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"1036152-35.2021.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Roberta Pompolo Jerep x Rosandra Martinelli Biasoli

ID: 325924939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021920-35.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA POMPOLO JEREP

Polo Passivo:

ROSANDRA MARTINELLI BIASOLI

Intimação

Advogados:

GABRIELA OTAVIANO BORDIN MICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI FERNANDA ALVES CAMAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINELLI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINELLI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021920-35.2021.8.26.0506 (processo principal 1032896-31.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberta Pompolo Jerep - Rosandra Martinelli Biasoli… Processo 0021920-35.2021.8.26.0506 (processo principal 1032896-31.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberta Pompolo Jerep - Rosandra Martinelli Biasoli e outros - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de valor bloqueado e determinar a manutenção do bloqueio de R$ 1.705,68 em nome da Executada ROSANDRA MARTINELLI BIASOLI e de R$ 27.227,97 em nome de ROGERIO MOREIRA DA SILVA, totalizando R$ 28.933,65, bem como determinar o imediato desbloqueio de R$ 2.975,79 em nome do executado ROGERIO. Após o trânsito em julgado da presente decisão, fica autorizada a baixa da penhora sobre os vencimentos do executado (desconto de 15% sobre salário líquido), uma vez que o bloqueio de valores em espécie é suficiente e preferencial para garantir o crédito exequendo, evitando-se assim a cumulação desnecessária de garantias. Servirá a presente como ofício à empregadora do executado (Estado de São Paulo - Secretaria da Educação) comunicando o cancelamento da ordem de desconto de 15% sobre os vencimentos de Rogério Moreira da Silva, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Ficando a cargo do Executado o protocolo junto à empregadora, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado. Libere-se ao executado ROGERIO, independente do trânsito, o valor excedido, conforme determinado acima. Após o decurso do prazo recursal desta, fica autorizado o levantamento pela credora do valor bloqueado, mediante apresentação de formulário a ser previamente conferido pela serventia. Após o levantamento, manifeste-se a Exequente sobre a satisfação do débito a ensejar a extinção do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o silêncio será considerado como tácita anuência à extinção. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO MARTINELLI JÚNIOR (OAB 251244/SP), GABRIELA OTAVIANO BORDIN MICELLI (OAB 343306/SP), BRUNO MARTINELLI NETTO (OAB 364018/SP), FRANCIELI FERNANDA ALVES CAMAROTTI (OAB 405330/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP)

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Flávio Gonçalves De Oliveira x Jose Augusto Junqueira

ID: 301162734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036152-19.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES BERTACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CESAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036152-19.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flávio Gonçalves de Oliveira - Jose Augusto Junqueira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fl… Processo 1036152-19.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flávio Gonçalves de Oliveira - Jose Augusto Junqueira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 268/271 porque tempestivos e, de plano, dou-lhes provimento para reconhecer e sanar os vícios alegados. A sentença embargada julgou parcialmente procedentes as pretensões em ambos os processos conexos, declarando a rescisão contratual por culpa do locador, aplicando-lhe multa contratual e condenando-o ao ressarcimento das notas fiscais de fls. 76/83 e 85. De outra banda, condenou o locatário e fiadores ao pagamento dos aluguéis e encargos até a data da imissão do locador na posse. O embargante, por sua vez, sustenta ter havido omissão quanto aos gastos de fls. 88, 150 e 205/207, bem como mão de obra e acréscimo de 10% previstos contratualmente. Alega obscuridade sobre o seguro incêndio, pois comprovou ter contratado seguro próprio. Sustenta haver sentença extra petita, pois o réu teria pedido na ação de despejo aluguéis apenas até a efetiva desocupação (19/07/2021) e não até a imissão na posse. Por fim, questiona a sucumbência recíproca quanto aos ônus sucumbenciais das demandas. Analisando a sentença, verifica-se que houve pronunciamento específico sobre os gastos com reformas e reparos, tendo a decisão mencionado que "quanto aos valores dispendidos pelo locatário com reformas úteis e necessárias no imóvel locado" (fl. 263) é "de rigor o reembolso pelo locador ao locatário do valor correspondente às notas fiscais de fls. 76/83 e 85" (fl. 264). Contudo, houve omissão quanto aos demais gastos indicados pelo embargante (fls. 88, 150 e 205/207) e sobre a aplicação do acréscimo de 10% previsto contratualmente para o caso de descumprimento do prazo de 10 dias para reparos. Em saneamento de tal omissão, observa-se dos elementos de prova trazidos aos autos autos que tais gastos foram demonstrados pelo autor e a cláusula IX, alínea "b" do contrato (fl. 103) estabelece que caso o locatário não promova os reparos em 10 dias, poderá o locador executar o serviço e cobrar o valor relativo ao material e mão-de-obra acrescidos de 10%. Por razões de equidade e equilíbrio contratual tal cláusula deve ser aplicada em favor do locatário quando é o locador quem descumpre o prazo para os reparos, de forma que prosperam tais pretensões do requerente/embargante. Outrossim, prospera a pretensão modificativa do embargante no tocante ao quanto decidido em relação ao seguro incêndio, ficando reconhecida a obscuridade na decisão embargada ao fundamentar que "também no tocante ao seguro incêndio não se verifica ilegalidade na cobrança efetuada pelo locador e sua administradora" (fl. 263) porque "o locatário não demonstrou ter adquirido apólice de seguro diferente da mencionada no instrumento contratual de locação" (fl. 263). Isso porque, analisando o documento de fl. 88 (relatório técnico de atendimento), verifica-se que se trata efetivamente de comprovante de contratação de seguro incêndio pelo locatário. A cláusula XII, parágrafo único do contrato estabelece a obrigação do locatário de "contratar seguro contra incêndio e manter o imóvel segurado durante todo o período de locação" (fl. 104), de modo que se mostra indevida a cobrança de seguro adicional pela administradora, devendo haver compensação dos valores pagos indevidamente. Quanto à alegação de julgamento extra petita observa-se da petição inicial da ação de despejo (processo apenso) que o locador fez o seguinte pedido na alínea c (fl. 06): na hipótese da Requerida não purgar a mora, ao final, julgar procedente a lide, para o fim de rescindir o contrato de locação não residencial, determinado a requerida (locatária) a imediata desocupação do imóvel decretação do despejo, e condenando a Requerida no pagamento do valor da cobrança, valores já declinados (ALUGUEL e ENCARGOS), vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, conforme previsto na Lei no art. 62, I, e 62, II, a, da 8.245/91;. Desse modo, com razão o embargante, devendo a condenação ao pagamento de aluguéis e encargos referir-se ao período até a efetiva desocupação do imóvel pelo locatário/embargante, devendo ser considerada a data da desocupação demonstrada nos autos para fins de liquidação. Por conseguinte, prospera também a pretensão infringente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais dos feitos julgados conjuntamente. Assim, em relação ao processo de despejo nº 1054679-19.2021 considerando que a rescisão contratual deu-se por culpa do locador com a condenação do locatário e fiadores ao pagamento ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos desde julho de 2021 e demais encargos contratuais de locação devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, entendo ter havido a sucumbência recíproca, condenando-se o locador ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa e condenando-se o locatário ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Já em relação ao processo de resolução contratual, compensação e ressarcimento nº 1036152-19.2021 considerando que decaiu o embargante/autor quanto ao pedido de indenização por dano moral e exoneração do pagamento do aluguel referente ao mês de junho/vencimento em 15/07/2021 e pedido subsidiário de compensação e acerca das taxas condominiais e IPTU, enquanto houve o reconhecimento de que a rescisão contratual deu-se por culpa do locador, saindo este condenação à reparação ao locatário, entendo ter também havido a sucumbência recíproca, condenando-se o locador ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa e condenando-se o locatário ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para: 1) suprir omissão quanto aos gastos de fls. 88, 150 e 205/207, consignando que a condenação do locador ao ressarcimento ao locatário abrange tais valores, acrescidos de 10% conforme previsão contratual, desde que comprovadamente relacionados aos reparos necessários; 2) esclarecer a obscuridade sobre o seguro incêndio, reconhecendo que o locatário comprovou a contratação de seguro próprio (fl. 88), sendo indevida cobrança adicional; 3) esclarecer que a condenação do locatário e fiadores ao pagamento de aluguéis e encargos contratuais de locação tem por termo final a data da efetiva desocupação do bem pelo locatário, conforme demonstrado nos autos; e 4) efetuar a distribuição do ônus sucumbencial dos feitos julgados conjuntamente nos termos acima consignados, ficando, no mais, mantida a sentença de fls. 259/265 tal como proferida. Intime-se. - ADV: FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), LUCIANA MARQUES BERTACO (OAB 315952/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Rafael Silveira Loureiro e outros

ID: 307803737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001503-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RAFAEL SILVEIRA LOUREIRO THE BLACK BULLDOG HAMBURGUERIA EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001503-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1018207-35.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - The Black Bulldog Hamburgueria Eire… Processo 0001503-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1018207-35.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - The Black Bulldog Hamburgueria Eireli - - Rafael Silveira Loureiro - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Rafael Silveira Loureiro e outros

ID: 307803761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001503-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RAFAEL SILVEIRA LOUREIRO THE BLACK BULLDOG HAMBURGUERIA EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001503-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1018207-35.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - The Black Bulldog Hamburgueria Eire… Processo 0001503-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1018207-35.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - The Black Bulldog Hamburgueria Eireli - - Rafael Silveira Loureiro - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

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Flávio Gonçalves De Oliveira x Jose Augusto Junqueira

ID: 328575756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036152-19.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES BERTACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CESAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036152-19.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flávio Gonçalves de Oliveira - Jose Augusto Junqueira - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, facu… Processo 1036152-19.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flávio Gonçalves de Oliveira - Jose Augusto Junqueira - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida para que efetue o pagamento das custas em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias. A quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 123,40, conforme detalhado às fls. 307. Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), LUCIANA MARQUES BERTACO (OAB 315952/SP)

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Fábio Moura Da Silva x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 304267649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036152-31.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1036152-31.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fábio Moura da Silva - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santo… Processo 1036152-31.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fábio Moura da Silva - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Restringiu-se a juntar declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho sem registro atual e prints do site da Receita no qual consta que não foram entregues declarações de imposto de renda. Documentos que, de forma isolada, não são capazes de comprovar a alegação de hipossuficiência, uma vez que não é possível aferir, pelos documentos juntados, os rendimentos mensais recebidos pelo autor. Deverá, portanto, visando corroborar a alegação de incapacidade para o pagamento das custas, juntar outros documentos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Thiago Messias De Andrade x Estado De São Paulo

ID: 300174822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036152-65.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MESSIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE NARDI DURAN

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GIOVANNA GIORDANO DI BURLINA

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ANA LAURA HOFFER MARTINS DE SOUZA

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BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036152-65.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036152-65.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Messias de Andrade - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Ana Laura Hoffer Martins de Souza. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, REINTEGRAÇÃO AO CERTAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO E AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS EXAMINADORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS EXAMINADORES PELO CREF COMPROMETE A LEGALIDADE DA AVALIAÇÃO DO TAF; E (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E AUDIOVISUAIS PLEITEADAS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO TENDO O AUTOR DEMONSTRADO VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR A REPROVAÇÃO NO TAF.4. A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS AVALIADORES NO CREF NÃO ENCONTRA RESPALDO NO EDITAL DO CONCURSO, SENDO DESNECESSÁRIA DIANTE DA SIMPLICIDADE DOS EXERCÍCIOS AVALIADOS.5. A NÃO APRESENTAÇÃO DE FILMAGEM E FICHA DETALHADA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU QUALQUER IRREGULARIDADE EFETIVA NO PROCEDIMENTO AVALIATIVO.6. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 10%, OBSERVADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DE CONCURSO PÚBLICO QUANDO NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NA CONTAGEM DAS REPETIÇÕES OU NA ATUAÇÃO DOS AVALIADORES. 2. A EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS AVALIADORES NO CREF DEPENDE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. 3. A AUSÊNCIA DE FILMAGEM DA PROVA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CERCEAMENTO DE DEFESA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, II E XXXV; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV Nº 1059668-17.2023.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CDP, J. 14.05.2024; TJSP, APCIV Nº 1036314-60.2023.8.26.0053, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CDP, J. 21.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Ana Laura Hoffer Martins de Souza (OAB: 439050/SP) - Giovanna Giordano Di Burlina (OAB: 401643/SP) - Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP) (Procurador) - 1° andar

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M. G. K. x S. J. B.

ID: 298066878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1024094-63.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. K.

Polo Passivo:

S. J. B.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA GANDARA DE MATTOS MELO

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NELSON COELHO VIGNINI

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NAYARA FINOTTI GARCIA

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LEONARDO AFONSO PONTES

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ELLEN COELHO VIGNINI

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Processo 1024094-63.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1049441-35.2021.8.26.0506) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.K. - S.J.B. - Vistos. Diante do quanto noticiado pela requerida (fls. 105… Processo 1024094-63.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1049441-35.2021.8.26.0506) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.K. - S.J.B. - Vistos. Diante do quanto noticiado pela requerida (fls. 1058), certifique, a serventia, acerca da resposta de todos os ofícios expedidos, devendo, se o caso, reitera-los, para resposta no prazo de 10 (dez) dias, cujo protocolo deverá ser comprovado, pela serventia, por meio da juntada, aos autos, da confirmação de entrega e leitura eletrônica. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Fls. 1058; 1034/1035: Considerando que a decisão de fls. 412 ao fixar alimentos provisórios conjugais, de caráter transitório, vinculou o término da obrigação alimentar ao prazo de 1 (um) ano contado da decisão (fls. 412) ou, alternativamente, da decisão final com a partilha de bens ("o que acontecer primeiro"), oficie-se a empregadora dando-se ciência de que os alimentos conjugais findaram-se em 05/07/2024 (1 ano a partir de 05/07/2023 - fls. 413), uma vez que, na presente ação, a partilha não foi homologada, por ainda restar controvertida (fls. 557). No tocante ao pagamento da obrigação alimentar in pecúnia, devia em favor do filho menor, na forma já ofertada (fls.10; 44) e vigente entre as partes (fls. 456), dê-se ciência à empregadora de que os pagamentos manter-se-ão devidos e inalterados, na forma já fixada nestes autos e implantada (oficio fls. 563), tendo em vista que, mesmo após a audiência, não houve alteração do valor mensal (fls. 557). No tocante à atualização e correção da pensão alimentícia, na forma pleiteada a fls. 921; 1037 aguarde-se a resposta de todos os ofícios faltantes para posterior eventual nova apreciação, tendo em vista que, como bem salientou o Ministério Público (fls. 948), os alimentos, devidos em favor do filho, acrescidamente à parcela in pecúnia, já sofreram as respectivas atualizações de acordo com a correção do plano de saúde e da mensalidade escolar. Ademais, considerando que a prova pretendida a fls. 922 se mostra condizente com o análise do mérito quanto aos alimentos, defiro o pedido da requerida e determino que seja oficiada a empregadora do alimentante (endereço fls. 1029) solicitando o encaminhamento a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de cópias dos últimos 3 (três) demonstrativos dos pagamentos salariais (integrais) realizados em favor do autor. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício, comprovando-se nos autos. Uma vez cumprida a determinação judicia, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), NAYARA FINOTTI GARCIA (OAB 373348/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), PATRICIA MARIA GANDARA DE MATTOS MELO (OAB 198835/SP)

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Roberta Pompolo Jerep x Rosandra Martinelli Biasoli

ID: 302469714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021920-35.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA POMPOLO JEREP

Polo Passivo:

ROSANDRA MARTINELLI BIASOLI

Intimação

Advogados:

GABRIELA OTAVIANO BORDIN MICELLI

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FRANCIELI FERNANDA ALVES CAMAROTTI

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BRUNO MARTINELLI NETTO

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BRUNO MARTINELLI JÚNIOR

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ARTHUR PEDRO ALEM

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Processo 0021920-35.2021.8.26.0506 (processo principal 1032896-31.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberta Pompolo Jerep - Rosandra Martinelli Biasoli… Processo 0021920-35.2021.8.26.0506 (processo principal 1032896-31.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberta Pompolo Jerep - Rosandra Martinelli Biasoli e outros - Vistos. Fl. 159/162: Trata-se de apreciar o requerimento de penhora sobre 30% do salário da parte coexecutada, Rogério Moreira da Silva, bem como a penhora sobre bens móveis e bem imóvel. Nos termos do quanto decidido pelo E.STJ no EResp 1.582.475 "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". No mesmo sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de penhora em folha de pagamento em razão da impenhorabilidade da verba salarial - cabimento - art. 833,IV do Código de Processo Civil - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e à de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475-MG - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - possibilidade - penhora de 10% (dez por cento) do salário - recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244925-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento em face decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em nome do executado eis que oriundos de verba salarial. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que exerce atividade remunerada, sendo vereador. Ausência de prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do agravante e de sua família. Embora tenha alegado que possui dois filhos e que possui despesas, não acostou nenhum documento a corroborar tais alegações, principalmente, em relação aos dispêndios com a sua prole. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora mas com redução de 30% para 10% do valor líquido da remuneração (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebida mensalmente pelo devedor, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048094-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Assim, pela análise do Imposto de Renda de fls. 101/108, a constrição de 30% mostra-se elevada, entretanto defiro a penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido por ele recebido, por não violar a sua dignidade, aplicando-se ao caso a relativização da impenhorabilidade auferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se à empregadora do Executado Rogério Moreira da Silva (GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 46.379.400/0001-50) a fim de que esta deposite em Juízo referido o valor mensalmente, até que seja satisfeito o débito. Tal quantia deverá ser depositada em conta judicial vinculada ao processo em questão, a partir do recebimento do presente ofício. Servirá a presente como ofício, devendo o polo exequente providenciar a impressão e comprovar o protocolo junto à empregadora em 15 (quinze) dias, instruindo-se o expediente com as cópias necessárias, notadamente com planilha de cálculo atualizada. Sem prejuízo, para análise quanto ao pedido de penhora do bem imóvel, providencie a parte exequente a juntada de sua matrícula atualizada. Prazo de 15 dias. Defiro o bloqueio de tranferência, via RENAJUD, dos bens móveis discriminados às fls. 93/98. Providencie a serventia a inclusão. Intime-se - ADV: FRANCIELI FERNANDA ALVES CAMAROTTI (OAB 405330/SP), GABRIELA OTAVIANO BORDIN MICELLI (OAB 343306/SP), BRUNO MARTINELLI JÚNIOR (OAB 251244/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP), BRUNO MARTINELLI NETTO (OAB 364018/SP)

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R. C. De O. x J. B. Do N. e outros

ID: 300593816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004416-26.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE O.

Polo Passivo:

J. B. DO N. P. S. C. D. S. G.

Intimação

Advogados:

YEDA FELIX AIRES

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ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

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Processo 1004416-26.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - R.C.O. - J.B.N. - P.S.C.S.G. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, co… Processo 1004416-26.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - R.C.O. - J.B.N. - P.S.C.S.G. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, contra a sentença de fls. 684/693, sob a contradições. Conheço dos embargos em razão de sua tempestividade, para ACOLHÊ-LOS EM PARTE. Na verdade, houve erros materiais. Basta leitura atenta de toda a fundamentação a respeito dos danos emergentes, para observar que o primeiro parágrafo (que menciona a jurisprudência do tribunal Superior) não tem relação com o restante e foi lançado equivocadamente. Assim deverá DEIXAR DE CONSTAR O PARÁGRAFO: No que tange aos danos emergentes, consistentes nos honorários contratuais pagos pelo autor para a contratação de novo advogado para a propositura da presente ação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de sua indenização em casos semelhantes, aplicando-se a teoria da reparação integral do dano. Nesse sentido: E, MANTIDA A FUNDAMENTAÇÃO dos danos emergentes, conforme segue: No tocante aos danos emergentes consistentes nos honorários contratuais pagos para a contratação de novo advogado para a propositura da presente ação, é caso de afastamento do pedido. Os honorários contratuais são estabelecidos e acordados somente entre o cliente mandatário e o advogado, não podendo ser exigidos de terceiros, alheios ao negócio jurídico e que dele não participaram. Nesse sentido: Apelação Compra e venda de veículo usado Vício Redibitório (...) Danos emergentes Honorários contratuais pagos ao advogado Ressarcimento Impossibilidade A contratação de advogado para a defesa judicial de interesse da parte, não enseja reparação de dano material, passível de indenização. De fato, além do fato dos honorários decorrerem de avença estritamente particular, da qual não participou a parte contrária, dúvida não há de que a mera contratação não enseja dano passível de indenização, posto que inerente ao exercício regular de direitos. Precedentes desta C. Câmara Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1024900-35.2021.8.26.0506; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS BEM MÓVEL VÍCIO DO PRODUTO. (...) Honorários contratuais. Cobrança. Descabimento. Negócio jurídico celebrado entre constituinte e advogado, não se podendo exigir a remuneração de terceiro, que dele não participou. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0030846-46.2012.8.26.0562; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017) Por fim, deverá PASSAR A CONSTAR da sentença, no DISPOSITIVO DA LIDE PRINCIPAL: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), utilizando-se até 27/08/2024 a Tabela Prática do TJSP (INPC), e a partir de 28/08/2024, o IPCA-E, conforme orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidirão, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), até 27/08/2024, e a partir de 28/08/2024, serão calculados mediante a aplicação subsequente da diferença entre a SELIC e o índice oficial de correção monetária (IPCA), conforme determinado pela Lei 14.905/2024, que modificou os parâmetros de juros e correção monetária do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na parte que não foi objeto das correções, permanece a sentença como lançada nos autos, e qualquer inconformismo remanescente desafia recurso próprio. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO (OAB 326679/SP), YEDA FELIX AIRES (OAB 281968/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036152-35.2021.8.26.0506" – Página 15 de 16

Roberta Pompolo Jerep x Rosandra Martinelli Biasoli

Flávio Gonçalves De Oliveira x Jose Augusto Junqueira

Banco Santander (Brasil) S/A x Rafael Silveira Loureiro e outros

Banco Santander (Brasil) S/A x Rafael Silveira Loureiro e outros

Flávio Gonçalves De Oliveira x Jose Augusto Junqueira

Fábio Moura Da Silva x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

Thiago Messias De Andrade x Estado De São Paulo

M. G. K. x S. J. B.

Roberta Pompolo Jerep x Rosandra Martinelli Biasoli

R. C. De O. x J. B. Do N. e outros