Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036763-37.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 1515361-37.2023.8.26.0564

ID: 314386664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1515361-37.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO BARBOSA CATALANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515361-37.2023.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela U… Processo 1515361-37.2023.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela UNESP nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de São Bernardo do Campo, visando a cobrança de créditos tributários referentes aos exercícios de 2021 e 2022. A executada sustenta: (a) imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU; (b) inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo; e (c) aplicação do rito do art. 910 do CPC por ser autarquia estadual. O município impugnou a exceção, alegando que a imunidade recíproca não abrange taxas e requerendo, subsidiariamente, a conversão do rito para o art. 910 do CPC. É o breve relatório, decido. Da Imunidade Tributária ao IPTU A UNESP, como autarquia de regime especial do Estado de São Paulo (Lei Estadual 952/76), goza de imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal. Conforme verificado nas Certidões de Dívida Ativa (fls. 02/13), os valores referentes ao IPTU ("Imposto Predial Urbano) encontram-se corretamente zerados, demonstrando que o próprio município reconheceu a imunidade da universidade quanto a este tributo. Da Taxa de Coleta de Lixo Quanto à taxa de coleta de lixo, anteriormente denominada como taxa de limpeza pública, apesar desta nomenclatura, nenhuma nulidade se verifica, já que é exigível. Primeiramente, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a imunidade recíproca não abrange taxas, conforme precedentes do STF, referindo-se exclusivamente aos impostos. A lei municipal vigente instituidora da aludida taxa, por força da alteração legal, delimitou adequadamente o fato gerador da taxa de limpeza. Com efeito, a Lei nº 5.971/2009 alterou a redação da Seção I do Capítulo VII do Título I do Livro II da Lei Municipal nº 1.802/69 (CTM), onde dispõe sobre a taxa de coleta de lixo, promovendo nova redação aos artigos 195 e 196, ajustando-se aos requisitos legais e constitucionais. A taxa enquadra-se perfeitamente no entendimento firmado na Súmula Vinculante nº 19 do STF, segundo a qual "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição". Observe-se, ainda, que é possível a adoção, na base de cálculo de taxa, de elementos próprios da base de cálculo de imposto, desde que não haja integral identidade entre elas, conforme Súmula Vinculante n. 29 do STF. Portanto, a taxa de coleta de lixo tem como fato gerador serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, atendendo plenamente aos requisitos constitucionais. Do Rito Processual Aplicável A questão central reside na definição do rito processual adequado: Lei 6.830/80 (execução fiscal) ou art. 910 do CPC (execução contra a Fazenda Pública). A UNESP, por sua natureza jurídica de autarquia estadual, mantém as prerrogativas da Fazenda Pública, independentemente da natureza do débito executado. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece que autarquias, mesmo quando executadas por débitos municipais, preservam o regime especial de execução contra entes públicos. Relevante observar que o próprio município admitiu subsidiariamente a aplicação do art. 910 do CPC em seus pedidos, reconhecendo implicitamente as prerrogativas da autarquia. Da Competência Este juízo mantém competência para o processamento da execução após a conversão do rito, uma vez que o art. 910 do CPC não altera a competência material, apenas o procedimento executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para: a) RECONHECER a imunidade tributária da UNESP quanto ao IPTU, valores já corretamente zerados nas CDAs; b) MANTER a cobrança da taxa de coleta de lixo, por ser constitucional e devida; c) CONVERTER o rito processual para execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil; d) DETERMINAR o prosseguimento da execução exclusivamente quanto aos valores da taxa de coleta de lixo, observando-se o procedimento do art. 910 do CPC. Intimem-se as partes da conversão do rito. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, dada a sucumbência recíproca, pois prossegue a execução. - ADV: MARCO AURÉLIO BARBOSA CATALANO (OAB 166237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maraí Valente x Carolina Abreu Da Paixao Guerreiro

ID: 308639869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000527-11.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARAí VALENTE

Polo Passivo:

CAROLINA ABREU DA PAIXAO GUERREIRO

Intimação

Advogados:

MARIANA ABREU BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000527-11.2024.8.26.0260 (processo principal 1026190-37.2023.8.26.0564) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maraí Valente - Carolina Abreu da Paixao Gu… Processo 0000527-11.2024.8.26.0260 (processo principal 1026190-37.2023.8.26.0564) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maraí Valente - Carolina Abreu da Paixao Guerreiro e outros - Vistos. 1. Fls. 696/702: A ré impugna a estimativa de honorários periciais definitivos apresentada pelo Perito Contador às fls. 685/692, pleiteando sua redução, ao passo que a autora quedou-se inerte. Intimado, o Sr. Perito se manifestou às fls. 710/714, elucidando a composição da estimativa. DECIDO. 2. Importante ressaltar que o perito judicial exerce um munus público que deve ser devidamente remunerado. Quando do arbitramento da paga do perito, deve o Juiz atender a certos critérios objetivos tais como o local das diligências, o nível técnico do trabalho, a complexidade do exame técnico, condição financeira das partes e até o valor da demanda, de modo a evitar a chamada justiça cara (TJSP - Agravo de Instrumento n° 7312565-0, 11.ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Gilberto dos Santos j. 19/02/2009). Conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado a respeito da matéria: A remuneração do perito não só abrange a retribuição pelo trabalho desenvolvido, como também os custos envolvidos na produção da prova. A questão da fixação dos honorários é sempre tormentosa, porquanto se de um lado está a necessidade de remuneração de pessoa capaz, da estrita confiança do r. Juízo, cujo trabalho exige remuneração condigna, de outro acha-se o interesse da parte em reduzir o custo do processo, especialmente. A fixação dos honorários provisórios tem a finalidade de adiantar uma parte da remuneração e garantir o ressarcimento de despesas havidas com a produção da prova e, quase sempre, dá-se por estimativa, como é a hipótese dos autos (Agravo de Instrumento nº 0208168-27.2011.8.26.0000, da Comarca de Vinhedo, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, j. 16.11.2011). Por outro lado, conforme precedente do mesmo E. Tribunal de Justiça: em sede de arbitramento de salários periciais dos auxiliares nomeados, o magistrado não deve permitir que a remuneração resulte unicamente da estimativa do próprio interessado, pois, só a ele compete estimar o valor da diligência ordenada, observados os parâmetros legais relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação do serviço, tempo exigido para sua execução e importância da causa, à semelhança do que acontece na fixação dos honorários advocatícios. A não ser assim, os custos das diligências periciais inviabilizarão o acesso ao judiciário para a maioria dos integrantes da sociedade, com reflexos negativos para todos (Ap. nº 336.676/1, 7ª Câm., Relator Juiz Demóstenes Braga). Conforme consignado na sentença dos autos principais, e delineado na decisão de fls. decisão de fls. 663/664 necessária a apuração de haveres da sócia retirante, para efetivo cumprimento do julgado, o que demandará a realização de exames em documentos, livros obrigatórios de escrituração fiscal e em outros auxiliares desses, que serão devidamente analisados, para posterior elaboração de anexos e redação do laudo. O trabalho pericial, portanto, apresenta graus de extensão e de dificuldade compatíveis com o objeto da perícia. As impugnações genéricas oferecidas pelas partes não comportam acolhimento, eis que destituídas de fundamentos objetivos a ensejarem a redução do valor estimado pelo Sr. Perito Judicial que, aliás, não se mostra excessivo, nem abusivo, considerados o objeto da perícia e o seu grau de complexidade. Ademais, na proposta apresentada, foi aplicado o valor médio de R$520,00 para cada hora necessária à execução dos trabalhos, valor, este, menor que a cotação praticada para expedientes similares, vide: Tabela de Honorários Periciais - IBPJUD (Instituto Brasileiro de Perícia Judicial). 2- Assim, em que pesem os argumentos apresentados pela parte ré, deve ser acolhida a estimativa oferecida pelo Sr. Perito Judicial a fls.444/451, posto que coerente com a natureza e o grau de complexidade e o tempo necessário para o trabalho a ser realizado. Isto posto, indefiro a impugnação ora examinada e, em consequência, arbitro os honorários definitivos do Sr. Perito Contador Judicial em R$ 21,402,00. 3- A verba honorária será rateada entre as partes de acordo com a participação no capital social, por força do disposto no §1º do art. 603 do Código de Processo Civil. Autorizo o pagamento parcelado dos honorários periciais em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeiro em 10 (dez) dias e a remanescente no mesmo dia do mês subsequente. 4- Concluído o depósito, intime-se o Sr. Perito Judicial a dar início aos trabalhos no prazo de 10 (dez) dias. Laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes. Int. e Dil. - ADV: MARIANA ABREU BERNARDINO (OAB 193744/SP), MARIANA ABREU BERNARDINO (OAB 193744/SP), MARIANA ABREU BERNARDINO (OAB 193744/SP), MARIANA ABREU BERNARDINO (OAB 193744/SP), CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO (OAB 65269/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0018378-24.2024.8.26.0564

ID: 292635474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018378-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018378-24.2024.8.26.0564 (processo principal 1009894-37.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0018378-24.2024.8.26.0564 (processo principal 1009894-37.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 06/08. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Alice Borges x Banco Bradesco S.A.

ID: 314276593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004980-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAMON QUESSADA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004980-73.2025.8.26.0564 (processo principal 1003201-37.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Alice Borges - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na … Processo 0004980-73.2025.8.26.0564 (processo principal 1003201-37.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Alice Borges - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: RAMON QUESSADA FERREIRA (OAB 305079/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035793-37.2023.8.26.0564

ID: 325913256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035793-37.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COVEZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035793-37.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Patricia Covezzi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Dec… Processo 1035793-37.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Patricia Covezzi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação indenizatória movida por servidora aposentada do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação de São Paulo, em face da Fazenda Pública Estadual e o SPPREV, visando indenização pelo período em que permaneceu compulsoriamente em atividade, após preenchidos todos os requisitos para aposentadoria, em razão de demora injustificada da Administração na expedição da Certidão de Tempo de Serviço e na publicação do ato de aposentadoria. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que ademora injustificada da Administração na apreciação de pedido de aposentadoria de servidor público configura ato ilícito omissivo, ensejando o dever de indenizar o servidor pelo período em que foi compelido a permanecer em atividade, após preenchidos todos os requisitos legais para a inatividade. Não é outro o entendimento dos nossos tribunais superiores, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR.PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009.II. Quanto à alegação de que teria sido facultado ao servidor o afastamento das atividades, durante a apreciação do pedido de aposentadoria, com fundamento na legislação estadual, tem-se que o exame de normas de caráter local é inviável, na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".III. De qualquer sorte, o autor requereu a aposentadoria em 09/04/2007, cuja concessão foi publicada em 13/06/2008, de modo que não poderia ser alcançado pela posterior Lei Complementar Estadual 470/2009, que veio a facultar o afastamento do trabalho, em caso de atraso na concessão do benefício.IV. Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1469301/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR.1. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória.Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.540.866/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/2/2016; AgRg no REsp 1.469.301/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/11/2014).2. No caso, a Administração concedeu a aposentadoria pleiteada somente 03 (três) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias após o protocolo do pedido, configurando manifesta demora injustificada a respaldar o dever de indenizar.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 483.398/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016) O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm reiteradamente decidido que, ultrapassado o prazo razoável e sem justificativa plausível para a mora, nasce para o servidor o direito à indenização, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público. Embora a Fazenda sustente a inexistência de prazo legal para expedição da certidão de tempo de serviço/contribuição, a Constituição Estadual de São Paulo (art. 114) e o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) impõem à Administração o dever de processar requerimentos em tempo razoável, evitando a perpetuação de situações injustas e lesivas ao servidor. A jurisprudência tem considerado razoável o prazo de até 60 ou 90 dias para conclusão dos procedimentos de aposentadoria. Ultrapassado esse lapso, sem justificativa idônea, caracteriza-se a mora administrativa indenizável. No caso concreto, restou incontroverso que a autora preencheu todos os requisitos para aposentadoria e protocolou o pedido, sendo obrigada a permanecer em atividade por período superior ao razoável, enquanto aguardava a tramitação e publicação do ato de aposentadoria. A Fazenda não demonstrou fato impeditivo, justificativa técnica ou excepcionalidade que justificasse o atraso, limitando-se a alegar complexidade do procedimento e ausência de prazo legal específico. O dano material, nestas hipóteses, consiste naobrigação de permanecer em atividade além do prazo razoável, privando a servidora do direito de fruir a aposentadoria e, muitas vezes, de perceber proventos superiores ou vantagens específicas da inatividade. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Ação de indenização embasada em demora na concessão de aposentadoria. Ato de aposentadoria em prazo que extrapolou o razoável - Demora injustificada - Indenização de rigor. Ação julgada procedente em 1º grau - Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1047559-78.2017.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 05/02/2019) Outrossim, o fato de ter recebido salário pelo período não afasta o dever de indenizar, pois o trabalho compulsório após o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria não pode ser imposto ao servidor, sob pena de violação do direito adquirido e enriquecimento sem causa do Estado. A indenização, segundo a orientação dominante, deve corresponder ao valor da remuneração que o servidor teria direito a receber caso estivesse aposentado, descontados eventuais valores já pagos a título de abono de permanência ou outras parcelas de igual natureza. A indenização é devida pelo período que exceder o prazo razoável para conclusão do processo administrativo, a contar do protocolo do pedido com toda a documentação necessária, até a efetiva publicação do ato de aposentadoria. O valor deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, contados da citação. No caso, a autora instruiu a inicial com quadro demonstrativo e documentos que comprovam as datas do requerimento e da publicação do ato de aposentadoria, bem como o período de permanência indevida em atividade. A Fazenda não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC), motivo pelo qual a procedência da ação é medida de rigor. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV a pagar à autora indenização correspondente ao período em que permaneceu compulsoriamente em atividade, após o prazo razoável de 60 (sessenta) dias contados do protocolo do requerimento de aposentadoria devidamente instruído, até a data da publicação do ato de aposentadoria, apurada com base na remuneração que faria jus como aposentada, descontados eventuais valores pagos a título de abono de permanência ou outras parcelas de igual natureza, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor devido incidirão correção monetária, desde cada parcela, e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Com efeito, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036763-37.2023.8.26.0564" – Página 15 de 15

Processo nº 1515361-37.2023.8.26.0564

Maraí Valente x Carolina Abreu Da Paixao Guerreiro

Processo nº 0018378-24.2024.8.26.0564

Maria Alice Borges x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1035793-37.2023.8.26.0564