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Axa Corporate Solutions Seguros S/A x Kce Logistics Inc-Na Pessoa De Sua Repres.Legal Ranur Agenciamento De Carga E Transporte Ltda

ID: 306538096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027097-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A

Polo Passivo:

KCE LOGISTICS INC-NA PESSOA DE SUA REPRES.LEGAL RANUR AGENCIAMENTO DE CARGA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

YURI AGAMENON SILVA

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RENATA SILVA AMARAL NICO

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GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO

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ANA FLÁVIA GUTERRES JUSTINI

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Processo 1027097-86.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Axa Corporate Solutions Seguros S/A - Kce Logistics Inc-na pessoa de sua repres.legal Ranur Agenciamento de Car… Processo 1027097-86.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Axa Corporate Solutions Seguros S/A - Kce Logistics Inc-na pessoa de sua repres.legal Ranur Agenciamento de Carga e Transporte Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RANUR AGENCIAMENTO DE CARGA E TRANSPORTE LTDA, alegando omissão na decisão proferida por este juízo, que não se manifestou sobre o cabimento de honorários sucumbenciais em seu favor, na condição de terceiro que ingressou nos autos para alegar que não representa a parte ré. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada realmente não abordou a questão dos honorários sucumbenciais em favor da terceira interveniente, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Quanto ao mérito, verifica-se que embargante RANUR apenas ingressou nos autos para esclarecer o equívoco na sua indicação como representante da ré (fls. 202/206), o que foi reconhecido na decisão de fls. 398/399. Contudo, não há que se falar em honorários sucumbenciais pois a embargante RANUR sequer figura como parte nos autos e, como já dito, apenas ingressou para alegar que não possui poderes para representar a ré. Ademais, ainda que reconhecida a ausência de representação, não houve sucumbência a justificar o arbitramento de honorários. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e indeferir o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do terceiro interveniente. No mais, a decisão permanece tal como foi lançada. Recolha a autora as custas postais e, após, cite-se a ré no endereço indicado a fls. 415. Int. - ADV: RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP), GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO (OAB 239073/SP), YURI AGAMENON SILVA (OAB 295540/SP), ANA FLÁVIA GUTERRES JUSTINI (OAB 366301/SP)

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Antonio Laelson De Lima x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 315925131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002317-94.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAELSON DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICRED VALE DO PIQUIRI ABCS PR/SP

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES

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Processo 0002317-94.2025.8.26.0001 (processo principal 1033984-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Laelson de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A … Processo 0002317-94.2025.8.26.0001 (processo principal 1033984-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Laelson de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicred Vale do Piquiri Abcs Pr/sp - Fls. 200: Ciente da observação diligente da z. Serventia. Compulsando os autos, de fato, verifico que o noticiado às fls. 158 pelo Banco Santander reflete, na realidade, os mesmos valores já bloqueados em juízo às fls. 142/143, não se tratando de novo depósito. Portanto, não há que se falar em levantamento de valores em nome do Banco Santander nesses autos, razão pela qual reformo (i) a decisão de fls. 196 (parágrafo primeiro, que determina a expedição de MLE em favor do Banco Santander), bem como (ii) o despacho de fls. 187 (parágrafo primeiro, parte final, que reconhece excesso de execução em favor do Banco Santander), (iii) a decisão de fls. 181 (parágrafo segundo, que reconhece e determina a elaboração do Formulário MLE, em favor do Banco Santander) e, ainda, (iv) o item 4, da decisão de fls. 174/175 e (v) os itens 2 e 3 da decisão de fls. 160/161, na parte que refere ao depósito de fls. 158. Dessa maneira, considerando a existência dos 03 (três) depósitos pendentes de levantamento certificado pela z. Serventia, esclareço que os valores a serem levantados pertencem: ao exequente, referente aos bloqueios de fls. 106, 142/143 - R$ 4.021,18 (parágrafo primeiro, fls. 181) e à Sicredi, referente aos bloqueios de fls. 104 - R$ 2.010,59 (parágrafo primeiro, primeira parte, fls. 187 e parágrafo segundo, fls. 196). Assim, cumpra a z. Serventia o disposto no parágrafo primeiro, de fls. 181 (expedição de MLE em favor do exequente). Quanto ao crédito a ser levantado pela Sicredi, intime-se a executada telada para que, em 05 (cinco) dias, apresente formulário MLE. Após, tornem conclusos. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES (OAB 175703/SP)

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Processo nº 1515683-32.2022.8.26.0228

ID: 327087617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1515683-32.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. C. J.

Intimação

Advogados:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

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Processo 1515683-32.2022.8.26.0228 (apensado ao processo 1505016-86.2022.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.C.C.J. - Tratam os presentes autos de… Processo 1515683-32.2022.8.26.0228 (apensado ao processo 1505016-86.2022.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.C.C.J. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de vítima acima qualificada. Deferida a liminar, foi determinado o arquivamento dos autos principais e tentou-se a intimação da vítima para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da medida protetiva, porém, esta não foi localizada, tendo se mudado sem comunicar o Juízo, o que permite concluir que não há mais interesse no prosseguimento do feito. Cabe destacar que a concessão de medidas protetivas exige a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente). No caso, não há elementos que indiquem a existência atual de situação de violência doméstica que justifique a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Sem esses pressupostos, a tutela cautelar perde sua razão de ser. Ademais, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. Por fim, cumpre destacar que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem a necessidade de sua continuidade, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP)

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N. D. I. S. S. A. x P. F. S.

ID: 307222595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010316-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

P. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO AURELIO FERNANDES MACHADO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010316-86.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010316-86.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: P. F. S. (Menor) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME.AÇÃO AJUIZADA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM REDE CREDENCIADA OU MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO À CLÍNICA INDICADA, SOB PENA DE BLOQUEIO DO VALOR DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS E (II) A RAZOABILIDADE DA CARGA HORÁRIA E DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA, BASEADA NA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, NÃO SE SUSTENTA, POIS AS TERAPIAS INDICADAS SÃO RECONHECIDAS PELA ANS E PELA CONITEC COMO EFICAZES PARA O TRATAMENTO DE AUTISMO.A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539 DA ANS GARANTE AMPLA COBERTURA ÀS TÉCNICAS DE REABILITAÇÃO REQUISITADAS, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, CONFORME INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.REEMBOLSO. DINÂMICA DA SENTENÇA QUE SE ACHA EM HARMONIA COM A RESOLUÇÃO ANS Nº 566/2022.A NATUREZA DAS ASTREINTES É A DE SE COMPELIR A PARTE A CUMPRIR O QUE LHE FORA DETERMINADO EM TEMPO RAZOÁVEL, REVESTINDO-SE DE RAZOABILIDADE O ARBITRAMENTO FEITO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 469/2021, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.931.697/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 15.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1649686/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª T, J. 24.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP) - Roberto Aurelio Fernandes Machado (OAB: 151278/SP) - 4º andar

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Antonio Laelson De Lima x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 290838572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002317-94.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAELSON DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICRED VALE DO PIQUIRI ABCS PR/SP

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES

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Processo 0002317-94.2025.8.26.0001 (processo principal 1033984-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Laelson de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A … Processo 0002317-94.2025.8.26.0001 (processo principal 1033984-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Laelson de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicred Vale do Piquiri Abcs Pr/sp - 1- Fls. 171/172: Ciente dos embargos opostos. 2- A presente execução gira em tornos do valor correspondente a R$ 8.042,35 (fls. 96), cuja obrigação é de caráter solidário entre as executadas Sicredi e Banco Santander, conforme definido em sentença, na fase cognitiva. No bloqueio de ativos, houve a constrição na monta de R$ 8.865,96 (fls. 103/106) em desfavor da Sicredi, sendo certo que a embargante já havia depositado em juízo o valor de R$ 4.021,17 (fls. 101/102). Dessa maneira, este Juízo reconheceu o valor depositado pela embargante na monta de R$ 4.021,17, e determinou o desbloqueio do saldo a maior em relação à Sicredi, o qual correspondeu a monta de R$ 6.855,37, remanescendo um valor bloqueado a maior de R$ 2.010,59, em relação ao embargante. Pois bem. Às fls. 118, este Juízo determinou a expedição de levantamento em favor da Sicredi na monta dos R$ 2.010,59 bloqueados, valores esses que estão à disposição da conta judicial deste Juizado (fls. 116). Há, ainda, bloqueio de valores em desfavor do Banco Santander na monta de R$ 2.010,59, às fls. 106, e de R$ 2.010,59, às fls. 142 e 143, os quais, somados, totalizam R$4.021,18, correspondente a parte do Santander na obrigação telada (metade do valor total da execução). Consigne-se que os R$ 4.021,17, depositados pela Sicredi às fls. 101/102, já foram levantados pela parte exequente (fls. 128). Dessa maneira, conheço dos embargos opostos, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, a fim de ver levantado a monta de R$ 2.010,59, em favor da embargante Sicredi, reformando parcialmente a decisão de fls. 160/161. Nesse sentido, corrija a executada Sicredi, ora embargante, o Formulário MLE acostado às fls. 173. 3- Indefiro a expedição de levantamento requerida nos termos trazidos pelo exequente às fls. 153, uma vez que tais valores já foram levantados às fls. 128, conforme bem atestado pela certidão de fls. 170. 4- Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, tendo em vista o depósito judicial de fls. 158, realizado pelo Banco Santander. Após, tornem conclusos para deliberação. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES (OAB 175703/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Porto Velho Espaço Moveleiro Ltda Epp x Jose Tomaz De Aquino

ID: 280211375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007821-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO VELHO ESPAçO MOVELEIRO LTDA EPP

Polo Passivo:

JOSE TOMAZ DE AQUINO

Intimação

Advogados:

JOSE EDNALDO DE ARAUJO

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JOAO EDUARDO MATECKI

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ADV: Joao Eduardo Matecki (OAB 113687/SP), Jose Ednaldo de Araujo (OAB 230087/SP) Processo 0007821-86.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Porto Velho Espaço Moveleiro Ltda Epp - Exectd… ADV: Joao Eduardo Matecki (OAB 113687/SP), Jose Ednaldo de Araujo (OAB 230087/SP) Processo 0007821-86.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Porto Velho Espaço Moveleiro Ltda Epp - Exectdo: Jose Tomaz de Aquino - 1) Fl.95: O executado citado e intimado por edital antes representado pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, constituiu patrono à fl.79. Assim sendo, despicienda a manutenção da atuação da Defensoria Pública nestes autos. Exclua-se do sistema informatizado. 2) Realizada pesquisa de ativos às fls. 63/64 foi constrita a quantia de R$978,49 na CEF. Impugna o executado às fls 70/76 aduzindo em suma que se trata de proventos de aposentadoria. Manifesta-se o exequente às fls 99/101. Decido. Chama atenção o fato de que a penhora em questão se deu em 26/09/2024 e manifestação do executado foi protocolada apenas em 27/01/2025, de modo que se depreende que os valores penhorados não tão vitais à subsistência do executado como pretende fazer crer. Ademais, há de se considerar o contexto dos autos, qual seja: ação monitória ajuizada em julho de 2017, com sentença proferida em 2021 e início do cumprimento de sentença instaurando em junho/2022 até hoje sem satisfação do seu débito. Nessa linha de pensamento, rejeito a impugnação oposta. Providencie a Serventia a transferência para conta judicial vinculada a estes autos, os valores de fls.63/64, ficando deferido o levantamento em favor da parte exequente, após apresentação de formulário eletrônico preenchido. 3) Para análise do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, deve o executado comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) Relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado de extrato dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, que se encontrarem ativas em seu nome; c) holerite atualizado; d) em caso de trabalho sem vínculo empregatício, deverá subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se residem em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. No silêncio ou na falta de qualquer dos documentos sem justificativa, fica desde já indeferido o benefício. Prazo: 15 dias.

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Toni Simões Sanches x Exm Partners Serviços De Adm. Judicial, Representada Por Eduardo Sacarpellini e outros

ID: 304138941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036118-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TONI SIMõES SANCHES

Polo Passivo:

EXM PARTNERS SERVIçOS DE ADM. JUDICIAL, REPRESENTADA POR EDUARDO SACARPELLINI PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1036118-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Toni Simões Sanches - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. J… Processo 1036118-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Toni Simões Sanches - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. Judicial, representada por Eduardo Sacarpellini - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 30/33. O devedor se manifestou à fl. 38, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 41/42, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar o crédito do impugnante, Toni Simões Sanches, no Quadro Geral de Credores, para o valor de R$ 7.884,73, bem como incluir o crédito do seu patrono, Alexandre Correia de Moraes, no valor de R$ 805,45, ambos na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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William Moraes Rodrigues x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 321169033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036118-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1036118-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - William Moraes Rodrigues - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1036118-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - William Moraes Rodrigues - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização proposta por William Moraes Rodrigues em face de Sindicato Nacional dos Aposentados - SINAB. Em síntese, sustenta a autora ter descoberto a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, iniciados em maio de 2023 e mantidos até março de 2025, por iniciativa da ré. Alega que jamais celebrara qualquer contrato com a ré que justificassem os descontos. Sustenta ter sofrido dano moral em decorrência do abalo ao crédito. Pede a declaração deinexistênciada relação jurídica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Deferida gratuidade da Justiça à parte autora e negada a tutela pretendida (fls. 98/99). Regularmente citada, a ré contesta a ação alegando, em resumo, que a cobrança é legítima, pois se refere a serviços efetivamente contratados e prestados à autora. Afirma que não há dano moral indenizável e requer a improcedência. Apresentada réplica a fls.157/166. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, aprecio o mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, há relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Considerando que a autora alegou não ter qualquer relação jurídica com a ré e, por isso, ser infundada a cobrança realizada por anos, cabe à ré demonstrar de modo idôneo a existência e a validade do negócio jurídico e a manifestação de vontade da autora em contraí-la. Desincumbindo-se do ônus da prova, a requerida apresentou cópia do contrato (fls.120/128), firmado pela parte autora (fls. 126 e 127), tendo inclusive, captura de fotografia do autor (fls. 128 e 148), a evidenciar que a existência do contrato e a manifestação de vontade livre da parte autora em realizar o negócio, tanto que fez por mais de anos. Demonstrou a requerida, pois, a origem da cobrança e a validade do negócio. Uma vez que a ré apresentou documentos demonstrativos da dívida, cabia à autora se manifestar especificamente a respeito, oferecendo explicação para o fato de ter celebrado o referido contrato de prestação de serviços de telefonia e feito uso regular dele. Porém, não o fez. Assim, demonstrados que existe contrato válido entre as partes é absolutamente descabido o pleito de declaração de inexistência do negócio. Por fim, não se pode relevar o fato de a autora não ter cumprido o seu dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade (artigo 77, I, do Código de Processo Civil), já que omitiu o fato de ter assinado o termo de contratação do negócio discutido na inicial. Segundo o artigo 80, II, do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Diante disso, com fundamento no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, é o caso de se condenar a autora ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa em favor da requerida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa em favor da ré, por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 98, § 3º, da mesma lei, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Processo nº 0003079-47.2024.8.26.0001

ID: 296069083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003079-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MACARU AKIMURA

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Processo 0003079-47.2024.8.26.0001 (processo principal 1042035-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Henrique de Siqueira - Vistos. Fls.… Processo 0003079-47.2024.8.26.0001 (processo principal 1042035-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Henrique de Siqueira - Vistos. Fls. 215/223: O exequente alegou, em síntese, que a executada enfrenta sérias dificuldades financeiras, com mais de 4.000 mil processos em andamento, não logrou êxito em encontrar saldo nas contas correntes para receber o seu crédito e o Ministério Público de São Paulo está investigando fraude na gestão. Verificou que a empresa REV Consultoria efetuou o pagamento em processo de despejo envolvendo o administrador da Cooperativa. Afirmou que o comportamento reiterado dos administradores da executada em não pagar suas obrigações e utilizar os recursos para fins pessoais configura fraude à execução e desvio de finalidade. Requereu com fulcro no art. 139, IV, do CPC, a tutela para expedição de ofício: A) ao Banco Itaú a fim de que apure as contas bancárias em nome da empresa REV Consultoria, com base no comprovante de pagamento no processo de despejo (fls. 252); B) ao Banco Bradesco para apurar nas contas bancárias em nome da Cooperativa/executada eventuais movimentações financeiras (fls. 221). Requereu bloqueio no montante de R$ 114.527,06 de todas as contas da executada no Banco Bradesco e, especialmente da conta no Banco Itaú da terceira REV Consultoria. Por fim, requereu determinação de diligências para apuração de outros bens e ativos da Cooperativa e dos sócios. É o relevante. 1. Em que pese o alegado, o art. 792, caput, do CPC prevê que alienação ou a oneração de bem, nas hipóteses dos incisos do referido artigo, é considerada fraude à execução, o que não se deduz dos fatos relatados com relação à terceira REV Consultoria. De outra banda, para apuração do desvio de finalidade faz-se necessário o prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Assim, indefiro o pedido de arresto de bens da terceira, a empresa REV Consultoria. Nesse sentido, por oportuno, se colacina: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO NA CONTA DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO CREDOR. SEM RAZÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE OCORRE QUANDO HÁ ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS, LEVANDO À INSOLVÊNCIA. HIPÓTESE AQUI NÃO VENTILADA. ABERTURA DE OUTRAS EMPRESAS PELA DEVEDORA. SITUAÇÃO QUE DEMANDA, ISTO SIM, A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEM SEU EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, FICANDO DESPROVIDO O RECURSO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de arresto cautelar em cumprimento de sentença contra pessoas jurídicas alegando fraude à execução por sucessão processual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer sucessão empresarial fraudulenta e conceder medida cautelar de arresto. III.Razões de Decidir 3. A fraude à execução, conforme art. 792 do CPC, requer alienação ou oneração de bens para ser reconhecida, o que não foi demonstrado concretamente pela agravante. 4. A sucessão empresarial fraudulenta exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 133 do CPC, para integrar nova pessoa jurídica ao polo passivo da execução. IV.Dispositivo e Tese 5. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento:1. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessária para reconhecer sucessão empresarial fraudulenta. 2. Medidas cautelares devem ser requeridas no âmbito do incidente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 133 a 137, 189, 297, 300, 301, 792, IV; CC, art. 50. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.09.2023. STJ, AREsp nº 2.810.901, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJEN 07.05.2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162396-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) 2. Indefiro a expedição de ofícios aos Bancos Itaú e Bradesco, pois caracteriza quebra de sigilo bancário e ausente situação excepcional a autorizar tal medida, consoante estabelece o art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de quebra do sigilo bancário da agravada para que o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários forneça extratos de movimentação bancária. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Dicção do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2116985-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2.1. Pondera-se, ainda, que as contas indicadas às fls. 221 já foram bloqueadas por determinação do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri provavelmente da ação proposta pelo Ministério Público. 3. No mais, com relação aos administradores há que se aguardar o desfecho no incidente de desconsideração da personalidade jurídica já distribuídos e apensado. 4. Por fim, já foram feitas pesquisas de bens pelos sistemas indicados na decisão de fls. 97/99. 5. Sem prejuízo, ciência ao exequente da certidão expedida para fins de protesto (fls. 253). 6. Pretendendo o exequente nova tentativa de localização de bens pelo sistema Sisbajud em nome da Cooperativa/executada, providencie o quadro do débito atualizado. 7. Nada sendo requerido, aguarde-se o desfecho do incidente de desconsideração. Int. - ADV: EDUARDO MACARU AKIMURA (OAB 83104/SP)

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Processo nº 1090818-98.2025.8.26.0100

ID: 314406258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090818-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA

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Processo 1090818-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1090818-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques e as últimas três declarações de Imposto de renda; b) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, tratando-se de demanda atinente a tratamento de saúde, passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300,caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). No caso dos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações iniciais. Os documentos encartados na inicial demonstram que parte autora, segurada pelo plano de saúde réu, apresenta Esclerose Múltipla Recorrente Remitente, sendo recomendado o tratamento com a medicação solicitada pelo médico assistente especialista em neurologia (fls. 101/105), ficando demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano é também evidenciado nos autos pois demora na prestação jurisdicional poderá causar grande sofrimento e danos irreversíveis à parte, conforme informado no relatório médico em f. 103 "Solicito liberação com URGENCIA, pois paciente está sem medicação modificadora de doença, corendo rico de atividade de doença e possível quadro sequelar permanente." Demais disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a sumula nº 102, que reconhece como abusivo a recusa do plano de saúde em custear procedimento não previsto na ANS: Súmula 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Autora que teve indicação de cirurgia intrauterina denominada "derivação vesico-amniótica" em razão de má-formação do feto. Pretensão de condenação da requerida, operadora do plano de saúde, a arcar com as despesas médicas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência pela qual foi julgado improcedente o pedido de condenação por dano moral e parcialmente procedente o pedido de reembolso, para que ocorra nos limites do contrato, por ter sido a cirurgia realizada de forma particular. Inconformismo da requerida. Alegação de não constar o procedimento do rol da ANS. Negativa indevida. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Súmula 102 deste E. TJSP. Lei nº 14.454/2022, que estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde ainda não incluídos no rol de procedimentos da ANS. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1011383-86.2022.8.26.0001; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). Em casos semelhantes, inclusive o TJSP se posicionou favoravelmente ao fornecimento do medicamento pleiteado, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento à autora do medicamento Ofatumumabe (Kesimpta). Inconformismo da operadora do plano de saúde. Não acolhimento Requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devidamente preenchidos. Autor com diagnóstico de esclerose múltipla. Imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Medicamento constante no rol de cobertura obrigatória. Perigo de dano evidenciado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179245-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para que no prazo de 05 dias a requerida forneça e viabilize a aplicação do medicamento Kesimpta 20mg/0,4ml, na forma do relatório médico de f. 105. Faculto ao requerido o fornecimento do medicamento na modalidade genérica cujo princípio ativo denomina-se Ofatumumabe 20mg/0,4mL respeitada a concentração indicada pelo médico assistente. Deverá, o plano de saúde demonstrar, no prazo de 05 dias, que viabilizou a aplicação do fármaco sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três reais), limitada ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será revertida em favor da requerente, sem prejuízo de sequestro de verbas para reembolso do tratamento em clínica particular, o que será admitido mediante apresentação de nota fiscal pela requerente. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao plano de saúde. Int. - ADV: RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 245343/SP)

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