Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036658-37.2022.8.26.0001" – Página 15 de 15

Ype Comunicação Administração E Participações Ltda x B Transportes Ltda.

ID: 296607511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019095-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YPE COMUNICAçãO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

B TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAIR BARTOLAMEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0019095-76.2024.8.26.0001 (processo principal 1028025-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ype Comunicação Administração e Participações Ltda - B Tran… Processo 0019095-76.2024.8.26.0001 (processo principal 1028025-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ype Comunicação Administração e Participações Ltda - B Transportes Ltda. - Vistos. Ré representada por patronos nos autos. 1. Considerando o disposto no artigo 835, inciso I, do CPC, determino a indisponibilidade do valor do débito (R$ 356.435,24 - atualizado jan/25), em nome da devedora mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD (artigo 854, caput, do CPC). 2. Decorrido o prazo de 24 horas, em caso de excesso de valores, conclusos para deliberações. 3. Com a resposta positiva, intime-se a devedora, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC, pela imprensa, na pessoa do advogado, para se manifestar, se o caso, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do mesmo artigo. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, com a certidão nesse sentido, proceda a serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC), bem como intimada a parte com a publicação da presente. 5. Caso o valor bloqueado se apresente como irrisório, fica desde já determinado o seu desbloqueio, na forma do artigo 836, caput, do CPC. 6. Requisite-se cópia da última declaração de imposto de renda da executada para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema INFOJUD. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 7. Proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD, requisitando informações sobre a existência de veículos em seu nome. 8. Proceda-se à inclusão do nome da executada, junto ao cadastro de inadimplentes do sistema do SERASAJUD, conforme requerido. Deverá o exequente oportunamente solicitar a exclusão. 9. Fls. 505/506: o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022. Como se trata de ferramenta extremamente recente, o presente juízo ainda não possui cadastro para utilização, mesmo porque não fornecido pelo TJSP. Nesse sentido, aliás, a seguinte decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de sobreestadia de containers - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Razoabilidade - Ferramenta que, não obstante tenha sido anunciada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2250417-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022, grifo nosso) Desse modo, por ora, INDEFIRO o pedido. A partir da publicação da presente decisão no Diário da Justiça, manifeste-se o exequente quanto às respostas on line do(s) órgão(s) acionado(s). Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD APRESENTOU BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 56,99, CONFORME FLS. 37/41. PROCEDIDO AO DESBLOQUEIO, VISTO QUE IRRISÓRIO. RENAJUD E INFOJUD, FLS. 42/1588). - ADV: SÉRGIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 168234/SP), CESAIR BARTOLAMEI (OAB 2774/SC)

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Processo nº 1022201-92.2025.8.26.0001

ID: 325808811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022201-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO LUIZ SãO PEDRO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BELMIRO LUIZ SÃO PEDRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022201-92.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Belmiro Luiz São Pedro Neves - Trata-se de cumprimento de sentença de honorários su… Processo 1022201-92.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Belmiro Luiz São Pedro Neves - Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação do executado nos autos nº 1024727- 37.2022.8.26.0001, que tramitaram perante a 3ª Vara de Familia e Sucessões deste Foro Regional. Na forma do artigo 516, inciso II, do CPC é competente par ao cumprimento de sentença o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, de modo que a demanda deve ser redistribuida ao Juízo da 3ª Vara de Familia e Sucessões deste Foro Regional. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO NOMINADA DE "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara de Família e Sucessões (suscitado), ambos da Comarca de Araçatuba, que recusam a competência para o julgamento do pedido de condenação do réu ao pagamento do valor correspondente à meação que cabe à autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença não determinou qualquer obrigação de pagar quantia certa, de fazer ou não fazer em relação à meação estabelecida na partilha de bens. Natureza patrimonial. Competência do Juízo Cível. 4. Cumprimento de obrigação imposta na sentença quanto ao pagamento de honorários de sucumbência. Competência do Juízo de Família que proferiu o título executivo judicial. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba (suscitante) para processar e julgar o pedido relativo à extinção do condomínio e da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba (suscitado) para processar e julgar o pedido de honorários de sucumbência fixados na sentença. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 66, II, 516, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 34 e 37; Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível 0041765-14.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 29/11/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0001680-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais - Título executivo formado na 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande - Distribuição livre ao Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central - Impossibilidade - Processamento perante o juízo do título - Inteligência do art. 516, inciso II, do C.P.C. - Faculdade do causídico de executar a verba honorária nos próprios autos ou através de ação autônoma (arts. 23 e 24, §1º, do Estatuto da OAB) - Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0011398-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Diante do acima exposto, delineada incompetência absoluta, efetue-se DESDE JÁ a redistribuição deste feito à 3ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional Santana, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: BELMIRO LUIZ SÃO PEDRO NEVES (OAB 329197/SP)

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