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Estado De São Paulo x Jurandir Sanches Filho

ID: 331647428

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008847-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JURANDIR SANCHES FILHO

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 3008847-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1031669-91.2023.8.26.0602

ID: 335076052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031669-91.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABEL DE BARROS CLAUDIA REGINA BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA

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HELINTON ANTUNES DOS SANTOS

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Processo 1031669-91.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Abel de Barros - - Claudia Regina Barbosa Barros - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades nec… Processo 1031669-91.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Abel de Barros - - Claudia Regina Barbosa Barros - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta ação e próprio registro quando proferida a sentença. Pelo princípio da colaboração, os itens que já estiverem na inicial devem ser demonstrados para melhor análise e controle dessa ação complexa. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento. Também poderá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS). 1.2. Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. Desconsiderar se já tiverem sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a todo(s) autor(es); 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 5. Se falecido, exibir certidão de óbito do cônjuge; 6. Caso haja autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 7. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 8. Caso a posse tiver origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 9. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 10. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 12. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 13. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 16. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 17. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 18. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 19. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA (OAB 326519/SP), MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA (OAB 326519/SP), HELINTON ANTUNES DOS SANTOS (OAB 412137/SP), HELINTON ANTUNES DOS SANTOS (OAB 412137/SP)

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Processo nº 0014527-91.2023.8.26.0602

ID: 309107652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014527-91.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FJ EMPREENDIMENTOS LTDA (CEMITéRIO PAX)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO

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Processo 0014527-91.2023.8.26.0602 (processo principal 1016451-57.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fj Empreendimentos Ltda (Cemitério Pax) - Manifeste(m)-se a parte…

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Processo nº 0015012-91.2023.8.26.0602

ID: 292300130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015012-91.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRAN SILVA DE MOURA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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Processo 0015012-91.2023.8.26.0602 (processo principal 1018860-69.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Iran Silva de Moura - Me - Nº de Ordem: 2023/001009 Vistos. …

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Laura Rossigalli Rodrigues x Instituição Educacional Foca Ltda.

ID: 332856027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009128-13.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ROSSIGALLI RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUIçãO EDUCACIONAL FOCA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES CAIUBY

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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CESARIO DE PIERI JUNIOR

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Processo 0009128-13.2025.8.26.0602 (processo principal 1004315-91.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Laura Rossigalli Rodrigues - Instituição Educac…

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Processo nº 1017798-91.2023.8.26.0602

ID: 304215512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017798-91.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOBRE TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAçãO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALVES MOREIRA

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Processo 1017798-91.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nobre Treinamento, Desenvolvimento e Educação Profissional Ltda - Vistos. Não tendo ocorrido a…

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Processo nº 1010329-91.2023.8.26.0602

ID: 301151918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010329-91.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE SALAMANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

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Processo 1010329-91.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Salamanca - que foi feito o pedido de penhora pelo sistema ARISP devendo,…

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Processo nº 1016149-91.2023.8.26.0602

ID: 323203058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1016149-91.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARTHAGO EDITORIAL LTDA. MARCIO BORTOLLI CARRARA OSMAR FREDDI RODRIGO MAGANHOTO

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA B VIANA DOS SANTOS

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MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

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GABRIEL SILVA PEREIRA

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EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR

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DANIEL LEON BIALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO INACIO DA SILVA

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Processo 1016149-91.2023.8.26.0602 - Ação Civil Coletiva - Garantias Constitucionais - Rodrigo Maganhoto - - Marcio Bortolli Carrara - - Carthago Editorial Ltda. - - Osmar Freddi e outro - Vistos.…

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Processo nº 1003151-91.2023.8.26.0602

ID: 335235850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003151-91.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MILANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

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Processo 1003151-91.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Milano - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes (fls. 113/118) para …

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Processo nº 1017410-91.2023.8.26.0602

ID: 308226930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017410-91.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA CARDOSO COUTINHO YAMAçAKE FLAVIO DE MORIBE YAMAçAKE MARIA GABRIELA DAS CHAGAS YAMAçAKE PAULO EDSON DAS CHAGAS YAMAçAKE PEDRO HENRIQUE DAS CHAGAS YAMAçAKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR BUENO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ESTEVES MORIBE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1017410-91.2023.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudineia Cardoso Coutinho Yamaçake - Flavio de Moribe Yamaçake - - Paulo Edson das Chagas Yamaçake - - Pedro Henrique da…

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