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Processo nº 1502167-03.2024.8.26.0477

ID: 290724406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502167-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502167-03.2024.8.26.0477 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUAN DIAS DOS SANTOS - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos d… Processo 1502167-03.2024.8.26.0477 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUAN DIAS DOS SANTOS - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUAN DIAS DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1502167-03.2024.8.26.0477, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). João Luciano Sales do Nascimento, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Cidadão: LUAN DIAS DOS SANTOS, RG 21776339, CPF 702.411.726-59, mãe EVA DIAS DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 31/03/2004, de cor Branco. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito: Vistos. Acolho o parecer do ilustre representante do Ministério Público e adoto como razão de decidir. Em conseqüência, determino sejam os autos arquivados, com as cautelas legais, ressalvando-se o disposto no art. 18 do CPP, fazendo-se as comunicações e anotações de praxe. Intime-se o autor do fato, advertindo-o(a) acerca dos efeitos do uso de entorpecentes, nos seguintes termos: 1) o uso de drogas é infração legalmente tipificada no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, implicando ao usuário sanções de ordem penal, aplicadas isolada ou cumulativamente , a saber, advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, vedada aplicação de pena privativa de liberdade; 2) a duração das penas da prestação de serviços à comunidade e de comparecimento à programa ou curso educativo, a primeira a ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuário e dependentes de drogas, será de, no máximo, cinco meses, e de dez meses, no caso de reincidência; 3) o não cumprimento das penas dispostas nos incisos I, II e III do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, importará na submissão do condenado e, sucessivamente, admoestação verbal e, sendo infrutífera, multa, sendo fixado o número de dias-multa, atendendo à reprovabilidade da conduta, em quantidade nunca inferior a 40 dias-multa, nem superior a 100, atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até três vezes o valor do maior salário mínimo; 4) o uso de drogas traz inequívocas conseqüências físicas, psicológicas, sociais e familiares, sendo conhecida causa de desenvolvimento de doenças e diminuição da capacidade intelectiva e sensorial, de destruição do convívio social e familiar e de envolvimento do usuário ou do dependente com a criminalidade; 5) o uso de drogas, o vicio e a dependência estão estritamente vinculados com o tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a hediondo e sancionado com pena mínima de 5 anos de reclusão, e com delitos patrimoniais, tais como furtos e roubos, não sendo incomum e raro a condenação de agentes diversos que atuam na criminalidade exclusivamente para a manutenção do consumo de drogas. Ciência do M.P. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 24 de março de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1502167-03.2024.8.26.0477

ID: 290724449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502167-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502167-03.2024.8.26.0477 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUAN DIAS DOS SANTOS - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos d… Processo 1502167-03.2024.8.26.0477 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUAN DIAS DOS SANTOS - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUAN DIAS DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1502167-03.2024.8.26.0477, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). João Luciano Sales do Nascimento, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Cidadão: LUAN DIAS DOS SANTOS, RG 21776339, CPF 702.411.726-59, mãe EVA DIAS DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 31/03/2004, de cor Branco. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito: Vistos. Acolho o parecer do ilustre representante do Ministério Público e adoto como razão de decidir. Em conseqüência, determino sejam os autos arquivados, com as cautelas legais, ressalvando-se o disposto no art. 18 do CPP, fazendo-se as comunicações e anotações de praxe. Intime-se o autor do fato, advertindo-o(a) acerca dos efeitos do uso de entorpecentes, nos seguintes termos: 1) o uso de drogas é infração legalmente tipificada no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, implicando ao usuário sanções de ordem penal, aplicadas isolada ou cumulativamente , a saber, advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, vedada aplicação de pena privativa de liberdade; 2) a duração das penas da prestação de serviços à comunidade e de comparecimento à programa ou curso educativo, a primeira a ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuário e dependentes de drogas, será de, no máximo, cinco meses, e de dez meses, no caso de reincidência; 3) o não cumprimento das penas dispostas nos incisos I, II e III do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, importará na submissão do condenado e, sucessivamente, admoestação verbal e, sendo infrutífera, multa, sendo fixado o número de dias-multa, atendendo à reprovabilidade da conduta, em quantidade nunca inferior a 40 dias-multa, nem superior a 100, atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até três vezes o valor do maior salário mínimo; 4) o uso de drogas traz inequívocas conseqüências físicas, psicológicas, sociais e familiares, sendo conhecida causa de desenvolvimento de doenças e diminuição da capacidade intelectiva e sensorial, de destruição do convívio social e familiar e de envolvimento do usuário ou do dependente com a criminalidade; 5) o uso de drogas, o vicio e a dependência estão estritamente vinculados com o tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a hediondo e sancionado com pena mínima de 5 anos de reclusão, e com delitos patrimoniais, tais como furtos e roubos, não sendo incomum e raro a condenação de agentes diversos que atuam na criminalidade exclusivamente para a manutenção do consumo de drogas. Ciência do M.P. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 24 de março de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Vanilda Bento x Paraná Banco S/A e outros

ID: 319195715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023569-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA BENTO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAYANE MAYARA LUCAS DE PROENÇA

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EDUARDO CHALFIN

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1023569-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanilda Bento - Paraná Banco S/A - - Parati Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1- Fls. 330/337: APELAÇÃ…

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Solange Cristina Felix Camargo x Banco Safra S/A

ID: 294078132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016682-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CRISTINA FELIX CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016682-03.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Luana Menezes Guedes Correa x Luminous Assessoria Imóbiliária

ID: 302809846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012414-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MENEZES GUEDES CORREA

Polo Passivo:

LUMINOUS ASSESSORIA IMóBILIáRIA

Intimação

Advogados:

VINICYUS MAGALHÃES GONÇALVES

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SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS

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CLAUDIO SANTANA MARTINS

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Processo 1012414-03.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1007811-81.2024.8.26.0477) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luana Menezes Guedes Correa - …

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Maira Peron Garcia

ID: 305635388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000386-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MAIRA PERON GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000386-03.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Wendell Xavier De Oliveira x E.B. Doria Veiculos (Ecar Veiculos)

ID: 292409063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010086-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

E.B. DORIA VEICULOS (ECAR VEICULOS)

Intimação

Advogados:

FRANCISLENE ALVES PRATES MORAIS

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EDVALDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010086-03.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wendell Xavier de Oliveira - E.b. Doria Veiculos (Ecar Veiculos) - Vistos. Fls. 135/137: Não há que se fal…

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Luiz Carlos De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 331852775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023569-10.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA

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Processo 1023569-10.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiz Carlos de Lima - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tut… Processo 1023569-10.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiz Carlos de Lima - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência deferida às fls. 51/52 : (a) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos contratos de abertura de conta corrente e de empréstimo apontados na inicial, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; (b) condenar a parte requerida na obrigação de encerrar a conta corrente do autor; (c) condenar a parte requerida a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados ou pagos pela parte autora em razão dos contratos em discussão. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil); e (d) condenar a requerida ao pagamento de indenização pordanosmoraisno valor de R$ 10.000,00, devidamente atualizado de acordo com a Tabela do TJSP, desde o arbitramento, com juros de mora desde o evento danoso( abertura irregular de conta), tendo em vista aresponsabilidadeextracontratual pela declaração deinexistênciadecontratação. Os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil) Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA (OAB 101438/SP)

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A. Da S. L. x A. A. N. L.

ID: 310659960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003587-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. L.

Polo Passivo:

A. A. N. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DA SILVA

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ROSANGELA MARIA LATÂNCIO FATTOBENE

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EDUARDO DOS SANTOS

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Processo 1003587-03.2024.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.S.L. - A.A.N.L. - Vistos. Fls. 268/271: Ainda consta da matrícula a anotação de hipoteca do imóvel ( R. 2 e 3). Assim, … Processo 1003587-03.2024.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.S.L. - A.A.N.L. - Vistos. Fls. 268/271: Ainda consta da matrícula a anotação de hipoteca do imóvel ( R. 2 e 3). Assim, no prazo de até 10 dias, esclareça o exequente se a citada dívida encontra-se quitada, juntando nova certidão de matrícula do imóvel com o levantamento de tal restrição. Sem prejuízo, verifico que tal imóvel está em nome do executado e de sua então esposa, Sra. J.A.P.D.S.L. vez que não houve partilha do bem por ocasião do divórcio, conforme cópia da sentença de fls. 272/273. Nesse sentido, registro que a penhora sobre a meação ainda não partilhada do imóvel é possível. Nesse sentido o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça (grifei): Execução de alimentos. Penhora de meação de imóvel pertencente ao executado. Designação de hasta pública. Autorização para cadastro e agendamento dos interessados em vistorias no imóvel penhorado, além da obtenção de material fotográfico para conhecimento das características do bem. Insurgência da coproprietária do imóvel. Improcedência dos embargos de terceiro. Alegação de impenhorabilidade afastada. Inexistência de óbice à contrição realizada e venda judicial da meação do imóvel. Suposta turbação na posse não caracterizada. Medidas indispensáveis para o leilão aptas a sobressair. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194086-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021). Assim, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel de fls. 269/271. O executado fica intimado, por meio de seus patronos, com a publicação desta decisão no diário oficial, a ofertar impugnação, caso queira, em até 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS (OAB 422721/SP), ROSANGELA MARIA LATÂNCIO FATTOBENE (OAB 303256/SP), SANDRA MARIA DA SILVA (OAB 278855/SP)

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Dirceu Moreira Da Silva x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas (Cebap)

ID: 315422297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005060-07.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP)

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARCELO MIRANDA

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FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 0005060-07.2025.8.26.0477 (processo principal 1007273-03.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dirceu Moreira da Silva - Centro de Estudos dos Benefícios dos Apose… Processo 0005060-07.2025.8.26.0477 (processo principal 1007273-03.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dirceu Moreira da Silva - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (cebap) - Vistos. Anote-se a prioridade na tramitação do feito bem como a gratuidade de justiça deferidas à parte exequente nos principais a fls. 11 e 57/58. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 252444/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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