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I. De F. C. B. x E. V. B.

ID: 292880446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007332-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. DE F. C. B.

Polo Passivo:

E. V. B.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NARCISO GUIMARÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS SILVA DE ANDRADE

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BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007332-04.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1037012-85.2023.8.26.0564) (processo principal 1037012-85.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Família - I.F.C.B. - E.V.B. - Vistos. … Processo 0007332-04.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1037012-85.2023.8.26.0564) (processo principal 1037012-85.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Família - I.F.C.B. - E.V.B. - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença, por arbitramento, para a efetivação da partilha de dois veículos em condomínio e apuração do saldo do FGTS e investimentos financeiros, para 11/2023. Fl. 15: Nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item "1.5", em 15 dias, providencie a exequente a regularização da pendência de queima automática com a indicação da guia emitida e paga. Após, certifique a serventia. 2. É entendimento majoritário do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, uma vez ultimada a partilha, as questões remanescentes são meramente patrimoniais e obrigacionais e, por tal razão, a divisão fática dos bens deve ser realizada no Juízo Cível, sobretudo quando se tratar de pedido referente a um dos condôminos (veículos), tal como no caso concreto. Trata-se de interpretação do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, o qual enumera as ações de competência das varas especializadas de família e sucessões. Observa-se que naquele rol não constam quaisquer disposições acerca da partilha dos bens. Assim sendo, tal questão deve ser proposta a partir do ajuizamento de uma ação autônoma, com pedido específico, perante o Juízo Cível, que, no caso, é o competente para a demanda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OINCIDENTE, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, NÃO AFETA ÀS QUESTÕES DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA (ART. 37 DOCÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO) COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDANEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (APELAÇÃO Nº: 0017094-36.2018.8.26.0161 Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: Diadema; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/08/2020; Data de publicação: 06/08/2020 grifos nossos. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio c.c. pedido de alienação judicial, referente a bem imóvel objeto de partilha entre ex-cônjuges. Determinação de remessa para a Vara de Família e Sucessões onde tramitou a respectiva ação de divórcio em que foi homologada a partilha. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de Franco da Rocha" (TJSP; Conflito de competência cível 0031248-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). E neste caminho também é o entendimento é pacífico na Colenda Câmara Especial: "Conflito Negativo de Competência - Cumprimento de sentença - Livre distribuição na Vara Cível - Redistribuído ao Juízo à Vara da Família e Sucessões, prolatora da sentença homologatória de acordo judicial em sede de ação revisional de alimentos - A pretensão executória, atinente ao adimplemento de obrigação de pagar assumida pela requerida, relativamente às despesas de IPTU e taxa condominial do imóvel em que reside com os filhos, não se enquadra na competência absoluta da Vara Especializada, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista (Decreto-Lei Complementar nº 3/69) - Matéria típica do Direito das Obrigações, de natureza estritamente patrimonial - Inaplicável, na espécie, o art. 516, II, do CPC Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0034071-33.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020)." À luz da ausência de interesse processual da exequente, impõe-se a extinção do pedido de liquidação da partilha dos veículos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o escopo da presente liquidação de sentença abrange a apuração de 50% do saldo do FGTS do executado e dos investimentos financeiros das partes, para 11/2023, e que, para a sua apuração é suficiente mero cálculo aritmético, em 15 dias, esclareça a exequente a necessidade de liquidação de sentença. Se o caso, emende a petição inicial para requerer o prosseguimento, como cumprimento de sentença, pelo rito da penhora de bens, pena de extinção (artigo 485, I, do CPC). Intimem-se. - ADV: CARLOS SILVA DE ANDRADE (OAB 195500/SP), BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 359807/SP), LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES (OAB 10997/ES), FERNANDA NARCISO GUIMARÃES (OAB 21805/ES)

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Celia Mara Gengo Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 302737701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007823-11.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARA GENGO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 0007823-11.2025.8.26.0564 (processo principal 1039340-85.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Celia Mara Gengo Ferreira - Banco do Brasil S/A … Processo 0007823-11.2025.8.26.0564 (processo principal 1039340-85.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Celia Mara Gengo Ferreira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, uma vez que ainda não transitado em julgado o V. Acórdão proferido nos autos principais. Nestes termos, ressalve-se que devem ser observados as disposições do artigo 520 do Código de Processo Civil, sobretudo quanto à necessidade de prestação de caução suficiente e idôneo antes de quaisquer levantamentos. Anote-se o alerta no SAJ. Na forma do artigo 513, e respectivos parágrafos, do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o pagamento do débito no montante de R$9.388,70 (referente a Maio/2025 planilha de pág.04), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de acréscimo de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação, neste mesmo processo, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário, deve a parte exequente apresentar demonstrativo atualizado de débito, com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, (art. 523, § 1º, do CPC), indicando os bens a serem penhorados (artigo 524, VII, do CPC). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Em permanecendo paralisada a execução por mais de 15 dias por inércia da parte exequente, arquive-se o processo, independentemente de nova determinação do Juízo, observando-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar andamento a processo de execução. Publique-se. - ADV: PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 0005999-85.2023.8.26.0564

ID: 307562368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005999-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. F.

Intimação

Advogados:

ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005999-85.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1022192-66.2020.8.26.0564) (processo principal 1022192-66.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0005999-85.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1022192-66.2020.8.26.0564) (processo principal 1022192-66.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.P.F. - Vistos. Trata-se de Pedido de penhora de saldo de FGTS, que deve ser deferido. Isso porque, entre a preservação do patrimônio do devedor de prestação alimentar e a proteção do direito à subsistência do alimentando, deve prevalecer este último. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR- PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIAPOR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTODO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES -SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS -POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Recurso Especial n. 1.083.061 - RS, 3ª Turma do STJ, j. 02.03.2010)" Ademais, oportuno se consignar que é competente a Justiça Estadual para apreciar pedido de levantamento de quantia relativa ao FGTS (cf. Súmulas 267 e 161, ambas do STJ). 1. Ante o exposto, serve a presente como ofício para penhora do saldo do FGTS de titularidade do executado acima mencionado, até o limite da dívida no valor de R$ 2.443,65 junto à Caixa Econômica Federal, transferindo-se para conta judicial vinculada a estes autos, devendo ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. 2. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Em seguida, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 4. Na inércia, o que deverá ser certificado, fica desde logo deferida a reiteração, servindo a presente como mandado para entrega, consignando que o não atendimento da determinação no prazo improrrogável de 10 dias poderá configurar crime de desobediência, devendo o oficial de justiça colher a assinatura e anotar a qualificação do responsável. Int. - ADV: ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO (OAB 254489/SP)

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Processo nº 1031483-85.2023.8.26.0564

ID: 301226749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031483-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1031483-85.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Gonçalves da Silva - Posto isto julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação de rito comum ajuizada por… Processo 1031483-85.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Gonçalves da Silva - Posto isto julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação de rito comum ajuizada por SONIA MARIA GONÇALVES DA SILVA contra ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA PRÓ-MORADIA NACIONAL e JOÃO BOSCO DA CRUZ ADMINISTRADORA DE BENS E ASSESSORIA e o faço para declarar a rescisão do contrato firmado entre a autora e a corré Associação. Condeno a requerida Associação Cooperativa Pró moradia Nacional a pagar à autora a restituição em dobro do valor pago pela requerente, correspondente a R$ 68.368,24 (sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), corrigidos desde as datas dos respectivos desembolsos, incidentes juros de mora a partir da citação (art.240,CPC). Condeno ainda os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidentes correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora a partir da citação. Com relação à correção monetária devem ser observados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Arcarão os requeridos com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na proporção de 1/2 para cada corréu. Anoto que a função de curador especial foi exercida pela própria Defensoria Pública. P.I. - ADV: HUGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 321637/SP)

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Processo nº 1011792-85.2023.8.26.0564

ID: 328158628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011792-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. F.

Intimação

Advogados:

WAGNER JÚNIOR HORTA MOREIRA

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Processo 1011792-85.2023.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.G.F. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença entre as partes supramenciona… Processo 1011792-85.2023.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.G.F. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença entre as partes supramencionadas, com fundamento no artigo 528 do Código de Processo Civil, para cobrança dos alimentos devidos e não pagos no período de fevereiro/2023 em diante. Intimado para efetuar o pagamento (fls. 23), o executado novamente quedou-se inerte (fls. 24). O autor requereu a decretação da prisão em desfavor do executado. Mandado de prisão expedido a fls. 44/45 com prazo de prisão de 30 dias. É o relatório. Decido. Alega o executado que quitou integralmente o débito alimentar. Conforme planilha de débito por ele atualizada (fls. 61), informa que efetuava os pagamentos mensalmente ao menor, juntando os respectivos comprovantes de transferência (fls. 62/88). Na mesma planilha, reconhece o valor remanescente da dívida, realizando depósito judicial no valor de R$ 3.433,54, requerendo a revogação da prisão, com a expedição de alvará de soltura. Contudo, conforme se extrai dos autos, o valor depositado não contempla a integralidade da obrigação alimentar fixada no título executivo (fls. 13/14), especialmente no que se refere à entrega mensal deuma cesta básica, obrigação esta que vem sendo regularmente cobrada pela parte exequente em suas planilhas (fls. 06 e 28/29), mas que foidesconsideradanos cálculos apresentados pelo executado. Assim,não restou comprovado o adimplemento integral da obrigação alimentar, o que inviabiliza, por ora, a revogação da prisão civil decretada às fls. 36. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de revogação da prisão civilformulado pelo executado e mantenho a ordem de prisão. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, em 48 horas, sobre a alegação de quitação do débito, apresentando planilha atualizada, se o caso. No mesmo prazo, apresente a exequente formulário MLE devidamente preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, em 05 dias, observando o preenchimento do beneficiário (Credor), bem como a indicação das folhas da procuração e de depósito judicial. O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Estando o formulário em termos, fica deferida a expedição do MLE. Ciência ao MP. Int. - ADV: WAGNER JÚNIOR HORTA MOREIRA (OAB 356873/SP)

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M. R. M. x L. P. M.

ID: 293558991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004156-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. M.

Polo Passivo:

L. P. M.

Intimação

Advogados:

RENATO SALVATORE D AMICO

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MARIO LEHN

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CLEBER NOGUEIRA BARBOSA

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ADRIANA DA SILVA SANTOS

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Processo 0004156-85.2023.8.26.0564 (processo principal 1029455-18.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0004156-85.2023.8.26.0564 (processo principal 1029455-18.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.R.M. - L.P.M. - Vistos. 1) Libere-se nos autos o petitório mantido sob sigilo. 2) Defiro o pedido de conversão do rito processual, para o previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (expropriação patrimonial). 2.1) Retifique-se a classificação da ação no sistema informatizado oficial a fim de que ela seja inserida na Classe: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Assunto: 9180 - Expropriação de bens. Anote-se. 2.2) Retifique-se o valor da causa no sistema informatizado oficial para R$ 7.176,03. Anote-se. 3) Intime-se o executado, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito alimentar, que compreende as prestações vencidas nos meses de janeiro de 2023 a janeiro de 2025, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523, caput). 4) Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário: a) o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º); b) inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que ele, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput); e c) a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei (CPC, art. 517). 5) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524, caput), acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). 6) Cumprida, pela exequente, a providência determinada no item anterior, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). 7) Requisitem-se informações a respeito da existência de benefício previdenciário em gozo pelo executado e/ou de vínculo empregatício formal cadastrado em seu nome no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e, em caso positivo, o envio de extrato dos valores que lhe foram pagos e/ou dos dados do seu atual empregador (ao INSS, por meio do sistema Prevjud). 8) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA (OAB 237476/SP), ADRIANA DA SILVA SANTOS (OAB 445410/SP), RENATO SALVATORE D AMICO (OAB 157637/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP)

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Processo nº 1010822-85.2023.8.26.0564

ID: 314711027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010822-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1010822-85.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos, F… Processo 1010822-85.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos, Fls. 403/412: Tendo em vista que a liminar não foi cumprida, e considerando o disposto no art. 4º do Dec.-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, defiro a conversão da ação para EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Procedam-se às anotações e retificações necessárias (evolução de classe), inclusive no tocante ao novo valor atribuído à causa. Cite(m)-se o(s) executado(s). Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, expeça-se mandado, nos seguintes termos: 1) CITAÇÃO para pagamento do débito no prazo de três (3) dias, hipótese em que a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º); 2) CITAÇÃO para, querendo, embargar a execução no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 914 § 1º); 3) INTIMAÇÃO para, no prazo de cinco (5) dias, indicar a existência de bens, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena de incidir em multa de até 20% sobre o valor do débito (artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil); 4) CIENTIFICAÇÃO de que, no prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente, e desde que comprove o pagamento de trinta por cento (30%) do valor executado, inclusive custas, despesas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (CPC, art. 916); 5) ADVERTÊNCIA de que, caso haja rejeição de embargos ou inadimplência de parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios até 20 (vinte) por cento (CPC, art. 827, § 2º). 6) Ressalto que, caso não encontrada a parte executada, fica desde já deferida a realização de pesquisas eletrônica para a localização de endereço, assim como, caso não haja pagamento, a tentativa de busca de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, cabendo à parte exequente o recolhimento das taxas pertinentes de acordo com o parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 em seus anexos V. E caso solicitado e fornecidos os meios necessários, fica também deferida a expedição de mandado/carta precatória para a realização da PENHORA E AVALIAÇÃO de bens tantos quantos bastem à garantia do débito atualizado, além de custas e honorários advocatícios; ficando ainda deferida eventual indicação inicial de bens pelo exequente (CPC, art. 829, §§ 1º e 2º); Ato contínuo, proceda-se a INTIMAÇÃO da penhora e da avaliação dos bens, inclusive cônjuge(s) caso a constrição recaia em bens imóveis (CPC, art. 842); bem como de que o prazo para requerer a substituição da penhora é de dez (10) dias (CPC, art. 847); Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Processo nº 1010822-85.2023.8.26.0564

ID: 314708800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010822-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1010822-85.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos, F… Processo 1010822-85.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos, Fls. 403/412: Tendo em vista que a liminar não foi cumprida, e considerando o disposto no art. 4º do Dec.-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, defiro a conversão da ação para EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Procedam-se às anotações e retificações necessárias (evolução de classe), inclusive no tocante ao novo valor atribuído à causa. Cite(m)-se o(s) executado(s). Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, expeça-se mandado, nos seguintes termos: 1) CITAÇÃO para pagamento do débito no prazo de três (3) dias, hipótese em que a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º); 2) CITAÇÃO para, querendo, embargar a execução no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 914 § 1º); 3) INTIMAÇÃO para, no prazo de cinco (5) dias, indicar a existência de bens, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena de incidir em multa de até 20% sobre o valor do débito (artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil); 4) CIENTIFICAÇÃO de que, no prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente, e desde que comprove o pagamento de trinta por cento (30%) do valor executado, inclusive custas, despesas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (CPC, art. 916); 5) ADVERTÊNCIA de que, caso haja rejeição de embargos ou inadimplência de parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios até 20 (vinte) por cento (CPC, art. 827, § 2º). 6) Ressalto que, caso não encontrada a parte executada, fica desde já deferida a realização de pesquisas eletrônica para a localização de endereço, assim como, caso não haja pagamento, a tentativa de busca de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, cabendo à parte exequente o recolhimento das taxas pertinentes de acordo com o parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 em seus anexos V. E caso solicitado e fornecidos os meios necessários, fica também deferida a expedição de mandado/carta precatória para a realização da PENHORA E AVALIAÇÃO de bens tantos quantos bastem à garantia do débito atualizado, além de custas e honorários advocatícios; ficando ainda deferida eventual indicação inicial de bens pelo exequente (CPC, art. 829, §§ 1º e 2º); Ato contínuo, proceda-se a INTIMAÇÃO da penhora e da avaliação dos bens, inclusive cônjuge(s) caso a constrição recaia em bens imóveis (CPC, art. 842); bem como de que o prazo para requerer a substituição da penhora é de dez (10) dias (CPC, art. 847); Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Processo nº 0007745-85.2023.8.26.0564

ID: 293560539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007745-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ANTONIO CARRIJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 0007745-85.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Vinicius Antonio Carrijo - Vistos. Diante do retro certificado, em que a outorga da procuração ocorreu quand… Processo 0007745-85.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Vinicius Antonio Carrijo - Vistos. Diante do retro certificado, em que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Int. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1019455-85.2023.8.26.0564

ID: 311107534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019455-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO MANOEL DO NASCIMENTO BURGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1019455-85.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Reinaldo Manoel do Nascimento Burgos - Vistos. Recebo os presentes embargos e os provejo para… Processo 1019455-85.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Reinaldo Manoel do Nascimento Burgos - Vistos. Recebo os presentes embargos e os provejo para constar da sentença que: "além das horas extras e o Adicional Noturno, a parte autora também, objetiva, ver reconhecido e declarado o direito ao recálculo da Gratificação por Risco de vida (GRVAGCM) para que tenha, como base de cálculo, o vencimento-base + Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (senhoridade), bem como o pagamento retroativos de diferença da Gratificação por Risco de Vida, respeitando-se a prescrição quinquenal. A ação é improcedente nesta parte. Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 7/2010, foi instituída a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de atividades de Guarda Civil Municipal: Art. 27 Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 1º A Gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-base efetivo dos integrantes da carreira única da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2022) Ocorre, que no artigo 4º da Lei Complementar n. 10 de 2018, ficou determinado: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. Nesse sentir: "Recurso Inominado. Guarda Civil Municipal. Gratificação por Risco de Vida decorrente de atividade de guarda civil municipal (GRVACGM). Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Legislação posterior específica. Expressa vedação legal. LC 7/2010 e LC 10/2018. Recurso improvido. 1019038-69.2022.8.26.0564 "- Fórum de São Bernardo do Campo Recorrente Município de São Bernardo do Campo Recorrido Oseias Francisco da Silva - Marta Oliveira de Sá - Relatora Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE em relação ao RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA". No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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