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Processo nº 0017190-22.2023.8.26.0405

ID: 327137156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017190-22.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017190-22.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Ante o exposto, nos termos do artig… Processo 0017190-22.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 1.471,00, atualizado desde a data do acidente e com juros de mora desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Claudiane Lucia Saraiva

ID: 295841916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001934-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIANE LUCIA SARAIVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 0001934-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1028027-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda -… Processo 0001934-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1028027-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Claudiane Lucia Saraiva - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Vistos. Após a sentença de extinção pela satisfação, sobrevieram novos pedidos de penhora no rosto dos autos: (a) do valor de R$ 1.789,62, para o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri, nos autos nº 0009599-16.2024.8.26.0068, em resposta ao ofício de fls. 172/173 (decisão de 21/02/2025). (b) do valor de R$ 2.040,23, para o juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0015261-55.2024.8.26.0554 , em resposta ao ofício de fls. 177 (decisão de 24/02/2025). (c) do valor de R$ 9.146,09 para o juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, nos autos n.º 0000109-10.2025.8.26.0011, em resposta ao ofício de fls. 179/180 (decisão de 28/02/2025). (d) do valor de R$ 1.025,47, para o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, nos autos nº 0000809-70.2025.8.26.0565, em resposta ao ofício de fls. 197/198 (decisão de 10/05/2025). (e) do valor de R$ 1.121,18, para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapecerica da Serra, nos autos nº 0002630-64.2024.8.26.0268, em resposta ao ofício de fls. 209/210 (decisão de 29/05/2025). (f) do valor de R$ 1.732,49, para o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0014766-11.2024.8.26.0554, em resposta ao ofício de fls. 231/214; Ainda, o advogado da parte exequente requer a reserva dos seus honorários de sucumbência (fls. 204/205). Decido. 1. Defiro a reserva do valor de honorários do advogado da parte exequente, referente a 10% do valor fixado na sentença do processo de conhecimento (R$ 857,77) mais 10% de honorários fixados na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC (R$ 998,50), totalizando a quantia de R$ 1.856,27. Assim, preclusa esta decisão, expeça-se MLE do valor de R$ 1.856,27 em favor do advogado do exequente, que deverá juntar o competente formulário para tanto. 2. Nota-se que após as expedições dos MLEs determinados em sentença, ainda se encontra depositado nos autos, para a data de hoje, o valor de R$ 6.994,37. Abatendo-se o valor a ser levantado a título de honorários acima indicado, nota-se que restará disponível a quantia de R$ 5.138,10. O valor penhorado nestes autos por força de decisões de outros juízos, conforme acima indicado, é maior. Em caso de múltiplas penhoras no rosto dos autos, a ordem de preferência para recebimento do crédito é estabelecida pela ordem cronológica da penhora, ou seja, o credor que primeiro realizou a penhora tem preferência sobre os demais. Assim, preclusa esta decisão, proceda a serventia à transferência, via Portal de Custas: (2.1.) do valor de R$ 1.789,62, para o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri, nos autos nº 0009599-16.2024.8.26.0068, em resposta ao ofício de fls. 172/173; (2.2.) do valor de R$ 2.040,23, para o juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0015261-55.2024.8.26.0554 , em resposta ao ofício de fls. 177; (2.3.) do valor de R$ 1.308,25 (transferência parcial disponível) para o juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, nos autos n.º 0000109-10.2025.8.26.0011, em resposta ao ofício de fls. 179/180. Ainda, em relação aos outros juízos (3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, nos autos nº 0000809-70.2025.8.26.0565, em resposta ao ofício de fls. 197/198; 1ª Vara Cível da Comarca de Itapecerica da Serra, nos autos nº 0002630-64.2024.8.26.0268, em resposta ao ofício de fls. 209/210; 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos nº 0014766-11.2024.8.26.0554, em resposta ao ofício de fls. 231/214), expeça-se ofício comunicando-se que não existe saldo residual a ser transferido deste feito, servindo cópia desta decisão como ofício de comunicação. Após cumpridos todos os atos, arquivem-se os autos, cumprindo-se a sentença de fls. 151/153. Intime-se. - ADV: BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP)

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Processo nº 1016106-95.2025.8.26.0405

ID: 302124178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016106-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MACEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016106-95.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilene da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído, proven… Processo 1016106-95.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilene da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído, proveniente de sentença proferida nos autos da ação de divórcio nº 1023177-22.2023.8.26.0405, que tramitou perante a 3ª Vara da Familia e das Sucessões dessa Comarca de Osasco. Por livre distribuição, iniciou-se o presente cumprimento de sentença nesta 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Como se sabe, a Lei nº 11.232 de 2005 já havia unificado as fases de conhecimento e cumprimento de sentença num mesmo processo. A unificação restou solidificada no Novo Código de Processo Civil. Antes, era necessário o ingresso de uma nova ação de execução autônoma, envolvendo petição inicial e nova determinação de citação. Enfim, um novo processo. Tal alteração fez com que o processo de conhecimento tivesse continuidade por meio da fase de cumprimento de sentença, tornando, assim, o processo civil mais célere e eficiente (processo sincrético). Nesse sentido, a nova redação do art. 516 do Código de Processo Civil estatuiu que "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Hipóteses semelhantes já foram recentemente submetidas à apreciação da Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça, em data posterior à vigência do CPC/2015, inclusive com a modificação da jurisprudência anteriormente dominante, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual - Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial - Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (TJSP - CC: 00098718820228260000 SP 0009871-88.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/05/2022)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de obrigação de fazer prevista em acordo de separação consensual. Distribuição à 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Determinação de remessa para uma das Varas Especializadas, sendo livremente distribuída à 3ª Vara da Família e Sucessões. Cabimento da distribuição à Vara Especializada, mas àquela prolatora da sentença homologatória, a atual 2ª Vara da Família e Sucessões, por dependência ao processo originário. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do MM. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí" (TJSP; Conflito de competência cível 0029080-09.2023.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/04/2024)" "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Partilha de bens adquiridos na constância da união conjugal - Ação de Divórcio Litigioso - Ajuizamento de cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível, que se declarou incompetente por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial - Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (TJSP - CC: 00331879620238260000 Mauá, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 24/10/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 24/10/2023)" Nesse diapasão é o magistério de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "nos casos em que o juízo do processo de conhecimento é prevento para a execução, a prevenção do juízo já bem lá daquela primeira fase e a própria execução é atingida por ela; isso acontece sempre que a execução tenha por título uma sentença civil condenatória ou a homologação de transação ou reconhecimento do pedido (...)" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. 4, 3ª ed, São Paulo: Malheiros, p. 481/482). Registre-se, por relevante, que as exceções previstas no art. 516, parágrafo único, do CPC, não têm o condão de afastar a competência do Juízo de Família. Isso porque as referidas exceções dizem respeito à competência territorial, conferindo à parte apenas a escolha em ingressar com o cumprimento do título judicial em foro diverso daquele em que foi constituído, com o objetivo de facilitar a localização dos bens do devedor e, consequentemente, otimizar os atos expropriatórios. Dentre as hipóteses de exceção acima mencionadas não se encontra previsão quanto à natureza da obrigação executada, de modo que a competência se fixa, em regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento que gerou o título objeto da liquidação ou da execução, na forma dos artigos 42 e ss., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não há qualquer incompatibilidade entre o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3/69), que dispõe sobre as matérias de competência das Varas de Família e Sucessões, e o art. 516, II, do CPC, tendo em vista que o cumprimento de sentença é apenas uma etapa subsequente da fase de conhecimento, para o qual a vara especializada é competente. Com efeito, não há dúvidas sobre a natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum", como nos ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável em se tratando de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (...)" Processo de Execução e cumprimento de sentença, 30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 103). Resta claro, pois, que o cumprimento (provisório ou definitivo) de sentença, como fase de satisfação do quanto decidido na fase de conhecimento, faz parte de um único processo (sincrético) e, portanto, deve ser e seguido naquele juízo em que se formou o título. Não bastasse, em matéria recursal, de acordo com o artigo 5º, itens I.2 a I.14, da Resolução nº 623/2013, é de competência da Subseção do Direito Privado I, a apreciação das matérias relacionadas ao Direito de Família, sendo que os recursos relacionados ao cumprimento de sentença de tais títulos formados nas Varas de Família são processados em referida Subseção, conforme já decido pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as subseções da referida Seção: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, no autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.4, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado" (TJSP; Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020)" É certo, ainda, que a Câmara Especial do E. TJSP tem entendimento pacífico de que há de ser observada a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, como se extrai do julgado abaixo colacionado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CONTRATO DE FRANQUIA. Rescisão do instrumento por responsabilidade exclusiva da franqueadora. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª., 5ª. e 8ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia, limitando-se à satisfação de crédito líquido, certo e exigível. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução nº. 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0035144-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023)" Esta foi inclusive a decisão exarada pela Col. Câmara Especial do TJSP em Conflito de Competência, por mim, recentemente suscitado, veja-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição do cumprimento de sentença pretérito, perante a 3ª. Vara de Família e Sucessões de Osasco. Extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência da Vara Especializada. Nova propositura perante a 6ª. Vara Cível local. Decisão que equivaleria à negativa de competência. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e art. 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0014921-27.2024.8.26.0000; Relator:Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Assim, considerando que a competência para dar cumprimento à sentença é funcional e, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso por parte da E. Instãncia Superior, s.m.j., a referida Vara da Família e das Sucessões estaria vinculada ao feito nos termos do artigo 516, II do Código de Processo Civil (competência funcional, de natureza absoluta). Ante o exposto, redistribua o presente feito a 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES por dependência ao processo 1023177-22.2023.8.26.0405. Int. Cumpra-se. - ADV: SHEILA MACEDO DA SILVA (OAB 502564/SP)

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Processo nº 1016106-95.2025.8.26.0405

ID: 302125210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016106-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MACEDO DA SILVA

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Processo 1016106-95.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilene da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído, proven… Processo 1016106-95.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilene da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído, proveniente de sentença proferida nos autos da ação de divórcio nº 1023177-22.2023.8.26.0405, que tramitou perante a 3ª Vara da Familia e das Sucessões dessa Comarca de Osasco. Por livre distribuição, iniciou-se o presente cumprimento de sentença nesta 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Como se sabe, a Lei nº 11.232 de 2005 já havia unificado as fases de conhecimento e cumprimento de sentença num mesmo processo. A unificação restou solidificada no Novo Código de Processo Civil. Antes, era necessário o ingresso de uma nova ação de execução autônoma, envolvendo petição inicial e nova determinação de citação. Enfim, um novo processo. Tal alteração fez com que o processo de conhecimento tivesse continuidade por meio da fase de cumprimento de sentença, tornando, assim, o processo civil mais célere e eficiente (processo sincrético). Nesse sentido, a nova redação do art. 516 do Código de Processo Civil estatuiu que "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Hipóteses semelhantes já foram recentemente submetidas à apreciação da Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça, em data posterior à vigência do CPC/2015, inclusive com a modificação da jurisprudência anteriormente dominante, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual - Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial - Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (TJSP - CC: 00098718820228260000 SP 0009871-88.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/05/2022)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de obrigação de fazer prevista em acordo de separação consensual. Distribuição à 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Determinação de remessa para uma das Varas Especializadas, sendo livremente distribuída à 3ª Vara da Família e Sucessões. Cabimento da distribuição à Vara Especializada, mas àquela prolatora da sentença homologatória, a atual 2ª Vara da Família e Sucessões, por dependência ao processo originário. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do MM. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí" (TJSP; Conflito de competência cível 0029080-09.2023.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/04/2024)" "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Partilha de bens adquiridos na constância da união conjugal - Ação de Divórcio Litigioso - Ajuizamento de cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível, que se declarou incompetente por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial - Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (TJSP - CC: 00331879620238260000 Mauá, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 24/10/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 24/10/2023)" Nesse diapasão é o magistério de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "nos casos em que o juízo do processo de conhecimento é prevento para a execução, a prevenção do juízo já bem lá daquela primeira fase e a própria execução é atingida por ela; isso acontece sempre que a execução tenha por título uma sentença civil condenatória ou a homologação de transação ou reconhecimento do pedido (...)" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. 4, 3ª ed, São Paulo: Malheiros, p. 481/482). Registre-se, por relevante, que as exceções previstas no art. 516, parágrafo único, do CPC, não têm o condão de afastar a competência do Juízo de Família. Isso porque as referidas exceções dizem respeito à competência territorial, conferindo à parte apenas a escolha em ingressar com o cumprimento do título judicial em foro diverso daquele em que foi constituído, com o objetivo de facilitar a localização dos bens do devedor e, consequentemente, otimizar os atos expropriatórios. Dentre as hipóteses de exceção acima mencionadas não se encontra previsão quanto à natureza da obrigação executada, de modo que a competência se fixa, em regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento que gerou o título objeto da liquidação ou da execução, na forma dos artigos 42 e ss., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não há qualquer incompatibilidade entre o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3/69), que dispõe sobre as matérias de competência das Varas de Família e Sucessões, e o art. 516, II, do CPC, tendo em vista que o cumprimento de sentença é apenas uma etapa subsequente da fase de conhecimento, para o qual a vara especializada é competente. Com efeito, não há dúvidas sobre a natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum", como nos ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável em se tratando de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (...)" Processo de Execução e cumprimento de sentença, 30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 103). Resta claro, pois, que o cumprimento (provisório ou definitivo) de sentença, como fase de satisfação do quanto decidido na fase de conhecimento, faz parte de um único processo (sincrético) e, portanto, deve ser e seguido naquele juízo em que se formou o título. Não bastasse, em matéria recursal, de acordo com o artigo 5º, itens I.2 a I.14, da Resolução nº 623/2013, é de competência da Subseção do Direito Privado I, a apreciação das matérias relacionadas ao Direito de Família, sendo que os recursos relacionados ao cumprimento de sentença de tais títulos formados nas Varas de Família são processados em referida Subseção, conforme já decido pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as subseções da referida Seção: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, no autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.4, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado" (TJSP; Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020)" É certo, ainda, que a Câmara Especial do E. TJSP tem entendimento pacífico de que há de ser observada a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, como se extrai do julgado abaixo colacionado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CONTRATO DE FRANQUIA. Rescisão do instrumento por responsabilidade exclusiva da franqueadora. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª., 5ª. e 8ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia, limitando-se à satisfação de crédito líquido, certo e exigível. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução nº. 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0035144-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023)" Esta foi inclusive a decisão exarada pela Col. Câmara Especial do TJSP em Conflito de Competência, por mim, recentemente suscitado, veja-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição do cumprimento de sentença pretérito, perante a 3ª. Vara de Família e Sucessões de Osasco. Extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência da Vara Especializada. Nova propositura perante a 6ª. Vara Cível local. Decisão que equivaleria à negativa de competência. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e art. 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0014921-27.2024.8.26.0000; Relator:Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Assim, considerando que a competência para dar cumprimento à sentença é funcional e, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso por parte da E. Instãncia Superior, s.m.j., a referida Vara da Família e das Sucessões estaria vinculada ao feito nos termos do artigo 516, II do Código de Processo Civil (competência funcional, de natureza absoluta). Ante o exposto, redistribua o presente feito a 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES por dependência ao processo 1023177-22.2023.8.26.0405. Int. Cumpra-se. - ADV: SHEILA MACEDO DA SILVA (OAB 502564/SP)

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Processo nº 0008237-98.2025.8.26.0405

ID: 294884784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008237-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOCAT LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL E EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008237-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1022304-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Locat Locação de Equipamentos para Construção Civi… Processo 0008237-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1022304-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Locat Locação de Equipamentos para Construção Civil e Eventos Ltda - Me - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.444,73, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP)

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Processo nº 0009776-02.2025.8.26.0405

ID: 325244016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009776-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CÉSAR LEONE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ALAN CARDOSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009776-02.2025.8.26.0405 (processo principal 0007587-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - FERNANDO CÉSAR LEONE MEDEIROS - Vistos. (1) Recebo o presente inci… Processo 0009776-02.2025.8.26.0405 (processo principal 0007587-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - FERNANDO CÉSAR LEONE MEDEIROS - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.328,61 (Sete mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ALAN CARDOSO BARBOSA (OAB 207378/SP)

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