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"1036735-91.2019.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

D. L. Da S. R. e outros x L. Da S. F.

ID: 301880634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000719-54.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. R. G. V. N. R. M. V. DA S. R.

Polo Passivo:

L. DA S. F.

Intimação

Advogados:

MATHIAS EDUARDO GARBELINI SEVILLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAZÃO NEUBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000719-54.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.N.R. - - D.L.S.R. - - M.V.S.R. - L.S.F. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pr… Processo 1000719-54.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.N.R. - - D.L.S.R. - - M.V.S.R. - L.S.F. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido por parte da requerida, para fins de: 1) conceder ao genitor a GUARDA UNILATERAL dos filhos menores M.V.S.R. e D.L.S.R.; 2) garantir à genitora/requerida o direito de convivência/visitas, que será exercido da seguinte maneira: 1. Fins de Semana: A mãe poderá visitar e permanecer com os filhos em fins de semana alternados, das 10h de sábado às 18h de domingo, devendo buscar e devolver as crianças na residência do pai; 2. Feriados e Datas Especiais: O Aniversário das Crianças: A mãe poderá estar com os filhos na data do aniversário, das 10h às 20h. Caso coincida com um dia letivo, a visita será realizada no final de semana seguinte. O Dia das Mães: As crianças permanecerão com a mãe durante todo o domingo do Dia das Mães, independentemente do rodízio de fins de semana. O Dia dos Pais: As crianças permanecerão com o pai durante todo o domingo do Dia dos Pais, independentemente do rodízio de fins de semana; 3. Natal e Ano Novo: Os genitores se alternarão anualmente entre as festividades de Natal e Ano Novo. No Ano ímpar: A mãe terá as crianças no Natal (24/12 às 10h até 25/12 às 18h), e o pai no Ano Novo. No Ano par: O pai terá as crianças no Natal, e a mãe no Ano Novo (31/12 às 10h até 01/01 às 18h); 4. Férias Escolares: Durante as férias escolares, a mãe poderá permanecer com os filhos por 15 dias consecutivos, devendo comunicar as datas ao pai com 30 dias de antecedência. Caso não haja consenso, o período da mãe será a segunda quinzena de julho e a segunda quinzena de janeiro. Outras Disposições: O pai e a mãe deverão manter contato respeitoso e cooperativo em relação às visitas. A mãe poderá realizar ligações e videochamadas com os filhos, preferencialmente entre 18h e 20h, com bom senso e respeito à rotina das crianças. AMBOS os genitores poderão participar das reuniões escolares, assim como, das festas escolares em que são convidados os pais/família, como, p. exemplo, festa junina, dia das mães, dia dos pais, natal etc, ainda que seja o dia/final de semana de visita do outro genitor; 3) condenar a requerida ao pagamento de alimentos em favor dos filhos menores, no seguinte importe: a) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício: a pensão alimentícia será equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde; b) em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício: a pensão alimentícia será equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, a ser paga todo dia 10 de cada mês, através de depósito em conta bancária de titularidade do representante da parte autora. Providencie a serventia, a expedição de ofício, para fins de descontos dos alimentos pela empregadora da requerida. Por força da sucumbência, condeno a requerida em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: MATHIAS EDUARDO GARBELINI SEVILLANO (OAB 493872/SP), MATHIAS EDUARDO GARBELINI SEVILLANO (OAB 493872/SP), DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP), MATHIAS EDUARDO GARBELINI SEVILLANO (OAB 493872/SP)

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D. De J. Da S. P. R. x C. J. R.

ID: 315788321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002631-28.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. DE J. DA S. P. R.

Polo Passivo:

C. J. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA MUTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002521-29.2021.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.J.R. - D.J.S.P.R. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, julgando em con… Processo 1002521-29.2021.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.J.R. - D.J.S.P.R. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, julgando em conjunto os autos de número 1002521-29.2021.8.26.0659 e número 1002631-28.2021.8.26.0659, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: 1) PARTILHAR em 50% para cada, do valor depositado na conta do autor (R$ 36.000,00 pág. 197/198), em decorrência do saldo remanescente, após o imóvel ser levado a leilão; 2) PARTILHAR em 50% para cada, do veículo Chevrolet Onix 1.0, Cor Branca, Ano 2013/2014, Placa FMR 7739, Renavan n.º 00590348043 (pág. 76). O valor da dívida de tal veículo, que consta com anotação de alienação fiduciária, poderá ser abatido da partilha, e ainda, os valores eventualmente pagos por qualquer das partes, após a separação de fato do casal (08/2021), igualmente poderão ser abatidos da partilha, em favor de quem esteja ou tenha efetuado o pagamento das parcelas do financiamento; 3) PARTILHAR em 50% para cada, dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, conforme elencados na planilha de pág. 07/08. Resta INDEFERIDO os demais pedidos de partilha das dívidas em nome de ambas as partes. No que tange à partilha dos bens, eventuais divergências entre as partes, deverão ser sanadas em liquidação e/ou cumprimento de sentença. 4) CONCEDER aos genitores, a GUARDA COMPARTILHADA da filha menor I.S.R. (pág. 72), fixando-se a residência no lar materno; 5) GARANTIR ao genitor, o direito de convivência/visitas, que será exercido de forma LIVRE, considerando que a filha atualmente está com 16 anos de idade, eis que nascida em 09/02/2009 (pág. 72). Portanto, as visitas/convivência serão pactuadas de forma livre entre o genitor e a filha adolescente; 6) CONDENAR o genitor ao pagamento de alimentos em favor da filha menor, no seguinte importe: a) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício: a pensão alimentícia será equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde; b) em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício: a pensão alimentícia será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, a ser paga todo dia 10 de cada mês, através de depósito em conta bancária de titularidade da representante da filha adolescente. Se o caso, providencie a serventia, e expedição de Ofício, para fins de desconto dos alimentos. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno a esposa em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dos pedidos dos quais decaiu (relação das dívidas pessoais da esposa), nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. Assim como, condeno o marido em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dos pedidos dos quais decaiu (diferença anual dos alimentos e relação das dívidas pessoais do marido), nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. A presente sentença deverá ser lançada nos autos em apenso (processo número 1002631-28.2021.8.26.0659). Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: RICARDO ROCHA MUTINELLI (OAB 338278/SP), RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 363069/SP)

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C. J. R. x D. De J. Da S. P. R.

ID: 315788349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002521-29.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. J. R.

Polo Passivo:

D. DE J. DA S. P. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA MUTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002521-29.2021.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.J.R. - D.J.S.P.R. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, julgando em con… Processo 1002521-29.2021.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.J.R. - D.J.S.P.R. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, julgando em conjunto os autos de número 1002521-29.2021.8.26.0659 e número 1002631-28.2021.8.26.0659, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: 1) PARTILHAR em 50% para cada, do valor depositado na conta do autor (R$ 36.000,00 pág. 197/198), em decorrência do saldo remanescente, após o imóvel ser levado a leilão; 2) PARTILHAR em 50% para cada, do veículo Chevrolet Onix 1.0, Cor Branca, Ano 2013/2014, Placa FMR 7739, Renavan n.º 00590348043 (pág. 76). O valor da dívida de tal veículo, que consta com anotação de alienação fiduciária, poderá ser abatido da partilha, e ainda, os valores eventualmente pagos por qualquer das partes, após a separação de fato do casal (08/2021), igualmente poderão ser abatidos da partilha, em favor de quem esteja ou tenha efetuado o pagamento das parcelas do financiamento; 3) PARTILHAR em 50% para cada, dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, conforme elencados na planilha de pág. 07/08. Resta INDEFERIDO os demais pedidos de partilha das dívidas em nome de ambas as partes. No que tange à partilha dos bens, eventuais divergências entre as partes, deverão ser sanadas em liquidação e/ou cumprimento de sentença. 4) CONCEDER aos genitores, a GUARDA COMPARTILHADA da filha menor I.S.R. (pág. 72), fixando-se a residência no lar materno; 5) GARANTIR ao genitor, o direito de convivência/visitas, que será exercido de forma LIVRE, considerando que a filha atualmente está com 16 anos de idade, eis que nascida em 09/02/2009 (pág. 72). Portanto, as visitas/convivência serão pactuadas de forma livre entre o genitor e a filha adolescente; 6) CONDENAR o genitor ao pagamento de alimentos em favor da filha menor, no seguinte importe: a) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício: a pensão alimentícia será equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde; b) em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício: a pensão alimentícia será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, a ser paga todo dia 10 de cada mês, através de depósito em conta bancária de titularidade da representante da filha adolescente. Se o caso, providencie a serventia, e expedição de Ofício, para fins de desconto dos alimentos. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno a esposa em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dos pedidos dos quais decaiu (relação das dívidas pessoais da esposa), nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. Assim como, condeno o marido em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dos pedidos dos quais decaiu (diferença anual dos alimentos e relação das dívidas pessoais do marido), nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. A presente sentença deverá ser lançada nos autos em apenso (processo número 1002631-28.2021.8.26.0659). Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: RICARDO ROCHA MUTINELLI (OAB 338278/SP), RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 363069/SP)

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B. Z. T. e outros x B. Z. T.

ID: 306981293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000806-78.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. Z. T. L. T. J.

Polo Passivo:

B. Z. T.

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAMASSIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-78.2023.8.26.0659 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.Z.T. - - L.T.J. - B.Z.T. e outro - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1000806-78.2023.8.26.0659 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.Z.T. - - L.T.J. - B.Z.T. e outro - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de fixar/modificar o regime de convivência/visitas do filho menor com o genitor, que passará a ser da seguinte forma: a) em finais de semana alternados, com o genitor retirando o menor na escola às sextas-feiras e devolvendo-o na segunda-feira na escola. Caso a criança não tenha aula na sexta-feira ou na segunda-feira, o requerido poderá retirar a criança no lar materno na sexta-feira a partir das 18h00min, devendo devolvê-lo no lar materno na segunda-feira até às 10h00min. Os genitores poderão eleger algum parente da genitora, para a entrega da criança, evitando contato e conflito entre os genitores; b) os feriados serão intercalados com os genitores, podendo o requerido retirar a criança no lar materno às 08h00min, devendo devolvê-lo até às 20h00min. Caso seja final de semana prolongado do genitor, mas, coincidir com o final de semana da genitora, o genitor poderá ficar com a criança, unindo o feriado com o final de semana, conforme horários e retiradas estipulados no item a.Caso seja final de semana prolongado em favor da genitora, mas, coincidir com o final de semana do genitor, a genitorapoderá ficar com a criança, unindo o feriado com o final de semana. No final de semana seguinte ao predito feriado, a criança ficará com ogenitor/genitora que não ficou com a criança na semana anterior. O primeiro feriado após a publicação desta sentença será da mãe; c) nos aniversários, a criança deverá permanecer, também alternadamente com os genitores, nos anos ímpares com a genitora e nos anos pares com o genitor. No ano do genitor, este poderá retirar a criança da escola no dia anterior à data do aniversário, ou na casa da genitora a partir das 18 horas, devolvendo-o no dia seguinte na escola, ou na casa da genitora às 10h; d) no final de semana do DIA DOS PAIS,a criança ficará com o genitor; no final de semana do DIA DAS MÃES, criança ficará com a genitora. No final de semana seguinte a tais datas, a criança ficará com o genitor/genitora que não ficou com a criança na semana anterior; e) no dia do aniversário do PAI, a criança ficará com este, no dia do aniversário da MÃE, a criança ficará com esta. Os horários das retiradas, no caso do genitor, será conforme alínea "a". Caso a data dos aniversários se dê em finais de semana (sábado/domingo), deverão as partes proceder conforme alinhado na linha "d"; f) durante as férias escolares, a criança passará metade com a genitora e metade com o genitor. Em dezembro/janeiro inicia-se pela genitora e em julho, inicia-se pelo genitor; g) nos anos ímpares, na véspera (dia 24) e no Natal, a criança permanecerá com a mãe e, na véspera (dia 31) e no Ano Novo, com o pai, invertendo-se nos anos pares; h) nos períodos em que a criança estiver com o genitor, este poderá programar viagens com o filho, devendo apenas, comunicar a genitora, i) AMBOS os genitores poderão participar das reuniões escolares, assim como, das festas escolares em que são convidados os pais/família, como, por exemplo, festa junina, dia das mães, dia dos pais, natal etc., ainda que seja o final de semana do outro genitor. O regime de visitas/convivência acima estipulado, observando sempre o melhor interesse da criança e/ou adolescente, poderá ser modificado pelas partes, se houver acordo espontâneo. Resta INDEFERIDO o pedido de mudança de guarda e ainda, da majoração dos alimentos. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em sede de RECONVENÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de redução dos alimentos. Com relação ao pedido principal, diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. A parte autora arcará com o pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor que pretendia a título de majoração dos alimentos, considerando o valor anual, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. O requerido arcará com o pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando a procedência do pedido de alteração do regime de visitas/convivência, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Com relação ao pedido em sede de RECONVENÇÃO, diante da sucumbência do reconvinte/genitor, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais. O reconvinte/genitor ainda arcará com o pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor que pretendia a título de redução dos alimentos, considerando o valor anual, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP)

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F. R. De Q. x A. M. Da S. Q.

ID: 315377074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003546-72.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE Q.

Polo Passivo:

A. M. DA S. Q.

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE ALICE ROGERIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON ALESSANDRO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003454-94.2024.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.S.Q. - - M.E.Q. - F.R.Q. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, julga… Processo 1003454-94.2024.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.S.Q. - - M.E.Q. - F.R.Q. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, julgando em conjunto os autos de número 1003454-94.2024.8.26.0659 e número 1003546-72.2024.8.26.0659, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: 1) PARTILHAR em 50% para cada, dos bens móveis adquiridos na constância do casamento, quais sejam: a) um veículo automotor modelo GM - CHEVROLET CORSA WIND 2000 (modelo 2001) de cor Branca, final de chassi C172472 e com registro em VINHEDO (pág. 28); b) um veículo automotor modelo FORD/FIESTA 16 SE, ano 2018/2019, placa GHQ1179 (pág. 29), o qual encontra-se financiado. O valor da dívida de tal veículo, que consta com anotação de alienação fiduciária, poderá ser abatido da partilha, e ainda, os valores eventualmente pagos por qualquer das partes, após a separação de fato do casal (08/2024), igualmente poderão ser abatidos da partilha, em favor de quem esteja pagando as parcelas do financiamento; 2) PARTILHAR em 50% para cada, dos direitos sobre o imóvel, Lote n.º 26, situado no lugar denominado Chácara Macaúba, com área de 2.100,00m², nesta cidade de Vinhedo, com matrícula de número 34.896, conforme Escritura Pública de Venda e Compra (pág. 57/60). Desde já, fica deferida a expedição de Carta de Sentença, se o caso, cumprindo, ainda, ressaltar, desde já, que, em havendo necessidade de eventual posterior cumprimento de sentença, este somente terá viabilidade e pressuposto de admissibilidade no que tange ao imóvel (extinção de condomínio/alienação judicial) se restar demonstrado a regularidade do bem perante a Municipalidade e junto ao Cartório de Registro de Imóveis competentes; 3) PARTILHAR em 50% para cada, dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, quais sejam: bicicleta 24 marcha adulto; tv 32"; geladeira; micro ondas; cômoda; iphone 13; jogo de sofá azul sala; mesa pedra mármore com 6 cadeiras cozinha; Guarda roupa de casal modulado quarto casal; 4 cadeiras de praia; DVD pósitron tela retrátil Bluetooth; botijão de gás casco; caixa térmica cooler 20 litros; notebook; jogo de ferramentas; furadeira; bomba de encher pneu; bomba costa pulverizador; máquina de lavar roupas 13kg; câmera de vigilância Wi-Fi; Tv 42" Samsung, fogão 5 bocas; jogo de panela, batedeira, liquidificador Walita, talheres, jogo de copos, taças; pia e gabinete planejado; Resta INDEFERIDO o pedido da esposa, no que tange à existência de dívidas, proveniente de empréstimos (pág. 13 autos principais), em decorrência da ausência de documentos, que demonstrem tais dívidas. Resta igualmente INDEFERIDO o pedido do marido, no que tange à partilha de uma carta de crédito imobiliário, que estaria em nome da esposa, e ainda, valores em conta poupança (pág. 05 autos em apenso), diante da ausência de documentos, os quais demonstrem tais bens. No que tange à partilha dos bens, eventuais divergências entre as partes, deverão ser sanadas em liquidação e/ou cumprimento de sentença. 4) CONCEDER à genitora, a guarda da filha menor M.E.Q.; 5) GARANTIR ao genitor, o direito de convivência/visitas, que será exercido de forma LIVRE, considerando que a filha atualmente está com 16 anos de idade, eis que nascida em 23/11/2008 (pág. 26) e daqui alguns meses irá completar 17 anos de idade. Portanto, as visitas/convivência serão pactuadas de forma livre entre o genitor e a filha adolescente; 6) CONDENAR o genitor ao pagamento de alimentos em favor da filha menor, no seguinte importe: a) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício: a pensão alimentícia será equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde; b) em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício: a pensão alimentícia será equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, a ser paga todo dia 10 de cada mês, através de depósito em conta bancária de titularidade da representante da filha adolescente. Se o caso, providencie a serventia, e expedição de Ofício, para fins de desconto dos alimentos. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno a esposa em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dos pedidos dos quais decaiu (parte do imóvel que cabe ao marido, valores das dívidas não demonstradas e valor dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal), nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. Assim como, condeno o marido em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dos pedidos dos quais decaiu (diferença anual dos alimentos), nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. A presente sentença deverá ser lançada nos autos em apenso (processo número 1003546-72.2024.8.26.0659). Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: ALISON ALESSANDRO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 432537/SP), ALISON ALESSANDRO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 432537/SP), FRANCIELLE ALICE ROGERIO JUNQUEIRA (OAB 471171/SP)

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A. M. Da S. Q. e outros x F. R. De Q.

ID: 315377193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003454-94.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. Q. M. E. DE Q.

Polo Passivo:

F. R. DE Q.

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE ALICE ROGERIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON ALESSANDRO DOS SANTOS DA SILVA

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Processo 1003454-94.2024.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.S.Q. - - M.E.Q. - F.R.Q. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, julga… Processo 1003454-94.2024.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.S.Q. - - M.E.Q. - F.R.Q. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, julgando em conjunto os autos de número 1003454-94.2024.8.26.0659 e número 1003546-72.2024.8.26.0659, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: 1) PARTILHAR em 50% para cada, dos bens móveis adquiridos na constância do casamento, quais sejam: a) um veículo automotor modelo GM - CHEVROLET CORSA WIND 2000 (modelo 2001) de cor Branca, final de chassi C172472 e com registro em VINHEDO (pág. 28); b) um veículo automotor modelo FORD/FIESTA 16 SE, ano 2018/2019, placa GHQ1179 (pág. 29), o qual encontra-se financiado. O valor da dívida de tal veículo, que consta com anotação de alienação fiduciária, poderá ser abatido da partilha, e ainda, os valores eventualmente pagos por qualquer das partes, após a separação de fato do casal (08/2024), igualmente poderão ser abatidos da partilha, em favor de quem esteja pagando as parcelas do financiamento; 2) PARTILHAR em 50% para cada, dos direitos sobre o imóvel, Lote n.º 26, situado no lugar denominado Chácara Macaúba, com área de 2.100,00m², nesta cidade de Vinhedo, com matrícula de número 34.896, conforme Escritura Pública de Venda e Compra (pág. 57/60). Desde já, fica deferida a expedição de Carta de Sentença, se o caso, cumprindo, ainda, ressaltar, desde já, que, em havendo necessidade de eventual posterior cumprimento de sentença, este somente terá viabilidade e pressuposto de admissibilidade no que tange ao imóvel (extinção de condomínio/alienação judicial) se restar demonstrado a regularidade do bem perante a Municipalidade e junto ao Cartório de Registro de Imóveis competentes; 3) PARTILHAR em 50% para cada, dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, quais sejam: bicicleta 24 marcha adulto; tv 32"; geladeira; micro ondas; cômoda; iphone 13; jogo de sofá azul sala; mesa pedra mármore com 6 cadeiras cozinha; Guarda roupa de casal modulado quarto casal; 4 cadeiras de praia; DVD pósitron tela retrátil Bluetooth; botijão de gás casco; caixa térmica cooler 20 litros; notebook; jogo de ferramentas; furadeira; bomba de encher pneu; bomba costa pulverizador; máquina de lavar roupas 13kg; câmera de vigilância Wi-Fi; Tv 42" Samsung, fogão 5 bocas; jogo de panela, batedeira, liquidificador Walita, talheres, jogo de copos, taças; pia e gabinete planejado; Resta INDEFERIDO o pedido da esposa, no que tange à existência de dívidas, proveniente de empréstimos (pág. 13 autos principais), em decorrência da ausência de documentos, que demonstrem tais dívidas. Resta igualmente INDEFERIDO o pedido do marido, no que tange à partilha de uma carta de crédito imobiliário, que estaria em nome da esposa, e ainda, valores em conta poupança (pág. 05 autos em apenso), diante da ausência de documentos, os quais demonstrem tais bens. No que tange à partilha dos bens, eventuais divergências entre as partes, deverão ser sanadas em liquidação e/ou cumprimento de sentença. 4) CONCEDER à genitora, a guarda da filha menor M.E.Q.; 5) GARANTIR ao genitor, o direito de convivência/visitas, que será exercido de forma LIVRE, considerando que a filha atualmente está com 16 anos de idade, eis que nascida em 23/11/2008 (pág. 26) e daqui alguns meses irá completar 17 anos de idade. Portanto, as visitas/convivência serão pactuadas de forma livre entre o genitor e a filha adolescente; 6) CONDENAR o genitor ao pagamento de alimentos em favor da filha menor, no seguinte importe: a) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício: a pensão alimentícia será equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde; b) em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício: a pensão alimentícia será equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, a ser paga todo dia 10 de cada mês, através de depósito em conta bancária de titularidade da representante da filha adolescente. Se o caso, providencie a serventia, e expedição de Ofício, para fins de desconto dos alimentos. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno a esposa em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dos pedidos dos quais decaiu (parte do imóvel que cabe ao marido, valores das dívidas não demonstradas e valor dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal), nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. Assim como, condeno o marido em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dos pedidos dos quais decaiu (diferença anual dos alimentos), nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. A presente sentença deverá ser lançada nos autos em apenso (processo número 1003546-72.2024.8.26.0659). Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: ALISON ALESSANDRO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 432537/SP), ALISON ALESSANDRO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 432537/SP), FRANCIELLE ALICE ROGERIO JUNQUEIRA (OAB 471171/SP)

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Jaceguai Deodoro De Souza Junior x I 9 Life - Comércios E Serviços e outros

ID: 293616805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021921-91.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACEGUAI DEODORO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

I 9 LIFE - COMéRCIOS E SERVIçOS MARCIO DUARTE BENTO PATRIMONIUM INCORPORADORA E GESTORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO JOSE FERNANDES

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LUCAS REZENDE MOSS

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LUCAS BERNARDES ARAUJO

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JACEGUAI DEODORO DE SOUZA JUNIOR

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DANIELA CRISTINA SILVA DE PAULA

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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Processo 0021921-91.2019.8.26.0602 (processo principal 1006168-77.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jaceguai Deodoro de Souza Junior - I 9 Life - Comércios e Serviços - - Pat… Processo 0021921-91.2019.8.26.0602 (processo principal 1006168-77.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jaceguai Deodoro de Souza Junior - I 9 Life - Comércios e Serviços - - Patrimonium Incorporadora e Gestora de Bens Ltda - - Marcio Duarte Bento e outro - N.º de Ordem: 2019/000398 Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, relativo à executada I 9 Life - Comércios e Serviços, iniciado por despacho/decisão deste juízo (fls. 169/170), para a inclusão dos sócios Patrimonium, Márcio e I9 Global Empreendimentos, já qualificados nos autos, no polo passivo da demanda, a fim de que seus bens particulares possam garantir o pagamento da presente execução. Os referidos sócios foram citados deste incidente (fls. 205, 207 e 268), sendo apresentada impugnação somente pelos sócios Patrimonium e Márcio (fls. 209/217 e fls. 269/277), alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 50, do CC. Asseveraram, ainda, que não restaram realizadas todas as pesquisas para a busca de bens, destacando, nesse ponto, que a última pesquisas para busca de ativos financeiros foi realizada há mais de 4 anos, bem como que a penhora dos veículos apenas não foi concretizada pelo fato do representante da I9 Life ter recusado o encargo de depositário fiel (fls. 89), cabendo ao exequente pleitear nova expedição de carta precatória. Em relação a Patrimonium, esta diz ser sócia minoritária, sem poderes de gestão, o que afasta a sua responsabilidade pelos atos praticados pelo administrador, com o aval da sócia majoritária. o que poderia ter sido assumido pelo próprio exequente. Já em relação a impugnação apresentada por Márcio, este destaca ser apenas administrador não sócio da empresa Patrimonium, situação a lhe retirar eventual responsabilidade. Por fim, o sócio I9 Global, devidamente citado às fls. 207, deixou transcorrer o prazo para se insurgir contra a desconsideração (vide certidão de fls. 235, que apresenta erro material em relação ao nome do sócio, em razão da semelhança com o nome da executada). Diante da alegação das impugnantes quanto a não se ter esgotado todos as pesquisas para a penhora de bens, este juízo determinou nova penhora de valores, por meio do sistema sisbajud, que retornou negativa (fls. 331/335). Foi determinado, ainda, a intimação das executada para o pagamento do valor da condenação ou a indicação de bens a penhora, situação esta que ensejaria a exclusão dos sócios no polo passivo da demanda , restando prejudicada a análise das impugnações. No entanto, transcorreu o prazo para o pagamento e/ou indicação de bens (fls. 349), situação esta que enseja análise das impugnações apresentadas. Com esse sucinto relato, fundamento e decido. In casu, o pedido de desconsideração deve ser acolhido. Inicialmente, vale destacar a relação mantida entre as partes. Apesar do exequente se declarar distribuidor de produtos, cadastrado junto ao sistema da ré, o objeto da ação principal diz respeito a aquisição pelo exequente, em 09/09/2018, de dois ingressos para a Convenção Anual da requerida, situação que, ao menos no caso em específico (aquisição de ingressos) configurada típica relação de consumo; desse modo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve seguir as diretrizes do art. 28, CDC. Dispõe o art. 28, caput, do CDC que O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.. E, em pesquisa realizada por este juízo, a executada encontra-se inapta, desde 28/08/2024 (vide pesquisa anexa), situação esta que, por si só já autorizaria o deferimento do processamento da desconsideração da personalidade jurídica da executada. No entanto, não de pode esquecer que, o mesmo dispositivo legal, em seu § 5º, estabelece que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Portanto, sempre que a personalidade jurídica da empresa ré estiver criando obstáculo para o ressarcimento do consumidor, há autorização para que seja feita a desconsideração da personalidade jurídica, não se fazendo necessária - em tal hipótese - a demonstração de (i) abuso de direito, (ii) excesso de poder, (iii) infração da lei, (iv) fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, (v) falência, (vi) estado de insolvência, ou (vii) encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Destaca-se, ainda, que a questão relativa a limitação de responsabilidade do sócio, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, já foi objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela inexistência dessa limitação, porque o art. 50 do Código Civil não estabelece qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ou seja, que esta seja limitada às suas respectivas quotas sociais. Tal limitação inexiste, igualmente, na lei consumerista. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. 3. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NOS ARTS. 1.003, 1.032 E 1.057 DO CC. IMPOSSIBILIDADE 4. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO PARA RESPONDER À DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA E RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO FEITO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 5. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REVISÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A tese de cerceamento de defesa foi afastada pela decisão agravada em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Destarte, a alegação de necessidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ encontra-se completamente dissociada dos fundamentos da decisão atacada, afrontando o princípio da dialeticidade recursal. 2. Correspondendo a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. Precedente. 3. Descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do CC), uma vez que institutos diversos. 4. A alegação de nulidade, por ausência de intimação para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, foi afastada pelo Tribunal de origem por se tratar de questão coberta pelo manto da coisa julgada, bem como por ter o ora recorrente comparecido espontaneamente nos autos, questionando a regularidade de sua inclusão no processo, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. Não havendo nenhuma restrição legal, notadamente no art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a execução contra os sócios não fica limitada às suas respectivas quotas sociais. Precedentes. 6. A verificação da correção dos cálculos elaborados pelo contador, e considerados como corretos pelo Tribunal estadual, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável nesta fase recursal pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp n. 764.058/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017) - destaquei. RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS NOS TERMOS DO ART. 591 DO CPC - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. III - Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes. IV - A desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no pólo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la. V - A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. VI - O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria em temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.169.175/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 4/4/2011) - destaquei. Por fim, ainda que o impugnante Márcio seja, atualmente, administrador da Patrimonium, empresa que integra o quadro social da executa, ele também fez parte do quadro societário da devedora, ocupando a posição de sócio e administrador (vide registro datado de 20/03/2018 - fls. 157), com valor de participação na empresa superior a sete milhões de reais, retirando-se desta em 22/11/2018 (fls. 158), quando ingressou em seu lugar a sócia Patrimonium, passando Márcio a atuar como administrador dessa. E, em que pese sua retirada do quadro social da empresa, temos que quando da aquisição dos ingressos (em setembro/2018), o impugnante ainda pertencia ao quadro social da executada, situação esta a justificar sua inclusão no polo passivo deste cumprimento, por meio da desconsideração da personalidade jurídica (uma vez que a propositura da ação principal se deu dentro do prazo de dois anos previstos pelo parágrafo único do art. 1.003, CC). Assim, fica rejeitada a impugnação. Nestes termos, DEFIRO, EM DEFINITIVO, a desconsideração da personalidade jurídica, da executada I 9 Life - Comércios e Serviços, para incluir no polo passivo os sócios Patrimonium, Márcio e I9 Global Empreendimentos, de forma definitiva, em litisconsórcio passivo com a empresa-ré, providenciando-se as anotações necessárias. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP), REINALDO JOSE FERNANDES (OAB 110942/SP), DANIELA CRISTINA SILVA DE PAULA (OAB 198671/MG), JACEGUAI DEODORO DE SOUZA JUNIOR (OAB 116385/SP), LUCAS REZENDE MOSS (OAB 121099/MG), LUCAS REZENDE MOSS (OAB 121099/MG), LUCAS BERNARDES ARAUJO (OAB 118353/MG), LUCAS BERNARDES ARAUJO (OAB 118353/MG), DANIELA CRISTINA SILVA DE PAULA (OAB 198671/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036735-91.2019.8.26.0602" – Página 15 de 15

D. L. Da S. R. e outros x L. Da S. F.

D. De J. Da S. P. R. x C. J. R.

C. J. R. x D. De J. Da S. P. R.

B. Z. T. e outros x B. Z. T.

F. R. De Q. x A. M. Da S. Q.

A. M. Da S. Q. e outros x F. R. De Q.

Jaceguai Deodoro De Souza Junior x I 9 Life - Comércios E Serviços e outros