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Tecnogera Locação E Transformação De Energia Ltda x Fast Engenharia E Montagens S/A

ID: 295401316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029868-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TECNOGERA LOCAçãO E TRANSFORMAçãO DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PIETRO VIAL WAILLA

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JOANA PAULA GONÇALVES MENEZES BATISTA

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DIOGO UEHBE LIMA

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029868-60.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029868-60.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Tecnogera Locação e Transformação de Energia Ltda - Apelado: Fast Engenharia e Montagens S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram parcial provimento ao recurso. V.U. - TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE, FUNDADA NO DETALHAMENTO DA PROVA E EM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, JULGA A AÇÃO PROCEDENTE. JULGADO ATACADO QUE ENFRENTARA TODAS AS TEMÁTICAS DISCUTIDAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE NÃO É SUMAMENTE NULA. PRELIMINAR AFASTADA.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTES QUE ENTABULARAM CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA CONCORRER EM LICITAÇÃO INTERNACIONAL PARA FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO AO COMITÊ OLÍMPICO DOS XIX JOGOS PANAMERICANOS. POSTERIOR NEGOCIAÇÃO DE ACORDO INTERNO PARA REPACTUAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO, OBRIGANDO-SE A RÉ AO FORNECIMENTO, COM EXCLUSIVIDADE, DE 50% DOS EQUIPAMENTOS PREVISTOS NO EDITAL DE LICITAÇÃO. ENTREGA DE QUANTITATIVO INFERIOR A 10% DO PACTUADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DO “DESIGN FREEZE”, DOCUMENTO FINAL COM A PREVISÃO DEFINITIVA DO QUANTITATIVO DE EQUIPAMENTOS. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ESTIMATIVAS PRÉVIAS DO NÚMERO DE EQUIPAMENTOS A SER FORNECIDO. MARGEM DE IMPREVISIBILIDADE QUE É PRÓPRIA DE EVENTOS DE TAL MAGNITUDE, TENDO A APELANTE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NESTE TIPO DE CONTRATO. NÚMERO DE EQUIPAMENTOS ENTREGUES MUITO AQUÉM DAS ESTIMATIVAS. APELADA QUE, ADEMAIS, ADOTOU POSTURA FLEXÍVEL E DE BOA-FÉ, RENEGOCIANDO QUESTÕES LOGÍSTICAS E FINANCEIRAS AO LONGO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DAS PENAS DERIVADAS DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PELA APELADA PARA FAZER FRENTE À

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Romulo Mendes Da Silva x Persegue Consultoria Ltda

ID: 312369096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040829-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

PERSEGUE CONSULTORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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LUIZA HELENA GALVÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040829-60.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Romulo Mendes Da Silva x Persegue Consultoria Ltda

ID: 312823357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040829-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

PERSEGUE CONSULTORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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LUIZA HELENA GALVÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040829-60.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Caio Balsanelli Basso

ID: 314127006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017646-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CAIO BALSANELLI BASSO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE ALBUQUERQUE FLÓRIDO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017646-60.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017646-60.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: CAIO BALSANELLI BASSO - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM SOB ALEGAÇÃO DE NÃO SEGUIR AS DIRETRIZES DA COMUNIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A REATIVAR A CONTA DO AUTOR - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ FACEBOOK NÃO ACOLHIMENTO AUTOR QUE TEVE A CONTA SUSPENSA NA REDE SOCIAL ADMINISTRADA PELA RÉ EM RAZÃO DE PUBLICAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL - A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR PLATAFORMAS DIGITAIS DEVE SER ACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IRREGULARES - A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO ALEGADA IMPEDE A RESTRIÇÃO DE CONTAS DE USUÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fernando de Albuquerque Flórido (OAB: 454061/SP) - 5º andar

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Vereda Educação Sa x Wilson Raimundo Junior

ID: 320124663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040635-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VEREDA EDUCAçãO SA

Polo Passivo:

WILSON RAIMUNDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCOS SOUZA SANTOS

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LUÍS EDUARDO VEIGA

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FABIO CASARES XAVIER

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Processo 1040635-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vereda Educação Sa - Wilson Raimundo Junior e outro - Vistos. WILSON RAIMUNDO JÚNI… Processo 1040635-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vereda Educação Sa - Wilson Raimundo Junior e outro - Vistos. WILSON RAIMUNDO JÚNIOR E FABIOLA DOMINICIS RAIMUNDO apresentaram exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação, pois as citações foram enviadas para endereços nos quais os Executados não mais residiam, o que torna a citação irregular e inválida, ocasionando cerceamento do direito de defesa e do contraditório, prosseguindo o feito com a decretação da revelia dos Executados. Afirma que em uma das pesquisas realizadas por meio do SISBAJUD, tanto em relação ao Sr. Wilson quanto à Executada Sra. Fabiola, apesar de constarem diversos endereços, já constava como um dos endereços informados o endereço correto dos Executados, qual seja, Rua dos Vianas, nº 427, Apartamento 91, Baeta Neves, São Bernardo do Campo/SP, cep 09761-000, local onde residem desde 30 de agosto de 2023. A exequente se manifestou nas fls. 307/310. É o relatório. Fundamento e decido. Como é sabido, a exceção de pré-executividade, embora não expressamente prevista em lei, é admitida pela jurisprudência como meio processual idôneo para suscitar matérias de ordem pública ou nulidades evidentes, desde que demonstradas de plano e que prescindam de dilação probatória, mesmo sem a prévia garantia do Juízo. No caso, o excipiente alega a nulidade da citação, o que não merece acolhimento. Com efeito, verifico que os executados não informaram a exequente de sua mudança de endereço, conforme era seu dever. No contrato de prestação de serviços educacionais (fl. 16), consta endereço diverso daquele agora indicado como oficial na exceção de pré-executividade. Ademais, os Executados não tomaram qualquer providência para impedir que correspondências fossem entregues no antigo endereço, como, por exemplo, comunicar o condomínio para que este não recebesse cartas em seu nome, o que reforça a conclusão de que não havia real intenção de informar a Exequente sobre a alteração de domicílio. Bem por isso, rejeito a exceção de pré-executividade arguida pelos executados. Além disso, determino o prosseguimento da execução. Int. - ADV: MARCOS SOUZA SANTOS (OAB 138259/SP), MARCOS SOUZA SANTOS (OAB 138259/SP), FABIO CASARES XAVIER (OAB 213181/SP), FABIO CASARES XAVIER (OAB 213181/SP), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP)

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Neli Ferreira Lima Martins x Banco Bmg S/A

ID: 331815261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036173-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELI FERREIRA LIMA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1036173-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neli Ferreira Lima Martins e outros - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1036173-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neli Ferreira Lima Martins e outros - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: REVISAR o Contrato de Empréstimo Pessoal em voga, para limitar a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 126,14% ao ano, que corresponde à taxa média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação, devendo os valores das parcelas serem recalculados em fase de liquidação de sentença; CONDENAR o réu, BANCO BMG S/A, a restituir ao Espólio da autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; e, CONDENAR o réu, BANCO BMG S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Espólio da autora, cujos os juros moratórios e a correção monetária incidirão, ambos, a partir da data do arbitramento judicial do valor indenizatório e, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicável desde 3 de julho de 2024, a atualização do montante será realizada pela taxa Selic, que compreende, em seu cálculo, juros e correção monetária. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (soma da restituição e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Sirlene Sousa Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293532767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022593-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1022593-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sirlene Sousa da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Sem prejuízo da suspensão já deter… Processo 1022593-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sirlene Sousa da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Sem prejuízo da suspensão já determinada, por força do Tema 1264, do STJ, tendo em vista que não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Fernanda Amoroso Bortolato Sicoli x Banco Bradesco S.A.

ID: 317254112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008067-20.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AMOROSO BORTOLATO SICOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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FELIPE FERNANDES ROCHA

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Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUC… Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUCAS CRISTOFFANI DA CRUZ - FERNANDA AMOROSO BORTOLATO SICOLI e outro - Diante da sentença prolatada na data de hoje nos autos dos embargos de terceiros distribuídos por dependência a estes (Processo nº. 1008067-20.2025.8.26.0564), em que se homologou a desistência formulada pela parte aqui exequente a respeito da penhora que recaiu sobre 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel objeto da matrícula nº. 118.115 do 6º R.I. de São Paulo, fica prejudicada a decisão retro de fls. 476/477, no que toca à determinação de expedição de novo termo de penhora e de apresentação, pelo BRADESCO, de três avaliações do bem. Expeça-se, ao revés, termo de cancelamento da penhora de tal bem. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), FELIPE FERNANDES ROCHA (OAB 220065/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Clínica De Fisioterapia Apoio S/S Ltda e outros

ID: 317255342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005133-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ LUCAS CRISTOFFANI DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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FELIPE FERNANDES ROCHA

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUC… Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUCAS CRISTOFFANI DA CRUZ - FERNANDA AMOROSO BORTOLATO SICOLI e outro - Diante da sentença prolatada na data de hoje nos autos dos embargos de terceiros distribuídos por dependência a estes (Processo nº. 1008067-20.2025.8.26.0564), em que se homologou a desistência formulada pela parte aqui exequente a respeito da penhora que recaiu sobre 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel objeto da matrícula nº. 118.115 do 6º R.I. de São Paulo, fica prejudicada a decisão retro de fls. 476/477, no que toca à determinação de expedição de novo termo de penhora e de apresentação, pelo BRADESCO, de três avaliações do bem. Expeça-se, ao revés, termo de cancelamento da penhora de tal bem. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), FELIPE FERNANDES ROCHA (OAB 220065/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Denis Miranda Guimaraes e outros

ID: 306239073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013087-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DENIS MIRANDA GUIMARAES JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1013087-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Jodeclan - Ferramentaria Comercio e Industria Ltda - - Denis Miranda Guimaraes e… Processo 1013087-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Jodeclan - Ferramentaria Comercio e Industria Ltda - - Denis Miranda Guimaraes e outros - Trata-se de ação distribuída originariamente como busca apreensão, movida por Banco Bradesco S/A em face de: 1- Jodeclan Ferramentaria Comércio e Industria Ltda; 2- Ivan Braga Ramos; 3- João Braga Ramos; 4- André Gomes da Silva; 5- Antonio Carlos Rissato Júnior; 6- Denis Miranda Guimarães; 6- José Reginaldo de Menezes e 7- Iran Braga Ramos. As partes firmaram contrato em 07/06/2022, tendo a autora concedido aos réus financiamento no valor de R$ 1.850.000,00 e, em garantia, foi transferido ao autor, em alienação fiduciária, os seguintes bens: 1-) UMA MÁQUINA ROMI 1250 V2 MODELO TIPO STD 6000 RPM 30F BT FANUC ANO 2010 SÉRIE 016011209 456; 2-) FRESADORA CNC F2000S MODELO/TIPO FAGOR 855 SPINDLE 7500 RPM BT 40 MOTOR 15KWA ANO 2014 SÉRIE 200711094; 3-) CABEÇOTE MÓVEL MARCA STAR MODELO/TIPO SB16C ANO 2018 SÉRIE TNC 30DGY; 4-) CENTRO DE USINAGEM HORIZONTAL MARCA QUASER MODELO/TIPO CONT 40 XINU ANO 2010 SÉRIE 103G091098 e 5-) 01 MÁQUINA LASER MARCA RAYCUS MODELO/TIPO FIBRA 2015 ANO 2021 SÉRIE 210114. Conforme auto de p. 141/143 foram apreendidos todos os bens, à exceção do item "3", qual seja, CABEÇOTE MÓVEL MARCA STAR MODELO/TIPO SB16C ANO 2018 SÉRIE TNC 30DGY. A autora propôs a ação de busca e apreensão em face da devedora principal e avalistas do contrato. Encontram-se pendentes as citações dos avalistas do contrato, sendo certo que a empresa requerida e o avalista Denis Miranda Guimarães, apresentaram contestação em p. 102/123. Assim, para o fim de dar regular andamento ao feito, diga o autor se prevalece o interesse na manutenção dos avalistas no polo passivo da ação de busca e apreensão, providenciando o necessário para sua citação ou requerendo a desistência da manutenção dos avalista no polo passivo. Relativamente ao bem alienado fiduciariamente que não foi localizado para busca e apreensão, qual seja: CABEÇOTE MÓVEL MARCA STAR MODELO/TIPO SB16C ANO 2018 SÉRIE TNC 30DGY, o autor pugnou pela conversão em ação de execução, o que foi deferido em p. 315/317 e, em p. 375, foi esclarecido que a conversão em execução refere-se somente ao débito do bem não localizado para apreensão e, quanto aos demais bens, a ação terá prosseguimento como busca e apreensão. Assim, para que não ocorra confusão e maior demora no tramite, esclareça o autor sobre o interesse de distribuir ação autônoma de execução, somente em relação ao bem não apreendido, providenciando o necessário. Int. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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