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Processo nº 1620998-03.2018.8.26.0224

ID: 280013742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1620998-03.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DE O. S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA SALES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Sales Sanches (OAB 460784/SP) Processo 1620998-03.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. A. de O. S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser r… ADV: Gabriela Sales Sanches (OAB 460784/SP) Processo 1620998-03.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. A. de O. S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de cognição sumária, evidenciar-se a atipicidade do fato, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, salvo inimputabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. Ademais, as teses defensivas (desclassificação e legítima defesa etc.) confundem-se com o mérito da ação penal, demandando exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória, o que será feito por ocasião da instrução oral, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. Da mesma forma, a análise das condições para o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, à suspensão da exigibilidade das custas processuais, será feita no momento processual oportuno. Por fim, não há falar, por ora, em extinção da punibilidade pela prescrição. A denúncia foi recebida em 24/10/2019 (fl. 58) e o processo e o prazo prescricional foram paralisados em 11/7/2022 (fls. 107-108), com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, pois o réu não foi encontrado para citação pessoal. Porém, lograda a citação do acusado em 8/5/2025 (fl. 201), retomou-se, desde essa última data, o curso do processo e, por conseguinte, o da prescrição. Assim, considerando-se os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição, nos termos da lei, vê-se que não transcorreu o lapso temporal de 08 anos, a teor do art. 109, IV, do Estatuto Repressivo, prazo este aplicável ao crime tipificado no art. 129, § 9º, do CP, diga-se, antes das recentes alterações legislativas, o qual previa pena máxima de 03 (três) anos de detenção. Dessa forma, mesmo que descontado o período em que processo permaneceu suspenso, não foi ultrapassado o interregno supramencionado, razão pela qual não se vislumbra a incidência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Forte em tais lineamentos, indefiro os pedidos ora formulados, mantendo-se o recebimento da vestibular acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 14h45. Providencie-se o necessário. Nos termos do item 7 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022, caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, e/ou, caso necessário, em regime de plantão, bem como expedindo-se mais de um mandado concomitantemente, ante a proximidade do ato. Acolho o pleito ministerial, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo ambiente virtual, o estabelecimento prisional deverá apresentar o acusado no Fórum de Guarulhos. Para ingressar na audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão acessar o QR Code ou link a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODRlMTFkMzAtYjI4OS00MzJjLTg0YWEtMTU5NjY1MWIwZDgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a721fa0c-8c82-47ce-a8fa-1a9dbe7f5ac6%22%7d Caso necessário, as partes poderão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone, no prazo de 48h, a contar da intimação deste despacho. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em caso de hipossuficiência tecnológica, o réu, a vítima ou as testemunhas poderão comparecer ao prédio do Fórum, onde haverá uma sala deste Juizado, aparelhada e à disposição para o ingresso na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo. Intimem-se o réu (fls. 189 e 201), a vítima (fls. 69 e 208) e a testemunha/informante Maura (fls. 185), procedendo-se, no mais, nos moldes propostos às fls. 205-207. Caso a vítima ou a testemunha não tenham sido localizadas, informem o MP e a Defesa o atual paradeiro, no prazo preclusivo de 24h. Int.

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Processo nº 1027458-11.2025.8.26.0224

ID: 332806287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027458-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JORGE LOPES CLEONICE DANTAS DO NASCIMENTO MáRIO DA CRUZ JUNIIOR ORLANDO MELEGATTI NETO ROBSON FERREIRA AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027458-11.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1027458-11.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Cleonice Dantas do Nascimento - - Mário da Cruz Juniior - - Claudio Jorge Lopes - - Orlando Melegatti Neto - - Robson Ferreira Amaro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da decisão proferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação de suspensão se limita às execuções diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual os autores pretendem o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Quanto à alegada ilegitimidade ativa dos autores, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel. Ponte Neto, j. 12/12/2018). No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, os autores são parte legítima. O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época. Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"). Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas. No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932. Considerando que a presente ação foi proposta em 10/06/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009. Como o período pleiteado pelo autor é de 03/2013 a 01/2014, não houve prescrição (fls. 41/42, 56/57, 73/74, 88/89 e 103/104). Os autores são policiais militares e percebiam a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 28/40, 43/55, 58/72, 75/87 e 90/102). Portanto, cabe o pagamento no valor de R$221.016,20 aos autores, sendo R$45.706,57 referente à autora Cleonice Dantas do Nascimento, R$50.184,58 do autor Mario da Cruz Junior, R$37.316,7 ao autor Cláudio Jorge Lopes, R$37.623,71 ao autor Orlando Melegatti Neto e R$50.184,58 ao autor Robson Ferreira Amaro. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada as planilhas de cálculos a fls. 41/42, 56/57, 73/74, 88/89 e 103/104 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porCLEONICE DANTAS DO NASCIMENTO, MARIO DA CRUZ JÚNIOR, CLAUDIO JORGE LOPES, ORLANDO MELEGATTI NETO e ROBSON FERREIRA AMARO em face do ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar o réu ao pagamento de R$45.706,57 à autora Cleonice Dantas do Nascimento, R$50.184,58 ao autor Mario da Cruz Junior, R$37.316,7 ao autor Cláudio Jorge Lopes, R$37.623,71 ao autor Orlando Melegatti Neto e R$50.184,58 ao autor Robson Ferreira Amaro, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP), EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP), EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP), EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP), EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP)

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Processo nº 1620998-03.2018.8.26.0224

Processo nº 1027458-11.2025.8.26.0224