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Processo nº 1006538-26.2023.8.26.0405

ID: 301139086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006538-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PIETRA DOS SANTOS RIBEIRO CRISPIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA MARIA DOS SANTOS

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Processo 1006538-26.2023.8.26.0405 - Inventário - Sucessões - Pietra dos Santos Ribeiro Crispim - Diante das justificativas apresentadas às fls. 236/240, na esteira do decidido às fls. 233, defiro o …

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Processo nº 0006800-85.2022.8.26.0224

ID: 306367088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006800-85.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006800-85.2022.8.26.0224 (processo principal 1036123-94.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Bradesco Cartões S.A. - Defiro a penh…

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Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia E Consultoria Jurídica x Etna Steel Indústria Metalúrgica Ltda e outros

ID: 304354574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008408-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURíDICA

Polo Passivo:

ETNA STEEL INDúSTRIA METALúRGICA LTDA JOSE CARLOS MANZO LUIS PAULO MANZO

Intimação

Advogados:

THADEU MARTINS MATOS SILVA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO

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Processo 0008408-26.2023.8.26.0405 (processo principal 1007270-85.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica - Etna Steel I…

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Banco Master S.A. e outros x Vasco Vinícius De Andrade Castro

ID: 292079018

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014880-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

VASCO VINíCIUS DE ANDRADE CASTRO

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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DESPACHO Nº 1014880-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Tallita Vanessa Santos Alves x Viagens E Turismos Ltda (123 Milhas) - Em Recuperação Judicial

ID: 294401401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016434-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TALLITA VANESSA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS) - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

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Processo 0016434-76.2024.8.26.0405 (processo principal 1005568-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Tallita Vanessa Santos Alves - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas…

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Processo nº 0007418-64.2025.8.26.0405

ID: 328756321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007418-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAíZES GRáFICA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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Processo 0007418-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1031176-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Raízes Gráfica e Editora Ltda - Pp. 31/32: Ciência ao exequente. Deverá o exe…

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Processo nº 1036123-78.2024.8.26.0053

ID: 323814728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036123-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ALESSANDRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1036123-78.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Alessandra Nogueira - Vistos. 1. Fls. 246/248: Trata-se de impugnação da … Processo 1036123-78.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Alessandra Nogueira - Vistos. 1. Fls. 246/248: Trata-se de impugnação da executada aos cálculos apresentados pela exequente, que por sua vez apresentou manifestação às fls. 259/261. Pois bem. A partir da análise dos cálculos apresentados por ambas as partes, verifica-se que a parte requerente demonstrou que os cálculos às fls. 249/253 não abarcou os valores a título de contribuição previdenciária e assistência médica, bem como os honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, pelo Acórdão de fls. 214/220. Ademais, os juros moratórios não foram aplicados em conformidade com o que restou decidido na Sentença de fls. 146/155. Posto isso, rejeito a impugnação da parte requerida e HOMOLOGO os cálculos às fls. 235/243. 2. Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. 5. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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Processo nº 1034765-26.2023.8.26.0405

ID: 316183239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034765-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HILTON TEIXEIRA LIMA KAWANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BELTRAME

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Processo 1034765-26.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Hilton Teixeira Lima Kawano - 1. Diante do trânsito em julgado da sentença, se for de seu interesse, requeira o credor o c…

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Valdir Machado Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 325925817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027975-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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DEBORA APARECIDA CORREA

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CAROLINA BERNARDO CALORE

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Processo 1027975-26.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdir Machado da Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Vistos. Diante dos d…

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Helio Caetano Da Cruz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328094518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033698-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CAETANO DA CRUZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BARBOSA MURRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1033698-26.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1028146-80.2023.8.26.0405) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Caetano da Cruz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o e… Processo 1033698-26.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1028146-80.2023.8.26.0405) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Caetano da Cruz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE as ações 1027146-80.2023.8.26.0405 e 1033698-26.2023.8.26.0405 e condeno a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de dano moral e R$ 10.000,00 à título de perdas e danos, com incidência de correção monetária e juros de mora a contar da presente data. Proceda-se a juntada desta sentença em ambos processos. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO FERNANDO BARBOSA MURRO (OAB 229662/SP)

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