Processo nº 1504438-65.2024.8.26.0224
ID: 302147419
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Guarulhos
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1504438-65.2024.8.26.0224
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1504438-65.2024.8.26.0224 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L.N.S. - Mantenho a sentença proferida, por seus fundamentos. Remetam-se os autos à E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça para julgamento da apelação interposta, com as nossas h…
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