Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1026897-94.2023.8.26.0405" – Página 15 de 15

A. C. R. x C. C. F. E.

ID: 309857437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007204-97.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R.

Polo Passivo:

C. C. F. E.

Intimação

Advogados:

PEDRO VALTER CLIMENI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007204-97.2019.8.26.0562 (processo principal 1026897-26.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A.C.R. - C.C.F.E. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de s… Processo 0007204-97.2019.8.26.0562 (processo principal 1026897-26.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A.C.R. - C.C.F.E. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Christiane Campos Fatalla Elias, na qual requer o desbloqueio da quantia de R$9.572,54 (nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), alegando sua impenhorabilidade. A executada fundamenta sua pretensão na natureza alimentar da verba, aduzindo que se trata de honorários advocatícios, e na proteção legal conferida a valores até 40 salários mínimos, independentemente da modalidade da conta bancária (fls. do documento anexo 1, 2, 3). Para tanto, juntou contrato de honorários advocatícios e comprovantes de depósitos. O exequente, Antonio Celso Rodrigues, manifestou-se refutando as alegações da executada. Sustentou que não há prova suficiente da natureza dos honorários advocatícios, questionando a existência da ação referida no contrato e a insuficiência dos comprovantes de transferência para atestar a origem específica dos valores. Argumentou, ainda, a inaplicabilidade da regra dos 40 salários mínimos para o tipo de conta e a falta de comprovação de que o valor se destina à subsistência (fls. do documento anexo 6, 7, 8). É o breve relato do essencial. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em análise diz respeito à impenhorabilidade de valores em sede de cumprimento de sentença, com base na alegada natureza alimentar dos honorários advocatícios e na proteção legal conferida a quantias de até 40 salários mínimos. Conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil. Este princípio, em conjunto com o artigo 6º da Carta Magna, que assegura o direito ao trabalho e à alimentação, e o artigo 7º, inciso IV, que prevê o salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, orienta a interpretação das normas de impenhorabilidade. Tais preceitos visam a salvaguardar o mínimo existencial, garantindo que o processo executivo não subverta a própria capacidade de subsistência do devedor. Nesse diapasão, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, declara expressamente a impenhorabilidade dos "honorários de profissional liberal", equiparando-os a outras verbas de natureza salarial e, portanto, alimentar. No entanto, para que essa proteção seja conferida, é imprescindível que a parte que a alega demonstre, de forma inequívoca, a natureza dos valores. A executada, embora tenha apresentado contrato de honorários advocatícios e comprovantes de depósito, não logrou, no momento, comprovar a efetiva vinculação desses valores a serviços advocatícios regularmente prestados. A impugnação do exequente, que aponta a ausência de processo em nome da suposta cliente e a insuficiência probatória dos extratos para atestar a origem específica da verba, é relevante e não foi satisfatoriamente refutada por prova documental robusta. O ônus de provar a impenhorabilidade recai sobre aquele que a alega. Adicionalmente, a executada invoca a proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Embora a interpretação da jurisprudência, em linha com os princípios constitucionais mencionados, tenha estendido a aplicação desse dispositivo a outras modalidades de contas e investimentos, desde que comprovadamente destinadas à subsistência e que não configurem má-fé ou desvirtuamento, a ausência de comprovação da natureza dos valores como verba alimentar ou de subsistência fragiliza a aplicabilidade da regra. Não se demonstrou que a conta bancária em questão se trata da única reserva da executada destinada à sua subsistência, ou que o valor nela depositado, não sendo comprovadamente honorários, tenha a finalidade de poupança ou reserva de caráter alimentar. A simples alegação não é suficiente para conferir a proteção legal. A efetividade da tutela jurisdicional executiva pressupõe a possibilidade de constrição de bens do devedor para satisfação do crédito. A impenhorabilidade é uma exceção à regra geral, devendo ser demonstrada cabalmente pela parte que a invoca, com provas que superem as impugnações da parte adversa. No caso, a executada não produziu elementos de prova suficientes para comprovar a natureza impenhorável da quantia bloqueada, seja como honorários advocatícios efetivamente devidos e recebidos em sua conta corrente, seja como valores de subsistência abarcados pela extensão do art. 833, X, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada Christiane Campos Fatalla Elias, e, por conseguinte, a pretensão de desbloqueio e levantamento dos valores. Mantenha-se a constrição judicial sobre a quantia de R$9.572,54 (nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), por não ter a executada comprovado sua natureza impenhorável. Prossiga-se com o cumprimento de sentença, observando-se as determinações já exaradas nos autos. Intimem-se. - ADV: PEDRO VALTER CLIMENI JUNIOR (OAB 246404/SP), CLAUDIO JOSE DE MELO (OAB 122388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Furtado Do Nascimento e outros x Luiz Paulo Gomes De Oliveira

ID: 278785518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015548-94.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA FURTADO DO NASCIMENTO JULIO CESAR FURTADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUIZ PAULO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENAN MATSUKAVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silio Alcino Jatuba (OAB 88649/SP), Renan Matsukava Vieira (OAB 372393/SP) Processo 1015548-94.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Furtado do Nascimento, Julia Furtado… ADV: Silio Alcino Jatuba (OAB 88649/SP), Renan Matsukava Vieira (OAB 372393/SP) Processo 1015548-94.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Furtado do Nascimento, Julia Furtado do Nascimento - Reqdo: Luiz Paulo Gomes de Oliveira - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. São fatos incontroversos: (a) o acidente ocorreu no dia 16/01/2023, por volta de 00:30h/01:00h, no cruzamento entre a Av. Jaguaré e a Av. Politécnica; (b) estavam envolvidos dois veículos: Chevrolet/Onix 1.0 MT Joye (2018), placa FVS4008, propriedade de Julia Furtado do Nascimento, conduzido por Julio Cesar Furtado do Nascimento; e Renault Clio RL 1.0 (2001), placa DDS-8C42, propriedade e conduzido por Luiz Paulo Gomes de Oliveira; (c) os semáforos do local estavam piscantes/com defeito no momento do acidente; (d) Julio Cesar foi levado ao Hospital Municipal Bandeirantes após o acidente; (e) o veículo de Julio estava com IPVA e licenciamento atrasados; (f) o veículo Chevrolet/Onix sofreu danos consideráveis; (g) foi lavrado Boletim de Ocorrência nº AQ7613-1/2023 no 91º D.P. CEASA. São fatos controversos: (a) o estado de embriaguez dos condutores; (b) a dinâmica e responsabilidade pelo acidente; (c) a efetiva atividade e rendimentos de Júlio como motorista de aplicativo; (d) a extensão dos danos emergentes (os autores apresentaram orçamentos entre R$32.880,00 e R$37.200,00, e o requerido contesta os valores dos orçamentos); (e) a ocorrência e extensão dos lucros cessantes e dos danos morais. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Para apuração do ponto controvertido (a), oficie-se ao 91º D.P. CEASA, para que, no prazo de cinco dias, apresente nos autos cópia integral do Boletim de Ocorrência nº AQ7613-1/2023, bem como de eventual inquérito policial (caso tenha sido instaurado), com a remessa da "perícia técnica para o sítio dos eventos" e do laudo pericial do exame de alcoolemia realizado no requerido, conforme consta do Boletim de Ocorrência. Encaminhe a z. Serventia. Oficie-se ao Hospital Municipal Bandeirantes para que, no prazo de cinco dias, encaminhe a íntegra do prontuário médico do requerente (CPF 288.980.198-58), relativo ao atendimento realizado no dia 16/01/2023, bem assim esclareça se foi realizado algum exame indicando que ele estaria embriagado quando ingressou no hospital. Encaminhe a z. Serventia. Para apuração do ponto controvertido (b), determino a produção de prova oral. Para oitiva de testemunhas e realização de depoimento pessoal da parte autora e requerida (de ofício), designo audiência de instrução e julgamento para 24/04/2025 às 14h30 A. solenidade será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. No prazo de cinco dias, apresentem as partes seus e-mails e os de seus advogados e testemunhas, para envio oportuno do link de acesso. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Deverão as partes, no prazo de dez dias, apresentarem nos autos um croqui, com imagens (extraídas do Google Maps) indicando o local exato do acidente e a posição dos veículos quando do abalroamento. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção acerca da extensão dos danos --pontos controvertidos (c), (d) e (e)-- será apreciada após o término do debate acerca da dinâmica e responsabilidade pelo acidente, salientando que, se o caso, poderá ser relegada a incidente de liquidação de sentença. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edelson Aparecido Cordisco - Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 292210367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0006263-94.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDELSON APARECIDO CORDISCO - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN CECOTTE BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006263-94.2023.8.26.0405 (processo principal 1028006-17.2021.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edelson Aparecido Cordisc… Processo 0006263-94.2023.8.26.0405 (processo principal 1028006-17.2021.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edelson Aparecido Cordisco - Me - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Cuida-se de liquidação de sentença extraída do título executivo judicial nº 1028006-17.2021.8.26.0405. Foi nomeado perito contador para a liquidação do julgado. O laudo foi apresentado às folhas 688/738. A parte exequente concordou com o laudo. A executada pugnou pela dilação de prazo às folhas 759/760. Sendo deferida às folhas 761 dilação de prazo, sob pena de preclusão. A executada pugnou novamente pela dilação de prazo às folhas 764/765, com a qual a parte exequente não concordou. É a breve síntese do necessário. Decido. Com efeito, a sentença dos autos principais julgou a demanda improcedente, sendo o resultado revertido em segunda instância, com a seguinte ementa: Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Afastamento da capitalização dos juros em prazo inferior a um ano. Possibilidade. Contrato com cláusula expressa autorizando a sua pactuação não apresentado. Súmulas nº 539 e 541/STJ. Sentença de improcedência reformada. Ação ora julgada procedente. Recurso provido. Em razão da complexidade dos cálculos foi nomeado perito de confiança deste juízo para a elaboração dos cálculos. Nesse ponto, insta consignar que, em que pese a irresignação do autor quanto às conclusões do Sr. perito, certo é que o expert aqui nomeado exerce habitualmente este múnus, sempre atento ao trabalho efetivamente produzido, entregando rotineiramente a este Juízo trabalho cuidadoso e pormenorizado, de modo que comprovada a sua capacidade técnica, certamente especializada no objeto da perícia (CPC, Art. 465). Assim, respeitado o entendimento do requerente, não há como se afastar a conclusão pericial. O perito concluiu que a ré deve ao autor o montante de R$ 73.623,18, atualizado em 15/10/2020, o que equivale à R$ 132.701,66 na data do laudo 03/04/2025, além do valor a título de honorários advocatícios de R$ 13.270,17. A parte exequente concordou com o valor indicado. O executado não apresentou impugnação ao laudo, mas tão somente pugnou por duas vezes pela prorrogação do prazo para se manifestar quanto ao laudo. Note-se que houve a prorrogação do prazo para a manifestação do executado, inclusive com o alerta de preclusão caso não se manifestasse. Mas mesmo assim, o réu tão somente veio aos autos pugnar por nova prorrogação de prazo, sem justificativa plausível. Ora, a executada teve ciência do laudo nos termos da publicação de folhas 742 em 11/04/2025, e somente em 28/05/2025 apresentou manifestação informando que o prazo seria insuficiente. A ré teve aproximadamente 2 meses para se manifestar quanto ao laudo, e não o fez. Resta portanto precluso o pedido de nova dilação de prazo para apresentação de impugnação ao laudo. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu novo pedido de prorrogação de prazo para manifestação sobre laudo pericial. A parte agravante alega cerceamento de defesa devido à complexidade do laudo e ao tempo necessário para análise. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial configura cerceamento de defesa. III.Razões de Decidir 3. O prazo de 15 dias é o fixado pelo legislador como adequado para manifestação sobre laudo pericial, conforme o parágrafo 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. 4. Por não se tratar de prazo peremptório, considerando a complexidade da causa, o Culto Magistrado de origem já havia deferido a prorrogação para manifestação por mais 30 dias. 5. Inviabilidade de nova prorrogação do prazo, sendo mais do que suficiente o prazo concedido para manifestação precisa pela parte e eventual assistente técnico habilitado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:A parte não tem direito subjetivo de ver prorrogado quantas vezes entender necessário o prazo para manifestação sobre laudo pericial, tendo sido no caso concedida prorrogação relevante pelo Egrégio Juízo de origem. Legislação Citada: CPC, art. 477, §1º. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078358-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) (grifamos) Logo, não podem ser aceitos os argumentos da ré, que não houve tempo hábil suficiente para a análise do laudo pericial. Ante, o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo perito às folhas 109, no valor de R$ 132.701,66 na data do laudo (03/04/2025), além do valor a título de honorários advocatícios de R$ 13.270,17, para a mesma data. Com o decurso do prazo para a apresentação de recurso em face da presente decisão, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, nos termos do laudo pericial. Após, tornem os autos conclusos para início do cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WILLIAN CECOTTE BASSO (OAB 225924/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Alice Mion x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327232350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028837-94.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA ALICE MION

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO DE PAULA STEFANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028837-94.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - VERA ALICE MION - PSERV SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - SP GE… Processo 1028837-94.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - VERA ALICE MION - PSERV SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar, reconhecer a inexistência dos débitos realizados em conta corrente de titularidade da autora junto ao BANCO BRADESCO, indicada na inicial, sob o título PAGTO COBRANÇA PSERV, no valor mensal de R$ 76,90 e condenar a parte ré, solidariamente, à devolução, de forma simples, o valor total das mensalidades descontadas até então, corrigidos os respectivos valores pela Tabela do TJSP desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o proveito econômico obtido (valor dos danos morais e dobra dos danos materiais), a ser dividido igualmente entre os patronos dos corréus, e a ré este, por sua vez, ao pagamento de R$ 1.500,00, fixados por equidade, em razão do baixo valor do desconto, ressalvada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Expeça-se MLE do saldo remanescente dos honorários do perito, observada a ordem cronológica, intimando-o oportunamente acerca da disponibilização do crédito (formulário fls. 374). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), ALESSANDRO DIAS (OAB 165758/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Riquelni Pereira Medina x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 314174139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034717-44.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIQUELNI PEREIRA MEDINA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034717-44.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Riquelni Pereira Medina - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. PAULO RIQUELNI PER… Processo 1034717-44.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Riquelni Pereira Medina - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. PAULO RIQUELNI PEREIRA MEDINA ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., alegando ter aderido à plataforma fornecida pela ré, na condição de entregador, mas teve sua conta bloqueada permanentemente sob acusação de violação dos Termos e Condições de Uso do aplicativo (fls. 2). Requereu a condenação da ré a readmiti-la no aplicativo do IFood e a indenizar em danos morais ao valor de R$ 10.000,00. Deferida a justiça gratuita(fls.66/67). Em contestação a fls. 113/122 discorreu-se acerca da atividade da ré, impugnou-se o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou ter o bloqueio se dado com base em infração grave detectada pelo sistema do aplicativo, violando assim os termos de serviço impostos no contrato vinculado entre autora e ré. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls.186/196). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado na forma do art. 355, inc. I, do CPC, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos. De início cumpre anotar que a relação das partes não é de consumo, constituindo, na realidade, verdadeira parceria - insumo - para a prestação de serviços de transporte de coisas aos usuários - terceiros -, estes, sim, reais consumidores da cadeia de fornecimento integrada pelos ora litigantes. Feita esta observação e, após a análise das provas produzidas, conclui-se que a demanda é IMPROCEDENTE. Assim é porque, conforme restou incontroverso a parte autora aderiu aos termos do contrato - utilização de aplicativo da ré -, comprometendo-se, pois, ao seu cumprimento. Referido termo previu em suas cláusulas que o serviço poderia ser suspenso ou cancelado por diversos motivos, sendo um deles, a mera liberalidade de continuidade do contrato. A tese da parte autora de bloqueio sem motivo de sua conta não se sustenta, porque está citado no contrato de entregadores da empresa ré que, que o contrato pode ser descontinuado, tendo a ré a liberdade de suspender preventivamente o acesso à conta do entregador. Neste sentido a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Os termos de uso da plataforma de entregas da apelada, aos quais a apelante livremente aderiu, preveem expressamente a possibilidade de suspensão, restrição ou desativação, temporária ou definitiva, da conta de usuários, em caso de violação às suas políticas. Ao contrário do defendido pela recorrente, o bloqueio, do qual foi notificada, não se revela injustificado, porque o cancelamento reiterado de pedidos sem justo motivo constitui inequívoca violação aos termos de uso. Não se pode considerar desproporcional ou desarrazoada a sanção imposta pela ré nessas hipóteses, uma vez que o descontentamento gerado nos consumidores em tais situações reflete sobretudo na reputação da própria plataforma, gerando perda de confiança e a expondo à possibilidade de responsabilização solidária. Trata-se, portanto, de exercício regular de direito. Precedentes desta E. Corte em casos semelhantes. A rejeição dos pleitos indenizatórios, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1086488-32.2023.8.26.0002; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024); "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma. Justo motivo para bloqueio do motorista demonstrado. Verossimilhança verificada. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1026606-94.2023.8.26.0405; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2024; Data de Registro: 17/02/2024); "APELAÇÃO. Prestação de serviços de entrega por aplicativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de que foi indevidamente descadastrado da plataforma "iFood". Descadastramento do entregador parceiro. Admissibilidade. Licitude da conduta da plataforma de descredenciar o motorista. Não impugnação da alegação em contestação de prática de conduta irregular pelo autor, que justificam a atitude da plataforma. A ré agiu de boa-fé, já que o bloqueio de acesso do entregador se deu em observância aos "Termos de Uso", devidamente aceitos por ele. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1005319-40.2021.8.26.0019; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023); "Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Descumprimento à política interna da empresa. Liberdade de contratar. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Prevalece o princípio da liberdade de contratar (art. 421, CC), não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o motorista cadastrado em sua plataforma digital (Uber), podendo rescindir o contrato quando a conduta do motorista estiver em desacordo com a política interna da empresa. Não há ilegalidade na rescisão unilateral, nem se cogita de violação ao contraditório e ampla defesa diante dos termos e condições estipulados no contrato firmado entre as partes."(TJSP; Apelação Cível 1001848-88.2021.8.26.0577; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Por força da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono do réu, fixados em 10% do valor corrigido da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), RICARDO DA SILVA MARTINEZ (OAB 222985/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade De Advogados x Olinda Mitiko Imamura Miura e outros

ID: 308976684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002867-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & FERRAZ IVAMOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA YOSHIHARU MIURA

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade… Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade de Advogados - Olinda Mitiko Imamura Miura - - Yoshiharu Miura e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por BARBOSA E FERRAZ IVAMOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de Bebezinho Comércio de Roupas Infantis EIRELI. A exequente, credora de honorários contratuais por serviços advocatícios devidamente prestados, narra que a devedora vem se esquivando do adimplemento da obrigação, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e reconheceu a litigância de má-fé da executada. Diz que todas as tentativas de localização de bens da executada restaram infrutíferas, tendo sido frustradas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Frisa que as instituições financeiras informaram ausência de relacionamento ativo com a executada e constatações de encerramento irregular das atividades, e que o oficial de justiça certificou que, nos endereços cadastrados, a empresa não é localizada e funcionam estabelecimentos de titularidade diversa. Sustenta que, após o ajuizamento da execução, os sócios da executada promoveram reiteradas alterações societárias com intuito de esvaziar o patrimônio e continuar a atividade comercial por meio de outras pessoas jurídicas, configurando nítida sucessão empresarial e confusão patrimonial. A ex-sócia Olinda Mitiko Imamura Miura constituiu a sociedade Mega Loja Castelinho do Bebê LTDA no mesmo endereço da executada e com mesmo ramo de atuação, enquanto o ex-sócio Yoshiharu Miura mantém outra empresa no setor de vestuário infantil. Aponta-se, ainda, que a sócia Gilvania Araujo Rodrigues ingressou na sociedade já ciente da dívida e dela se retirou sem promover qualquer quitação, e que o sócio José Carlos de Almeida figura em diversas empresas, com elevado capital social, sem, contudo, adimplir o débito executado. Sustenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial e desvio de finalidade, e requer o redirecionamento da execução aos sócios OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA, YOSHIHARU MIURA, GILVANIA ARAUJO RODRIGUES e JOSE CARLOS DE ALMEIDA, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 134 e 135 do CPC. Requer a instauração do incidente, a citação dos sócios e, ao final, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio José Carlos foi regularmente citado (fl. 717), mas não apresentou contestação. Olinda Mitiko Imamura Miura e Yoshiharu Miura apresentaram contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, afirmando, inicialmente não manterem qualquer vínculo com a executada, sustentando que não há grupo econômico, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer elemento que autorize a medida excepcional pretendida. Aduzem que a exequente se baseia exclusivamente em conjecturas, presumindo má-fé dos antigos sócios e sucessão empresarial sem apresentar qualquer prova robusta. Sustentam que a mera identidade de sócios entre diferentes empresas ou a continuidade do ramo de atuação não se presta, por si só, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente diante da ausência de provas de confusão patrimonial ou de que uma empresa assumia obrigações da outra. Destacam que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme adotada pelo Código Civil (art. 50), exige a demonstração de abuso, seja por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não teria ocorrido no caso. Rebatem a alegação de encerramento irregular, afirmando que houve regular alteração contratual registrada na Junta Comercial em agosto de 2020, e negam qualquer fraude à execução. Argumentam, ainda, que a mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza o afastamento da personalidade jurídica. Citam doutrina e jurisprudência que reforçam o caráter excepcional da desconsideração e alegam que a exequente não produziu qualquer prova de que os requeridos tenham se beneficiado diretamente do inadimplemento da empresa ou praticado atos de desvio de finalidade. Requerem, ao final, a total improcedência do pedido. Gilvânia Araújo Rodrigues, representada por curadora especial da Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral, após ter sido citada por edital. Em preliminar, arguiu a nulidade da citação, sob o fundamento de que não houve esgotamento das tentativas de citação pessoal, conforme exige o artigo 256 do CPC. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, alegando que a autora não demonstrou desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer abuso da autonomia da pessoa jurídica. Afirmou que a medida pretendida possui caráter excepcional e que não basta a mera insolvência da executada ou a alegação genérica de fraude para autorizar o levantamento do véu societário. Ao final, pugnou pela nulidade da citação e, no mérito, pela improcedência do pedido de desconsideração. As partes não especificaram provas. É o necessário. Decido. De proêmio, não prospera o pedido de nulidade da citação por edital, pois houve tentativa anterior de citação pessoal com resultado negativo, conforme documentação de AR devolvido. Ademais, todos os meios para localização da sócia foram utilizados e restaram infrutíferos, razão pela qual a citação editalícia se fez imprescindível. Dito isso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido, adotando-se a mesma solução dos autos 0002868-94.2023.8.26.0405. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada nos casos de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, hipótese em que os efeitos de certas e determinadas obrigações são estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso em apreço, restaram amplamente demonstrados os requisitos autorizadores da medida excepcional ora requerida. A exequente, após o insucesso reiterado das tentativas de constrição sobre bens da empresa executada, formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base na ausência de ativos em nome da sociedade, encerramento irregular de suas atividades e reestruturação societária com o evidente propósito de frustrar a efetividade do cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida. Verifica-se dos autos que, embora a execução tenha origem em contrato de prestação de serviços regularmente celebrado e integralmente cumprido pela exequente, a empresa devedora opôs embargos de execução de forma temerária, o que levou, inclusive, à condenação por litigância de má-fé. Mesmo após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos, a executada permaneceu inerte, sem quitar o débito, e nenhuma diligência executiva logrou êxito na localização de bens penhoráveis. Tais circunstâncias, por si, já apontam para o completo esvaziamento patrimonial da sociedade e a utilização indevida da autonomia conferida pela personalidade jurídica. Some-se a isso o fato de que os ex-sócios da empresa, Olinda Mitiko Imamura Miura e Yoshiharu Miura, constituíram novas pessoas jurídicas a MEGA LOJA CASTELINHO DO BEBÊ LTDA. e a NENZINHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., respectivamente atuando no mesmo ramo de comércio varejista de vestuário infantil, com denominações semelhantes, no mesmo endereço anteriormente vinculado à executada. A similitude entre os dados cadastrais, a continuidade da atividade econômica e a proximidade temporal entre a saída da sociedade e a abertura das novas empresas são elementos inequívocos de sucessão empresarial e indicam tentativa deliberada de burla ao adimplemento da obrigação. A defesa apresentada pelos referidos sócios limitou-se a negar genericamente a existência de grupo econômico ou confusão patrimonial, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de infirmar as provas colacionadas aos autos. A ausência de impugnação específica, sobretudo quanto à identidade de endereço, segmento e quadro social entre as empresas, reforça a verossimilhança dos fatos alegados na exordial e reiterados em réplica. Com relação à requerida Gilvânia Araújo Rodrigues, observa-se que sua citação se deu por edital, após tentativa frustrada de localização nos endereços constantes nos autos. A nomeação de curador especial e a apresentação de contestação por negativa geral não afastam os indícios concretos de que a requerida, à época em que integrava a sociedade, também contribuiu para a manutenção da estrutura societária que hoje se revela ineficaz para satisfazer os débitos da empresa, devendo igualmente ser responsabilizada, inclusive à luz do disposto no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, segundo o qual o sócio retirante responde pelas obrigações sociais por até dois anos após a averbação da modificação contratual. No que toca ao sócio José Carlos de Almeida, o mesmo foi regularmente citado, conforme se extrai dos autos, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, operando-se, em seu desfavor, os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sua omissão processual, aliada aos documentos que apontam sua participação em múltiplas empresas e sua omissão quanto ao adimplemento da dívida da sociedade que integra, também justificam a extensão dos efeitos da obrigação a seu patrimônio pessoal. Por todo o exposto, reconhece-se a existência de indícios robustos de encerramento irregular da empresa executada, sucessão empresarial, confusão patrimonial e desvio de finalidade, configurando o abuso de personalidade jurídica apto a ensejar a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, como pugnado pelo exequente, para a inclusão dos sócios OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA, YOSHIHARU MIURA, GILVANIA ARAUJO RODRIGUES e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, qualificados às folhas 10/12, no polo passivo do cumprimento de sentença n. 0009200-82.2020.8.26.0405. Com o decurso do prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, promova a Serventia o traslado de cópia deste decisum para o feito de número 1008054-23.2019.8.26.0405, promovendo as anotações que se fizerem necessárias, naquela lide, no que tange à inclusão das pessoas físicas no polo passivo. Oportunamente, arquive-se definitivamente o presente incidente, observadas as formalidades legais Intime-se. - ADV: MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 146 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes