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Processo nº 0002729-14.2023.8.26.0577

ID: 278897125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002729-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS BASTOS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP) Processo 0002729-14.2023.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Denis Bastos da Cunha - 1) Diante da manifestação… ADV: Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP) Processo 0002729-14.2023.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Denis Bastos da Cunha - 1) Diante da manifestação da parte contrária, HOMOLOGO o cálculo apresentado nestes autos, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito. Expeça-se * PRECATÓRIO/RPV pela quantia de R$30.625,17 (trinta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos - para 10/2024), nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se que desde 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. A determinação engloba as Requisições de Pequeno Valor (RPV). Anoto que a providência quanto ao cadastro do requisitório cabe à parte credora, independente da gratuidade concedida. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas na Portaria 9.816/2019, de 13/12/2019 da E. Presidência do TJSP. Intime-se o INSS (pelo portal). 1.1) Em caso de RPV, observar a Consulta 0000621-21.2023.2.00.0000, feita ao CNJ, cuja ementa assim sintetiza a resposta: "CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ n.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC". 2) Como o prosseguimento deste valor homologado se dará no incidente requisitório a ser formado, arquivem-se estes autos definitivamente (movimentação 61615). Contudo, se após o pagamento do requisitório existir diferença alegada pelo credor, tal deverá ser aqui discutida. Int.

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Processo nº 1011141-14.2023.8.26.0577

ID: 319681219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011141-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIZ SEREZINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR APARECIDO CATELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011141-14.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vagner Luiz Serezine - DEPRECADO: Juízo de Direito da vara do Juizado Especial Cível da comarca de Bom Jesus… Processo 1011141-14.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vagner Luiz Serezine - DEPRECADO: Juízo de Direito da vara do Juizado Especial Cível da comarca de Bom Jesus do Itabapoana - RJ FINALIDADE: proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: VW/GOL SPECIAL 1.6, placa DIS6395, fabricado em 2002, modelo 2003, a ser realizada no endereço do executado Rua Tiradentes, 273 C, Bairro Lia Márcia - CEP 28360-000, Bom Jesus do Itabapoana-RJ, ainda que não encontrado(a) o(a) executado(a) supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO, Não localizado o veículo, proceda à penhora de outros bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 16.000,04 (jan/25) , INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução - observada a garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida , serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Valdecir Aparecido Catelani - 394641/SP. A parte não é assistida por defensor constituído ou dativo/nomeado. - ADV: VALDECIR APARECIDO CATELANI (OAB 394641/SP)

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Antonio Domiciano Do Prado x Banco Bradesco S.A.

ID: 324484922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031026-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMICIANO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SYLVIA REGINA FERREIRA AGDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031026-14.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domiciano do Prado - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar … Processo 1031026-14.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domiciano do Prado - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade do contrato de nº 816737670, b) condenar o banco réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora, mediante apuração em liquidação de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), desde cada desconto, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29.8.2024. A partir de 30.8.2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único. E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). e c) condenar o requerido a pagar ao autor, a título de danos morais, o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da partir desta sentença. A partir de 30.8.2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único. E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado/codigoComunicado=339 JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487, I, do CPC/2015. Custas e eventuais despesas pela parte requerida, além da honorária advocatícia, em 20% do valor da condenação. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após certificado o valor do preparo, subam os autos ao E. Tribunal. P.I.C. - ADV: SYLVIA REGINA FERREIRA AGDO (OAB 426242/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Luiza Nogueira Gonçalves Fernandes Mota Mello x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 328548882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035294-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA NOGUEIRA GONçALVES FERNANDES MOTA MELLO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035294-14.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Nogueira Gonçalves Fernandes Mota Mello - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Manifeste-se a parte … Processo 1035294-14.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Nogueira Gonçalves Fernandes Mota Mello - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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José Maria Plinio Filho x Luiz De Carlos De Sousa Costa

ID: 309426375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012623-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA PLINIO FILHO

Polo Passivo:

LUIZ DE CARLOS DE SOUSA COSTA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE SOUSA COSTA

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GABRIEL DA SILVA REGO BETTONI

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Processo 0012623-14.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1021185-97.2020.8.26.0577) (processo principal 1021185-97.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jos… Processo 0012623-14.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1021185-97.2020.8.26.0577) (processo principal 1021185-97.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Maria Plinio Filho - Luiz de Carlos de Sousa Costa e outro - Reitero nesta data o ato ordinatório de fls. 118, devendo o executado Luiz Carlos de Sousa Costa atende-lo COM URGÊNCIA para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe: Tendo em vista o trânsito em julgado certificado às fls. 103, para levantamento do valor de R$ 297,10 (r. Sentença fls. 90/92), fica intimado novamente o Executado LUIZ CARLOS DE SOUSA COSTA para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: GABRIEL DA SILVA REGO BETTONI (OAB 428110/SP), LUCAS RODRIGUES DE SOUSA COSTA (OAB 316220/SP)

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Eni Aparecida Marcondes x Aparecida Silva Dos Santos e outros

ID: 326010580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019359-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENI APARECIDA MARCONDES

Polo Passivo:

APARECIDA SILVA DOS SANTOS LILIAN SILVA DOS SANTOS LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS NETO

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019359-14.2024.8.26.0577 (processo principal 1025982-14.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eni Aparecida Marcondes - Lilian Silva dos Santos -… Processo 0019359-14.2024.8.26.0577 (processo principal 1025982-14.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eni Aparecida Marcondes - Lilian Silva dos Santos - - Luiz dos Santos - - Aparecida Silva dos Santos - Trata-se de ação em fase de execução. A parte-executada requereu, em síntese, o desbloqueio de valores decorrentes de salários. Juntou documentos e requereu a liberação do montante bloqueado, sob a alegação de que os referidos valores são impenhoráveis. O ordenamento brasileiro tem como fundamento máximo a Constituição Federal, fonte de todas as normas. E mais, tem que sem interpretado como uma unidade; portanto, pressupõe a inexistência de hierarquia entre as normas constitucionais, tanto formalmente como materialmente interpretadas; haja vista decorrerem do mesmo fundamento de validade, o poder constituinte originário. Então, estamos diante de duas normas, a prevista no artigo 833 do CPC, que tem como fundamento a irredutibilidade dos vencimentos prevista na referida Constituição e outro que dispõe sobre o devido processo legal, ou seja, o processo que atinja os fins propostos, a efetividade do direito material. Assim, como o fim de proporcionar a máxima efetividade das normas em apreço, temos que ter uma análise de aplicabilidade do princípio da proporcionalidade entre os parâmetros apresentados. Com efeito, de acordo com a documentação juntada pela parte-executada, depreende-se que o bloqueio de valores, de fato, recaiu sobre parte de seu salário, o qual é, em regra, impenhorável por possuir caráter alimentar. Entretanto, tal impenhorabilidade não é absoluta, na medida em que seus vencimentos devem também ser utilizados para o pagamento de eventuais débitos contraídos pela parte. Ante o exposto, mantenho a constrição em 15% dos vencimentos líquidos percebidos pela parte-executada (15% de R$ 5.405,77 - cf. pág. 174). Intimem-se acerca desta decisão. Após, expeça-se mandado de levantamento da importância em favor da parte-exequente e do saldo remanescente em favor da parte-executada. Sem prejuízo, intime-se a parte-executada a informar de que modo pretende pagar o débito remanescente, valendo-se dos meios legais para tanto (moratória, parcelamento, acordo, etc.), sob pena de prosseguimento da execução com nova ordem de bloqueio eletrônico de contas bancárias pelo Sisbajud. - ADV: ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS NETO (OAB 350451/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP)

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José Maria Plinio Filho x Luiz De Carlos De Sousa Costa

ID: 326700105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012623-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA PLINIO FILHO

Polo Passivo:

LUIZ DE CARLOS DE SOUSA COSTA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE SOUSA COSTA

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GABRIEL DA SILVA REGO BETTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012623-14.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1021185-97.2020.8.26.0577) (processo principal 1021185-97.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jos… Processo 0012623-14.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1021185-97.2020.8.26.0577) (processo principal 1021185-97.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Maria Plinio Filho - Luiz de Carlos de Sousa Costa e outro - REITERO nesta data os atos ordinatórios de fls. 118 e 128, devendo o executado Luiz Carlos de Sousa Costa atende-los COM URGÊNCIA para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe, observando que se trata de segunda reiteração e caso esta intimação não seja atendida, estes autos serão submetidos à conclusão: Tendo em vista o trânsito em julgado certificado às fls. 103, para levantamento do valor de R$ 297,10 (r. Sentença fls. 90/92), fica intimado novamente o Executado LUIZ CARLOS DE SOUSA COSTA para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: GABRIEL DA SILVA REGO BETTONI (OAB 428110/SP), LUCAS RODRIGUES DE SOUSA COSTA (OAB 316220/SP)

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José Maria Plinio Filho x Luiz De Carlos De Sousa Costa

ID: 326700332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012623-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA PLINIO FILHO

Polo Passivo:

LUIZ DE CARLOS DE SOUSA COSTA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE SOUSA COSTA

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GABRIEL DA SILVA REGO BETTONI

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Processo 0012623-14.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1021185-97.2020.8.26.0577) (processo principal 1021185-97.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jos… Processo 0012623-14.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1021185-97.2020.8.26.0577) (processo principal 1021185-97.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Maria Plinio Filho - Luiz de Carlos de Sousa Costa e outro - REITERO nesta data os atos ordinatórios de fls. 118 e 128, devendo o executado Luiz Carlos de Sousa Costa atende-los COM URGÊNCIA para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe, observando que se trata de segunda reiteração e caso esta intimação não seja atendida, estes autos serão submetidos à conclusão: Tendo em vista o trânsito em julgado certificado às fls. 103, para levantamento do valor de R$ 297,10 (r. Sentença fls. 90/92), fica intimado novamente o Executado LUIZ CARLOS DE SOUSA COSTA para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: GABRIEL DA SILVA REGO BETTONI (OAB 428110/SP), LUCAS RODRIGUES DE SOUSA COSTA (OAB 316220/SP)

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Processo nº 0009395-60.2025.8.26.0577

ID: 307759751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009395-60.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0009395-60.2025.8.26.0577 (processo principal 1031317-14.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vi… Processo 0009395-60.2025.8.26.0577 (processo principal 1031317-14.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do CPC, art. 513, § 2º, IV. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA APROTESTOpelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar quemais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis(Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornalTribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva, intimando-se o devedor, para efetuar o pagamento do valor de R$17.050,67, por carta com aviso de recebimento, e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1024527-14.2023.8.26.0577

ID: 293876236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024527-14.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE

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FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

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Processo 1024527-14.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - Vistos São requisitos da citação por edital: a afir… Processo 1024527-14.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - Vistos São requisitos da citação por edital: a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras (CPC, art. 257, I); a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (CPC, art. 257, II); a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e sessenta dias, fluindo da data da publicação única, ou, havendo mais de uma, da primeira (CPC, art. 257, III); a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca (CPC, art. 257, parágrafo único). No caso concreto, trata-se de pedido de citação por edital. Verifico que foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, sem êxito. Assim sendo, presentes os requisitos legais, determino que: a) Seja expedido edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para citação de Emanuel Prado Junior, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, dispensando-se a realização de audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo o prazo da contestação contado do término do prazo estipulado pelo art. 231, IV do CPC; publicando-se o edital na rede mundial de computadores, como acima estabelecido; b) Após certificado pela serventia o decurso do prazo sem contestação, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Deverá ser nomeado curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto não for constituído advogado (CPC, art. 72, II), competindo à Defensoria Pública o exercício da curatela especial (CPC, art. 72, parágrafo único). A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (CPC, art. 186), computado a partir da intimação pessoal do defensor público (CPC, art. 186, § 1º). Aplica-se o mesmo aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (CPC, art. 186, § 6º). Destarte, deverá ser intimada a Defensoria Pública para que passe a atuar como curadora especial ou, se for por ela indicado profissional devidamente autorizado em razão de convênio firmado, deverá ele ser intimado pessoalmente para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 288797/SP), FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE (OAB 325380/SP)

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