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M. J. O. De S. x V. L. B.

ID: 333428444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008049-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. J. O. DE S.

Polo Passivo:

V. L. B.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BERTAZI

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HIRAM TANAKA BARBOSA

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Processo 0008049-77.2025.8.26.0576 (processo principal 1014732-21.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.J.O.S. - V.L.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 0008049-77.2025.8.26.0576 (processo principal 1014732-21.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.J.O.S. - V.L.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente da partilha de bens na ação de união estável. Conforme já ressaltado a fls. 6/7, Com relação à parte ilíquida, caberá ao interessado ajuizar a liquidação. Nesse passo, a questão trazida a respeito dos bens móveis da residência devem ser dirimidas em sede adequada. Assim, também o pedido inovador referente à fixação de aluguel. A cobrança de aluguéis extrapola o âmbito da competência da Vara de Família e da ação de união estável, constituindo questão exclusivamente obrigacional, alheia à competência da Vara de Família. Nesse sentido colaciono: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, incisos I e VI, do CPC - Inconformismo manifestado - Descabimento - Cumprimento de sentença que deve guardar paridade com o quanto efetivamente decidido - Sentença que foi absolutamente silente quanto ao objeto da execução - Pedido, ademais, que cuida de discussão de cunho estritamente patrimonial - Competência para julgamento afeta ao juízo cível e não ao de família - Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 0003575-15.2020.8.26.0002; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). Fixada a premissa, os presentes autos se limitarão a cobrança dos valores de indenização decorrentes da partilha, valores esses que exigem unicamente cálculo aritmético. Assim compreendidas: Indenização securitária do veículo Creta (valor total recebido a titulo de seguro R$ 88.558,00), cabendo ao exequente R$ 44.729,00. Direito de meação referente a venda/cessão do terreno no quinta do lago (valor da venda conforme contrato de fls. 57/59 = R$ 92.986,15), cabendo ao exequente R$ 46.493,07. Honorários do advogado - 15% do valor da causa. De outro lado, tem-se que a executada fez pagamentos, que foram vinculados aos autos principais (conta judicial 2600132066696 - R$ 50.500,00). Embora ela tenha feito os pagamentos independentemente da aceitação da proposta pelo exequente, fato é que foram realizados por ela, com o intuito de amortizar os débitos com o exequente e são incontroversos, ou seja, a executada reconhece que deve valores ao exequente. Não vislumbro, todavia, nenhuma das condutas dispostas no artigo 80 do Código de Processo Civil que justifique a imposição da multa de litigância de má-fé a executada. A propósito do tema, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar (Resp. nº 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 24.4.97, deram provimento, v.u., p. 30.980). Também não se visualiza a prática de atos atentatórios a dignidade da justiça. Embora os pagamentos tenham sido realizados sem o consentimento do exequente, o fato é que foram realizados e servem para deduzir do montante principal. Outrossim, além desses pagamentos, vinculados nos autos principais, a executada fez um depósito de R$ 35,426.35 (fls. 61). Portanto, para a solução desta execução, cabe ao exequente apresentar o cálculo dos valores devidos (i) indenização securitária creta, ii) indenização pela venda do terreno sem anuência do exequente e iii) honorários advocaticios) e em seguida, deduzir os pagamentos comprovados pela executada. Concedo 15 dias para as providências. Feito o novo cálculo, encontrado o valor devido referente aos itens cobrados nesta execução, indique bens à penhora ou os meios que pretende para a satisfação da obrigação. Para o levantamento de valores, apresente o formulário de MLE. Outrossim, informem as partes se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: HIRAM TANAKA BARBOSA (OAB 371948/SP), PAULO ROBERTO BERTAZI (OAB 288394/SP)

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Rosemari Aparecida Sass Signorini x Ismar José Antonio Junior

ID: 307728313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028991-21.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI APARECIDA SASS SIGNORINI

Polo Passivo:

ISMAR JOSé ANTONIO JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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Processo 1028991-21.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemari Aparecida Sass Signorini - Ismar José Antonio Junior - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes d… Processo 1028991-21.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemari Aparecida Sass Signorini - Ismar José Antonio Junior - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 205,34 e Preparo de apelação - R$ 821,36, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 228625/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP)

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Darly Severino Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 313532713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028118-21.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARLY SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1028118-21.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Darly Severino da Silva - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se… Processo 1028118-21.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Darly Severino da Silva - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 704,21, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1502351-21.2022.8.26.0576

ID: 301652378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502351-21.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX FERNANDO FLORENTINO MOTTA PEREIRA IVANARKSON COSTA SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUSA PRADO NOVAIS

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MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LEANDRO DE MARCHI

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Processo 1502351-21.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Ivanarkson Costa Souza e outros - Alex Fernando Florentino Motta Pereira - Vistos. 1)Os corréus Jarlison Rei… Processo 1502351-21.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Ivanarkson Costa Souza e outros - Alex Fernando Florentino Motta Pereira - Vistos. 1)Os corréus Jarlison Reis Oliveira e Rafael Costa Campelo foram citados por edital, denunciados por crime ocorrido na vigência da Lei nº 9.271/96, não possuindo advogado constituído nos autos. Diante do exposto, em relação a eles, ficam suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, caput, do Código de Processo Penal. Se não houver provocação antes, aguarde-se por 12 meses, abrindo-se vista em seguida ao Ministério Público. Oficie-se ao IIRGDaunt comunicando a presente decisão e anote-se no histórico de partes o evento 315-Suspensão do Processo (Art. 366 do CPP). 2)Como o processo terá regular prosseguimento com relação ao corréu Ivanarkson Costa Souza, por medida de cautela, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, determino a antecipação das provas em relação aos corréus Jarlison Reis Oliveira e Rafael Costa Campelo, justificando a medida na vulnerabilidade da prova oral frente à demora do processo, observando-se, ainda, a inexistência de prejuízo concreto à ampla defesa, tendo em vista o acompanhamento da prova por Defensor Público e a possibilidade de sua posterior reiteração em juízo. Confira julgado do nosso eg. TJSP: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - necessidade dado o decurso do tempo comprometer a prova - desnecessidade de fundamentação excessiva - preliminar afastada (TJSP 8ª Câmara de Direito Criminal - Apelação nº 0026825-53.2010.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto Rel. Lauro Mens de Mello j. 18/12/2014). Observe-se que o prazo para defesa dos réus citados por edital somente começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (CPP, art. 396, parágrafo único). 3)No mais, apesar dos argumentos trazidos às fls. 560/565 e estando ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, a denúncia está lastreada na prova produzida durante o inquérito e somente com a instrução é que o mérito será analisado. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/09/2025, às 14h30min, a ser realizada, se necessário, de forma híbrida com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20, observado o art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022), bem como comparecimento pessoal da(s) parte(s) perante a Sala de Audiências desta 3ª Vara Criminal se houver impossibilidade técnica. Providencie a Serventia a requisição dos agentes públicos junto ao departamento competente de cada corporação que, por sua vez, deverá informar ao Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o número de telefone celular bem como e-mail pessoal de cada testemunha a ser inquirida, viabilizando, dessa forma, o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Referido link também deverá ser encaminhado ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao advogado. Consigne-se que, quando houver mais de um(a) agente púbico(a) (policial civil, federal, militar, guarda municipal, agente de segurança penitenciária etc) a ser inquirido(a) por videoconferência, cujo depoimento seja prestado no interior da repartição pública a que esteja vinculado(a), é dever do Superior Hierárquico zelar pela incomunicabilidade entre os depoentes garantindo o sigilo, individualização e isenção de cada depoimento. Diante do documento de fls. 551, concedo ao réu os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Requisite-se certidões de antecedentes atualizadas. Intime(m)-se a(s) parte(s) acima qualificada(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da(s) parte(s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância. Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e SOMENTE NESTA HIPÓTESE, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 3º andar,. Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto - SP, a fim de ser inquirida com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer sob pena de condução coercitiva bem como cometimento do crime de desobediência e REVELIA, no caso do réu. Caso necessário, os mandados de intimação/citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. Por economia processual e pelo princípio da eficiência, a fim de evitar atrasos e prejuízos ao ato, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, determino que sejam expedidos os mandados e/ou cartas precatórias para cada endereço constante dos autos, simultaneamente. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Ciência ao M.P. Int. - ADV: MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), THIAGO SOUSA PRADO NOVAIS (OAB 385084/SP)

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Processo nº 1043250-21.2022.8.26.0576

ID: 322425796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043250-21.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE RIO EBRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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Processo 1043250-21.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rio Ebro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel, objeto da lide, de matrícula 168.734 do 1º Cartór… Processo 1043250-21.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rio Ebro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel, objeto da lide, de matrícula 168.734 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca local a fls.156/158 valendo a presente decisão como termo de penhora. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição. Por conta disso assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Deve providenciar o Exequente tudo quanto exposto acima, em até 30 dias. Com o retorno da Avaliação, a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se. - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

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