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L. G. Dos S. x A. V. G. Dos S. e outros

ID: 296617769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046799-49.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S.

Polo Passivo:

A. V. G. DOS S. P. H. G. DOS S. V. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SARAH OLIVEIRA SOUZA MARTINS

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MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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PATRICK ARAUJO PEREIRA CARVALHO

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JANAINA OLIVEIRA MENDES DA SILVA

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WILSON RILDO DE CARVALHO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046799-49.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046799-49.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. G. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. M. dos S. - Apelado: A. V. G. dos S. - Apelado: P. H. G. dos S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME. A AUTORA APRESENTOU AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" CONTRA OS FILHOS DO FALECIDO, ALEGANDO CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO DE SETEMBRO DE 2010 ATÉ 20/01/2021, COM UM FILHO EM COMUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO DEVE SER RECONHECIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO CONTÍNUA E A DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PROVA ORAL TRAZ INDÍCIOS VALIOSOS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA. 4. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E PRECEDENTES DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, DE SETEMBRO DE 2010 A 20/01/2021. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. A PROVA TESTEMUNHAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 382; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006722-73.2018.8.26.0302, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.06.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008550-85.2019.8.26.0006, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Rildo de Carvalho Gonçalves (OAB: 293214/SP) - Janaina Oliveira Mendes da Silva (OAB: 484257/SP) - Patrick Araujo Pereira Carvalho (OAB: 199449/MG) - Mitaylle de Sousa Santos (OAB: 352629/SP) (Curador(a) Especial) - Sarah Oliveira Souza Martins (OAB: 352316/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Processo nº 0016562-49.2021.8.26.0002

ID: 310931153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016562-49.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CECILIO JOVELINO DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRACY SOBRAL DA SILVA

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Processo 0016562-49.2021.8.26.0002 (processo principal 1004389-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Cecilio Jovelino de França - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o a… Processo 0016562-49.2021.8.26.0002 (processo principal 1004389-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Cecilio Jovelino de França - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fl. 176, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP)

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