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Construções E Comércio Camargo Correa S/A e outros x Município De Guarulhos

ID: 313039804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192676-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUçõES E COMéRCIO CAMARGO CORREA S/A POLIMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192676-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192676-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Construções e Comércio Camargo Correa S/A - Agravante: Polimix Concreto Ltda. - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelas coautoras Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (incorporadora da REAGO Indústria e Comércio S.A.) e Polimix Concreto Ltda. no curso da "Ação Anulatória de Débito Fiscal" nº1021047-49.2025.8.26.0224 que foi proposta contra o Município de Guarulhos, tendo por objeto, após a alteração apresentada por meio da emenda da petição inicial (fls.490/494), "(iii) no mérito, seja julgada procedente a presente ação, para anular a cobrança de IPTU, referente ao imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, dos exercícios de 2016 a 2025, bem como o imposto exigido ao longo da ação, uma vez demonstrado que a base de cálculo do IPTU instituída pela Lei nº 6.793/2010 e suas alterações implica na determinação de valor venal que extrapola o valor real do imóvel, tornando a exigência inconstitucional e ilegal, nos termos dos artigos 5º, 37, 145 da Constituição Federal, artigo 33 do CTN e artigo 9º da Lei Municipal nº 6.793/2010. (iv) cumulativamente, seja (iv.1) arbitrado judicialmente, por meio de perícia técnica, a área construída, a área do terreno e o valor venal do imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000 dos anos de 2016 a 2025, e (iv.2) determinado que o Município de Guarulhos efetue a alteração em seus sistemas para que a cobrança de IPTU seja com base no valor apurado; (v) seja arbitrado judicialmente o valor devido a título de IPTU nos anos de 2016 a 2025, bem como aqueles que forem exigidos pela Prefeitura de Guarulhos ao longo da ação, do imóvel de matrícula de nº062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, decorrente da aplicação da correta base de cálculo, reconhecendo-se ainda o direito da Segunda Autora (Polimix Concreto S/A), proprietária do imóvel, de recolher o valor arbitrado judicialmente apenas acrescido de juros, já que não lhe era possível recolher o valor correto no momento do lançamento, o que afasta a possibilidade de aplicação de multas punitivas e moratórias". Para tanto, inicialmente, a primeira autora Construções e Comércio Camargo Correa S.A. informou que tem como principal atividade a construção civil e visando ampliar seu objeto social, incorporou a empresa Reago Indústria e Comércio S/A, tornando-se sua sucessora tributária, nos termos do artigo 132 do CTN, que era a proprietária do imóvel localizado na Estrada de Nazaré Paulista, Km 34, Jardim Fortaleza, com Cadastro nº062-00-22-0001-00-000-8, bem que foi objeto de escritura de venda e compra, registrada no 14º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, adquirido pela segunda autora, Polimix Concreto Ltda. A presente ação ordinária visa a declaração do correto valor venal atribuído ao imóvel situado no Município de Guarulhos e o reconhecimento dos valores legalmente devidos de IPTU dos anos calendários de 2016 até 2025, bem como aqueles que forem exigidos pela Prefeitura de Guarulhos ao longo da ação. Em outras oportunidades já foi reconhecido em diversas que o valor de IPTU que vem sendo exigido pela Prefeitura é ilegal, irrazoável e exorbitante, extrapolando a regulação do CTN. Em função dessas inconstitucionalidades e ilegalidades, a primeira Autora ajuizou em 23.01.2009 a Ação Ordinária nº 0004159-81.2009.8.26.0224 e para o exercício de 2015, ajuizou a ação anulatória nº1043391-73.2015.8.26.0224, a fim de discutir a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei nº 6.793/2010. Apesar do valor fixado no título judicial da segunda ação para o IPTU de 2015, o Município de Guarulhos não alterou o valor venal do imóvel para os anos seguintes (de 2016 a 2025), perseverando na situação de ilegalidade no cálculo do IPTU, pois dissociado do seu real valor de mercado, conforme já indicado nas perícias realizadas para os anos de 2010 e de 2015, o que será confirmado em perícia técnica a ser efetivada nos presentes autos. O Município réu lançou no conta corrente fiscal da primeira Autora, os débitos de IPTU referentes aos ano-calendário de 2016 a 2025, os quais se encontram atualmente em aberto, impedindo a renovação da Certidão de Regularidade Fiscal da Autora, bem como obstando o regular exercício das suas atividades econômicas. As autoras também teceram considerações sobre as suas legitimidades e o litisconsórcio ativo; a base de cálculo do IPTU e o real valor venal de mercado do imóvel com Cadastrado nº 062-00-22-0001-00-000-8, sendo que a Planta Genérica de Valores disposta no Anexo I e II da Lei Municipal nº 6.793/2010, com as alterações trazidas pela Lei nº 7.087/2012, fixou as bases de cálculo do IPTU de forma incompatível com a própria base estipulada na Lei Municipal em seu art. 9º, ofendendo os princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade. As autoras ofertaram garantia por meio de apólice de seguro na integralidade dos débitos judiciais de IPTU referentes aos anos-calendários de 2016, 2017 e 2018, que são objetos das Execuções Fiscais nº1541266-65.2021.8.26.0224; nº1509631-66.2021.8.26.0224 e nº1591388-48.2022.8.26.0224, respectivamente, bem como dos débitos IPTU referente aos anos calendários de 2019 a 2024, que ainda não foram objeto de execuções fiscais, com expressa previsão legal nos artigos 7º, 9º, 15 e 16 da LEF. Requereram, liminarmente, "(i) a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 151, V,CTN, para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2025, referentes ao imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, e consequentemente, suspender as Execuções Fiscais nºs1541266-65.2021.8.26.0224 (IPTU de 2016); 1509631-66.2021.8.26.0224 (IPTU de 2017); 1591388-48.2022.8.26.0224 (IPTU de 2018), diante da garantia ofertada, ficando o Réu impedido de promover quaisquer atos administrativos de cobrança em relação aos débitos de IPTU; o qual também não poderá ser considerado como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da primeira Autora" (fls.1/18 e fls.490/494). Juntaram documentos (fls.19/485 e fls.501/505). Naqueles autos, recebida a emenda à inicial de fls.490/494, o juízo de primeiro grau, de forma fundamentada, indeferiu a tutela provisória requerida, em síntese, por não haver "evidência quanto ao direito pretendido, incabível a suspensão da exigibilidade mediante garantia não prevista em lei, mesmo porque, à luz do Enunciado Sumular n. 112 do STJ, O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (fls.495/496). As coautoras opuseram embargos de declaração (fls.522/524), recurso que foi conhecido e não provido pelo juízo de primeiro grau (fls.525). Discordando da r. Decisão de fls.495/496, complementada pela de fls.525, as coautoras interpuseram recurso, em síntese, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já expostos na ação principal, em especial para o objeto, ou seja, desconstituir os débitos de IPTU do imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8 relativos aos exercícios de 2016 a 2025, bem como aqueles que forem exigidos pelo Município de Guarulhos ao longo da ação, tudo em razão da demonstração da inconstitucionalidade e ilegalidade da base de cálculo do IPTU em função da publicação dos anexos da Lei nº6.793/2010, em afronta aos arts. 9º da referida Lei Municipal, art. 33 do CTN e aos princípios da capacidade contributiva (art. 145 da CF/88), razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LIV e LV da CF), bem como para as Apólices de Garantia ofertadas, devendo ser o agravado impedido de promover quaisquer atos administrativos de cobrança em relação aos débitos de IPTU e que não poderá ser considerado como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da primeira agravante e a omissão da decisão quanto à existência de duas ações transitadas em julgado (Ação Ordinária nº 0004159- 81.2009.8.26.0224 e Ação Anulatória nº 1043391-73.2015.8.26.0224, ambas referentes ao imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8, reconhecendo a ilegalidade do ato praticado pelo agravado quanto a base do valor venal do imóvel, evidenciando a existência da probabilidade do direito. Contudo, referidos aclaratórios não foram acolhidos. Requereram, liminarmente, o deferimento da "antecipação de tutela recursal pleiteada, nos termos do art. 932, inciso II, e 1.019 do CPC, mediante a concessão de tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 151, V, CTN, para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2025, referentes ao imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, e consequentemente, suspender as Execuções Fiscais nºs1541266-65.2021.8.26.0224 (IPTU de 2016); 1509631-66.2021.8.26.0224 (IPTU de 2017); 1591388-48.2022.8.26.0224 (IPTU de 2018), diante da garantia ofertada, ficando o Agravado impedido de promover quaisquer atos administrativos de cobrança em relação aos débitos de IPTU, inclusive a inclusão em cadastro de inadimplentes; o qual também não poderá ser considerado como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal das Agravantes" e, ao final, "confirmando-se a antecipação de tutela recursal, que seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, deferindo a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2025, referentes ao imóvel de matrícula de nº062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, e consequentemente, suspender as Execuções Fiscais nºs1541266-65.2021.8.26.0224 (IPTU de 2016); 1509631-66.2021.8.26.0224 (IPTU de 2017); 1591388-48.2022.8.26.0224 (IPTU de 2018), diante da garantia ofertada, ficando o Agravado impedido de promover quaisquer atos administrativos de cobrança em relação aos débitos de IPTU; o qual também não poderá ser considerado como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da das Agravantes" (fls.1/11 do agravo). Juntaram documentos (fls.12/548 do agravo). É o Relatório. Preliminarmente, a uma, como indicado acima, a presente "ação anulatória de débito fiscal" tem por objeto desconstituir os débitos de IPTU do imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8 relativos aos exercícios de 2016 a 2025, bem como aqueles que forem exigidos pelo Município de Guarulhos ao longo da ação. Nessa esteira, tratando-se de ação ANULATÓRIA proposta em 05/05/2025 (fls.1), oportuno transcrever o que dispõe o artigo 1º do Decreto Federal 20.910/32 -"As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". A duas, nesta data, consultadas as três execuções fiscais via SAJ/TJ, temos que a nº1541266-65.2021.8.26.0224 (cobrança de débitos de IPTU de 2016) está suspensa pela r. Decisão de fls.40, em atendimento ao requerimento do Município exequente (fls.30). A nº1509631-66.2021.8.26.0224 (cobrança de débitos de IPTU de 2017) tem por último andamento processual, o pedido do exequente para penhora do imóvel gerador do tributo (fls.54/56), sendo determinado apresentar a Matrícula atualizada (fls.57). E a nº1591388-48.2022.8.26.0224 (cobrança de débitos de IPTU de 2018), tem-se que a penhora do imóvel requerida pelo exequente (fls.64/65) foi deferida pelo juízo (fls.67), com intimação por via postal da executa Reago Indústria e Comércio S/A (fls.74), mas o recebedor da correspondência judicial, Luiz Alberto Athayde, esclareceu que aquele endereço é de sua residência e não tem mais qualquer vínculo com a incorporada ou a incorporadora desde 2008, quando renunciou ao cargo de Diretor, juntando documentos (fls.76/98). Feitos estes apontamentos iniciais, quanto ao pedido liminar, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela recursal ou deferimento de efeito suspensivo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. E, tratando-se de pedido de tutela de urgência, temos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê -la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Então, nos termos do artigo 932, II, do CPC, para a apreciação de tutela, seja provisória, seja de urgência, caberá examinar se está demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, finalmente, se há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ao erário municipal, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Assim, se ausente qualquer um dos três requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela recursal de urgência não poderá ser antecipada. Pois bem. De um lado, o oferecimento do seguro garantia para os créditos apontados no documento de fls.482, as 4(quatro) apólices de fls.437/481, se deu na ação anulatória, tendo por finalidade a obtenção de tutela liminar de suspensão da exigibilidade (artigo 151, V, do CTN) dos débitos de IPTU referentes ao imóvel com Cadastro nº062-00-22-0001-00-000-8, lançados de 2016 a 2025 e durante o curso da ação, bem como para obtenção de CPEN pelas coautoras (artigo 206 do CTN). Entretanto, quando consultadas via SAJ/SP, constata-se que não houve apresentação das referidas apólices de seguro garantia nos autos das três execuções fiscais nº1541266-65.2021.8.26.0224; nº1509631-66.2021.8.26.0224 e nº1591388-48.2022.8.26.0224 para fins do disposto nos artigos 7º, 9º, II, §2º e §3º da LEF, isto é, para garantir a execução fiscal e produzir o mesmo efeito da penhora. Da mesma forma, também não houve a apresentação das mesmas apólices de seguro garantia naquelas execuções fiscais para atender o disposto no artigo 15 da LEF (ou artigo 835, §2º, do CPC), ou seja, a substituição de outro bem ou direito anteriormente penhorado. De outro lado, entre as hipóteses do artigo 151 do CTN, ou seja, aquelas que implicam na suspensão da exigibilidade do crédito TRIBUTÁRIO, não há previsão que indique a fiança bancária ou o seguro garantia. Mesmo porque, a Súmula 112 do STJ é expressa: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Referências: CTN, art. 151, II.". Na mesma direção, o TEMA 378 fixado pelo C. STJ, julgado sob o sistema de recursos repetitivos, com a seguinte tese: "A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do artigo 151 do CTNe o teor do Enunciado Sumular n.112 desta Corte". Consequentemente, quanto à caução oferecida pelas coautoras, o seguro garantia apresentado na ação anulatória, desde que prestado em valor suficiente ao débito tributário, implica apenas garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa - CPEN (caráter antecedente), nos termos da tese fixada pelo C. STJ no REsp nº 1.123.669/RS, conforme o Tema 237. Por fim, em cognição sumária, ao contrário do que foi sustentado pelas autoras, as duas ações apontadas e já julgadas não implicam em títulos judiciais vinculantes do exame do mérito da presente ação anulatória. A primeira ação nº0004159-81.2009.8.26.0224 teve por objeto o cancelamento dos IPTU de 2004 e 2005 lançados com base na Lei Municipal 5.753/01, com o reconhecimento de inexistência de relação jurídica até a edição de nova lei revogadora da anterior. Ao final, não foi acolhido pelo v. Acórdão de fls.293/297, que dando provimento ao pedido subsidiário da Municipalidade, determinou novos lançamentos tributários, apenas sem a majoração dada pela Lei Municipal 5.753/01 (fls.280/297). A segunda ação nº1043391-73.2015.8.26.0224 teve por objeto a anulação de lançamento específico de IPTU, somente do exercício de 2015, não podendo o título judicial servir de base para sustentar vícios/equívocos dos lançamentos de exercícios posteriores para o mesmo imóvel. Aliás, nessa seara, oportuno recordar que versando a demanda sobre a tramitação de processo administrativo que envolve tributação e visando diretamente a anulação de lançamentos e o reconhecimento de vícios dos atos administrativos dele decorrentes, até prova em contrário, todos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade por tratar-se de atos vinculados da administração pública (artigo 3º e 142 do CTN) Essa presunção, que é relativa, só poderá ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo que oferece a impugnação, afinal o ônus da prova é do contribuinte, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do Município exequente, nos termos do artigo 373 do CPC, o que certamente demandará dilação probatória no presente caso. Tanto é, que em sua petição de emenda à inicial (fls.490/491 em especial), em síntese, as coautoras afirmam a necessidade de realização de NOVA prova pericial na presente ação, pois as duas perícias realizadas em outras ações judiciais estão desatualizadas para definição do valor venal do imóvel, bem como há necessidade de verificar os dados cadastrais lançados pelo Município de Guarulhos, para determinar as exatas áreas do terreno e da área construída, para que, com esses dados, seja possível a apuração do atual e correto valor venal do imóvel. Portanto, neste momento, observados os limites do pedido liminar, em sede de cognição sumária, considerando a fundamentação do agravo, a documentação exibida pela parte autora na ação principal, ser o crédito tributário, o disposto no artigo 151 do CTN e nos artigos 7º, 9º e 15 da LEF, a Súmula 112 do STJ, os TEMA 378 e 237 do STJ, a princípio, observo estar demonstrada, EM PARTE, a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que DEFIRO parcialmente a antecipação da tuteal recursal APENAS para autorizar a expedição da CPEN (artigo 206 do CTN) em favor das autoras, em razão das apólices de seguro garantia (fls.437/481) apresentadas para os créditos de IPTU dos exercícios de 2016 a 2024 lançados para o imóvel de Cadastro nº062-00-22-0001-00-000-8, desde que em valor suficiente ao débito tributário indicado às fls.482. Caberá a parte agravante comunicar o juízo nos autos da ação anulatória. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública). Expeça-se carta postal com AR, devendo a parte agravante recolher a despesa postal desta intimação, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) - 1° andar

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Escola Infantil Castelo Be-A-Ba x Rodrigo Teixeira Sampaio e outros

ID: 306402821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013216-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INFANTIL CASTELO BE-A-BA

Polo Passivo:

RODRIGO TEIXEIRA SAMPAIO SUELEN CRISTINE DE SOUZA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

THAIS RABELO DE MENEZES MORAES

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FERNANDO FAVARO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013216-64.2025.8.26.0224 (processo principal 1039555-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Escola Infantil Castelo Be-a-ba - Rodrigo Teixeira Sampaio - - Suelen Crist… Processo 0013216-64.2025.8.26.0224 (processo principal 1039555-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Escola Infantil Castelo Be-a-ba - Rodrigo Teixeira Sampaio - - Suelen Cristine de Souza Sampaio - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FAVARO ALVES (OAB 212016/SP), FERNANDO FAVARO ALVES (OAB 212016/SP), THAIS RABELO DE MENEZES MORAES (OAB 263273/SP)

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Makers Moveis Planejados Ltda x Daniela Brito Dos Santos e outros

ID: 292600011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002501-48.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAKERS MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

DANIELA BRITO DOS SANTOS MóVEIS PAINEIRA MOBILIáRIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BÁRBARA CAMARGO DE SOUZA

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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GABRIEL BIO RABINOVICI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002501-48.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002501-48.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Makers Moveis Planejados Ltda - Apelada: Daniela Brito dos Santos e outro - Apelado: Móveis Paineira Mobiliário Ltda - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA CORRÉ MAKERS ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE INOCORRÊNCIA - A LEGITIMIDADE É ANALISADA IN STATUS ASSERTIONIS, ISTO É, SEGUNDO AQUILO QUE É AFIRMADO PELO AUTOR NA INICIAL. IN CASU, OS AUTORES DEDUZIRAM SUAS PRETENSÕES CONTRA QUEM ENTENDEM SER RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO E FORNECIMENTO DOS PRODUTOS (MÓVEIS PLANEJADOS) ADQUIRIDOS, QUAL SEJA, A APELANTE. LADO OUTRO, DÚVIDA NÃO HÁ, OUTROSSIM, QUE A RELAÇÃO TRATADA NOS AUTOS É DE CONSUMO. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O CDC ESTABELECE A SOLIDARIEDADE PARA CASOS ANÁLOGOS, TAL COMO DISPÕE O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25 § 1º DO CITADO DIPLOMA LEGAL. E ASSIM É PORQUE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE OU LIMITÁ-LA, NOS TERMOS POSTULADOS PELA APELANTE, VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS, COMO PRECONIZADO NO ART. 6º, VII DO CDC. MÉRITO RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONDEM EM CARÁTER SOLIDÁRIO, OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULADOS POR MEIO DE UMA CADEIA DIRIGIDA AO FORNECIMENTO DE UM BEM OU SERVIÇO. LOGO, A APELANTE, REVENDEDORA E FABRICANTE DO PRODUTO ADQUIRIDO PELOS AUTORES, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS DA EMPRESA RECEBEDORA DA COBRANÇA, PREVISTA NO CONTRATO. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSISTENTE NO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, OS AUTORES FAZEM JUS NÃO SÓ À RESCISÃO DO CONTRATO, COMO TAMBÉM AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA MERCADORIA DANOS MORAIS CONFIGURADOS ATRASO E INADIMPLEMENTO (E DESCASO) ABUSIVOS, QUE ULTRAPASSARAM OS CONTORNOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E REPERCUTIRAM NA DINÂMICA DA VIDA PRIVADA DOS AUTORES. LADO OUTRO, O IMPASSE CRIADO PELA APELANTE, OBRIGOU O CONSUMIDOR A DESPERDIÇAR GRANDE PARTE DO SEU TEMPO NA TENTATIVA DE VER SEU PROBLEMA RESOLVIDO. APLICÁVEL À ESPÉCIE A TEORIA DO "DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR" MONTANTE FIXADO ADEQUADO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Bio Rabinovici (OAB: 372895/SP) - Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB: 255061/SP) - Bárbara Camargo de Souza (OAB: 417040/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004926-48.2022.8.26.0224

ID: 279748220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004926-48.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1004926-48.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - 1. Dê-se ciência às partes acerca … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1004926-48.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos, inclusive à Defensoria Pública. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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Processo nº 1060216-48.2022.8.26.0224

ID: 302816525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060216-48.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR NOGUEIRA DE SOUZA IGREJA BATISTA RENOVADA ÁGUA DA VIDA EM CIDADE JARDIM CUMBICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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Processo 1060216-48.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ademar Nogueira de Souza - - Igreja Batista Renovada Água da Vida Em Cidade Jardim Cumbica - Ante o expos… Processo 1060216-48.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ademar Nogueira de Souza - - Igreja Batista Renovada Água da Vida Em Cidade Jardim Cumbica - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por ADEMAR NOGUEIRA DE SOUZA e IGREJA BATISTA RENOVADA ÁGUA DA VIDA em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS para, declarando inconstitucional o art. 15, §1º do Decreto Municipal nº 28.696/2011, por violação aos art. 150, VI, b, c, §4º c.c. 156, §1º-A, da Constituição da República declarar a imunidade da parte autora em relação ao recolhimento do IPTU, referente aos anos de 2023 a 2025, do imóvel localizado à Rua Sargento da Aeronáutica José Pereira Alves, nº 120 (antigo nª 09), Cidade Jardim Cumbica, nesta Comarca, CEP 07182-040 e com inscrição cadastral de nº 093.44.40.0173.00.000, por se tratar de entidade religiosa, portanto, imune ao referido tributo, nos termos do art. 150, VI, b, c, §4º c.c. 156, §1º-A, ambos da CF. Julgo extinto sem resolução do mérito o processo em relação aos demais pedidos com fundamento no art. 485, V, do CPC. No que tange as custas e honorários sucumbenciais verifico que: a) foi dado procedência em menor extensão aos pedidos dos AUTORES, assim, estes sucumbiram em maior proporção; b) quanto ao pedido deferido não foi apresentado valor. Assim, entendo ser o caso de aplicação do art. 85, § 8ª-A, do CPC e de divisão proporcional de sucumbência. Portanto, condeno o RÉU a devolver aos AUTORES o valor equivalente a 20% das custas e 20% do valor de R$ 5.716,05 a titulo de honorários de sucumbência. Já os AUTORES ficam condenados a pagar ao RÉU, 80% do valor de R$ 5.716,05 a titulo de honorários. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Sem prejuízo, em relação ao pedido de páginas 211, razão assiste ao RÉU, não sendo o caso de se decretar segredo de justiça, mas somente de decretar o sigilo em relação a alguns dos documentos dos autos. Assim, providencie a serventia, para que os documentos de páginas 21/30 e 83/90 sejam cadastrados como sigilosos. P.I. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP), JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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Terra Preta Reformadora, Comércio De Pneus E Componentes Automotivos Eireli x Lindomar Vicente De Almeida

ID: 279735085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059634-48.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERRA PRETA REFORMADORA, COMéRCIO DE PNEUS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS EIRELI

Polo Passivo:

LINDOMAR VICENTE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TATIANA GARCIA LIMA

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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ADV: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Tatiana Garcia Lima (OAB 461081/SP) Processo 1059634-48.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terra Preta Reformadora, Comércio de Pneu… ADV: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Tatiana Garcia Lima (OAB 461081/SP) Processo 1059634-48.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terra Preta Reformadora, Comércio de Pneus e Componentes Automotivos EIRELI - Reqdo: Lindomar Vicente de Almeida - Vistos. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais ajuizada por TERRA PRETA REFORMADORA, COMÉRCIO DE PNEUS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS - EIRELI em face de LINDOMAR VICENTE DE ALMEIDA. Narra a parte autora, em síntese, que as partes se envolveram em acidentes no dia 1º de abril de 2024, posto que o réu não manteve distância segura, colidindo com seu veículo na traseira do veículo da autora que precisou frear devido a acidente. Lavrado boletim de ocorrência sobre os fatos. Afirma que houve prejuízo material de R$ 3.850,20. Sem composição entre autor e réu, propõe a ação para indenização dos prejuízos materiais. Requereu a procedência da ação. Procuração e documentos juntados às fls. 6-38. O requerido, devidamente citado, apresentou sua contestação com pedido reconvecional (fls. 125-138). No mérito, alega que o motorista da autora dirigia sob influência de álcool e que freou o veículo abruptamente, sem qualquer sinalização, sequer desviando do acidente a sua frente por estar visivelmente alterado. Alega que o "engavetamento" não foi causado pelo choque inicial do último contra o penúltimo veículo da fila, ao contrário, todas as colisões em sequência ocorreram por causa da colisão inicial, requerendo a improcedência do pedido autoral. Em sede de reconvenção, pleiteia a indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.000,00, valor despendido para o conserto do veículo. Procuração e documentos juntados às fls. 139-153. Contesta a parte autora o pedido reconvencional, alegando em síntese, que ao contrário do afirmado pelo reconvinte, não estava sob influência de álcool, pois estava dentro do limite tolerado pelo CTB, reitera culpa exclusiva do reconvinte, requerendo a extinção da reconvenção ante o não recolhimento de custas iniciais, subsidiariamente, a improcedência do pedido. É o relatório. Decido, saneando o feito. De início, para a correta análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita do réu/reconvinte, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, além de declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, os seguintes documentos (se ainda não juntados e no que couber), cópia da última declaração do imposto de renda, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda ou consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtida mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 3) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, poderá o réu/reconvinte recolher as custas iniciais. Ressalto que a não apresentação integral dos documentos, acarretará o indeferimento do pedido. Verifico que, em que pese pleitearem indenização por danos materiais, nenhuma das partes comprovou quais foram os reparos necessários nos veículos, local/data do conserto, não juntou orçamento, tampouco nota fiscal, impossibilitando que este juízo averigue a veracidade dos fatos narrados e prejudicando o direito de defesa de ambos. Ante o exposto, excepcionalmente, concedo o prazo de cinco dias, para que as partes emendem as iniciais, comprovando documentalmente os reparos efetuados nos veículos e os valores despendidos, sob pena de extinção do feito. No mais, divergem as partes quanto a dinâmica do acidente e seu responsável, assim, após o cumprimento do ora determinado, tornem conclusos para novas deliberações. Int.

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Jose Rena x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255743

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0121335-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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JOSE RENA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0121335-04.2024.8.26.0500 - Precatório - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Jose Rena - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022995-48.2022.8.26.0224/0001 SET… Processo 0121335-04.2024.8.26.0500 - Precatório - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Jose Rena - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022995-48.2022.8.26.0224/0001 SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: JOSE RENA (OAB 49404/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1021047-49.2025.8.26.0224

ID: 280005105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021047-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUçõES E COMéRCIO CAMARGO CORRêA S.A. POLIMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ADV: Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG) Processo 1021047-49.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construções e Comércio Camargo Corrêa… ADV: Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG) Processo 1021047-49.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.a., Polimix Concreto Ltda. - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 490/494 como emenda à inicial. Anote-se. Proceda a Serventia a anotação do recolhimento das custas nos termos do art. 1.093, § 6º, NSCGJ. Em caso de divergência nos valores recolhidos, certifique-se e intime-se o interessado para regularização no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 290 do CPC e art. 1.093, §7º, NSCGJ). 2 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por Construção e Comércio Camargo Corrêa S.A (incorporadora de Reago Indústria e Comércio S.A) e Polimix Concreto Ltda, em ação ajuizada em face do Município de Guarulhos, a fim de suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2025, referentes ao imóvel de inscrição cadastral municipal de nº 062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, e, consequentemente, suspender as Execuções Fiscais nºs 1541266-65.2021.8.26.0224 (IPTU de 2016); 1509631-66.2021.8.26.0224 (IPTU de 2017); 1591388-48.2022.8.26.0224 (IPTU de 2018), diante da garantia ofertada, ficando o Réu impedido de promover quaisquer atos administrativos de cobrança em relação aos débitos de IPTU; os quais também não poderá ser considerado como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da primeira Autora. A despeito das alegações da autora, esta não logrou êxito em infirmar a presunção de veracidade dos atos praticados pelo requerido. O extrato de débitos acostado a fls. 408 diz respeito ao imóvel de inscrição cadastral n. 062.00.22.0001.00.000, o que parece variar em relação ao imóvel da demanda que termina em -8. Não foram apresentados os lançamentos de IPTU realizados pelo Município com as respectivas metragens utilizadas para a base de cálculo. A própria autora afirma a necessidade de produção de prova pericial para determinar a área do terreno (fls. 491). Os fatos são controvertidos, razão pela qual é salutar o contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, segundo H. Lopes Meirelles, "os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos" (H. LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro. 34ª ed. Malheiros: São Paulo, 2008, p. 161). A suspensão de exigibilidade do crédito tributário/fiscal não é automática. Ao deferir o pleito sem qualquer lastro que demonstre irregularidades, será o poder econômico quem estará a decidir quando e de que forma os débitos fiscais/tributários devem ser pagos, o que não se pode admitir. Dessa forma, não obstante as alegações da autora, cabe ao Poder Judiciário frear eventuais abusos do poder econômico. Portanto, não havendo evidência quanto ao direito pretendido, incabível a suspensão da exigibilidade mediante garantia não prevista em lei, mesmo porque, à luz do Enunciado Sumular n. 112 do STJ, O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Assim, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se.

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Processo nº 1008361-25.2025.8.26.0224

ID: 280002226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008361-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008361-25.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008361-25.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.03.90.0074.01.007, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1656378-48.2022.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2021, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 22). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 75019/2022 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 75019/2022 e protesto de protocolo nº 65-15/08/2024-48. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1036645-30.2025.8.26.0002

ID: 277300987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036645-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036645-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Oliveira dos Reis - Vistos. 01-) Para análise do pleito de justiça gratuit… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036645-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Oliveira dos Reis - Vistos. 01-) Para análise do pleito de justiça gratuita, determino à(s) parte(s) autora (s) que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, traga cópias : - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal (2024/2025) ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp; 02-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 2.1-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor/ré e reconhece o advogado que a patrocina; 2.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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