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Processo nº 0002269-66.2023.8.26.0564

ID: 276932466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002269-66.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP) Processo 0002269-66.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículo…

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Processo nº 1036677-76.2025.8.26.0053

ID: 301284852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036677-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036677-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Alessandro da Silva Fernandes - Vistos. 1. Da emenda à inicial. Recebo a… Processo 1036677-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Alessandro da Silva Fernandes - Vistos. 1. Da emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Anote-se. 2. Da gratuidade da justiça. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira. Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, a parte autora percebe vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. 3. Demais determinações Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Conjunto Residencial Chacara Dos Passáros e outros

ID: 319327168

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039781-66.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL CHACARA DOS PASSáROS PAMELA NAVARRO BRUSCO FERRAZ PAMELA NAVARRO BRUSCO FERRAZ LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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RODRIGO KARPAT

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RODRIGO KARPAT

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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DESPACHO Nº 1039781-66.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Conjunto Residencial Chacara Dos Passáros e outros

ID: 319314832

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039781-66.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL CHACARA DOS PASSáROS PAMELA NAVARRO BRUSCO FERRAZ PAMELA NAVARRO BRUSCO FERRAZ LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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RODRIGO KARPAT

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RODRIGO KARPAT

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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DESPACHO Nº 1039781-66.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Orleans Viagens E Turismo Ltda. x Banco Bradesco S.A.

ID: 276977931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018759-66.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLEANS VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 0018759-66.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ORLEANS VIAGENS E TURISMO LTDA. - Exectda: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Foi noticiado o cum…

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Processo nº 1005637-66.2023.8.26.0564

ID: 277269421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005637-66.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANCHIETA SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA.- COLéGIO ANCHIETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA BELIATO

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ADV: Tatiane de Souza Beliato (OAB 299306/SP) Processo 1005637-66.2023.8.26.0564 - Monitória - Reqte: Anchieta Serviços Educacionais Ltda.- Colégio Anchieta - Vistos. Solicito às concessionárias de s…

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Processo nº 0018667-88.2023.8.26.0564

ID: 331594056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018667-88.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OICO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO E TECNOLOGIA LTDA. RODRIGUES & OLIVEIRA CAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0018667-88.2023.8.26.0564 (processo principal 1001854-66.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Oico Comercio Varejista de Materiais de Construção e Tecnologia Ltda. - - Ro…

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Adriana Pereira Montanheri x Icatu Seguros S.A. e outros

ID: 305775130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026686-66.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA MONTANHERI

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A. STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARIA CLAUDIA DE LIMA ALVES

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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Processo 1026686-66.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - ADRIANA PEREIRA MONTANHERI - ICATU SEGUROS S.A. - - STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Fls. 706/710: Consigne-se, prima …

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Banco Bradesco S.A. x Vinicius De Sousa Santos Ltda Me

ID: 306465667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026007-66.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VINICIUS DE SOUSA SANTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

OTAVIO ANDERE NETO

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ELIANE ABURESI

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ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS

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Processo 1026007-66.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vinicius de Sousa Santos Ltda Me e outro - Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a… Processo 1026007-66.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vinicius de Sousa Santos Ltda Me e outro - Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Dou por levantada a penhora que recaiu sobre os veículos placas BUK-8048, FVV-4896 e KLT-8J21. Providencie a Serventia a minuta de desbloqueio através do sistema Renajud (inclusão às fls. 191/192, 194/195 e 197/198). Dou por levantada, outrossim, a penhora do imóvel registrado na matrícula 73.303, bem como a penhora dos direitos do imóvel matrícula nº 62.691 do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP, servindo a presente sentença, por cópia assinada digitalmente como Termo de Levantamento. Salvo na hipótese de justiça gratuita, recolha o exequente (TJSP, 34ª Câm. Direito Privado, AI nº 0205454-31.2010.8.26.0000, rel. Des. Antonio Nascimento, j.28.02.2011), no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária devida ao ensejo da satisfação da execução (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03), comprovando-se, sob pena de inscrição da dívida. Nesse sentido: Ação de cobrança de quotas condominiais - Cumprimento de sentença - Celebração de acordo - Cumprimento noticiado - Extinção da execução - Taxa judiciária - Responsabilidade pelo pagamento - Incumbência do credor - Sujeito passivo da relação tributária - Responsável por gerar a hipótese de incidência - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 00586403620128260564 SP 0058640-36.2012.8.26.0564, Relator: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 09/08/2017, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017) Comprovado o recolhimento e certificado o trânsito em julgado,procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos, anotando-se (Código 61615). - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS (OAB 129660/SP), ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS (OAB 129660/SP), OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP), OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP)

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Processo nº 0306762-11.2023.8.26.0500

ID: 300414180

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0306762-11.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HERRERA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO CORREA DE LACERDA

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0306762-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Herrera Rodrigues - Processo de Origem: 0005858-66.2023.8.26.0564/0001 8ª Vara Cível Foro de São Bernardo do Campo… Processo 0306762-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Herrera Rodrigues - Processo de Origem: 0005858-66.2023.8.26.0564/0001 8ª Vara Cível Foro de São Bernardo do Campo Vistos. Páginas 100/101: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 102 Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 102 Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGUINALDO CORREA DE LACERDA (OAB 415951/SP)

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