativa de citação do réu AROULDO VEIGADA COSTA (fls. 419), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 450782/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ezequias Simas Nobrega x Localiza Rent A Car S/A

ID: 333495011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022976-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS SIMAS NOBREGA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022976-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ezequias Simas Nobrega - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na in… Processo 1022976-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ezequias Simas Nobrega - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais causados em acidente de veículo, em que alega o autor, em breve resumo, que seu automóvel sofreu colisão na traseira, causada por veículo de propriedade da ré, que na ocasião estava sendo conduzido por locatário. Pede a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais referidos no orçamento para conserto de seu veículo, no valor de R$ 23.233,49 (página 35), além de R$ 29.246,80 a título de depreciação do valor do carro (página 12). A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. Por primeiro, indefiro a preliminar de ilegitimidade, pois a empresa locadora de veículo,corrénestes autos, tem legitimidade para responder ao pedido de indenização. Isto porque, é incontroverso que o veículo causador do dano é de sua propriedade e estava na posse de locatária, ou condutor autorizado desta, que causou o acidente. A hipótese se amolda ao que dispõe a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A empresa locadora de veículo responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos causados a terceiros, no uso do carro locado". Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça, em acórdão em que figurou como relator o Desembargador RenatoSartorelli: "Aquele que lucra com uma situação(locação de veículos)deve suportar o ônus decorrente da atividade que exerce no seu próprio interesse. Daí porque a locadora de automóvel, no exercício regular de sua atividade mercantil ou como prestadora de serviço, tem obrigação de indenizar o dano causadoaterceiro, ainda que resultante de culpa exclusiva do locatário do veículo, assegurado o direito de regresso" (Agravo de Instrumento n° 1.143.509-0/6, DJ 05.05.2008). Desacolho a preliminar de denunciação da lide, vez que a Lei 9099/95 veda a intervenção de terceiros, inclusive através do chamamento ao processo, nos termos do artigo 10: "Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio." Ainda em preliminar, não há que se falar em necessidade de realização de perícia, pois os danos pleiteados na inicial encontram lógica com a dinâmica do acidente e estão amparados na documentação que veio com a referida peça. O Código de Transito Brasileiro é claro: "Art. 29.O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: ... II -ocondutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Assim, restou demonstrada a culpa do motorista do veículo da ré pelo acidente descrito na inicial. No mérito, o pedido do autor comporta acolhimento parcial, salientando-se que o contexto probatório indica a culpa direta do condutor autorizado da locatária do veículo de propriedade da ré, que colidiu contra a traseira do carro do autor. O boletim de ocorrência e as fotografias do veículo da ré, juntados com a inicial, comprovam os fatos, conforme descritos pelo requerente. O orçamento juntado nas páginas 35/36 demonstra que o pedido de indenização por danos materiais coaduna com os danos causados pela colisão. Por outro lado, deixo de condenar a ré ao pagamento do valor pleiteado a título de percentual de desvalorização do veículo, pleiteado na exordial, pois trata-se de mera estimativa formulada unilateralmente pela parte autora, ou seja, hipótese de prejuízo que depende de evento futuro e incerto, sem que houvesse juntada aos autos de documentação comprobatória e que, portanto, não é capaz de fundamentar o direito à respectiva indenização. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO,resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida a pagar ao autor a importância deR$ 23.233,49 (vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), corrigidamonetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do respectivo orçamento (março de 2025), bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JULIANA DE MORAES (OAB 391631/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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