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Resultados para "1036251-54.2023.8.26.0564" – Página 15 de 17

Jose Fernandes Da Silva Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 293507879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006618-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 0006618-44.2025.8.26.0564 (processo principal 1015396-54.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jose Fernandes da Silva Santos - Omni S/A Credito Financiamento e…

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Jose Fernandes Da Silva Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 293507648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006618-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006618-44.2025.8.26.0564 (processo principal 1015396-54.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jose Fernandes da Silva Santos - Omni S/A Credito Financiamento e…

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Processo nº 0012416-54.2023.8.26.0564

ID: 293515221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012416-54.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J.PIAGET SISTEMA DE ENSINO MULTIMÍDIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO

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MARCELO BONIFACIO FLOR

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JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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Processo 0012416-54.2023.8.26.0564 (processo principal 1018175-50.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.PIAGET SISTEMA DE ENSINO MULTIMÍDIA LTDA. - Marcelo Bonifacio Flor - …

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Rosangela Camuri Barbosa Suzuki x Valéria Aparecida Cavalcanti De Campos

ID: 326799337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027909-54.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CAMURI BARBOSA SUZUKI

Polo Passivo:

VALéRIA APARECIDA CAVALCANTI DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO APARECIDO PIEPER

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DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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EDUARDO DESTRO

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ALESSANDRO ROBERTO BARBOZA ROCHA DO AMARAL

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CACILDA DE SOUZA OKUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO OKUNO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027909-54.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio e outros x M4Bg Imóveis Próprios Ltda

ID: 280767747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017530-54.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

M4BG IMóVEIS PRóPRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS ALEXANDRE BARBOSA

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MARCOS TIBÉRIO LIMA NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017530-54.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Caoa Montadora De Veículos S.A. e outros x Oneclean Produtos De Limpeza E Descartaveis Eireli Epp

ID: 330416260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009639-28.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A. PACHECO, GOMES E GUIMARãES ADVOGADOS

Polo Passivo:

ONECLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

JOHANN GALDINO RÉ

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DENISE DE CASTRO SANTOS

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Processo 0009639-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1013650-54.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A. - - Pacheco, Gomes e Gu…

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Valéria Aparecida Cavalcanti De Campos x Rosangela Camuri Barbosa Suzuki

ID: 280801110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027909-54.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALéRIA APARECIDA CAVALCANTI DE CAMPOS

Polo Passivo:

ROSANGELA CAMURI BARBOSA SUZUKI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO APARECIDO PIEPER

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DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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EDUARDO DESTRO

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CACILDA DE SOUZA OKUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO OKUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROBERTO BARBOZA ROCHA DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027909-54.2023.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027909-54.2023.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Valéria Aparecida Cavalcanti de Campos e outro - Embargda: Rosangela Camuri Barbosa Suzuki (Espólio) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA OMISSÃO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICADA A OMISSÃO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA ANALISAR O PEDIDO REALIZADO NAS RAZÕES DE APELO. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NA R. SENTENÇA POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 80, II E III, DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Roberto Barboza Rocha do Amaral (OAB: 438211/SP) - Alessandro Okuno (OAB: 285520/SP) - Cacilda de Souza Okuno (OAB: 476310/SP) - Eduardo Destro (OAB: 357172/SP) - Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro (OAB: 362109/SP) - Antonio Aparecido Pieper (OAB: 363380/SP) - 4º andar

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Marilene Sicupira Queiroga

ID: 320046951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032274-54.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MARILENE SICUPIRA QUEIROGA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISANGELA MARCIA DOS SANTOS

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032274-54.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032274-54.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelada: Marilene Sicupira Queiroga - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU À RÉ CUSTEAR TRATAMENTO COM EMGALITY E TOXINA BOTULÍNICA PARA AUTORA COM ENXAQUECA CRÔNICA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00. RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA E PEDE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 100 DO TJSP E SÚMULA 469 DO STJ. A RÉ NÃO COMPROVOU ATENDIMENTO AO PEDIDO DE COBERTURA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO CONTRATO NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIR SUCUMBÊNCIA EM 50% PARA CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Elisangela Marcia dos Santos (OAB: 355849/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004947-54.2023.8.26.0564

ID: 293515327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004947-54.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO

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Processo 0004947-54.2023.8.26.0564 (processo principal 1021633-75.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Santo André - Vistos. Às fls. 92/94, as partes pugn… Processo 0004947-54.2023.8.26.0564 (processo principal 1021633-75.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Santo André - Vistos. Às fls. 92/94, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fl. 92/94 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fl. 8 dos autos principais. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Tendo em vista a previsão expressa do acordo, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da Exequente, se em termos o formulário apresentado. Com fundamento no artigo 922 do CPC, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo. Desde logo, as partes ficam cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo pactuado (23/04/2026) sem notícia de descumprimento do acordo, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a efetiva satisfação da dívida, caso o feito tenha se iniciado antes de 01/01/2024, deverá a parte sucumbente providenciar o recolhimento das custas finais que equivalem a 1% do valor atualizado do acordo (ou 5 UFESP), conforme determina o inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP)

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G. I. B. x F. G. B.

ID: 290998127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010670-54.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. I. B.

Polo Passivo:

F. G. B.

Intimação

Advogados:

LARISSA KÁTIA FONTOLAN

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ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS

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Processo 0010670-54.2023.8.26.0564 (processo principal 1005325-90.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - G.I.B. - F.G.B. - Vistos. P. 273/276: trata… Processo 0010670-54.2023.8.26.0564 (processo principal 1005325-90.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - G.I.B. - F.G.B. - Vistos. P. 273/276: trata-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros por meio do Sisbajud, na qual o executado aduz, em síntese, que: a) foi determinado pelo juízo o bloqueio da importância de R$ 19.945,40 (dezenove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos); b) parte do valor bloqueao pertence a sua irmã, oriundos de herança do pai, e seriam utilizados para o sustendo dela, de modo que o bloqueio "[...] trouxe grandes prejuízos ao executado e à sua irmã que não tem nada a ver com o processo, cabendo em qualquer tempo embargos a penhora dos valores, tendo em vista não ser parte passiva na presente demanda" (cf. p. 274; sic); c) o valor bloqueado seria destinado à compra de lentes de contato, uma vez que será submetido a cirurgia de catarata; d) houve excesso no valor bloqueado, tendo em vista que já havia depositado o valor de R$ 10.553,65 (dez mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilha juntada aos autos. Diante disso, requereu o acolhimento da impugnação, com o consequente desbloqueio dos valores e que seja decotado da planilha o valor depositado em conta judicial vinculada ao processo. Juntou documentos (p. 277/283). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não pode ser acolhida, na medida em que o executado não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a necessidade da aquisição de lentes de contato, "no valor de R$ 9.000,00 cada, pois passará por uma cirurgia de cataratas, vez que a doença já afetou a visão do executado" (sic). Com efeito, o documento de p. 283 assinala apenas que o executado apresenta quadro de Catarata Senil no olho direito, e que será submetido a cirurgia de Facectomia com anestesia local e sedação. Não há, outrossim, prova documental de que os valores bloqueados são de exclusividade de sua irmã, advindos do recebimento de herança, conforme bem observado pelo órgão do Ministério Público. Ademais, caso a conta tenha sido aberta pelo executado, há de se presumir que os valores ali depositados são de sua titularidade, conforme assinalado pelo Parquet. Por outro lado, não é possível asseverar que os valores constantes do extrato apresentado pelo executado sejam de exclusividade de terceiro (no caso, supostamente, a irmã dele). Posto isso, intime-se o executado para comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que a conta-corrente nº 10126-0/agência 4086 possui cotitularidade com terceiro, a fim de que seja preservada eventual meação. Cumprida essa providência, dê-se nova vista dos autos ao órgão do Ministério Público, e, após, tornem conclusos, com urgência. Int. - ADV: ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (OAB 177675/SP), LARISSA KÁTIA FONTOLAN (OAB 217307/SP)

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