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Claudinei Rossi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310878596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018618-86.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ROSSI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENDONÇA DE CARVALHO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018618-86.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudinei Rossi - Banco Mercantil do Brasil S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão,… Processo 1018618-86.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudinei Rossi - Banco Mercantil do Brasil S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), PATRICIA MENDONÇA DE CARVALHO ARAÚJO (OAB 332295/SP), EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO (OAB 138649/SP)

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Processo nº 1001449-86.2022.8.26.0007

ID: 276960955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001449-86.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1001449-86.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqt… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1001449-86.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Ana Claudia Aparecida Moura De Carlo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335688834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017551-86.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA APARECIDA MOURA DE CARLO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1017551-86.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Claudia Aparecida Moura de Carlo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São … Processo 1017551-86.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Claudia Aparecida Moura de Carlo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd – Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr Sp x Natanael Silva De Souza

ID: 336910329

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Foro Regional VII - Itaquera Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021528-86.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR SP

Polo Passivo:

NATANAEL SILVA DE SOUZA

Edital

Advogados:

FERNANDO BONISSONI

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ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1021528-86.2022.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). Alessander Marco…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd – Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr Sp x Natanael Silva De Souza

ID: 336873634

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Foro Regional VII - Itaquera Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021528-86.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR SP

Polo Passivo:

NATANAEL SILVA DE SOUZA

Edital

Advogados:

FERNANDO BONISSONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1021528-86.2022.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). Alessander Marco…

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G. B. M. L. x A. De L. S.

ID: 331389821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031810-86.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. B. M. L.

Polo Passivo:

A. DE L. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE LACERDA MARTINS

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FRANCISCO ANTONIO VEBER

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Processo 1031810-86.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - G.B.M.L. - A.L.S. e outro - Vistos. Fls. 722/725: o sistema SAJ não permite que apenas parte da decisão fique em sigil… Processo 1031810-86.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - G.B.M.L. - A.L.S. e outro - Vistos. Fls. 722/725: o sistema SAJ não permite que apenas parte da decisão fique em sigilo e a outra parte fique pública. Assim, até o devido cumprimento, a decisão permanecerá sob sigilo. No entanto, para que a parte executada seja intimada, passo a proferir nova decisão, que ficará sem sigilo: 1) Trata-se de requerimento formulado por Gleyce Bandeira Moreira Lopes, noticiando o descumprimento da decisão judicial que determinou a penhora do valor de R$ 900,00, referente ao aluguel de imóvel de propriedade do executado Adriano de Lima Santos, conforme decisão de fls. 619. Informa a exequente que o referido executado permanece inerte, deixando de cumprir voluntariamente a ordem judicial, não obstante regularmente intimado. Diante disso, postula a aplicação de medidas coercitivas mais eficazes, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. 2) Reconheço o descumprimento da decisão anteriormente proferida, diante da ausência de comprovação do cumprimento da ordem de penhora do valor determinado. 3) Assim, com fundamento no art. 139, IV e art. 537, ambos do CPC, defiro a aplicação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a ser suportada pelo executado Adriano de Lima Santos, a contar da intimação desta decisão, até o efetivo cumprimento da ordem judicial. 4) Considerando a inércia do executado em cumprir decisão judicial, mesmo regularmente intimado, reconheço, em tese, a prática de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Extraim-se as principais peças processuais e proceda-se ao encaminhamento ao Ministério Público, para apuração e eventual propositura da ação penal cabível. 5) Diante da plausibilidade do pedido, autorizo a expedição de ofícios, nos termos do art. 139, IV do CPC, para fins de localização de ativos digitais eventualmente existentes em nome dos executados. 6) Solicito às empresas: Modal Mais, Clear, BTG Investimentos, Toro, Binance Brasil, Genial Investimentos, Banco Inter, Rico Investimentos, XP Investimentos, Órama, Ativa Investimentos, Nova Futura Investimentos, BRL Trust DTVM e Mercado Bitcoin Serviços Digitais. 7) As empresas deverão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informar a existência de quaisquer valores, inclusive em criptomoedas, vinculados ao CPF/CNPJ dos executados (AMANU COMÉRCIO DE METAIS EIRELI CNPJ nº 12.452.107/0001-50 e ADRIANO DE LIMA SANTOS, RG nº RG 33.516.153-4-SSP/SP e CPF nº 288.237.848-32), bem como proceder ao bloqueio e transferência dos ativos localizados para conta judicial vinculada a este Juízo, sob pena de desobediência. 8) Servirá a presente decisão como ofício, devendo o exequente providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de dez dias. 9) Eventuais respostas deverão ser encaminhadas eletronicamente ao e-mail upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br 10) Fls. 666: Em resposta ao ofício encaminhado a este juízo (fls. 647 - Controle de envio: 20241202697098096 - Controle de mensagem: CCS20241202697098105), o Banco Bradesco S.A. informou que não localizou contas bancárias de titularidade ou co-titularidade de Adriano de Lima Santos - CPF nº 288.237.848-32, no período inicialmente determinado, mas que identificou a existência de contas nas quais o referido CPF figura na qualidade de representante. 11) Diante da necessidade de instrução adequada do feito e da pertinência das informações para a apuração dos fatos, solicito ao Banco Bradesco S.A., que sejam encaminhados a este Juízo os extratos bancários completos e detalhados de todas as contas vinculadas ao investigado Adriano de Lima Santos - CPF nº 288.237.848-32, inclusive daquelas em que ele figure na condição de representante, abrangendo o período dos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Os extratos deverão discriminar toda a movimentação financeira, com identificação de valores, datas, operações, origem e destino dos créditos e débitos, bem como eventuais identificações de terceiros relacionados às transações. Os dados deverão ser encaminhados a este juízo, preferencialmente em meio eletrônico, conforme os procedimentos já utilizados em resposta aos ofícios judiciais (e-mail upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), servindo a presente decisão como ofício devendo a serventia providenciar o encaminhamento. 12) Após, aguarde-se eventual manifestação das instituições oficiadas, bem como o cumprimento das determinações pelo executado. Int e Dil. - ADV: FRANCISCO ANTONIO VEBER (OAB 182430/SP), ROBERTA DE LACERDA MARTINS (OAB 162704/SP), FRANCISCO ANTONIO VEBER (OAB 182430/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Indianei Menezes Dos Santos

ID: 331335387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008169-86.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

INDIANEI MENEZES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO

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SAVERIO DICHIRICO JUNIOR

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FABRICIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 0008169-86.2022.8.26.0007 (processo principal 1002436-25.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Indianei Menezes do… Processo 0008169-86.2022.8.26.0007 (processo principal 1002436-25.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Indianei Menezes dos Santos - Vistos. Fls. 321. INDEFIRO o pedido, por ora. Vejamos: À luz do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Pois bem. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, para a configuração desse ato atentatório e, consequentemente, a imposição da penalidade, é imprescindível a intimação pessoal da parte executada, não sendo suficiente a ciência conferida apenas ao advogado. Isso porque a obrigação de indicar bens passíveis de penhora é ato personalíssimo do devedor, não podendo ser delegado ao patrono, cuja atuação não substitui a vontade e a conduta da parte no cumprimento do dever legal de colaborar com a efetividade da execução Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão aplicando pena correspondente a 20% sobre o valor do crédito executado em favor da exequente, na forma do art. 744, parágrafo único, do CPC Inconformismo da executada Cabimento Ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado Multa aplicada que pressupõe a presença do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, o que não ocorreu no caso concreto Indicação de bens passíveis de penhora Ato personalíssimo do devedor Necessidade de intimação pessoal da executada para indicação de bens penhoráveis Precedentes Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento 2108476-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. - Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Inconformismo do executado. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Intimação Pessoal dos Executados. Necessidade. Afastamento da penalidade. - Determinação de ofício, pelo Juízo a quo, da realização de prova pericial contábil, apenas para dirimir controvérsia do débito exequendo. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência por reconhecimento de excesso de execução, em impugnação ao valor do débito intempestiva. O exame da alegação de excesso de execução, não decorre de mero erro material no cálculo apresentado pelo Exequente. Diante da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, o alegado excesso à execução não pode ser analisado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 2336779-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Processo Civil. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal para indicação de bens. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que impõe multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 774, do Código de Processo Civil. A parte agravante alega ausência de intimação pessoal, elemento essencial para aplicação da multa. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se a intimação da agravante para indicação de bens à penhora deveria ocorrer pessoalmente, como requisito para aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. Para configurar ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, V, do CPC, a intimação ao executado para indicação de bens deve ser pessoal, uma vez que a indicação de bens é ato personalíssimo que não pode ser imputado ao advogado. 4. Intimação ocorrida exclusivamente na pessoa do patrono da agravante, tornando-se insuficiente para caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça, conforme entendimento jurisprudencial consolidado deste E. Tribunal Bandeirante. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento: "A configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, em cumprimento de sentença ou execução, exige intimação pessoal do executado para que indique bens à penhora, uma vez que tal determinação é ato personalíssimo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 774, V, e parágrafo único; arte. 272, § 2º. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2044785-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fátima Gomes; TJSP, Agravo de Instrumento 209008391.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dário Gayoso (Agravo de Instrumento 2303644-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024 grifei). Assim, EXPEÇA-SE mandado de intimação para que a executada indique bens a penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art, 774, V, do CPC) Int. - ADV: SAVERIO DICHIRICO JUNIOR (OAB 474913/SP), FABRICIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 462530/SP), TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB 326056/SP)

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Julio Cezar Santana x Adriano Luciano Alves Filho e outros

ID: 305482004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000300-71.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR SANTANA

Polo Passivo:

ADRIANO LUCIANO ALVES FILHO ANTONIA OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LOANE RAMIRO PEREIRA HARADA

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KELVIN AVALONE PEREIRA DO NASCIMENTO

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LUIZ FERNANDO CASSIANO DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1000300-71.2024.8.26.0464/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1000300-71.2024.8.26.0464/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pompéia - Embargdo: Adriano Luciano Alves Filho - Embargte: Julio Cezar Santana - Embargda: Antonia Oliveira (Assistência Judiciária) - Decisão monocrática nº 44710. Embargos de declaração nº 1000300-71.2024.8.26.0464/50001. Comarca: Pompéia. Embargante: Julio Cezar Santana. Embargados: Antonia Oliveira e Adriano Luciano Alves Filho. Vistos. Pretende o embargante seja declarado o venerando acórdão de fls. 132/145, alegando omissão. Sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso ao não especificar expressamente que as multas e seus respectivos pontos sejam integralmente atribuídos ao corréu Adriano Luciano Alves Filho, identificado como o condutor efetivo do veículo à época das infrações; que tal omissão gera dúvidas quanto à responsabilidade do pagamento das multas e transferência dos pontos, o que pode acarretar prejuízos injustos ao embargante, que não era o condutor do veículo no momento das infrações; que a não especificação de que cabe ao embargante a transferência do veículo e também especificado que cabe ao corréu Adriano Luciano Alves, ora condutor do veículo no momento da infração, colide com o estabelecido no artigo 257, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro; que conferir ao embargante o ônus do pagamento de multas de trânsito sofridas por outrem implicaria colocar o embargante na mesma situação da autora desta demanda, impondo a ele multa a qual a lei determina que deva ser quitada por aquele que as causou, no caso o condutor do veículo; que corrobora com a necessidade de esclarecimento e especificação o fato da fixação de uma multa que pode chegar ao montante de R$20.000,00 em caso de descumprimento. Requer o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão apontada na respeitável sentença, fazendo constar expressamente no acórdão que as multas e os pontos gerados pelas infrações sejam integralmente atribuídos ao corréu Adriano Luciano Alves Filho, condutor responsável pelo veículo no período das infrações, nos termos do artigo 257, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como que a transferência do veículo fique a cargo do embargante. É o breve relato. O recurso não pode ser conhecido, porque inadmissível (art. 932, III, do Código de Processo Civil). No caso, verifica-se que a embargante já opôs embargos de declaração contra o mesmo acórdão ora impugnado (processo nº 1000300-71.2024.8.26.0464/50000). Com efeito, o sistema processual brasileiro é orientado pelo princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, segundo o qual cada ato judicial é desafiado, em tese, por apenas por um recurso. E uma vez praticado o ato processual, opera-se a preclusão consumativa, ainda que o novo recurso seja adequado e tenha sido interposto no prazo legal. Sobre o tema, ensina CASSIO SCARPINELLA BUENO: É correto o entendimento, por isso mesmo, segundo o qual é vedada a interposição concomitante de recursos: cada decisão comporta um só recurso de cada vez. Na verdade, uma mesma decisão pode comportar mais de um recurso, mas não concomitantemente. É proibida a concomitância recursal para o atingimento de uma mesma finalidade (Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5, São Paulo, Saraiva, 2008, p. 22). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que: Há preclusão consumativa quando o recorrente interpõe novo recurso contra a mesma decisão impugnada anteriormente (STJ, AgRg no RMS 40.124/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21/05/2013). Assim, diante da impossibilidade de interpor mais de um recurso contra a mesma decisão, inviável o processamento do presente inconformismo, porque operada a preclusão consumativa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da Embargada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer dos embargos de declaração diante da interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão. III.Razões de Decidir 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que os embargantes já interpuseram outro embargos de declaração impugnando a mesma decisão, o que prejudica o conhecimento do presente recurso. 4. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento:1. Incidência da preclusão consumativa impede o conhecimento de segundo recurso idêntico. 2. Princípio da unirrecorribilidade das decisões.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 0004580-86.2022.8.26.0007; Rel.Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 30/05/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Acórdão mantendo a determinação para que a locatária efetue depósito judicial do valor integral do aluguel. Inconformismo das agravantes, insistindo na pretensão por elas deduzida e colacionando dispositivos legais para fins de prequestionamento. Incognoscibilidade. Oposição de dois embargos de declaração idênticos contra o mesmo aresto. Inobservância do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa reconhecida. Recurso não conhecido.(TJSP;Embargos 2355850-92.2024.8.26.0000; Rel.Clara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposição de dois recursos idênticos contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1000200-24.2023.8.26.0118; Rel.Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 22/05/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição de dois embargos idênticos contra o mesmo acórdão. Descabimento. Incidência de preclusão consumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2026857-78.2025.8.26.0000; Rel.REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. Oposição de dois embargos idênticos contra o mesmo acórdão. Descabimento. Incidência depreclusãoconsumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1004547-25.2024.8.26.0358; Rel.REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2025). Embargos de declaração Interposição de dois recursos idênticos em face da mesma decisão Violação ao princípio da unirrecorribilidade Recurso não provido.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2356152-24.2024.8.26.0000; Rel.Monte Serrat; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 07/05/2025). Destarte, o recurso não comporta conhecimento, porque inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Luiz Fernando Cassiano de Freitas (OAB: 325286/SP) - Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB: 420973/SP) - Loane Ramiro Pereira Harada (OAB: 476995/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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