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V. S. N. x C. L. Do N.

ID: 310047582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1047554-52.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. S. N.

Polo Passivo:

C. L. DO N.

Intimação

Advogados:

MARCOS CANESCHI

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JOSMAR SILVA DIAS

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Processo 1047554-52.2022.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.N. - C.L.N. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de … Processo 1047554-52.2022.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.N. - C.L.N. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de decretar o divórcio entre V.S.N. E C.L.N., devendo a requerente voltar a usar seu nome de solteira, sendo a guarda do menor M.G.S.L. compartilhada entre os genitores, com fixação da residência fixa no lar paterno e atribuição de períodos de convivência, sem a necessidade de fixação de encargo alimentar, tudo na forma descrita na fundamentação. Não haverá o pagamento de alimentos recíprocos entre as partes, reconhecendo-se a inexistência de bens ou dívidas passíveis de partilha, tudo como descrito na fundamentação. Diante da sucumbência recíproca e do novo regramento contido no Código de Processo Civil de 2015, cada parte arcará com suas respectivas despesas processuais, nos termos de seu artigo 86; e, ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (artigo 85, do CPC/2015); observando-se a gratuidade da justiça que fica concedida aos litigantes. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil, onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Se o caso, oficie-se à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamento. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JOSMAR SILVA DIAS (OAB 172916/SP), MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP)

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K. De O. B. x C. V. B.

ID: 312223351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012370-52.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. DE O. B.

Polo Passivo:

C. V. B.

Intimação

Advogados:

LUCYELEN MEDRADO MACHADO

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CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO

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CAROLINA ALMEIDA LACERDA

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Processo 0012370-52.2022.8.26.0224 (processo principal 0014954-20.2007.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - K.O.B. - C.V.B. - 1) No tocante ao pedido de suspensã… Processo 0012370-52.2022.8.26.0224 (processo principal 0014954-20.2007.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - K.O.B. - C.V.B. - 1) No tocante ao pedido de suspensão da CNH e cartões de crédito, entendo que a medida é drástica e não se justifica no caso em tela. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento da obrigação, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A interpretação do referido dispositivo legal deve ser feita de forma sistemática. Eventual restrição da CNH do executado ferirá seu direito de ir e vir, resguardado pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XV). Quanto ao bloqueio de cartões de crédito, a medida ultrapassa os limites da razoabilidade além de não possuir efetividade prática. Assim, entendo que a medida requerida possui caráter meramente punitivo, não possuindo relação direta com o adimplemento pretendido, além de ser ineficiente e desproporcional. Este é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio e apreensão de CNH, além do passaporte do ora agravado. Reforma impertinente. Medidas inadequadas para alcançar o resultado pretendido, qual seja o adimplemento do débito. Suspensão da CNH capaz de interferir no direito de ir e vir do executado. Medida de caráter meramente punitivo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274108-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) Ante o exposto, indefiro o pedido para suspensão da CNH , além do bloqueio de cartões de crédito em nome do executado. 2) Ressalte-se que cumpre à exequente indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidência do art. 921, inciso III, do CPC. Desse modo, manifeste-se a exequente. 3) Sem prejuízo, consulte-se o PREVJUD para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário a favor do executado, com a vinda de dados do empregador. Caso positivo, expeça-se ofício para implementação do desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento. Int. - ADV: CAROLINA ALMEIDA LACERDA (OAB 395881/SP), LUCYELEN MEDRADO MACHADO (OAB 384209/SP), CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP)

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Processo nº 4000086-93.2025.8.26.0011

ID: 295222245

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000086-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TORRES AZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA TORRES AZAR

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Petição Cível Nº 4000086-93.2025.8.26.0011/SP REQUERENTE : LUCIANA TORRES AZAR ADVOGADO(A) : ELIANA TORRES AZAR (OAB SP086120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, fica pre… Petição Cível Nº 4000086-93.2025.8.26.0011/SP REQUERENTE : LUCIANA TORRES AZAR ADVOGADO(A) : ELIANA TORRES AZAR (OAB SP086120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, fica prejudicado, por ora, o cumprimento da decisão retro do Evento 12. Trata-se de ação ajuizada por Luciana Torres Azar, porém na qualidade de "inventariante do Espólio de Walter Munir Azar". Deste modo, verifica-se que, conforme pontuado em contestação, a autora não ostenta qualidade para litigar em nome próprio, já que quem era titular da relação contratual mantida com a concessionária de telefonia era o falecido, não tendo havido troca de titularidade até a presente data. Deste modo, devem ser prestados alguns esclarecimentos. Isto porque, caso o inventário ainda esteja em andamento, quem deve figurar no polo ativo é o Espólio de Walter Munir Azar. De fato, como reconhecido em situação análoga, " (...) A autora, portanto, realmente não poderia ter ajuizado a ação em nome próprio, contrariando o preceito elementar do art. 6º do Código de Processo Civil. Não se trata de formalismo exagerado, pois o espólio, quando detentor do direito material, tem legitimidade para estar em juízo por conta própria, ao passo que o inventariante apenas o representa (art. 12, V, do CPC) " (TJSP – 34ª Câmara de Direito Privado – Ap1059679-52.2022.8.26.0224/Guarulhos – Rel. Des. Gomes Varjão – j. 09.02.2024). Portanto, " (...) Havendo inventário em curso, enquanto não ocorrer a partilha de bens que integram o acervo hereditário, o espólio deve ser representado pelo inventariante " (TJSP – 34ª Câmara de Direito Privado – Ap 1147667-61.2023.8.26.0100/São Paulo – Relª. Desª. Maria do Carmo Honorio – j. 30.09.2024). Ressalta-se apenas que, se for esta a hipótese, haverá de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível (Enunciado 10 do FOJESP). Por outro lado, caso o inventário já tenha sido encerrado, a figura do espólio não mais subsiste, de modo que quem deve figurar no polo ativo são os sucessores do falecido. Deveras, " (...) Findo o inventário, com a expedição do formal de partilha, o espólio não detém mais legitimidade, sendo extinta a figura do inventariante, conforme dispõe o artigo 655 do CPC " (TJSP – 31ª Câmara de Direito Privado – Ap 1045392-34.2023.8.26.0100/São Paulo – Rel. Des. Paulo Ayrosa – j. 15.12.2023). Diante do exposto, deverá a autora esclarecer, no prazo de 15 dias, se o inventário de Walter Munir Azar encontra-se findo, comprovando-se documentalmente, promovendo as devidas retificações, nos termos dos parâmetros acima estabelecidos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1049494-52.2022.8.26.0224

ID: 300274000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049494-52.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 1049494-52.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone de Oliveira Nunes - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. … Processo 1049494-52.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone de Oliveira Nunes - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 0029151-52.2022.8.26.0224

ID: 297842392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029151-52.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA VECCHIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA VECCHIATI DAVID

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Processo 0029151-52.2022.8.26.0224 (processo principal 1043309-32.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mirella Vecchiati - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/… Processo 0029151-52.2022.8.26.0224 (processo principal 1043309-32.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mirella Vecchiati - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP)

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Processo nº 0029151-52.2022.8.26.0224

ID: 297842405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029151-52.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA VECCHIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA VECCHIATI DAVID

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Processo 0029151-52.2022.8.26.0224 (processo principal 1043309-32.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mirella Vecchiati - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/… Processo 0029151-52.2022.8.26.0224 (processo principal 1043309-32.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mirella Vecchiati - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP)

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Pdg Realty S/A Empreendimentos Imobiliários E Participações x Maria Conceição Dutra Zielinski

ID: 293071992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034608-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

MARIA CONCEIçãO DUTRA ZIELINSKI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL HENRIQUE ROSSI SANTOMO

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Processo 1034608-77.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - PDG RE… Processo 1034608-77.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - PDG REALTY S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações - Maria Conceição Dutra Zielinski - Vistos. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES opôs embargos à execução que lhe é movida por MARIA CONCEIÇÃO DUTRA ZIELINSKI alegando, em suma, que ação principal versa sobre execução da certidão de crédito emitida na ação de cumprimento de sentença n.º 0014798-948.2023.8.26.0224, uma vez que naqueles autos houve o reconhecimento os créditos como concursais, sendo determinada a expedição de certidão para habilitação. Sustenta que a exequente justifica a presente execução sob o argumento do término da recuperação judicial e a impossibilidade de habilitação. Afirma que, ainda que tenha havido sentença de encerramento da recuperação judicial do Grupo PDG, a ação de execução não pode prosseguir pela integralidade do valor pago, sem considerar o plano de Recuperação Judicial aprovado. Assevera que o crédito deve ser pago na moeda e no tempo previsto no Plano de Recuperação Judicial, e não pela totalidade do valor histórico e de modo imediato, sob pena de completo desvirtuamento do processo de Recuperação Judicial, a teor do que já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça nos autos dos EDcl no REsp n. 1.851.692/RS e do AgInt no AREsp n. 2.283.825/SC. Sustenta que, diante da sujeição do crédito agravado ao plano de recuperação judicial e aditamento, faculta-se ao credor: (i) promover a habilitação do seu crédito na recuperação judicial de forma administrativa; ou (ii) apresentar novo pedido de cumprimento de sentença, devendo levar em consideração, nessa hipótese, que o seu crédito estará submetido aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial aprovado, com pagamento na forma e tempo ali previstos (novação). Afirma que o crédito é concursal e fora atingido pela novação, de maneira que não se pode admitir o prosseguimento da execução, pois acarretaria um privilégio manifestamente indevido e descabido em detrimento de milhares de outros credores do Grupo PDG. Assevera que, entre as principais medidas aprovadas no Plano de Recuperação Judicial para reestruturação dos passivos da Companhia estão: (i) limitação de valores para reversão dos encargos sobre os créditos devidos até a aprovação final do plano; (ii) possibilidade de conversão de dívidas em ações da Companhia; e (iii) alongamento do restante da dívida concursal da Companhia em até 25 anos. Afirma que os credores quirografários (classe III), receberão seu crédito sem aplicação de desconto, com vencimento do principal em janeiro de 2038 e incidência de juros e correção monetária (TR desde a data do pedido até a data de pagamento). Aduz que, na sentença de encerramento da Recuperação Judicial, fora esclarecido que as ações individuais como a presente, devem ser extintas e arquivadas, isso porque, as habilitações se darão pela via administrativa junto a empresa executada e seu grupo, uma vez que não é mais possível a habilitação do crédito nos autos e nem em ações individuais. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, seja confirmado o efeito suspensivo concedido para julgar procedente os embargos à execução, extinguindo a execução. Juntaram documentos de fls. 17 e seguintes. A fls. 32, os embargos foram recebidos sem determinação de suspensão da execução, sendo determinada a emenda à inicial. Emenda à inicial a fls. 35 e seguintes; A fls. 68 e seguintes, a embargada apresentou sua impugnação alegando que as verbas sucumbenciais (honorários advocatícios e custas processuais) foram constituídas muito tempo após o deferimento do pedido de recuperação judicial da embargante, não estando sujeitas à necessidade de cobrança no processo da recuperação judicial. Alega que as verbas são extraconcursais. Requereu que os embargos à execução sejam julgados totalmente improcedentes, condenando-se a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica a fls. 78 e seguintes. Instados a especificarem provas, PDG reiterou seus embargos, enquanto a embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Trata-se de embargos à execução no qual PDG pugna pela extinção da execução diante da concursalidade dos créditos cobrados na ação principal, referentes às custas e despesas processuais em relação aos quais PDG teria sido condenada ao pagamento nos autos nº 1042320-02.2016.8.26.0224, que tramitaram perante este Juízo. Em consulta aos autos da execução principal, verifico que a embargada alega que teria distribuído dois incidentes de cumprimento de sentença distintos, sob os números 0014798-48.2023.8.26.0224, onde pleiteou a execução da obrigação de fazer e, 0016597-52.2022.8.26.0224, por meio do qual a exequente cobrava as verbas de sucumbência. Nos autos do cumprimento de sentença nº 0016597-52.2022.8.26.0224, PDG apresentou impugnação que teria sido rejeitada por este Juízo, reconhecendo-se que o crédito seria extraconcursal. Também fora determinado que fosse distribuído novo incidente em relação à obrigação de fazer. Ocorre que a exequente alega que a decisão teria sido reformada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2137803-88.2023.8.26.0000, que teria determinado o prosseguimento do incidente apenas em relação à verba honorária, reconhecendo que o crédito relativo às custas seria concursal e, considerando a extinção da recuperação e impossibilidade de habilitação do crédito distribuiu a execução principal. Não é verdade. Tal como se observa do voto agravo de instrumento nº 2137803-88.2023.8.26.0000 (fls. 50/57) não existe nenhuma menção às custas e despesas processuais. Verifica-se que teria sido reconhecida a concursalidade do crédito principal e extraconcursalidade em relação aos honorários de sucumbência. A referida decisão não foi alvo de recurso para que houvesse o aclaramento em relação às custas e despesas, tendo a embargada, aparentemente, interpretado decisão de forma equivocada e distribuído a presente execução erroneamente. Com efeito, as custas e despesas processuais tem natureza extraconcursal, como inclusive a embargada alega em sua impugnação. Porém, a argumentação que foi trazida na inicial da execução foi totalmente distinta. Com efeito, a ação de recuperação judicial, que tramitou perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por meio dos autos de n.º 1016422-34.2017.8.26.0100, foi ajuizada em 23/2/2017. Por outro lado, a sentença proferida nos autos nº 1042320-02.2016.8.26.0224, cujo o teor condenou PDG ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária advocatícia fixada 10% sobre o valor dado à causa, transitou em julgado em data posterior a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial, qual seja 07/4/2022. Logo, tendo sido constituído em data posterior ao ajuizamento da ação de recuperação judicial, os créditos em discussão não se submetem aos efeitos daquela e serão executados perante este juízo (art. 49 da Lei 11.101/2005). O crédito concursal da exequente que deve seguir o respectivo plano de recuperação é aquele relativo à obrigação principal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. DESPESAS PROCESSUAIS CONSIDERADAS DEVIDAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) Assim, a agravada deu início ao cumprimento de sentença para que, conforme decidido judicialmente no processo de conhecimento, as custas e despesas(honorários periciais) por ela recolhidas durante a ação lhe sejam reembolsadas pela agravante, parte sucumbente. Por outro lado, a agravante afirma que os créditos perseguidos são concursais e, portanto, devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial. Sem razão, contudo. Explico. Ao contrário do alegado pela agravante, ainda que os valores cobrados tenham sido desembolsados pela agravada em data anterior ao seu pedido de Recuperação Judicial, o fato gerador do crédito perseguido ocorreu apenas com o trânsito em julgado, momento no qual consolidou-se a obrigação de restituição desses valores, que foi estabelecida e, portanto, passou a efetivamente existir, em razão da sucumbência da agravante, reconhecida por meio da sentença. Assim, não há fundamento para considerar que o fato gerador desse crédito seja o próprio desembolso das custas e honorários periciais pela parte contrária, pois, naquele momento, ele era inexigível. Então, in casu, tendo em vista que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravante nos autos nº 1041383-05.2018.8.26.0100 foi exarada em 25/04/2018 (pág. 3964/3968 daqueles autos) e que o crédito da parte agravada teve como fato gerador o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 22/4/2021 (pág. 1247 do processo de conhecimento), trata-se de crédito oriundo de obrigação inexistente no momento do pedido de recuperação judicial e, portanto, deve ser perseguido nos autos de origem. O acórdão demonstra, em última instância, é que o marco temporal para o direito à percepção dos valores ora perseguidos deveria ser o trânsito em julgado, porquanto seriam decorrentes da condenação. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp 1.841.960/SP, na Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado, de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal. (REsp n. 2.142.787, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 26/08/2024.) No mesmo norte, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que concluiu que o crédito objeto da execução não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porque constituído após o deferimento do benefício - Irresignação da executada - Não acolhimento- Crédito relativo a custas e despesas judiciais - Crédito de natureza processual, que só se constitui com o trânsito em julgado da sentença que condeno o devedor nas verbas de sucumbência - Trânsito em julgado que é posterior ao deferimento da recuperação - Tema 1.051 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161994-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo em razão da recuperação judicial do Grupo PDG. Irresignação. Valores em execução que dizem respeito apenas às verbas sucumbenciais (honorários advocatícios, custas e despesas processuais). Constituição do crédito que é posterior ao pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade reconhecida. Precedentes. Decisão mantida. (Agravo desprovido, revogado o efeito suspensivo. AI 2190102-81.2019.8.26.0000, Rel. Des. ALEXANDRE MARCONDES, 3ª C., j. em 27/09/2019). APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL REQUERIDA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pedido formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial Possibilidade Reconhecimento, ademais, de que toda economia vem sofrendo efeitos da crise, diante da pandemia pelo COVID-19, inclusive o da construção civil, segmento de atuação da sociedade apelante Gratuidade processual deferida - Efeitos "ex nunc" Benesse que pode ser requerida e concedida a qualquer tempo, porém os efeitos de sua concessão não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores, de forma que, a apelante permanece condenada a arcar com as verbas de sucumbência fixadas na sentença - Precedente. 2. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME CONCURSAL Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial da executada, que não se submete ao respectivo plano, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05 Questão já decidida por esta C. Câmara por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para conceder a gratuidade.(TJSP; Apelação Cível 0086946-39.2018.8.26.0100; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020) Nestes termos, as custas e despesas processuais não se tratam de crédito de natureza concursal, ao contrário do alegado pela embargada nos autos da execução principal, porque constituídos em data posterior à recuperação judicial. Contudo, assiste razão à PDG quando alega que incabível a distribuição de execução de título extrajudicial para cobrança de tais verbas. De fato, não havia razão para distribuição de execução do título respectivo, tendo em vista que a execução deve se dar por meio de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 523 e seguintes do CPC, de maneira que não há interesse de agir para os fins da execução distribuída. Isto posto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos, para JULGAR EXTINTA a execução principal, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC, determinando que a exequente execute seu crédito por meio de cumprimento de sentença. Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa. Certifique-se o resultado nos autos da execução que também está extinta por meio desta sentença. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL HENRIQUE ROSSI SANTOMO (OAB 236003/SP)

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Isabel Cristina Batista De Jesus x Odontroprev S/A e outros

ID: 304336659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

ODONTROPREV S/A PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de D… Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela primeira requerida, o qual lhe dá acesso à tratamento odontológico fornecido pela segunda requerida. Contudo, se surpreendeu com a negativa de atendimento médico odontológico, sob a justificativa de que houve o cancelamento de seu vínculo. Pede que seja restituído o vínculo com o plano de saúde, além de reparação por dano moral. Regularmente citado, o requerido Plano De Saúde Ana Costa LTDA., ofereceu Contestação (fls. 88/104), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois o plano de saúde da autora continua vigente. Por fim, impugna o dano moral. Citado, o requerido ODONTOPREV S/A, ofereceu Contestação (fls. 172/176), alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois houve o encerramento do contrato realizado. Por fim, impugna o dano moral. Houve Réplica (fls. 157/166). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Analiso a matéria preliminar Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que o próprio conteúdo da contestação revela a resistência quanto ao pleito do requerente. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Enunciado da Súmula 608, do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades deautogestão. Nesse diapasão, a Operadora do Plano de Saúde sustenta que o plano de saúde e seus vínculos estão disponíveis para acesso da autora, o que, no entanto, é contrariado pela corré, fornecedora de serviços odontológicos, que afirma o encerramento do contrato. Nesse sentido, os argumentos desconexos das requeridas demonstram a falha na prestação de serviço, haja vista que não indicam se há ou não o vínculo vigente. Assim, a eventual divergência entre a operadora do plano de saúde e a fornecedora de atendimentos odontológicos, não pode gerar prejuízo à autora. E, se de fato houve o encerramento do contrato, era do dever da Operadora notificar a requerente sobre o cancelamento, o que, no caso, não está provado nos autos. A autora só tomou conhecimento do fim do vínculo após tentar atendimento odontológico, demonstrando que não houve notificação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Ademais, destaca-se que houve o cancelamento do vínculo contratual apenas 21 (vinte e um) dias após solicitação de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência, para condenar a ré a ressarcir todos os valores pagos pelo requerente com a nova contratação em razão da rescisão indevida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Inconformismo da ré. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Necessidade de prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, após 12 meses de vigência do contrato. Requisitos que foram observados entre as pessoas jurídicas, mas não em relação ao autor, que teve seu contrato cancelado com 7 meses de vigência e foi notificado acerca da rescisão com apenas 30 dias de antecedência. Norma que regula a matéria que alcança também ao autor, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Rescisão abusiva. Danos materiais devidos, porém, somente em relação às diferenças pagas a maior pelo autor com a nova contratação, pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória. Danos morais. Não ocorrência. Cancelamento indevido do plano de saúde que não configura dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da parte autora. Recurso parcialmente provido para limitar a indenização pelos danos materiais às diferenças pagas no novo plano pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória, com os consectários legais na forma como estipulada pela sentença, bem como para excluir a indenização por dano moral, com readequação dos encargos da sucumbência, nos termos da fundamentação(Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível:1036884-38.2015.8.26.0114 - 6ª Câmara de Direito Privado Rel.: Rodolfo Pellizari - 17/09/2019) Destaquei. De rigor, portanto, acolher o pleito obrigacional, a fim que seja restabelecido o contrato, com acesso ao atendimento odontológico. Quanto ao pleito de dano material, não houve comprovação de dano algum. O dano material, além da necessidade de comprovação, deve ser certo e determinado, o que invalida a pretensão da autora. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. A rescisão contratual da cobertura, em momento de necessidade do usuário, extrapola o mero aborrecimento, notadamente quando é evidente o conhecimento da operadora quanto à necessidade de notificação prévia. Destaca-se que autora entrou em contato com ambas as requeridas, as quais passaram informações totalmente distintas, causando confusão e o inacesso aos serviços contratados. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre operadoras de plano de saúde e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Por tais critérios, entendo que o valor da reparação deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para obrigar as rés a restabelecerem, de forma integral e imediata, o plano de saúde de titularidade da autora, nos mesmos termos vigentes à época do cancelamento, em até 15 dias a contar da publicação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Condeno, solidariamente, as rés, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente e com juros legais desde a data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor do dano moral. PI. - ADV: MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO (OAB 357375/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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