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Processo nº 1010494-95.2021.8.26.0348

ID: 305707987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-95.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010494-95.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA ajuizada pela Universid… Processo 1010494-95.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA ajuizada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS em face de Amanda Pereira dos Santos, pretendendo receber as mensalidades inadimplidas decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais de curso de nível superior, cujo débito atualizado até outubro/2021 perfaz R$ 5.945,39. Deferida a isenção das custas iniciais e determinada a citação (fls. 65/66). Realizada a citação com hora certa (fl. 170), com a respectiva intimação (fls. 178 e 182). Intimada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial (fl. 175). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública à fl. 181. Manifestação da parte autora à fl. 185. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. A parte ré foi citada com hora certa às fls. 169/170, motivo pelo qual passou a intervir a Defensoria Pública como Curadora Especial (art. 72, II do CPC), apresentando contestação por negativa geral (fl. 181). Ainda que admitida a contestação por negativa geral, é certo que nesta hipótese não se aplica o ônus da impugnação específica dos fatos. Isso porque abrange todas as questões passíveis de impugnação, tornando controvertida a matéria, não se aplicando os efeitos da revelia. Nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não há de se falar em presunção de veracidade do quanto alegado na inicial. Todavia, os elementos do processo autorizam a procedência do pedido. À vista da natureza disponível do direito versado nos autos, aliado à prova documental produzida pela parte autora, não há motivo comprovado que afaste a pretensão aqui deduzida. A parte autora demonstrou a existência da relação jurídica consubstanciada na contratação de prestação de serviços educacionais de curso de nível superior (psicologia) do ano letivo de 2017, cujo débito atualizado até outubro/2021 corresponde ao montante de R$ 5.945,39. Colaciono jurisprudência neste sentido: "APELAÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - Réu citado por hora certa - Contestação por negativa geral - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Pretensão à concessão do benefício da justiça gratuita - Indeferimento - Preparo recursal recolhido - Réu que não nega o inadimplemento, mas sustenta que parte da dívida teria sido fulminada pela prescrição - Não acolhimento - Mensagem eletrônica na qual há reconhecimento inequívoco do réu relativamente ao inadimplemento das mensalidades referentes aos serviços contratados para seu filho, inclusive com afirmação de que quitaria a dívida à vista - Art. 202, VI do CC - Interrupção do prazo prescricional configurada - Inadimplemento incontroverso - Prestações devidas - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1011670-09.2022.8.26.0564; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Assim, comprovada a contratação pela parte ré (fls. 46/50) sem o efetivo pagamento dos valores acordados, é medida de rigor a integral procedência da demanda nos moldes em que postulada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.945,39 (atualizado até outubro/2021 - fl. 51). Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do vencimentodecadadébito. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento do valor das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, por carta com AR, para recolhimento das custas e despesas em 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 1097 e 1098 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido sem o pagamento, nos termos do Provimento CG nº. 29/21, inscreva-se o débito em dívida ativa, encaminhando-se certidão à Procuradoria Fiscal do Estado. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação e confirmado o recebimento da certidão pela Procuradoria Fiscal para cobrança das custas/despesas (se o caso), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. Vista à Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1010494-95.2021.8.26.0348