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Processo nº 1040633-82.2023.8.26.0405

ID: 318730832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040633-82.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE

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Processo 1040633-82.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Ferreira Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1040633-82.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Ferreira Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a resolução do "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de unidade autônoma" celebrado em 22/05/2019, referente ao apartamento nº 95 do Residencial URBANO ITALIAN, por culpa exclusiva da Requerida CONS PARTICIPAÇÕES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. CONDENAR a Requerida CONS PARTICIPAÇÕES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA a restituir ao Requerente ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES a totalidade da quantia de R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais), paga pelo imóvel, acrescida de multa contratual de 1,5%, a partir de 22.05.2019. Tal valor deverá ser restituído em parcela única. Sobre o valor incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. CONDENAR a Requerida CONS PARTICIPAÇÕES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA a pagar ao Requerente ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, ambos contados a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA. - ADV: ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE (OAB 277841/SP)

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Processo nº 1503226-82.2023.8.26.0405

ID: 324378223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503226-82.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. D. S.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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Processo 1503226-82.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.M.S. - Vistos. Fls.115/124. Cuida-se de apresentação de resposta à acusação em favor d… Processo 1503226-82.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.M.S. - Vistos. Fls.115/124. Cuida-se de apresentação de resposta à acusação em favor da acusada, no qual se alega, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão de recebimento da exordial acusatória, por suposta ausência de fundamentação na decisão judicial que a recebeu. Aduz, ainda, que a denúncia não preenche os requisitos legais mínimos, apresentando-se inepta e desprovida de justa causa para a instauração da ação penal, razão pela qual requer seu não recebimento ou o reconhecimento de sua nulidade. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos da defesa e pelo regular prosseguimento do feito. Sem razão a defesa. Inicialmente, quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, cumpre esclarecer que, embora sucinta, a decisão proferida atende aos requisitos legais. O recebimento da denúncia, na fase inicial do processo penal, exige tão somente um juízo de admissibilidade da acusação, limitado à verificação da presença das condições da ação e da justa causa, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Neste sentido, o entendimento consolidado nos tribunais superiores é o de que não se exige fundamentação exaustiva ou aprofundada nesse momento processual, sendo suficiente o reconhecimento da plausibilidade da acusação e a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Assim, não se constata qualquer nulidade na decisão que recebeu a denúncia, a qual observou os princípios constitucionais e processuais aplicáveis. No que se refere à suposta inépcia da denúncia, tampouco assiste razão à defesa. A peça acusatória preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação do crime imputado. A narrativa é clara e objetiva, descrevendo adequadamente a conduta atribuída à acusada, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que, nesta fase processual, não se exige prova cabal da autoria ou materialidade, mas apenas a existência de indícios suficientes que justifiquem a instauração da ação penal. Eventual inconsistência ou fragilidade probatória será devidamente apreciada no decorrer da instrução criminal, momento processual adequado para a formação do juízo de mérito. Por fim, verifica-se que a denúncia não é inepta, tampouco carece de justa causa, inexistindo qualquer vício que obste o regular prosseguimento da ação penal. A despeito dos argumentos da Defesa, não está demonstrada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, de modo que ratifico o recebimento da denúncia. Eventual pedido de substituição de testemunhas arroladas, será analisado nos termos do art. 451, do CPC, (Art. 451. Depois de apresentado o rol, de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 357, a parte só pode substituir a testemunha (1) I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça. (1). Substituição de testemunha. A testemunha, uma vez arrolada, somente poderá ser substituída caso venha a falecer, caso não esteja em condições de saúde para depor ou caso não seja encontrada pelo Oficial de Justiça em razão de mudança de endereço ) aplicado subsidiariamente, ante a nova redação do art. 451, do CPP. Designo audiência de instrução e julgamento, em que será o réu interrogado, dia Data e Hora da Audiência Selecionada << Informação indisponível >>. Intime-se, depreque-se ou requisite-se o réu. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, as mesmas arroladas pela Defesa. Cobrem eventuais laudos e certidões faltantes, com urgência. Ciência à Defesa e ao Ministério Público. - ADV: SILVIO DE OLIVEIRA (OAB 91845/SP)

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Auro Simão Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296244536

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116991-77.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AURO SIMãO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0116991-77.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Auro Simão da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004673-82.2023.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pú… Processo 0116991-77.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Auro Simão da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004673-82.2023.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1000953-33.2025.8.26.0369

ID: 280755354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-33.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MAITE MORETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1000953-33.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Maite Moreti - Vistos. Diante dos documentos juntados às fls. 22, concedo à auto… ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1000953-33.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Maite Moreti - Vistos. Diante dos documentos juntados às fls. 22, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. Trata-se de Ação Revisional de Contratos c.c. Obrigação de fazer c.c Tutela de Urgência em que se busca a limitação dos descontos efetuados em folha de pagamento da autora, no patamar de 30% de seus vencimentos líquidos, em caráter de urgência e que os requeridos sejam impedidos de realizar os descontos acima desse percentual. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal/1988, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, bem como o notório congestionamento da pauta de audiências de conciliação, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações da parte autora. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ela para que o juiz convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme previsto na Lei 10.820/2003, com redação dada pela Lei 14.431/2022, aplicável por analogia ao caso em concreto, prevê que os respectivos descontos, relativos a empréstimos, possuem limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento). No caso específico dos autos, o documento acostado à inicial (fls. 22) faz prova de que a soma de todos os empréstimos contratados pela requerente superam 35% de seus rendimentos, estando presente a verossimilhança de suas alegações, de modo que, em um juízo de cognição sumária, é possível aferir que os descontos consomem grande parte do salário da parte autora. Neste sentido: "Apelação. Ação para limitação de descontos decorrentes de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Empréstimo consignado contratado por servidora pública municipal. Aplicação do limite de desconto de 35% (trinta e cinco por cento) da margem consignável - que compreende a remuneração líquida do mutuário, consistente no salário bruto com dedução dos descontos obrigatórios - para empréstimo consignado. Honorários advocatícios. Verba que deve ser arbitrada por equidade, tendo em vista o irrisório valor da condenação. Montante fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que remunera o trabalho desenvolvido, de forma proporcional e sem excessos. Sentença reformada para arbitrar honorários advocatícios por equidade. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1020069-82.2023.8.26.0405; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ainda, os documentos de fls. 26/34 demonstram que todos os contratos emitidos pelo Banco Bradesco S/A foram formalizados no ano de 2022, não havendo indícios, ao menos em uma análise superficial, de que tais contratações tenham extrapolado o limite previsto em lei. Por outro lado, os contratos subsequentes, formalizados nos anos de 2024 e 2025 junto ao Banco do Brasil S/A, em especial aquele celebrado em 31/01/2025, com parcelas no valor de R$ 735,03 (setecentos e trinta e cinco reais e três centavos), fizeram com que o percentual máximo fosse ultrapassado. Portanto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória de urgência apenas em face do Banco do Brasil S/A, a fim de que 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos da parte autora fiquem comprometidos com o pagamento de empréstimos consignados mencionados na inicial, face à natureza alimentar do salário. Assim, deverá permanecer sendo descontado normalmente apenas a quantia que não ultrapasse 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos, mantendo-se os descontos daqueles que primeiro contrataram, excluindo-se os demais quando se alcançar o patamar aqui fixado. Citem-se e intimem-se a(s) parte(s) ré(s), através de carta, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com Intimem-se.

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