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V. N. F. x C. K. G.

ID: 260177473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005777-85.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

V. N. F.

Polo Passivo:

C. K. G.

Intimação

Advogados:

DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA

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CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA

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FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA

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NADIA DE OLIVEIRA SANTOS

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ADV: Nadia de Oliveira Santos (OAB 188134/SP), Felipe Godinho da Silva Ragusa (OAB 214723/SP), Cristiane Aparecida Vaccari da Silva (OAB 229036/SP), Cristiane Aparecida Galucci Domingues (OAB 264883/…

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Processo nº 1014348-43.2023.8.26.0602

ID: 304369618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014348-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1014348-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.C.M.G. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de EXONERAÇÃO DE…

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Estado De São Paulo x Sidinei Da Silva Lemes

ID: 293978566

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036658-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SIDINEI DA SILVA LEMES

Despacho

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FRANÇA

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DESPACHO Nº 1036658-84.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sidinei da Silva Lemes - O Código de Process…

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Ekontainers Soluções Eireli x Nexa Recursos Minerais Sa

ID: 281180122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036658-71.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EKONTAINERS SOLUçõES EIRELI

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS SA

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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ADV: Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Carlos Eduardo Maluf Pereira (OAB 10407/O/MT) Processo 1036658-71.2021.8.26.0001 - Monitória - Reqte: Ekontainers Soluções Eireli - Reqdo: Nexa Recu…

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Processo nº 1010177-43.2023.8.26.0602

ID: 315263523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010177-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA ROSA SAMANTA GABRIELE SILVA DE AZEVEDO CAOS THAIS PASCHOAL CAOS THIAGO PASCHOAL CAOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA SOARES FERNANDES RODRIGUES

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JEFFERSON LUIS MAFFEIS

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FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA

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BRUNO BERNARDES LIPSKI

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Processo 1010177-43.2023.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Thiago Paschoal Caos - Thais Paschoal Caos - - Douglas de Oliveira Rosa - - SAMANTA GABRIELE SILVA DE AZEVEDO CAOS - Vist…

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Guilherme Verissimo Ponciano x Avon Cosméticos Ltda

ID: 324330620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025406-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VERISSIMO PONCIANO

Polo Passivo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1025406-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Guilherme Verissimo Ponciano - Avon Cosméticos Ltda e outro - Vistos. Tendo em vista a incorporação da Avon pe…

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Processo nº 1009498-43.2023.8.26.0602

ID: 323950868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009498-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI JOSE RIBEIRO DALVA RIBEIRO SEGATE DAVID JOSé RIBEIRO DEIVID RIBEIRO GOULART ELISABETE RODRIGUES RIBEIRO BRASIL EVILIN FRANCINE RIBEIRO MARCHEUSK IRACEMA RIBEIRO ISMAILDA RODRIGUES RIBEIRO SILVA JULIANA RIBEIRO LUCIANO RIBEIRO LUCINETE RIBEIRO EUCLIDES MARCOS ROBERTO RIBEIRO MARIA RIBEIRO FEITOSA NADIR SOARES RIBEIRO NAZIMA MASCATO RIBEIRO NILCéIA RIBEIRO RAILDA RIBEIRO PAULO ROGéRIO JOSé RIBEIRO ROSâNGELA RIBEIRO PEREIRA SADRACH RODRIGUES RIBEIRO SUELI ADRIANA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

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Processo 1009498-43.2023.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Sadrach Rodrigues Ribeiro - Dalva Ribeiro Segate - - David José Ribeiro - - Elisabete Rodrigues Ribeiro Brasil - - Ismail…

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Maria Pereira Dos Santos Franco x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos - Sindiapi

ID: 302727771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036658-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DOS SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1036658-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Pereira dos Santos Franco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Sindiapi - Vistos. Cuida-se… Processo 1036658-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Pereira dos Santos Franco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Sindiapi - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. x Heluz Materiais Elétricos Eireli

ID: 308541264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036658-26.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Polo Passivo:

HELUZ MATERIAIS ELéTRICOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036658-26.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036658-26.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. - Apelado: Heluz Materiais Elétricos Eireli e outro - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SERVIÇO DE COLETA E ENTREGA CONTRATADO EM PLATAFORMA DIGITAL (“LALAMOVE”). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ACOLHIMENTO EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA GRAVE NA SEGURANÇA DA PLATAFORMA QUE PERMITIU A RETIRADA E EXTRAVIO DA MERCADORIA POR MOTORISTA CADASTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA RÉ, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA A R$ 200,00 NÃO PODE PREVALECER DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUA CIÊNCIA PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA MERCADORIA PELA PLATAFORMA, O QUE TORNA A RESTRIÇÃO ABUSIVA NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA PROVA CONCRETA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA OU ABALO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Leandro Sandoval de Souza (OAB: 277259/SP) - 3º Andar

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Luciene Gauzzi Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 307766032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015415-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GAUZZI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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GUILHERME PAQUES GUEDES

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DESPACHO Nº 1015415-43.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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