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Joao Paulo Rodrigues De Assis x M Pagamentos S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320060011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041765-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RODRIGUES DE ASSIS

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041765-10.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041765-10.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Paulo Rodrigues de Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: M Pagamentos S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RÉ QUE NÃO COMPROVA, DE FORMA IRREFUTÁVEL, A ORIGEM DO DÉBITO PRECISAMENTE IMPUGNADO PELO AUTOR. SENTENÇA ALTERADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE TAL DÍVIDA. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. NÃO SE VERIFICA INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO SE COGITANDO DE DANO PRESUMIDO, NEM SE TRATA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ULTRAJANTE, SEQUER, ALIÁS, DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. SITUAÇÃO QUE APENAS GERA ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO E CONDENANDO-SE AO PAGAMENTO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONALMENTE À PARCELA DE DERROTA DE CADA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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Processo nº 1500575-10.2023.8.26.0007

ID: 277296534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500575-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. DE S.

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valquiria Gomes Alves dos Santos (OAB 79101/SP) Processo 1500575-10.2023.8.26.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. J. de S. - Vistos. Trata-se d… ADV: Valquiria Gomes Alves dos Santos (OAB 79101/SP) Processo 1500575-10.2023.8.26.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. J. de S. - Vistos. Trata-se de pedido de Medida Cautelar formulado por G. C. dos S. X. em face de Maycon José de Souza, ambos qualificados nos autos. No presente caso, as medidas protetivas foram deferidas em 10/02/2023 (fls. 16/18). A Serventia certificou que o inquérito policial correlato está arquivado (fls. 65). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a revogação das medidas protetivas de urgência (fls. 69). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do exposto e tendo em vista o tempo decorrido desde o deferimento da proteção cautelar, sem manifestação da vítima ou noticia de novos episódios de violência, defiro o requerido na cota retro e REVOGO a decisão liminar anteriormente concedida, a qual não mais produzirá efeitos a partir desta data e JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Frise-se ainda que, na ocorrência de eventuais futuros episódios de violência, a vítima poderá novamente solicitar medidas protetivas de urgência para salvaguardar sua segurança, todavia, por ora, lhe falta interesse de agir na modalidade adequação. Comunique-se à vítima e oficie-se ao IIRGD. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Desde já, caso reste infrutífera a intimação da vítima por meio das diligências de oficial de justiça, arquivem-se os presentes autos, intimando-se a vítima oportunamente em caso de comparecimento espontâneo ao cartório judicial. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor do advogado dativo no valor máximo da tabela. Ciência ao MP. Servirá a presente decisão como MANDADO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. P. I. C.

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Joel Gomes Ramos x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 326265758

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040019-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOEL GOMES RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040019-10.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040019-10.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joel Gomes Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINARES. AFASTADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUTOR NÃO PRETENDE SE EXIMIR DA DÍVIDA, MAS SIM MODIFICAR A FORMA E AS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE PAGAMENTO, NÃO SENDO O CASO DE SE COGITAR “VALOR CONTROVERTIDO”. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DE ABUSO DO DIREITO NAS DEMANDAS PROPOSTAS.APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA. INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joel Gomes Ramos x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 326311954

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040019-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOEL GOMES RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040019-10.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040019-10.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joel Gomes Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINARES. AFASTADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUTOR NÃO PRETENDE SE EXIMIR DA DÍVIDA, MAS SIM MODIFICAR A FORMA E AS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE PAGAMENTO, NÃO SENDO O CASO DE SE COGITAR “VALOR CONTROVERTIDO”. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DE ABUSO DO DIREITO NAS DEMANDAS PROPOSTAS.APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA. INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Danilo Aragão Santo

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Amanda Vitória Africola Abade x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 304142696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011501-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VITóRIA AFRICOLA ABADE

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1011501-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Vitória Africola Abade - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - 1) Diante do trânsito em julgado da R. … Processo 1011501-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Vitória Africola Abade - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB 14487/ES), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Wichard Fidelis Amaral x Nubank S/A

ID: 305568429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029640-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WICHARD FIDELIS AMARAL

Polo Passivo:

NUBANK S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029640-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wichard Fidelis Amaral - Nubank S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentenç… Processo 1029640-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wichard Fidelis Amaral - Nubank S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1006069-10.2023.8.26.0007

ID: 302761034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SALVADOR ASTONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BARROS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Residencial Salvador Astone - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2… Processo 1006069-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Residencial Salvador Astone - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ADRIANA BARROS PINHEIRO (OAB 264120/SP)

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Eduardo Rodrigues Carneiro e outros x Rogério Martins Lião Carneiro Me

ID: 295373972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007551-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES CARNEIRO ESCOLA PINCEL MáGICO/COLéGIO VILLA MAXI

Polo Passivo:

ROGéRIO MARTINS LIãO CARNEIRO ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA MAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ESCOBAR CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007551-10.2023.8.26.0007 (processo principal 1067150-11.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Escola Pincel Mágico/colégio Villa Maxi - - Eduardo Rodr… Processo 0007551-10.2023.8.26.0007 (processo principal 1067150-11.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Escola Pincel Mágico/colégio Villa Maxi - - Eduardo Rodrigues Carneiro - Rogério Martins Lião Carneiro ME e outro - Vistos. 1) Infrutífera a composição (termo de fls. 74) passo a analisar os embargos apresentados e o escorreito prosseguimento do feito. Fls. 44/47. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 2) No entanto, diante das alegações da parte executada de que cumpriu o acordo executando a obra da quadra (rachaduras antigas) e satisfazendo o ajuste e da parte exequente que sustenta o descumprimento do acordo para escorreito deslinde do feito, ou seja, para apurar se o executado cumpriu o acordo celebrado e homologado a fls. 33, em sua plenitude, necessária a prova pericial. A prova técnica é essencial para se evitar danos e enriquecimento ilícito Nomeio como perito judicial TALES ROGÉRIO SANCHES GALACHE para apurar SE O ACORDO FOI CUMPRIDO e em caso negativo eventual valor da INDENIZAÇÃO (conversão da execução em perdas e danos). As partes deverão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 dias. Aplico o artigo 95, do CPC. Os honorários serão repartidos pelas partes. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Concedo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo a contar da intimação do perito, após depósito dos honorários arbitrados pelo Juízo. Int. - ADV: ANDERSON ESCOBAR CUNHA (OAB 303461/SP), EDUARDO PEREIRA MAROTTI (OAB 255115/SP), EDUARDO PEREIRA MAROTTI (OAB 255115/SP)

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Processo nº 1030319-10.2023.8.26.0007

ID: 296908440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030319-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1030319-10.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se… Processo 1030319-10.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Casa8 Ioneji Empreendimento Imobiliário Spe Limitada x Marcos Mancinho Nascimento

ID: 313967565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001219-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA8 IONEJI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS MANCINHO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYNARA MALIMPENSA

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JOAO BARONI NETO

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001219-10.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001219-10.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Casa8 Ioneji Empreendimento Imobiliário Spe Limitada - Apelado: Marcos Mancinho Nascimento (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. SENTENÇA QUE, ALÉM DE DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO QUE FOI PAGO A TÍTULO DE PREÇO E COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSISTÊNCIA DA RÉ EM SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA ESTA ÚLTIMA. REJEIÇÃO. CONTRATO COLIGADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM QUE ESTÁ EM CONTRADIÇÃO COM CLÁUSULA DO QUADRO-RESUMO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A QUAL APONTA A RÉ COMO INTERMEDIADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 47 DO CDC. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), QUE ATRASOU A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA. DESCABIMENTO. SÚMULA 161 DESTE TRIBUNAL. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL VINCULANDO O PRAZO DE ENTREGA À CONCESSÃO DE REFERIDO FINANCIAMENTO. REJEIÇÃO. TEMA 996 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Thaynara Malimpensa (OAB: 336022/SP) - 5º andar

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