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Processo nº 1042488-24.2022.8.26.0602

ID: 293604073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042488-24.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042488-24.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rogerio Soares Constantino - Vistos, ROGERIO SOARES CONSTANTINO ajuizou ação em face de INSTIT… Processo 1042488-24.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rogerio Soares Constantino - Vistos, ROGERIO SOARES CONSTANTINO ajuizou ação em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, alegando que, em 01/11/2008, foi contratado pela empresa Flextronics Internacional Tecnologia LTDA, por meio de contrato por prazo indeterminado. Indicou que, desde a sua contratação, estava em pleno gozo de suas capacidades físicas, trabalhando com atividades braçais, de grande esforço e movimentos repetitivos, conforme as necessidades da empresa. Argumentou que, em decorrência do trabalho laboral, sofreu graves lesões nos membros superiores, em especial, no ombro direito. Disse que, devido a isso, tornou-se incapaz de exercer suas atividades laborativas e habituais. Narrou que, em 17/02/2022, pediu junto à requerida a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, que foi concedido em 22/03/2020. Ocorreu que, em 27/05/2022, teve seu benefício cessado, embora seu quadro clínico não tenha mudado. Aduziu que, ao tentar prorrogar o benefício, a ré indeferiu o pedido de forma injusta e arbitrária. Afirmou que se encontra em tratamentos médicos hospitalares, com uso de fortes medicamentos de controle; diante disso, não havia base legal para alta médica e cessação do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Requereu tutela de urgência para reestabelecer o auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente, com a renda mensal atualizada. Ao final, pediu que a medida se torne definitiva, condenando o réu ao pagamento das diferenças devidas. Pleiteou que, caso constatada incapacidade parcial e permanente, seja condenado o réu a conceder auxílio-acidente e, caso constatada incapacidade total, seja concedida aposentadoria por invalidez. Também pediu que o requerido seja condenado ao pagamento das diferenças em atraso, respeitada a renda mensal atualizada com os reajustes legais e integrais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Apresentou quesitos para eventual perícia. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 9/54). Às fls. 55, foi-lhe concedida a justiça gratuita, porém indeferido o pedido de tutela de urgência. O réu foi devidamente citado (fls. 60) e requereu emenda à inicial e a citação apenas após resultado de exame pericial (fls. 62/63). Às fls. 66/68, foi determinada a antecipação de perícia médica e emenda à inicial para descrever a doença e as limitações que acometem o autor, indicar a função e/ou atividade que o incapacitou, demonstrar possíveis inconsistências entre a perícia realizada e os documentos médicos. A emenda foi ofertada às fls. 84/86. Ambas as partes apresentaram quesitos para a perícia (fls. 78/83 e 87). Instado a apresentar cópia do processo administrativo ou dados dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, o requerido juntou documentos (fls. 95/111). Adveio laudo pericial às fls. 124/141, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 147/148 e 150). A perita, às fls. 170/171, respondeu novos quesitos do autor e as partes se manifestaram (fls. 178/179 e 180/209). O autor impugnou os documentos de fls. 181/209, alegando que, apesar de apresentar incapacidade parcial temporária, há redução significativa da sua capacidade de trabalho, especialmente para atividades que exigem o uso dos membros superiores. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. De proêmio, afasto a alegação de competência absoluta da Justiça Federal, com fundamento no disposto no art. 109, I, da CF, por envolver acidente de trabalho. No mérito, o pedido é procedente. Ficou incontroverso que o autor sofreu lesão que o impede de realizar suas atividades laborais habituais e recebeu benefício previdenciário em 22/03/2022, posteriormente cessado em 27/05/2022. A controvérsia repousa na alegação do autor de que, apesar do cancelamento, seu quadro não mudou e ainda faz jus ao auxílio-doença acidentário. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente depende da comprovação do acidente, da existência de lesões ou sequelas consolidadas capazes de reduzir a capacidade laborativa do trabalhador em decorrência do acidente e da incapacidade parcial e permanente. Para a verificação do direito ao benefício previdenciário descrito, é imprescindível a avaliação da capacidade laboral do autor, cuja prova é estritamente técnica. Realizada a prova pericial, o laudo juntado aos autos (fls. 124/141) concluiu que há incapacidade parcial e temporária (fls. 136), constatando a existência de sequelas nos ombros, sendo necessário um período de 2 meses para recuperação do ombro direito, enquanto o ombro esquerdo dependerá de cirurgia, tendo sido estimado o tempo de recuperação de 8 a 10 meses. O laudo ainda indicou que o autor não poderá exercer funções em que há sobrecarga de ombros, não sendo recomendado carregamento de pesos acima de 10Kg. Como descrito na inicial e não controvertido em nenhum momento, o labor do requerente é braçal, de grande esforço, com movimentos repetitivos, não sendo possível o seu pronto retorno, de acordo com a conclusão pericial. O réu argumenta que não pode ser concedido auxílio-doença em casos de incapacidade parcial e temporária. No entanto, não há nenhuma restrição nesse sentido na legislação. Ao contrário, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a concessão do auxílio-doença depende da apuração da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, condição essa constatada pela perícia médica (fls. 136). Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Nulidade por cerceamento de defesa. Realização de vistoria ambiental e esclarecimentos periciais. Os documentos juntados e o laudo pericial têm elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Desnecessidade de outras diligências para a instrução do feito. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Sequela de fratura da clavícula esquerda. Acidente de trabalho típico. Incapacidade laborativa parcial e temporária. Embora parcial e temporária, a sequela do acidente típico impedia o labor habitual. Benefício devido. DATAS DE INÍCIO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. Termo a quo a contar do dia seguinte ao da alta médica do NB 91/643.586.382-6. Cessação no dia anterior ao da concessão do NB 91/648.107.541-0. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixada a DIB após a entrada em vigor da EC 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento e acumulada mensalmente, da taxa SELIC. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1081646-50.2023.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Quanto ao nexo entre as lesões e o acidente de trabalho, entendo dispensável a nova perícia requerida às fls. 179, tendo em vista a manifestação de fls. 170/171 e o fato de se tratar de pedido de reestabelecimento de benefício, de forma que já fora anteriormente constatado o nexo causal entre a lesão sofrida e o trabalho exercido. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ROGERIO SOARES CONSTANTINO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para CONDENAR o requerido ao reestabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, com DIB em 28/05/2022 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença, fls. 37), bem como ao pagamento das parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, compensando-se as parcelas eventualmente pagas após a DIB a título de benefícios inacumuláveis ou concedidos por força de tutela antecipada. O pagamento das diferenças em atraso sofrerá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, ao reexame necessário. P.I. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Marcia Regina Coutinho De Lima x João Pedro De Faria Nascimento

ID: 275827881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000554-61.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA COUTINHO DE LIMA

Polo Passivo:

JOãO PEDRO DE FARIA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA NOGAROTO GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Fernandes dos Santos (OAB 210995/SP), Carla Nogaroto Galdino (OAB 357872/SP) Processo 1000554-61.2024.8.26.0523 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marcia Regina Coutinho de Lima … ADV: Ivan Fernandes dos Santos (OAB 210995/SP), Carla Nogaroto Galdino (OAB 357872/SP) Processo 1000554-61.2024.8.26.0523 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marcia Regina Coutinho de Lima - Reqdo: João Pedro de Faria Nascimento - 1) Do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Requerido e impugnado pelo Requerente Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nestes termos, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, traga aos autos: a) extrato de eventual benefício previdenciário percebido ou comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses, b) faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos três meses que antecedem a propositura da demanda e c) duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isenta, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). 2) Da inclusão de terceiro no polo passivo da demanda O Requerido João Pedro de Faria Nascimento pleiteou a inclusão de Marco Antônio do Nascimento no polo passivo da presente ação, sob a alegação de que a posse do veículo objeto da lide era exercida de forma conjunta por ambos, no exercício de atividade autônoma de transporte de cargas, sendo, portanto, necessária sua inclusão no feito. A pretensão, todavia, não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o requerimento não se amolda a nenhuma das hipóteses legais de chamamento ao processo, previstas no artigo 130 do Código de Processo Civil, que somente admite tal instituto nas seguintes situações: (i) do afiançado, na ação em que o fiador for réu; (ii) dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; e (iii) dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se trata, portanto, de hipótese de obrigação solidária ou de fiança que justifique a aplicação do referido dispositivo. Além disso, a eventual alegação de que o terceiro também teria exercido a posse do bem não configura, por si só, litisconsórcio necessário, uma vez que a pretensão do autor se volta exclusivamente contra aquele que, de forma ostensiva e documentada, figura como adquirente na suposta negociação o ora réu João Pedro. Não há nos autos qualquer prova objetiva e concreta de que o Sr. Marco Antônio tenha participado da negociação ou possua vínculo jurídico direto com o bem objeto da lide, a justificar sua inclusão obrigatória. O documento que originou a controvérsia a Autorização para Transferência de Veículo (ATPV-e) foi emitido exclusivamente em nome de João Pedro de Faria Nascimento (fls. 14). A ausência de elementos probatórios minimamente consistentes quanto à participação efetiva do genitor do réu no negócio impugnado impede o deferimento do pedido. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Indeferimento. Inexistência de solidariedade apta a ensejar o pleiteado chamamento ao processo. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1012127-24.2022.8.26.0602, Sorocaba, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 17/01/2025, 30ª Câmara de Direito Privado). Dessa forma, inexistindo previsão legal aplicável ao caso concreto nem demonstração de pertinência subjetiva indispensável à solução da controvérsia, INDEFIRO o pedido de inclusão de Marco Antônio do Nascimento no polo passivo da presente demanda. 3) Do pedido de revogação da liminar deferida Adoto, como razão de decidir, os fundamentos expendidos na decisão de fls. 24/28, que analisou detidamente os requisitos previstos nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil e reconheceu a existência de elementos concretos a evidenciar o esbulho possessório praticado pelo réu, bem como a urgência na concessão da medida liminar. Importa ressaltar que a posse anterior legítima do bem móvel pela parte autora, representada pelo espólio do falecido proprietário Marcos Coutinho de Lima, está devidamente comprovada por meio do CRLV juntado aos autos (fl. 12), que atesta a titularidade formal do veículo até a data do óbito. Adicionalmente, certidão do DETRAN-SP confirma que o bem permanecia em nome do falecido, inexistindo qualquer transferência válida até o advento de seu falecimento (fl. 13), reforçando sua integração ao patrimônio hereditário, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. Por outro lado, os documentos acostados às fls. 53/67 pela parte requerida são insuficientes para infirmar as conclusões adotadas na decisão liminar. Não há, nos autos, qualquer contrato escrito ou recibo firmado pelo proprietário falecido, tampouco se demonstrou a entrega voluntária do bem com animus de alienação. Ao contrário, a ATPV-e apresentada (fl. 14), datada de 22/11/2024, foi emitida dois dias após o falecimento do titular, sem sua assinatura ou anuência do espólio, contendo apenas os dados do alegado comprador. Soma-se a isso a discrepância relevante entre o valor declarado da alienação (R$ 20.000,00) e o valor de mercado do caminhão (R$ 50.000,00), o que reforça os indícios de fraude e a posse injusta exercida pelo réu. Diante disso, não há elementos novos ou robustos que justifiquem a revogação da medida liminar já deferida, motivo pelo qual esta deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da liminar, mantendo-se hígida a decisão de fls. 24/28, por seus próprios fundamentos. 4) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 5) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. A controvérsia reside na disputa pela posse de um caminhão pertencente ao espólio de Marcos Coutinho de Lima, cujo falecimento antecede a suposta aquisição do bem pelo réu, sendo questionada a legitimidade da transferência do veículo e alegada a ocorrência de esbulho possessório por parte do réu. 6) Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial grafotécnica. A prova pericial grafotécnica mostra-se imprescindível para o deslinde da controvérsia, na medida em que a aferição da autenticidade dos documentos de fls. 54/56 constitui elemento central para verificação da regularidade da suposta alienação do veículo em favor do Requerido. Parte superior do formulário Providencie a serventia a nomeação de perito pelo portal de auxiliares da justiça. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parágrafo 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Parte inferior do formulário 7) A prova testemunhal poderá ser realizada, caso necessário. 8) No mais, defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). 9) Por fim, indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes, por entender que as provas já deferidas são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, não se justificando a produção deste meio probatório no caso em epígrafe. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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