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Processo nº 1508749-75.2023.8.26.0405

ID: 331812162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508749-75.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUCURUVI TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA

Intimação

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

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Processo 1508749-75.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tucuruvi Toys Comercio de Brinquedos e Artigos Infantis Ltda - Vistos. A executada apresentou im…

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Processo nº 0004085-75.2023.8.26.0405

ID: 331060940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004085-75.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUPER COMERCIO DE AUTO PEçAS SIBELI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004085-75.2023.8.26.0405 (processo principal 0016160-69.2011.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Super Comercio de Auto Peças Sibeli Ltda - Vistos. …

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Processo nº 0012699-35.2024.8.26.0405

ID: 310039380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012699-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BRAZ LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

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Processo 0012699-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1038493-75.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz Braz Lopes - Vistos. Houve o início do presente inci… Processo 0012699-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1038493-75.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz Braz Lopes - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 482818/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Maria Gilvanete Ferreira Sales e outros

ID: 276807097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1019578-75.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA GILVANETE FERREIRA SALES WANDERLEY DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

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LUCAS SOUZA GARCIA DA SILVA

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DANIEL DE SANTANA BASSANI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Lucas Souza Garcia da Silva (OAB 522167/SP), Daniel de Santana Bassani (OAB 322137/SP), Marcelo Bernardez Fernandez (OAB 127139/SP) Processo 10195…

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Processo nº 1038978-75.2023.8.26.0405

ID: 304381142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038978-75.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA VALéRIA DA SILVA MORAIS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FRANCINE RIBEIRO DA SILVA

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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Processo 1038978-75.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Valéria da Silva Morais Monteiro - Vistos. 1 - Fls. 804/817: cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu … Processo 1038978-75.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Valéria da Silva Morais Monteiro - Vistos. 1 - Fls. 804/817: cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 534 e ss, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 6 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 7 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 8 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. 9 - Int. - ADV: OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), PAMELA FRANCINE RIBEIRO DA SILVA (OAB 326994/SP)

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Bruno Eduardo Martins De Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 296008259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008319-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0008319-32.2025.8.26.0405 (processo principal 1028599-75.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Eduardo Martins de Souza - Mercado Pago In… Processo 0008319-32.2025.8.26.0405 (processo principal 1028599-75.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Eduardo Martins de Souza - Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença, formulado por BRUNO EDUARDO MARTINS DE SOUZA, com fundamento no acórdão de fls. 241/256, proferido nos autos principais, que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (26/08/2020), bem como honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação. A parte exequente apresentou planilha atualizada (fls. 34), totalizando o montante de R$ 9.420,00 (nove mil, quatrocentos e vinte reais), conforme cálculo que considera os acréscimos legais até a presente data. Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, é cabível o cumprimento provisório da sentença, haja vista a ausência de efeito suspensivo automático dos eventuais recursos ainda pendentes. Diante do exposto, recebo o presente cumprimento provisório de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para que efetue o pagamento do valor de R$ 9.420,00, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deverá a executada comprovar o depósito nos autos, sob pena de início de atos executivos, inclusive bloqueio via SISBAJUD. Defiro, ainda, a baixa definitiva dos apontamentos registrados em nome do exequente pela empresa executada, junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, e SPC) para conforme requerido. Proceda-se com o necessário. Após o decurso do prazo legal sem pagamento voluntário, certifique-se e intime-se o exequente para requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Bruno Eduardo Martins De Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 293851353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028599-75.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028599-75.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028599-75.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Bruno Eduardo Martins de Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - TELAS INTERNAS QUE, IN CASU, MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES, BEM COMO A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, PORQUANTO DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS QUE ERA DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR - DANO MORAL IN RE IPSA - A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00, CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TESTILHA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (Nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP - TEMA Nº 1076) - IMPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 5.000,00) QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §6º-A, DO CPC - CONTUDO, NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL À LUZ DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucitânia Pereira de Lima (OAB: 465585/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036359-93.2025.8.26.0053

ID: 314173680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036359-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FALEIROS DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036359-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Aparecida Jota da Silva - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Recebo … Processo 1036359-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Aparecida Jota da Silva - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Recebo a emenda à inicial. 3. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à imediata imposição de obrigação de fazer aos réus. A prova documental não é hábil a corroborar as alegações feitas na inicial, observando-se que há necessidade de análise técnica no local dos fatos para que se possa concluir pelo escoamento ilegal do esgoto do imóvel vizinho. Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório, sendo necessária, no caso em discussão, eventual dilação probatória. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a parte aguardar o regular trâmite processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 4. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: AMANDA FALEIROS DE AZEVEDO (OAB 210150/MG), GABRIELLY SANTOS DE CARVALHO (OAB 213206/MG)

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Processo nº 1502056-75.2023.8.26.0405

ID: 308556917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502056-75.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J RUFINU'S DIESEL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1502056-75.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - J Rufinu's Diesel Ltda. Em Recuperacao Judicial - TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIV… Processo 1502056-75.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - J Rufinu's Diesel Ltda. Em Recuperacao Judicial - TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 Falência Fazenda Habilitação Crédito Execução Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC. Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA. SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano. Aguarde-se na fila "23 - Processo Suspenso" observação: Suspensão 1 ano - MASSA FALIDA. Intime-se. - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

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Processo nº 1009000-60.2025.8.26.0477

ID: 278968776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009000-60.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUCIO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Alves de Araujo (OAB 299525/SP) Processo 1009000-60.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Lucio Batista - Vistos, 1. Providencie o autor a juntada do comprovante d… ADV: Adriano Alves de Araujo (OAB 299525/SP) Processo 1009000-60.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Lucio Batista - Vistos, 1. Providencie o autor a juntada do comprovante de endereço, em 15 dias. 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando o restabelecimento de sua conta virtual junto a ré. Para tanto, assevera que no dia 29/04/2025 fora surpreendido com o cancelamento de sua conta ao tentar iniciar suas corridas, deparando-se com a mensagem de que a conta estava em desacordo com os Termos Gerais de Uso. Defende que a desativação de sua conta na plataforma foi de forma genérica e absolutamente infundada, pois em nenhum momento praticou qualquer conduta que pudesse configurar violação às normas internas da plataforma, pelo contrário. A parte ré bloqueou sua conta, não podendo dar continuidade na sua principal atividade. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que, por ora, não se vislumbra nos autos. Preliminarmente, releva consignar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis à hipótese dos autos, pois a parte autora utilizava os serviços prestados pelo réu em sua atividade comercial, não sendo, portanto, o seu destinatário final. Diante disso, a relação jurídica em questão é regida pelo Código Civil. No caso dos autos, o réu não está obrigado a manter qualquer pessoa como motorista em sua plataforma, por força do princípio da liberdade de contratar, previsto no art. 421 do Código Civil. Desse modo, a princípio, não havia óbice ao descredenciamento da parte autora, ainda que injustificadamente, não podendo o réu ser compelido a permanecer vinculada ao contrato contra a sua vontade. O mesmo serve para a parte autora. Nesse sentido: APLICATIVO UBER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Bloqueio da plataforma digital da Uber. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista. Constatação de que o autor não atingiu a nota mínima de avaliação pelos usuários do serviço de transporte. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001245-75.2023.8.26.0405; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023). O bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa. E da análise do doc. de fls. 39/57, extrai-se o que segue: "Foram identificadas condutas que infringem os termos e condições [segue site] de uso do aplicativo. Isso gera bloqueio de conta" Em cognição sumária não se pode asseverar a probabilidade do direito do autor, de modo que se mostra necessária a abertura do contraditório, para que os fatos possam ser melhor aquilatados. Isto posto, INDEFIRO a liminar postulada 4. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 5. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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