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Cláudia Cristina Pinho x Alailton De Assumpção e outros

ID: 293013946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036699-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIA CRISTINA PINHO

Polo Passivo:

ALAILTON DE ASSUMPÇÃO ANDRESSA DE ASSUMPÇÃO DORETO

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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LILIANE DE JESUS

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CAIO CESAR MARCOLINO

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Processo 1036699-27.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - CLÁUDIA CRISTINA PINHO - ALAILTON DE ASSUMPÇÃO - - ANDRESSA DE ASSUMPÇÃO DORETO - Converto o julgamento em diligência. … Processo 1036699-27.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - CLÁUDIA CRISTINA PINHO - ALAILTON DE ASSUMPÇÃO - - ANDRESSA DE ASSUMPÇÃO DORETO - Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por CLÁUDIA CRISTINA PINHO ASSUMPÇÃO contra ALAILTON DE ASSUMPÇÃO e ANDRESSA DE ASSUMPÇÃO DORETO, através do qual visa, em suma, à alienação judicial do imóvel descrito na inicial estabelecido em condomínio às partes. Frustradas as tentativas de autocomposição e tendo sido apresentadas avaliações do imóvel por corretores imobiliários com significativas divergências quanto à metragem do bem e ao valor venal do metro quadrado (variando de R$ 2.500,00 a mais de R$ 6.500,00), além de se tratar de imóvel onde se encontra instalado um templo religioso, determino a realização de perícia de avaliação, e, para tanto, nomeio WALMIR PEREIRA MODOTTI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser provisionados antecipadamente pela s partes autora e parte ré, meado, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o i. perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o experto para que dê início aos trabalhos, por meio do e-mail walmirmodotti@uol.com.br e telefones (11) 3115.0750. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAIO CESAR MARCOLINO (OAB 195166/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), LILIANE DE JESUS (OAB 100996/SP)

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Processo nº 1007696-67.2023.8.26.0001

ID: 311463906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007696-67.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA

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Processo 1007696-67.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Fls. 179/181, 228 e 232/233: por ora, defiro a indisponibilidade de ativ…

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Processo nº 1007696-67.2023.8.26.0001

ID: 311463907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007696-67.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA

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Processo 1007696-67.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Fls. 179/181, 228 e 232/233: por ora, defiro a indisponibilidade de ativ…

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Brb - Banco De Brasília S/A x Elaine Cristina Ramirez Casseano

ID: 311348156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046690-67.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA RAMIREZ CASSEANO

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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FÁBIO CARDOSO SILVESTRE

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Processo 1046690-67.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Brb - Banco de Brasília S/A - Elaine Cristina Ramirez Casseano - Vistos. 1) Fls. 175 e 179: defiro a indisponibi…

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Brb - Banco De Brasília S/A x Elaine Cristina Ramirez Casseano

ID: 311348165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046690-67.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA RAMIREZ CASSEANO

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CARDOSO SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046690-67.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Brb - Banco de Brasília S/A - Elaine Cristina Ramirez Casseano - Vistos. 1) Fls. 175 e 179: defiro a indisponibi…

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Ortho Pauher Indústria - Comércio E Distribuição Ltda x Omni Trade Brasil Revestimentos Metálicos Eireli

ID: 277313630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-67.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORTHO PAUHER INDúSTRIA - COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

OMNI TRADE BRASIL REVESTIMENTOS METáLICOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL OKABE TARDIOLI

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LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS

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SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

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DANILO PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-67.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Five Cars Consulting Comércio De Veículos x Marcelo Franquini

ID: 316529360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017105-67.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FIVE CARS CONSULTING COMéRCIO DE VEíCULOS

Polo Passivo:

MARCELO FRANQUINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

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MARIANA RODRIGUES LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017105-67.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017105-67.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Five Cars Consulting Comércio de Veículos - Apelado: Marcelo Franquini - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE EXPÔS, SATISFATORIAMENTE, OS LIMITES DA PRETENSÃO VEICULADA E DO PEDIDO. ANÁLISE À LUZ DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TODAVIA, QUE COMPORTAM MINORAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, NO CASO CONCRETO, RESULTOU EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXORBITANTES. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FIXAR OS HONORÁRIOS COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO VERSANDO SOBRE A MATÉRIA. TEMA 1.076, DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Rodrigues Lopes (OAB: 367770/SP) - Matheus de Souza Medeiros (OAB: 448619/SP) - 5º andar

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Five Cars Consulting Comércio De Veículos x Marcelo Franquini

ID: 316504709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017105-67.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FIVE CARS CONSULTING COMéRCIO DE VEíCULOS

Polo Passivo:

MARCELO FRANQUINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

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MARIANA RODRIGUES LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017105-67.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017105-67.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Five Cars Consulting Comércio de Veículos - Apelado: Marcelo Franquini - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE EXPÔS, SATISFATORIAMENTE, OS LIMITES DA PRETENSÃO VEICULADA E DO PEDIDO. ANÁLISE À LUZ DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TODAVIA, QUE COMPORTAM MINORAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, NO CASO CONCRETO, RESULTOU EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXORBITANTES. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FIXAR OS HONORÁRIOS COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO VERSANDO SOBRE A MATÉRIA. TEMA 1.076, DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Rodrigues Lopes (OAB: 367770/SP) - Matheus de Souza Medeiros (OAB: 448619/SP) - 5º andar

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Five Cars Consulting Comércio De Veículos x Marcelo Franquini

ID: 316579440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017105-67.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FIVE CARS CONSULTING COMéRCIO DE VEíCULOS

Polo Passivo:

MARCELO FRANQUINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

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MARIANA RODRIGUES LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017105-67.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017105-67.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Five Cars Consulting Comércio de Veículos - Apelado: Marcelo Franquini - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE EXPÔS, SATISFATORIAMENTE, OS LIMITES DA PRETENSÃO VEICULADA E DO PEDIDO. ANÁLISE À LUZ DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TODAVIA, QUE COMPORTAM MINORAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, NO CASO CONCRETO, RESULTOU EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXORBITANTES. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FIXAR OS HONORÁRIOS COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO VERSANDO SOBRE A MATÉRIA. TEMA 1.076, DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Rodrigues Lopes (OAB: 367770/SP) - Matheus de Souza Medeiros (OAB: 448619/SP) - 5º andar

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Gilmar Da Conceição x Cpfl Energia S.A.

ID: 302188529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036699-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1036699-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Gilmar da Conceição - CPFL ENERGIA S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa… Processo 1036699-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Gilmar da Conceição - CPFL ENERGIA S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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