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Gleice Vieira Maciel x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Vii

ID: 312392569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043911-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE VIEIRA MACIEL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VII

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043911-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Karen De Cassia Vilar Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306015898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1045657-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAREN DE CASSIA VILAR NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

OLAVO CORREIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA REIS CORRÊA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045657-16.2022.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045657-16.2022.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Karen de Cassia Vilar Nogueira - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR KAREN DE CÁSSIA VILAR NOGUEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E AO REEXAME NECESSÁRIO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM RIBEIRÃO PRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO ANALISAR O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM INTEGRAR JULGADO QUE PADEÇA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. 4. CABE AO JUÍZO COMPETENTE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E, SE ASSIM ENTENDER, RATIFICÁ-LOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS É DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. A ANÁLISE DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS CABE AO JUÍZO COMPETENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RHC N. 150.187/SC, REL. MIN. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, J. 08.02.2022.STJ, RESP 782.150/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ 28.11.05. - Advs: Jessica Reis Corrêa de Assis (OAB: 444061/SP) - Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rodrigo Fabricio x Claro S/A

ID: 308153884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034502-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FABRICIO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034502-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034502-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rodrigo Fabricio (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. ADÁGIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. A FALTA DE RECURSO AUTÔNOMO DA DEFESA TORNA INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DA MERA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". TEMA 1264 DO STJ QUE NÃO VINCULA A ESPÉCIE. DISTINGUISHING. SUSPENSÃO INAPLICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. CDC QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO. REDAÇÃO LITERAL DO SEU ART. 42, CAPUT. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA, SEGUNDO MONÓTONA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEORIA DO RISCO PROVEITO. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS REGULARMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SEGUNDO ORIENTA O STJ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM POR BASE DE CÁLCULO UMA ORDEM NECESSÁRIA DE VOCAÇÃO DELINEADA NO ART. 85, § 2º, CPC. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, À LUZ DA COMPLEXIDADE E DA NATUREZA DO DEBATE, QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIQUEM NA CASA DE 15% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E NÃO DEVE SERVIR DE BASE. DIRETRIZ DO STJ. BALIZAS, ALIÁS, SEQUER OBRIGATÓRIAS ENTRE PATRONOS E CLIENTES, POR ISSO NÃO PODEM SUBORDINAR A PARTE CONTRÁRIA, ESTRANHA A ESSE VÍNCULO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA

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Aplicativo Alfred Ltda x Raissa Sousa Martins

ID: 296625777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001716-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APLICATIVO ALFRED LTDA

Polo Passivo:

RAISSA SOUSA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001716-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0026478-16.2022.8.26.0506

ID: 323146057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026478-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA DO NASCIMENTO FELIPPINI NATHáLIA DO NASCIMENTO FELIPPINI

Intimação

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026478-16.2022.8.26.0506 (processo principal 0006608-82.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathalia do Nascimento Felippini - - Nathália do Nascimento… Processo 0026478-16.2022.8.26.0506 (processo principal 0006608-82.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathalia do Nascimento Felippini - - Nathália do Nascimento Felippini - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS (OAB 305021/SP), FERNANDA DOS SANTOS (OAB 305021/SP)

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Processo nº 0008436-16.2022.8.26.0506

ID: 324359341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008436-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIKO KOIKE ROQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL ESTEVES FURLAN

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Processo 0008436-16.2022.8.26.0506 (processo principal 1014038-39.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tereza Mariko Koike Roqui - Vistos. Fls. 101/102: Indefiro o pedido d…

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A. P. F. D. x J. L. M.

ID: 326139801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. D.

Polo Passivo:

J. L. M.

Despacho

Advogados:

ANA MARY DE OLIVEIRA ANTONIO GRANGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010252-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Andressa Barboza De Lima x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoraçoes Sa

ID: 293573760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOZA DE LIMA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçOES SA

Intimação

Advogados:

VITOR LOURENCETI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para… Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoraçoes Sa - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação (fls. 259 e 265). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor dos depósitos judiciais às fls. 259 e 265 , providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VITOR LOURENCETI (OAB 427997/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Karen De Cassia Vilar Nogueira

ID: 291446589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045657-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

KAREN DE CASSIA VILAR NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA REIS CORRÊA DE ASSIS

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OLAVO CORREIA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045657-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045657-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelada: Karen de Cassia Vilar Nogueira - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram provimento ao recurso da autarquia e ao reexame necessário. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR TRABALHADORA CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 13/07/2020, RESULTANDO EM FRATURA DO JOELHO ESQUERDO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FOI INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO ACIDENTE E A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE ACIDENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PETIÇÃO INICIAL NÃO ALEGA QUE A INCAPACIDADE LABORAL DECORRE DO TRABALHO, MAS SIM DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A QUESTÃO É DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME O ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO É SEDE DE VARA FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM RIBEIRÃO PRETO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO NÃO HÁ RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO, É DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. A JUSTIÇA ESTADUAL É INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMARCAS SEDE DE VARA FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003333-63.2020.8.26.0576, REL. DES. ANTONIO MOLITERNO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008904-69.2022.8.26.0309, REL. DES. RICHARD PAE KIM, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009806-88.2023.8.26.0114, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2024. - Advs: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - Jessica Reis Corrêa de Assis (OAB: 444061/SP) - 1º andar

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Adriano Silverio Luz x Arcon Serviços Administrativos Ltda - Me

ID: 327193046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032368-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVERIO LUZ

Polo Passivo:

ARCON SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ROMERO DOS SANTOS WEISZ

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BEATRIZ DA SILVA PASCHOAL

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Processo 1032368-16.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adriano Silverio Luz - Arcon Serviços Administrativos Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1032368-16.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adriano Silverio Luz - Arcon Serviços Administrativos Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$13.333,40, atualizado monetariamente a partir da distribuição da ação, pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. Considerando que a autoradecaiuempartemínimados pedidos, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º c/c art. 86, § único, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PATRÍCIA ROMERO DOS SANTOS WEISZ (OAB 243999/SP), BEATRIZ DA SILVA PASCHOAL (OAB 425749/SP)

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