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Processo nº 1011067-21.2023.8.26.0007

ID: 315628381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011067-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PADI LAJES IND E COM DE LAJES E MAT P CONST L

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TADEU ILLIPRONTI

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Processo 1011067-21.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Padi Lajes Ind e Com de Lajes e Mat P Const L - Ciência à parte sobre a(s) resposta(s) dos ofí…

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Manoel Iraciel Gonçalves Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 278641707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018730-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL IRACIEL GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANTONIO BEZERRA DE SOUSA

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ADV: Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Antonio Bezerra de Sousa (OAB 389088/SP) Processo 1018730-21.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Iraciel Gonçalves da Silva - Re…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Hidrofix Industria E Comercio E Fixação De Metais Sanitarios Ltda Me

ID: 308316284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020864-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

HIDROFIX INDUSTRIA E COMERCIO E FIXAçãO DE METAIS SANITARIOS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO DO CARMO MONTEIRO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020864-21.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Antonio Alves Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319490190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001931-46.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0001931-46.2025.8.26.0007 (processo principal 1002434-21.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Antonio Alves Santos - Banco Bradesco S.A. - - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos…

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Givaneide Felinto Pereira Do Bonfim x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 335440840

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038809-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIVANEIDE FELINTO PEREIRA DO BONFIM

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1038809-21.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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B. O. L. C. x E. A. Da S.

ID: 324405726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036578-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. O. L. C.

Polo Passivo:

E. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RODNEI MARCELINO DE CARVALHO

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JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA

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ISABELA FONSECA MOYA

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ALMIR FERREIRA DE SANTANA

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Processo 1036578-36.2023.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.O.L.C. e outro - E.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Kaic Filipe Rodrigues Teixeira

ID: 302580406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008522-24.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

KAIC FILIPE RODRIGUES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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Processo 0008522-24.2025.8.26.0007 (processo principal 1041234-21.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Banco Santander (Brasil) S/A - Kaic Fil…

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Processo nº 1036578-43.2024.8.26.0053

ID: 315689262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036578-43.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 1036578-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sueli de Oliveira Mendes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada … Processo 1036578-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sueli de Oliveira Mendes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 1036578-43.2024.8.26.0053

ID: 315689267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036578-43.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 1036578-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sueli de Oliveira Mendes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada … Processo 1036578-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sueli de Oliveira Mendes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 1036578-43.2024.8.26.0053

ID: 315660379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036578-43.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 1036578-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sueli de Oliveira Mendes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada … Processo 1036578-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sueli de Oliveira Mendes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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