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D. T. Do A. x C. S. De J. T.

ID: 302852441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1037361-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. T. DO A.

Polo Passivo:

C. S. DE J. T.

Intimação

Advogados:

PETRÔNIO PEREIRA COSTA JUNIOR

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ED NELSON BORGES DE OLIVEIRA

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ANDREA ALVES LIMA

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Processo 1037361-13.2023.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.T.A. - C.S.J.T. - Vistos. A parte autora, mais uma vez, noticia a ausência de contato entre pai e filha, justificado pelas d… Processo 1037361-13.2023.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.T.A. - C.S.J.T. - Vistos. A parte autora, mais uma vez, noticia a ausência de contato entre pai e filha, justificado pelas dificuldades impostas pela genitora, que estaria a impedir a realização de visitação. Pondera-se que diversas determinações judiciais foram proferidas, após inúmeras e reiteradas petições apresentadas pela parte autora, sem que a requerida manifestasse nenhuma justificativa ou petição nestes autos. Este juízo chegou até a pedir a indicação, pela z., serventia, se a requerida estava ainda representada por advogado nestes autos, dada a incomum inércia em face às alegações paternas e determinações reiteradas para cumprimento do regime de visitas (fls. 283). Apenas a reiterar tal assertiva, todas as decisões indicas em fls. 220/221, 246/247, 256/257, 279/280, 295/297, 300 não foram seguidas de manifestações da parte requerida, seja para se justificar, seja para simplesmente rebater as alegações apresentadas pelo genitor. E tal inércia faz indicar ao juízo certa displicência e descaso, no mínimo, não apenas com as determinações judiciais e com as alegações perpetradas com a parte adversa, mas com os interesses da menor. Apenas após a determinação de fls. 295/297, cuja intimação fora determinada de forma pessoal, a parte requerida veio a manifestar-se e de maneira bastante sucinta e precária. Nada apresentou de justificativa séria acerca da inexistência de contato do genitor com a menor, fato que atribuiu a condutas exclusivas deste, tão somente. Indicou que a menor estaria a se negar ter contato com seu genitor, por conta das atitudes deste. Porém, não sendo tal negativa da menor admissível, muito menos as razões apresentadas pela requerida, há que se pontuar que nenhum elemento de prova a embasar as alegações da genitora foram anexadas ao caderno processual. Por outro lado, há a postura do genitor, que está a peticionar reiterada e incansavelmente, até mesmo tumultuando o andamento deste processo de divórcio, em que todas as determinações necessárias já foram tomadas por este juízo. Há meses vem indicando a inexistência de cumprimento, por parte da genitora, do quanto estabelecido acerca do regime de visitas. Da mesma forma, não juntou prova ou indícios daquilo que alegou e por reiteradas vezes. Diante de tal cenário familiar, não se vislumbra como a melhor medida inversão da guarda em favor do genitor, de forma a garantir-lhe o seu direito de conviver com a menor, em total arrepio aos interesses da criança. Tal medida, por certo, prejudicará ainda mais a saúde mental e emocional da menor, as quais, certamente, já estão abaladas com o grau de beligerância instalado entre os genitores. Pontua-se, ademais, já ter havido inversão de guarda determinada por este juízo em razão de fatos supostamente graves (fls.144) e não se adotará, novamente, tal medida, justamente em atenção aos interesses da criança, principal e diretamente atingida por uma mudança drástica de realidade. Mesmo porque, o genitor está a residir em outro Estado da federação, o que impactaria ainda mais a vida de Heloa. Ademais, é imperioso que se aguarde a realização do estudo técnico a fim de se ter elementos mais sólidos a respeito do melhor cenário familiar a ser fixado em favor dos interesses da menor Heloa. Em verdade, se os próprios pais não se mostram em condições de fazer escolhas em favor da criança, colocando seus interesses e razão acima dos interesses da própria filha, fazendo deste processo instrumento de vingança recíproca, estre juízo deverá atentar-se para as adequadas medidas em prol dos interesses da criança. Desta forma, a fim de se evitar maiores e graves prejuízos decorrentes de inversão de guarde de ofício, deverá o autor manifestar se deseja realizar visita presencial à menor, na cidade de São Paulo, podendo ser expedido mandado de busca e apreensão para cumprimento do quanto determinado, inclusive com uso de força policial, se necessário. Em caso positivo, deverá ser indicada data, com antecedência mínima de uma semana, para a realização da visita. A manifestação deverá ser objeto de autos próprios, em expediente processual apartado, distribuído por dependência a este feito, a fim de não mais se tumultuar este processo. A insurgência de qualquer das partes ao quanto estabelecido deverá ser objeto de medida processual cabível. Aguarde-se a realização do estudo técnico, conforme já determinado. Intime-se. - ADV: ANDREA ALVES LIMA (OAB 182284/MG), ED NELSON BORGES DE OLIVEIRA (OAB 480233/SP), PETRÔNIO PEREIRA COSTA JUNIOR (OAB 404843/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Domenica De Paula Cezario

ID: 291079375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010104-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOMENICA DE PAULA CEZARIO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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JESSÉ BRANDÃO FERREIRA

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Processo 1010104-13.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Domenica de Paula Cezario - Vistos. Fls. 93/99: Ao abordar a questão da impenhora… Processo 1010104-13.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Domenica de Paula Cezario - Vistos. Fls. 93/99: Ao abordar a questão da impenhorabilidade de valores, é essencial considerar o Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Esse entendimento estabelece que a responsabilidade de alegar a impenhorabilidade recai exclusivamente sobre o devedor, não sendo matérias que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, incidindo a preclusão quando não há manifestação tempestiva, ou seja, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. A excepiente alega exercer atividade empresarial (fl. 189) o que, evidentemente, não se coaduna com a alegação de que valores seriam impenhoráveis por atividade laboral. Pois bem. Foram realizados os bloqueios: F. 319 BTG PACTUAL R$ 301,75 F. 321/322 CEF R$ 20.645,63 F. 322 NU PAGAMENTOS R$ 1.009,84 F. 322/323 BANCO BV S.A. R$ 15,00 F. 327 NEON PAGAMENTOS R$ 142,78 F. 327 ITAÚ UNIBANCO R$ 174,16 F. 336/337 ITAÚ UNIBANCO R$ 472,52 F. 340 CEF R$ 57,35 F. 341 NU PAGAMENTOS R$ 15,54 F. 350 NU PAGAMENTOS R$ 16,22 O extrato de fls. 383/386 não identifica os valores objeto de bloqueio como sendo impenhoráveis, havendo recebimento de Lígia e Attiva, além de Maria. Se não fosse suficiente, o baixíssimo valor não afeta a dignidade da devedora. O mesmo se diga em relação aos valores do NUBANK (fls. 390/398) havendo movimentação superior a R$25.300,00 apenas em fevereiro/24, R$12300,00 em janeiro/24 (fls. 399/407). Não foram anexados documentos que permitam atribuir a qualidade de salário a nenhum dos valores supra indicados, pelo que reconheço sua penhorabilidade. Há mais. Em relação à possibilidade excepcional de penhora de salários, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra geral de impenhorabilidade, conforme demonstrado no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 8% do salário líquido do executado. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.732.595/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Além disso, a aplicação analógica do artigo 4º, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/2022, que trata do mínimo existencial em casos de superendividamento, reforça a possibilidade de constrição, garantindo assim o mínimo essencial para a subsistência do devedor, o que corresponde a sua dignidade. Portanto, a decisão sobre a penhorabilidade de valores deve observar rigorosamente o estabelecido no Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, assegurando que o devedor tenha a oportunidade de alegar a impenhorabilidade dentro do prazo adequado. Em casos excepcionais de penhora de salário, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial, conforme o parâmetro estabelecido no Decreto 11.150/2022. Considero, portanto, penhoráveis os valores trazidos aos autos, pois não são capazes de colocar em risco o mínimo essencial. Em relação ao extrato da CEF de fls. 387 demonstra que utiliza a conta poupança como se corrente fosse, de modo que aproveita a isenção de tarifas, mas não há verdadeira poupança, pelo que se afasta a alegada impenhorabilidade. Int. - ADV: JESSÉ BRANDÃO FERREIRA (OAB 431885/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Hr Educação Ltda x Amélia Akiko Kinjo Martins

ID: 301982748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027370-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HR EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

AMéLIA AKIKO KINJO MARTINS

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MAYUMI HOTA VICENTINI

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ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

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Processo 1027370-13.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hr Educação Ltda - Amélia Akiko Kinjo Martins - Vistos. Fls.129/131: Aplicável o tema 1.235 do Superi… Processo 1027370-13.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hr Educação Ltda - Amélia Akiko Kinjo Martins - Vistos. Fls.129/131: Aplicável o tema 1.235 do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) Rejeito a alegação de impenhorabilidade. Os valores, em conta corrente, são amplamente penhoráveis, máxime por decorrerem da atividade empresarial do devedor. Não havendo demonstração de que a constrição possa colocar em risco o mínimo existencial. Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá, eventualmente, ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 5.No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta do recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.805.427/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Rejeito, portanto, a impenhorabilidade. Com o trânsito em julgado, expeça-se MLE ao credor. Diga o credor em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), MÁRCIA MAYUMI HOTA VICENTINI (OAB 481717/SP)

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