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Processo nº 1086869-66.2025.8.26.0100

ID: 308258244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086869-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J ALVES SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086869-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J Alves Servicos Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que ev… Processo 1086869-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J Alves Servicos Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 05/06/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 10.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP)

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Processo nº 1086433-10.2025.8.26.0100

ID: 307572107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086433-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086433-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Oliveira de Paula - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que … Processo 1086433-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Oliveira de Paula - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 10/06/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao teto de R$ 30.000,00. Já o pedido liminar de declaração de rescisão é satisfativo e não possui urgência, além de ter caráter irreversível, motivo pelo qual, por ora, resta indeferido. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087530-45.2025.8.26.0100

ID: 309824445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087530-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMEGATEC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087530-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omegatec Industria e Comercio Eireli - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem ele… Processo 1087530-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omegatec Industria e Comercio Eireli - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 17/02/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 10.000,00. Já o pedido liminar de declaração de rescisão é satisfativo e não possui urgência, além de ter caráter irreversível, motivo pelo qual, por ora, resta indeferido. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Vitor Ballejo Neto x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 324543846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004658-67.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BALLEJO NETO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME MEDEA TONSMANN

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Processo 1004658-67.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vitor Ballejo Neto - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. VITOR BALLEJO NETO ajuizou Ação de Obri… Processo 1004658-67.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vitor Ballejo Neto - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. VITOR BALLEJO NETO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, narrando que é beneficiário do plano de saúde operado pela ré há mais de 10 anos. Relata ser portador de insuficiência coronariana crônica, com histórico de infarto, hipertensão, diabetes, dislipidemia e uso de marca-passo. Afirma que, após ser diagnosticado com aneurisma de aorta abdominal (AAA) justarrenal e estenose de artéria ilíaca externa esquerda, recebeu indicação médica para a realização de cirurgia de correção endovascular com o uso de uma endoprótese endovascular customizada do tipo fenestrada, devido às particularidades anatômicas de seu caso. Sustenta que a ré negou a cobertura do procedimento com a prótese customizada, autorizando apenas a técnica convencional, sob o argumento de que a técnica solicitada não consta no rol de procedimentos da ANS e se trata de prototipagem. Defende a abusividade da negativa conforme a Súmula 102 do TJSP e a jurisprudência do STJ, e que a escolha do tratamento compete ao médico. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear integralmente a cirurgia com a endoprótese customizada prescrita, e a posterior confirmação da medida em sentença. Em decisão de fls. 150/151, foi deferida a tutela de urgência, determinando que a ré autorize a cirurgia prescrita, incluindo a endoprótese endovascular, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Citada, a ré contestou, sustentando a necessidade de remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), aplicando por analogia o Tema 6 do STF, para qualificar a evidência científica do tratamento. Alega que não há justificativa clínica para a técnica endovascular, pois o risco cirúrgico do autor é classificado como baixo (Classe I) e a cirurgia aberta convencional teria resultados superiores a longo prazo. Afirma que a endoprótese customizada não está prevista no Rol da ANS, que defende ser, em regra, taxativo. Por fim, aduz que a cobertura de tratamentos de alto custo não previstos no rol quebra o mutualismo e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de seguro, onerando os demais usuários. Houve réplica. Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou o autor pelo julgamento antecipado e a ré, pela remessa dos autos ao NATJUS ou, subsidiariamente, perícia médica. Relatados. D E C I D O. Não vislumbro necessidade em remessa ao NATJUS ou a produção de prova pericial, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito. Havendo expressa indicação médica e tratando-se de doença coberta pelo plano de saúde, a recusa baseada tão somente na falta de previsão do procedimento no rol da ANS ou pela sua natureza experimental mostra-se abusiva. Nesse sentido a súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Com efeito, no presente caso, o autor é portador de doença grave, insuficiência coronariana crônica, com histórico de infarto, hipertensão, diabetes, dislipidemia e uso de marca-passo, de modo que a utilização de tratamento mais adequado e recomendado pelo médico responsável deve ser autorizado, ainda que não previsto no rol da ANS, por ser necessário para garantir a saúde e a dignidade da pessoa humana. E no relatório médico de fls. 140/141, restou expressamente consignada a necessidade do procedimento para garantir a saúde do autor, consignando o médio que o acompanha que "não há alternativas técnicas seguras que substituam o uso de uma endoprótese customizada para o tratamento do paciente.". Portanto, justificada a necessidade pelo médico responsável, é abusiva a recusa de cobertura, devendo ser confirmada a tutela antecipada. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Aneurisma de aorta abdominal e diagnóstico de outras patologias correlatas. Indicação de colocação de endoprótese customizada. Negativa de cobertura, sob a justificativa de não constar no rol da ANS. Relatório médico que afirma a necessidade de realização da prótese customizada, diante do quadro clínico do Autor, sob risco de morte. Adequação do tratamento que compete ao médico. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes jurisprudenciais. Dever de indenizar, contudo, não caracterizado. Sentença reformada neste aspecto. Sucumbência sem majoração. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1020636-11.2022.8.26.0224; Relator:João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2023) Por fim, quanto ao alegado descumprimento da tutela de urgência, insiste a ré que foi cumprida (fl. 359), de forma que o autor deve requerer o que entende de direito em cumprimento de sentença, ainda que provisório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a a tutela de urgência que determinou que a ré autorize a cirurgia prescrita, incluindo a endoprótese endovascular, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00, ante o baixo valor dado à causa. P. I. C. - ADV: GUILHERME MEDEA TONSMANN (OAB 454116/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Espólio De Nicola Nunes E De Floripes Goes Nunes x João Carlos Nunes e outros

ID: 296117538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045856-11.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NICOLA NUNES E DE FLORIPES GOES NUNES

Polo Passivo:

JOãO CARLOS NUNES MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NUNES

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES

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LUCIANO FERREIRA PERES

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Processo 1045856-11.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Nicola Nunes e de Floripes Goes Nunes - João Carlos Nunes - - Maria de Lourdes dos Sa… Processo 1045856-11.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Nicola Nunes e de Floripes Goes Nunes - João Carlos Nunes - - Maria de Lourdes dos Santos Nunes - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c. cobrança ajuizada pelos ESPÓLIOS DE NICOLA NUNES E DE FLORIPES GOES NUNES, representados pela inventariante Eliana Nunes da Silva, em face de JOÃO CARLOS NUNES e MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NUNES. Alegaram os autores, em síntese, que são proprietários do imóvel matriculado sob o nº 111.877 no 2º Registro de Imóveis de Guarulhos, localizado na Rua Tereza de Melo, nº 24, e que os réus passaram a ocupar o imóvel após suas autorizações. Afirmaram que referida ocupação foi mantida desta forma até o falecimento de Floripes Goes Nunes, oportunidade em que os réus passaram a ocupar, mediante autorização verbal dos demais herdeiros do espólio, a totalidade do imóvel. Relataram que, não convindo mais aos espólios a manutenção da situação, concederam-lhes o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel da lide ou o pagamento dos aluguéis devidos, o que não ocorreu. Assim, a condenação dos réus ao pagamento de alugueis pela ocupação do bem, em valor a ser arbitrado pelo juízo, retroagindo o termo inicial para a data de 16/08/2022, quando cessou o direito de ocupação exclusiva do imóvel (fls. 1/4). Juntaram documentos a fls. 8/17. Foi deferida a gratuidade da justiça a fls. 156/157. Em sua contestação, preliminarmente, os réus alegaram a irregularidade da representação dos autores e a falta de interesse de agir, bem como requereram a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, do Código de Processo Civil, em virtude da ação de usucapião ajuizada por eles contra os autores, que tramita sob o nº 1098981-72.2022.8.26.0100 neste juízo. No mérito, impugnaram o valor pretendido a título de aluguel, arguindo ser o imóvel uma residência simples. Afirmaram que foram convidados pelo Sr. Nicola em 1982 e que, entre os anos de 1991 e 1993, houve uma ampliação de uma área já construída, onde residem até o presente momento, com ânimo de senhores. Aduziram que foram notificados extrajudicialmente pela Sra. Eliana sob o argumento de que estariam ocupando parcialmente o imóvel na condição de comodato verbal, mas que não seria esse o caso. Alegaram que foram autorizados pelo falecido Sr. Nicola a edificarem e ali construírem sua casa, sem qualquer oposição dos herdeiros do falecido casal. Relataram que o imóvel do Sr. Nicola permanece trancado desde a última passagem da irmã Eliana, logo após o falecimento, em meados de outubro de 2013, e que nunca mais foi habitado ou visitado, tendo eles mesmo passado a zelar pela conservação da área total de 140m². Argumentaram que as contas de consumo de energia, desde 05/09/1967, e de água, desde 12/09/1977, revelariam o exercício ininterrupto de sua posse, sem turbação, e que vizinhança os reconheceria como legítimos proprietários da área, não cabendo, portanto, o arbitramento de aluguel ou outra cobrança a qualquer título. Por fim, pediram o acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos (fls. 176/183). Réplica a fls. 241/245. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 246), apenas os autores se manifestaram requerendo o depoimento dos réus, a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos, a inspeção judicial e a produção de prova pericial (fls. 249/250). Os réus não se manifestaram. Eis o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Inicialmente, verifica-se que a co-autora Floripes Goes Nunes não é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, vez que, conforme se observa da matrícula do imóvel em lide (fls. 10/11), o bem pertence única e exclusivamente ao co-autor Nicola Nunes. Não há sequer que se cogitar que tal imóvel teria sido herdado ou seria também titularizado pela ex-esposa, vez que quando a ele foi declarada a titularidade do bem, ele já se encontrava na condição de viúvo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à co-autora Floripes Goes Nunes, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a referida autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a inexigibilidade decorrente da gratuidade da justiça anteriormente concedida. 2. Em relação às preliminares invocadas em contestação, é caso de indeferimento. A inventariante não é parte, mas representante processual do espólio, sendo que, ao que consta, a inventariança ainda é exercida por ela (fls. 263/273). Por sua vez, há falta de interesse de agir quando não há a necessidade ou a utilidade da tutela jurisdicional, o que em nada se relaciona com a legitimidade de parte, que está em termos. Por fim, ainda em âmbito preliminar, não há necessidade de suspensão do processo, pois as causas de pedir e os pedidos entre esta ação e a de usucapião são diversos. Não há razão para impedir o prosseguimento deste processo, com a ressalva de que eventuais provas aqui produzidas poderão, eventualmente, ser lá aproveitadas. 3. Sobre a gratuidade da justiça requerida pelos réus, tem-se que, em atenção ao acesso à justiça, a Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, dispôs que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Contudo, em atenção ao caso dos autos, verifica-se que há elementos que afastam a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração emanada da parte ré, tais como a natureza e o valor do objeto discutido nesta ação, bem como o patrocínio da causa por advogado particular. Diante disso, para apreciação da justiça gratuita, a parte ré deverá apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a que título os réus ocupariam o imóvel objeto da lide e o valor a ser eventualmente atribuído a título de aluguel. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 14h00min. Homologo o rol de testemunhas apresentado a fls. 249 e declaro preclusa a oitiva de outras, nos termos da decisão que intimou as partes a produzir as provas que tinham interesse em produzir. Ainda, defiro o depoimento pessoal requerido a fls. 249. Expeça-se carta com aviso de recebimento à(s) parte(s) que será(ão) ouvida(s) em audiência, com a advertência da pena de confesso. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. 5. A pertinência da produção da prova pericial, para verificar o valor de eventuais alugueis, será analisada após a produção da prova oral. Fora isso, desde já fica indeferida a juntada de novos documentos ou a inspeção judicial, seja pela preclusão, seja porque se trata de medidas pleiteadas de forma genérica, sem qualquer justificativa de adequação ou pertinência. Intime-se. - ADV: VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP)

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda , x Banco Pan S/A

ID: 310544078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036738-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS… Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ajuizou ação de cobrança contra BANCO PAN S/A Alega que é proprietária de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, e que presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas aplicadas por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Narra que, em 04.06.23, o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placas OCS-3598, de propriedade do banco réu foi apreendido e encaminhado para seu pátio, em virtude de acidente. Afirma que, mesmo após a notificação extrajudicial para a retirada do veículo e o pagamento das despesas de pátio, o réu permaneceu inerte. Pede que o réu seja condenado a lhe pagar a quantia de R$ 7.020,18 referente as diárias de estadia e o serviço de guincho prestado para a remoção do veículo. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 52/61. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de responsabilidade do credor fiduciário. Afirma que não possui relação com a apreensão do veículo e não pode ser responsabilizado pela ausência de diligência do proprietário. Aduz que não há proporcionalidade entre o valor das estadias e o valor do veículo, configurando enriquecimento ilícito. Réplica às fls. 97/108. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Passo ao exame do mérito. É incontroverso que o veículo é objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária (fls. 30), foi apreendido em 04.06.23 e encaminhado ao pátio da autora (fls. 29). A despeito das alegações feitas pelo réu, restou demonstrado que o veículo indicado na inicial foi apreendido e levado ao pátio da autora (fls. 29), onde permaneceu, mesmo após a notificação extrajudicial (fls. 31/32), em razão da inércia do réu em adotar as medidas que lhe são cabíveis. O art. 1.361 do CC define a alienação fiduciária como negócio jurídico pelo qual o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel, mantendo para si apenas a posse direta. O credor fiduciário, por sua vez, permanece com a titularidade do bem, com a posse indireta e o direito de retomar a posse plena em caso de inadimplemento. Assim, no contrato de financiamento, o devedor recebe a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário mantém a propriedade sobre este durante a vigência do contrato e, somente após o pagamento da dívida é que a propriedade resolúvel do credor se encerra em favor do devedor. A responsabilidade do réu em relação as despesas do veículo é inquestionável. Uma vez configurada a condição de credor fiduciário do automóvel objeto de contrato com alienação fiduciária, responde, pois, pelas obrigações financeiras referentes ao bem, por se tratar de obrigação propter rem. Por conseguinte, a obrigação de ressarcir tais despesas acompanha a titularidade do bem, recaindo sobre o proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração ou originado a apreensão, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o réu é o real detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, sendo o responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e com o depósito do bem, sem prejuízo de, posteriormente, reaver o bem em virtude do inadimplemento do devedor fiduciante. Desse modo, a responsabilidade pelo débito independe de ter o banco réu ter dado causa à apreensão, tratando-sede obrigação real que acompanha o bem (propter rem). Nesse sentido: Apelação cível Ação de cobrança c/c obrigação de fazer Veículo apreendido em razão de infração de trânsito Bem alienado fiduciariamente- Sentença de procedência Irresignação do pátio autor e do Credor fiduciário Despesas de remoção, guarda e estadia do bem dado em garantia que possuem natureza propter rem. Credor fiduciário que é responsável pelo pagamento de taxas inerentes ao bem, independentemente da origem da apreensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ Pedido de perdimento do bem que não encontra amparo legal Mero desinteresse pelo veículo manifestado pelo credor fiduciário que não odesobriga do pagamentos das despesas de remoção - Apreensão do veículoocorrida em decorrência de infração contratual - Limitação das despesas em 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 271, § 10, do CTB Sentença mantida Improvidos os recursos da autora e do réu. (TJSP; Apelação Cível 1041459-53.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª VaraCível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) E, ainda, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Pois bem. O art. 271, §1º do CTB diz que para a retirada do veículo removido é necessário: o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica No caso em exame, verifica-se que o valor das diárias do veículo no pátio foi de R$ 6.930,00, (considerando o valor de R$ 38,50 a diária e o período de permanência de 180 dias), acrescido do serviço de remoção (guincho) no valor de R$ 90,18, totalizando, assim, o valor de R$ 7.020,18. Ressalta-se que o período de permanência respeitou o limite de 6 meses estabelecido no art. 271, §10, do CTB. Não há que se falar em enriquecimento ilícito em razão do excesso dos valores cobrados, porque não foram especificamente impugnados e demonstrados na planilha de fls. 34. Ademais, o valor cobrado é inferior ao valor do veículo de R$ 26.000,00 (valor tabela FIPE -fls. 109). Assim, demonstrada a responsabilidade do banco réu, o inadimplemento enseja a condenação do devedor a pagar do débito apontado na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 7.020,18 à autora, com correção monetária do vencimento e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido, o réu arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

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Processo nº 1005190-06.2025.8.26.0048

ID: 304247689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005190-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-s… Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual objetiva a empresa autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine a rescisão imediata do contrato firmado entre as partes, bem como que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades em período posterior ou providencie a inserção de seu nome no cadastro de devedores do Serasa, sob pena de multa diária. Asseverou a requerente, em breve síntese, que no dia 26/02/2025 solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial (PME). Contudo, ao receber o pedido, a requerida informou que seria aplicado o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento de multa consistente em duas mensalidades. Sustentou que tal estipulação de aviso prévio é abusiva e ilegal e fere a legislação consumerista. Para que sejam antecipados os efeitos do provimento jurisdicional final, necessária a presença dos requisitos previstos nos artigos 299 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. No caso em exame, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que, embora devam ser observadas as cláusulas do contrato firmado entre as partes, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, como anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo nosso Tribunal Bandeirante: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator: José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Apelação cível. Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Plano de saúde coletivo. Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nºPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1119981-36.2019.8.26.0100 -Voto nº 8.305 5 1131623-06.2019.8.26.0100, Relator: Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). "Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para suspensão da cobrança após o pedido de cancelamento pela contratante e impedimento da inscrição do nome da agravada nos órgãos de proteção de crédito. Requisitos do artigo 300 do CPC preenchidos. Risco de inadimplemento e negativação dos dados da parte autora se mantida a exigibilidade da cobrança. Exigência, ademais, suspensa, por força da Ação Civil Pública 0136265-83.2013. 4.02.5101 (TRF 2ª Região). Decisão mantida. Recurso desprovido" Agravo de Instrumento nº 2346429-78.2024.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/06/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela operadora de saúde contra sentença que declarou nulas as cobranças de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, considerando a apelada como destinatária final na relação de consumo. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula emdecisão judicial, sendo abusiva e inexigível, conforme julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido" (Apelação Cível nº 1011307-68.2023.8.26.0020, Relator: Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2025). Por tais razões, com fulcro nos artigos 300, caput, e 311, II, ambos do Código de Processo Civil, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida que suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora no rol de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e eficiência, cópia desta decisão, digitalmente assinada, funcionará como MANDADO, cabendo à parte autora a impressão, instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos nos 15 (quinze) dias subsequentes. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 1023764-34.2025.8.26.0224

ID: 311267592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023764-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HA DE ALMEIDA MARMORARIA HERMES ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JUNIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023764-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hermes Araujo de Almeida - - Ha de Almeida Marmoraria - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Hermes … Processo 1023764-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hermes Araujo de Almeida - - Ha de Almeida Marmoraria - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Hermes Araujo de Almeida e H A de Almeida Marmoraria em face do Município de Guarulhos e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Narram os autores que no dia 18/01/2025 a estrutura da galeria não suportou ser alimentada por água pluvial e esgoto, ocasionando a erosão do solo abaixo do imóvel do autor. Com isso, os autores pedem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Em razão do Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Guarulhos celebrado entre o Estado de São Paulo, o Município de Guarulhos e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em 12/12/2018, nos termos dos artigos 23 e 25 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.445/07, conforme alterada pela Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, da Lei Complementar Estadual nº 1.025/07 e da Lei Municipal nº 7.656/18, notadamente, art. 2º, §1º desta última lei, tem-se que houve a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Guarulhos a partir de 1º/01/2019 para a SABESP. O art. 37, §6º, da CF (As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa) não menciona responsabilidade subsidiária ou solidária do ente público, mas apenas e tão somente que o ente público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Não foi o agente do Município de Guarulhos que causou danos ao imóvel dos autores. O sistema de responsabilidade civil do Estado deve ser analisado sob a ordem jurídica e econômica atual, inclusive constitucional, que estabelece o sistema de privatização, concessão, PPP e de liberdade econômica. A responsabilidade civil não pode ser analisada de forma divorciada desses valores de mercado impostos pela legislação. Pois bem, imputar a ente público a responsabilidade civil por danos causado por contratado é distorcer esse sistema. Justamente optou-se pela privatização e concessão para desinflar o Estado. De pouco adiantaria esse sistema econômico-jurídico de incremento das prerrogativas da empresa e da lógica de mercado sem o necessário e correspondente apequenamento do Estado. Caso contrário, as empresas concentrariam os lucros e socializaram os prejuízos por meio da responsabilidade do Estado, inflando as contas públicas e onerando o contribuinte, no limite, com o pagamento da indenização. A ideia do sistema de privatização, inclusive constitucional, e da Lei n. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica (por óbvio Declaração de Direitos de Liberdade Econômica também envolve Deveres) é justamente minimizar a atuação do Estado e fomentar a atividade privada. Entre estes deveres inclui-se o pagamento de indenização no caso de danos provocados pelo ente privado. Não teria sentido jurídico um sistema que somente confere somente direitos, sem os correspondes deveres, entre os quais de indenizar. A livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica envolve a responsabilidade civil por danos causados (deveres). Conforme expressa disposição do art. 1º, º1º, da Lei de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica (liberdade envolve direitos e deveres), o disposto nessa lei "será observado na aplicação e na interpretação do direito civil e econômico". Consta também expressamente da lei "a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas" (art. 2º, III). Assim, no caso de dano, cabe à empresa a respectiva indenização, e não ao Estado. "Quem tem os bônus, deve arcar com os ônus". Esse sistema vem sendo implantado no decorrer dos anos, a partir da Constituição de 1988, destacando-se a revogada Lei n. 8.031/1990 que criou o Programa Nacional de Desestatização com os seguintes objetivos fundamentais: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; II - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público; III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada; IV - permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais (art. 1º); o sistema de licitação (Lei n. 8.666/1993); a Lei de Concessão (Lei n. 8.987/1995); a Lei n. 9.491/1997 que alterou procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, a qual reafirmou como objetivos: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida; III - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais; além da recente Lei de Declaração de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica (nunca é demais lembrar que liberdade envolve responsabilidade trata-se de preceito básico). O sistema de privatização e liberdade econômica seria falho e incompleto se o Estado continuasse a responder no caso de danos causados pelo agente da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, tornando-se verdadeiro segurador universal. Esse pensamento, inclusive, prejudicaria a atividade econômica e o mercado, já que tiraria do mercado as seguradoras, já que o Estado seria o segurador universal. Não pode o contribuinte arcar com o valor da indenização via condenação do Estado num país de se diz neoliberal, que acolhe na plenitude a privatização, a liberdade econômica, o mercado, a livre iniciativa, que institui uma ordem econômica capitalista (art. 170 da CF) e uma Declaração de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica. A privatização inclui a responsabilidade pelas indenizações. A possibilidade de intervenção excepcional determinada pela Lei 13.874/2019 (art. 2º, III) não se justifica no caso presente. O ente privado prestou diretamente o serviço e deve responder por eventuais danos causados, não podendo socializar esse custo. O Estado, no sistema de Liberdade Econômica não é segurador do ente privado. Tratou-se de serviço prestado por particular que afetou particular. Trata-se de responsabilidade civil entre particulares. Tanto o é, que em outras hipóteses de danos causados por entes privados na prestação de serviços públicos privatizados ou explorados economicamente por entes privados, o Estado não responde, conforme entendimento doutrinário e jurisprudência. De fato, quando a empresa de luz causa danos em eletrodomésticos por pico de energia, somente ela responde e não o Estado. Quando há problemas com a linha de celular e eventual perda de clientes e lucros cessantes não é o Estado que responde, mas a empresa telefônica. Quando há danos num hospital particular ou no interior de uma faculdade privada, o Estado não responde, mas somente o ente privado. Quando o banco causa prejuízo a um consumidor, o Estado não responde, só o banco. Quando há problemas no motor do veículo causado por combustível adulterado fornecido por distribuidor privado, o Estado não responde. Quando um medicamento não funciona ou causa danos, o Estado não responde. Quando há atraso aéreo ou extravio de bagagem, o Estado não responde. Quando há danos oriundos de serviço prestado por empresa privada ou pessoa física, o Estado não responde (como no presente caso). A permanecer o ultrapassado sistema de responsabilidade civil do Estado, não se atingem os objetivos da privatização, desestatização, do neoliberalismo, da livre iniciativa, do mercado, da livre concorrência, pois se o Estado continuar a ser responsabilizado pelos danos causados por ente privado, não se contribuirá para a redução de sua atuação com o objetivo de redução de sua atuação ao mínimo necessário; não se conseguirá reordenar a posição estratégica do Estado na economia, não se conseguirá que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais. O Estado será onerado com o pagamento de indenizações por danos causados por empresas privadas a usuário privado do serviço. A Lei n. 8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos estabelece no art. 25 que "incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade". Assim, não há fato ou ato que introduza um liame jurídico do Município de Guarulhos com a narrativa da inicial. Não há a responsabilidade civil em relação ao Município de Guarulhos, seja pela lei ou pelo contrato, que sequer foi apresentado. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviço de travessia litorânea. Queda de viga na balsa. Danos materiais ao veículo. Dano moral. Lucros cessantes. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Subsidiariedade. O art. 37, §6º da Constituição Federal preconiza a responsabilidade civil objetiva não só das pessoas jurídicas de direito público, como também das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público; e o caso dos autos cuida de falha na prestação de serviço por parte de concessionária de serviço público Consórcio Balsa Nova que presta o serviço público de mobilidade urbana referente à travessia litorânea do Estado de São Paulo. No entanto, a compatibilidade da situação descrita com o que prevê o art. 37, § 6º da Constituição Federal não implica no automático reconhecimento da responsabilidade civil solidária entre o Poder Concedente e a Concessionária prestadora do serviço, que responde objetivamente pelos danos causados nos termos do dispositivo constitucional. Mais além, a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, respondente diretamente pelos danos causados a terceiros em razão da prestação do serviço. O Estado não pode ser responsabilizado, diretamente, por danos decorrentes da prestação do serviço em si; apenas se admitiria a responsabilidade direta do Poder Concedente na apuração da falha no dever de fiscalização, que recai na 'culpa administrativa'; e aqui não há qualquer prova do nexo causal entre o dano ocorrido e eventual falha no dever da Administração que, nota-se, não se confunde com a prestação do serviço, este exercido pela pessoa jurídica de direito privado. A queda da viga, nos termos da inicial e do que foi relatado no boletim de ocorrência, por si só, é insuficiente para que se conclua a falha na fiscalização do contrato. Improcedência. Recurso do autor desprovido. (Apelação Cível nº 1059727-11.2022.8.26.0224, 10ª Câmara de Direito Público, Relator Torres de Carvalho, j. 27/07/2023) Não há, portanto, pertinência subjetiva da ação em relação ao Município de Guarulhos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao MUNICÍPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelos autores, observado o disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC. A SABESP, que remanesce no polo passivo, é pessoa jurídica de economia mista (direito privado), cuja competência para julgamento de ações não é das Varas da Fazenda Pública. A relação discutida é de direito privado (indenização), de modo que há incompetência absoluta das Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de dados materiais c.c. danos morais. Demanda proposta contra sociedade de economia mista (SABESP), pessoa jurídica de direito privado. Atração da Vara da Fazenda Pública. Inocorrência. Pessoa jurídica de direito privado. Inteligência do art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Relação jurídica regida pelo direito privado. Ausência de regime jurídico administrativo e de interesse público na hipótese. Inteligência da Súmula 556 do STF, Súmula 42 do STJ e Súmula 73 do TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0040903-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019). Portanto, por não ver presentes os pressupostos da competência deste Juízo no caso em comento, ao cartório distribuidor para remessa à 6ª Vara Cível de Guarulhos (fls. 79). Intime-se. - ADV: DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP), DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP)

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Atlanta Química Industrial Ltda e outros x Atlanta Química Industrial Ltda e outros

ID: 293633894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051870-11.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTA QUíMICA INDUSTRIAL LTDA LF INDUSTRIA COM DE MANGUEIRAS SERVICOS LTDA ME

Polo Passivo:

ATLANTA QUíMICA INDUSTRIAL LTDA LF INDUSTRIA COM DE MANGUEIRAS SERVICOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARASSO

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LUCAS FERNANDO MARQUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS KALLER ROTHSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051870-11.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Atlanta Química Industrial Ltda - Lf Industria Com de Mangueiras Servicos Ltda Me - Lf Industria Com … Processo 1051870-11.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Atlanta Química Industrial Ltda - Lf Industria Com de Mangueiras Servicos Ltda Me - Lf Industria Com de Mangueiras Servicos Ltda Me - Atlanta Química Industrial Ltda - Vistos. ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, promove ação em face de LF INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE MANGUEIRAS E SERVIÇOS LTDA. alegando, em suma, que é uma empresa localizada na cidade de Guarulhos que atua principalmente no mercado de distribuição de produtos químicos variados, em especial solventes, ao passo que a ré, é uma grande empresa do ramo de fornecimento de produtos industriais, comercializando mais de 50 (cinquenta) mil itens. Narra que necessita, para uso próprio/interno de armazenamento dos produtos que comercializa, de uma válvula de abertura e fechamento imediato, que evita o derramamento de produtos corrosivos e com potencial de causar danos aos equipamentos e aos seus funcionários, razão pela qual adquiriu da LF, por meio do e-mail de 02.08.2022, "válvula esfera TRI S1000, CL 300 1.1/2 Inox ASTM A351 AC ELETRICO POR ATUADOR UM-2 220V", pelo preço de RS 9.350,00 (nove mil e trezentos e cinquenta reais) (cf. documento anexo nº 04). Aduz que não foi celebrado contrato ou proposta escrita na ocasião, tendo a declaração de vontade da ATLANTA na celebração do negócio ocorrido de forma verbal e por e-mail datado de 02.08.2022. Afirma que a válvula que teve a intenção de comprar é muito utilizada porque ela realiza o controle de fluxo de fluidos em ambientes corrosivos, com altas temperaturas e pressão elevadas. Sustenta que seu fator crucial é a capacidade de abrir e fechar imediatamente o fluxo de liquidos de forma eficaz, evitando por completo o derramamento de liquidos. Contudo, verificou que a válvula entregue pela LF não tinha a capacidade de abertura/fechamento imediato, levando 20 (vinte) segundos para performar cada uma das aludidas funções, não servindo para finalidade almejada pela requerente. Sustenta que requereu a devolução do produto por e-mail datado de 22.09.2022 e emitiu nota fiscal de devolução, informando que apesar da válvula funcionar, ela não era aquela que pretendeu a ATLANTA adquirir quando entrou em contato com a LF. Afirma que a ré, todavia, respondeu o e-mail informando que não existe solenoide com fechamento instantâneo", bem como que a válvula fornecida estava "em perfeitas condições", com "tempo abertura 20 s" e "tempo fechamento 20 s" e que o título seguiria para o banco, sendo protestado em caso de inadimplemento. Sustenta que não efetuou o pagamento e recebeu a notificação do cartório para pagamento registrando que o prazo limite indicado para pagamento no boleto seria 03.11.2022. Por conta do exposto, a autora pretende: A) A concessão para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança do titulo emitido pela ré até o final julgamento desta demanda, impedindo-a de levá-lo a protesto ou de qualquer forma apontá-lo em qualquer tipo de cadastro restritivo, sob pena de multa, ou, que seja determinada a sustação dos efeitos do protesto, se o caso; B) Autorização para depósito da caução nos autos; C) Ao final, a confirmação da ordem liminar, declarando-se a nulidade do negócio juridico celebrado entre as partes em 02.08.2022 e, por conseguinte, do titulo de cobrança emitido pela ré, permitindo-se à autora o levantamento das quantias oferecidas como caução; Juntou documentos de fls, 14/78. A fls. 79/80, foi indeferida a liminar, sendo concedido prazo para apresentação de caução para eventual reconsideração. A fls. 81 e seguintes, a autora apresentou caução. A fls. 86, foi concedida a ordem liminar com o fim de suspender os efeitos publicisticos do protesto referente ao título n." 00.04.817 no valor de R$ 9.350,00. A fls. 164 e seguintes, a ré compareceu aos autos e apresentou contestação e reconvenção. Alega que forneceu o produto à parte autora por duas vezes, sendo que na primeira vez a venda foi cancelada visto que o produto adquirido não era para passagem de liquido, mas sim para passagem de gás. Aduz que, mesmo se tratando de erro do cliente, cancelou a venda e a compra da segunda válvula foi aprovada pela autora e confirmada em 02.08.2022, nos termos exatos solicitados pela autora. Narra que forneceu o produto devidamente solicitado, que não tinha a observação e especificação de "fechamento imediato". Sustenta que não é fabricante de válvulas, mas sim de mangueiras e, com fim de atender a autora, excepcionalmente, concordou em vender o objeto discutido nos autos, todavia, todo o projeto foi desenvolvido por profissionais da empresa ATLANTA, não constando o pedido de fechamento instantâneo. Assevera que o e-mail da autora informando sobre a necessidade de fechamento imediato apenas foi enviado em 22 de setembro de 2022, ou seja, apenas 22 dias após o fornecimento do produto. Alega que, em verdade, a lide versa sobre arrependimento posterior. Afirma que sempre agiu de boa-fé e foi prejudicada com o inadimplemento da autora. Não houve erro no negócio celebrado, sendo plenamente válido para todos os efeitos. Em sede de reconvenção, requereu a condenação da reconvinda ao pagamento do valor em aberto, autorizando o levantamento de RS 9.679,81 (nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), referente ao valor do produto fornecido e não quitado pela parte contrária, devidamente atualizado. A fls. 197 e seguintes foram recolhidas as custas relativas à reconvenção. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 205 e seguintes. A autora afirma que o objeto principal da declaração da ATLANTA era a aquisição de uma válvula com abertura e fechamento imediato. Afirma que nunca teve a intenção de adquirir uma válvula sem abertura e fechamento imediato porque ela não evitaria o derramamento de produtos quimicos corrosivos, com potencial de danos aos funcionários equipamentos da empresa autora. Aduz que a ré sequer comercializaria a válvüla com fechamento imediato, sendo evidente o erro substancial da vontade da parte autora. Alega que a devolução da primeira válvula se deu justamente pelo não fechamento imediato. Afirma que haveria vicio oculto no produto, em razão da ausência do fechamento imediato e que ré teria omitido informações relevantes, falhando em seu dever de informação. No mais, reitera os termos da inicial. Instados a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante da ré, ao passo que a ré pugnou pelo pronto julgamento da lide. A decisão de fls. 232/236 saneou os autos designou audiência de instrução, debates e julgamento. As fls. 241 e seguintes, Atlanta opôs recurso de embargos declaração, cujo pedido foi desacolhido, conforme fl. 254. Eis o resumo do necessário. Decido. Atlanta pretende a nulidade do negócio jurídico entabulado com LF, sob o argumento de vício de consentimento. Atlanta afirma que teria incidido em erro, que deveria ter sido percebido por LF. O problema consistiu no fornecimento de uma válvula, por parte de LF para Atlanta. Atlanta afirma que a válvula deveria propiciar o fechamento instantâneo do produto corrosivo trabalhado por Atlanta. Ocorre que, conforme Atlanta, a válvula fornecida demoraria cerca de 20 segundos para abrir e cerca de 20 segundos para fechar. Esse tempo de fechamento e abertura seria demasiado, a ensejar o vazamento de produto corrosivo, daí não atender às necessidades da autora. LF afirma que teria fornecido a válvula tal como lhe havia sido requerido, razão pela qual a hipótese seria de desacolhimento do pedido vestibular. Pois bem. A redação do artigo 138 do código civil estabelece que: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Logo, para o sucesso da pretensão vestibular, deve ter ocorrido um equívoco por parte do autor, com relação ao objeto almejado. Outro detalhe é o fato de que esse equívoco deve ser tal que poderia ter sido percebido por LF. Não consta dos autos o pedido, tal como teria sido formulado por Atlanta. Assim, na medida em que o pedido é pautado na fundamentação jurídica relativa a erro substancial, então, a primeira premissa a ser fixada é que Atlanta pediu um equipamento (válvula) de forma equivocada: ela teria pedido uma válvula de fechamento rápido, quando, na verdade, deveria ter solicitado o fechamento de uma válvula de fechamento imediato. O referido equívoco está evidenciado nos autos, conforme fls. 63,184 e 185. No documento de fl. 63, é possível ler e-mail, datado de 22/09/2022, por meio do qual o Atlanta Química reclama que a válvula não teria fechamento rápido, a ponto de evitar o derramamento de produto. Logo em seguida, no mesmo e-mail, Atlanta assevera que a válvula de seu interesse seria aquela que proporcionasse um fechamento imediato. Os documentos de fls. 184 e 185 reproduzem o documento de fl. 63. Note-se que arevelação de que Atlanta precisaria de uma válvula de fechamento imediato apenas veio em momento posterior a compra do produto e a entrega do material para Atlanta. Outro detalhe: para os fins do artigo 138 do código civil, a percepção do erro substancial, por parte de LF, deveria ocorrer no momento da celebração do acordo, e não em momento posterior. Não há prova de que,por ocasião da celebração da compra e venda, LF teria tido condições de compreender que a válvula almejada por Atlanta seria de fechamento imediato, e não de fechamento rápido, a ponto de evitar o extravasamento do produto corrosivo respectivo. Quiçá ciente do exposto, Atlanta defende que LF deveria saber que apenas a válvula de fechamento imediato lhe seria pertinente, porque as partes possuiriam relacionamento de longa data. A longevidade do relacionamento não foi questionada por LF. Na verdade, LF afirma que teria sido a primeira vez que haveria o fornecimento de válvula para Atlanta. LF é específico ao informar que o relacionamento de longa data entre as partes seria apenas com relação ao fornecimento de mangueiras, e não com relação ao fornecimento de válvulas. LF acrescenta que teria sido a primeira vez que Atlanta pediria o fornecimento de uma válvula para fechamento imediato. Assim, a longevidade do relacionamento não seria elemento de prova para demonstrar que LF deveria ter percebido o equívoco praticado por Atlanta, quando da solicitação do produto. Outro argumento apresentado por Atlanta, foi no sentido de que, para realização de venda, LF encaminharia um técnico para avaliação do produto almejado. O argumento foi apresentado em audiência por Atlanta e, na oportunidade, surgiu dúvida com relação a que tipo de visita seria feita pelo técnico de LF: para Atlanta, seria um técnico que iria até o local e constataria, junto às instalações de Atlanta, qual seria a peça adequada. Segundo LF, ocorreria a ida do técnico até Atlanta, mas tão somente para conversa técnica com os responsáveis técnicos de Atlanta. Não haveria uma avaliação técnica, por parte de LF, com relação às instalações do local. LF reforça que o vínculo contratual estabelecido entre as partes seria apenas com relação ao fornecimento de mangueiras, e não com relação ao fornecimento de válvulas. Nesse contexto, LF é categórico ao informar que vendeu o produto de acordo com a solicitação que havia sido feita por Atlanta. Não há, como se denota, nenhum documento que confirme a existência de uma relação contratual anterior, por meio da qual realmente fosse evidenciado que LF teria condições de perceber o equívoco do pedido formulado por Atlanta. Na verdade, existe prova que demonstra que LF não compreendeu que a finalidade seria o fornecimento de uma válvula de fechamento imediato. O documento ilustrado a fl. 67 teria sido elaborado por representante de LF. No referido documento, consta a informação de que não existiria solenoide com fechamento instantâneo. O documento suscitado reforça a convicção de que LF não compreendeu qual seria a verdadeira intenção de Atlanta, a ponto de compreender que sequer existiria a válvula com fechamento instantâneo em apreço. Nesse sentido, não há dúvidas de que houve equívoco, por parte de Atlanta, com relação a formulação do seu pedido. Atlanta não se utilizou, ao que tudo indica, de nenhuma expressão técnica para bem identificar o produto que almejava. Os documentos de fls. 63, 184 e 185, demonstram que Atlanta, na verdade, confunde os conceitos de válvula de fechamento rápido e válvula de fechamento instantâneo. Na medida em que o relacionamento entre as partes, embora longevo, não se referiria ao fornecimento de válvulas, mais sim ao fornecimento de mangueiras, sem histórico de fornecimento de válvulas de fechamento instantâneo, não seria possível a LF precaver Atlanta quanto ao equívoco do seu pedido. Assim, não vislumbro que tenha sido demonstrado, por parte de Atlanta, que LF poderia ter percebido, dadas as circunstancias no negócio, o erro substancial no pedido formulado por Atlanta. Nesse sentido, o pedido vestibular é IMPROCEDENTE. Em razão do exposto, condeno, Atlanta, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. PIC. - ADV: DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), LUCAS FERNANDO MARQUES DE ARAUJO (OAB 418989/SP), LUCAS FERNANDO MARQUES DE ARAUJO (OAB 418989/SP)

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