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"1036994-56.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 1506571-56.2023.8.26.0405

ID: 304108700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506571-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELMAR DOS SANTOS CORDEIRO

Intimação

Advogados:

ELDA CONCEIÇÃO DE MIRANDA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506571-56.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adelmar dos Santos Cordeiro - Vistos. Cumpra-se e republique-se a decisão/sentença anterior. Vistos. Trata-se de exceção de pré-e… Processo 1506571-56.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adelmar dos Santos Cordeiro - Vistos. Cumpra-se e republique-se a decisão/sentença anterior. Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por Adelmar dos Santos Cordeiro e outro, em que sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução porque procedeu à venda do imóvel que originou os débitos fiscais (IPTU), em data anterior ao exercício cobrado, mediante Contrato Particular de Compra e venda, mantendo, tão somente, o domínio residual sobre o bem, e por ser apenas promitente vendedor(a) do imóvel não tem responsabilidade pela dívida executada. O Município apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. É o Relatório. Decido. A exceção deve ser rejeitada, pois não há matéria de ordem pública que interfira no prosseguimento da execução. Acerca da sujeição passiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o STJ já pacificou seu entendimento através do julgamento do Recurso Especial n. 1.110.551/SP pela sistemática de recursos repetitivos, estabelecendo que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo seu pagamento, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques; data do julgamento: 10/06/2009). E, mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.06.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1263595/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; data do julgamento: 09/04/2013). AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE FISCAL - Município de Sumaré - IPTU de 2006 - Instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel em 2003 - Possível a legitimidade passiva da promitente vendedora na qualidade de proprietária - Precedentes do c. STJ - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AI: 21788468320158260000 SP 2178846-83.2015.8.26.0000, Relator: Rodrigues de Aguiar; Data de Julgamento: 22/10/2015). Além disso, deve-se ainda considerar que compromissos entre particulares não podem ser opostos contra a Fazenda Pública quando têm a finalidade de subtrair alguém da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme se observa da redação do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. E mais, de acordo com o art. 156, I, da CF, o sujeito passivo tributário do IPTU é o proprietário do imóvel; o CTN, por sua vez, ao especificar regras referentes ao IPTU, em seu art. 34, também estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel; na mesma toada, a Lei Municipal nº 1.815/1993, em seu artigo 13, elege proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel. Desta forma, tanto o promitente comprador/possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor, ainda que tendo ocorrido o registro do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva deste último. Isto porque apenas o registro do título translativo na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente é capaz de transferir a propriedade do bem ao seu adquirente, conforme redação do art. 1.245 do CC. Outrossim, ainda que a parte executada tenha levado ao registro de imóveis o compromisso de venda e compra, tal registro não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária e nem afastar a sujeição do proprietário à cobrança de IPTU sobre o imóvel, pois apenas visa formalizar e dar publicidade a intenção avençada entre as partes. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELO IMPOSTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Se a compromitente vendedora ainda figura como proprietária na Serventia Predial, responde por tributos, esteja ou não registrado o compromisso. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257055- 56.2021.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/12/2021) (grifei). Destarte, não havendo comprovação da transferência da propriedade do imóvel, o que só se admite, repita-se, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (CC, arts. 1.227 c/c 1.245), o mero compromisso de venda e compra, ainda que registrado, não se mostra suficiente para desincumbir o promitente vendedor do cumprimento de sua obrigação tributária decorrente da propriedade imobiliária, porque enquanto não registrado o título hábil a transferir a propriedade junto ao cartório competente, o alienante continuará sendo visto como o dono do imóvel (CC, § 1º do art. 1.245), o que leva a parte executada a responder pelas dívidas decorrentes da propriedade do imóvel e, portanto, a ter legitimidade para figurar no polo passivo desta execução. *No tocante à ausência do número do processo administrativo que antecede a extração da Certidão de Dívida Ativa, título que ancora a execução, em nada macula o direito à ampla defesa e contraditório do contribuinte, ao menos não pela simples falta do requisito legal, em si, consubtanciando, assim, vício absolutamente sanável e que não macula o direito do Fisco à satisfação do tributo inadimplido. Estando o título formalmente perfeito, com discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução, como se tem decidido nos pretórios. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o Município em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Publique-se e Intimem-se.. Intime-se. - ADV: ELDA CONCEIÇÃO DE MIRANDA RUSSO (OAB 321402/SP)

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German Antonio Gomes Illas Perez x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301558924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008595-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GERMAN ANTONIO GOMES ILLAS PEREZ

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMAN ANTONIO GOMES ILLAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BOANI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008595-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1032338-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - German Antonio Gomes Illas Perez - UBER DO BRASIL TECNOLOGI… Processo 0008595-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1032338-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - German Antonio Gomes Illas Perez - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.066,58, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FELIPE BOANI DE MORAES (OAB 339053/SP), GERMAN ANTONIO GOMES ILLAS PEREZ (OAB 414164/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 0009629-73.2025.8.26.0405

ID: 319790078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009629-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ATEMILDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD DE OLIVEIRA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009629-73.2025.8.26.0405 (processo principal 0001034-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Irene Atemilde dos Santos - Vistos. (1) Recebo o presente… Processo 0009629-73.2025.8.26.0405 (processo principal 0001034-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Irene Atemilde dos Santos - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 12.797,29, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RICHARD DE OLIVEIRA FAVERO (OAB 530065/SP)

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Gislene Geronimo Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 329871649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014984-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014984-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gislene Geronimo da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Trata-se de ação de rescisão contratual e inex… Processo 1014984-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gislene Geronimo da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Trata-se de ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por GISLENE GERONIMO DA SILVA em face de BANCO C6 S/A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária previdenciária por meio do INSS. Informa que celebrou contrato de empréstimo com a parte ré. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como SeguroPrestamista, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Afirmou serem as taxas de juros abusivas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Defende a ocorrência de danos morais. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória, que a parte ré seja compelida a suspender os descontos da folha de pagamento da parte autora até decisão final da lide, expedindo-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende, em definitivo, i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) condenar a parte ré ao pagamento: ii.A) de indenização por danos materiais (repetição de indébito), no valor equivalente ao dobro da soma de todos osdescontosjá realizados; e ii.B) de indenização por danos morais, no valor de 15 (quinze) salários-mínimos. Deu-se à causa o valor de R$ 55.948,32. Junta documentos (fls. 22/53). A r. Decisão de fls. 54/57 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 64), a parte ré apresentou contestação (fls. 65/88), a reforçar estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Defende inexistir danos morais indenizáveis. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a retificação do polo passivo. Subsidiariamente, pede a compensação de valores, tendo em vista que houve liberação do valor contratado diretamente na conta corrente de titularidade da parte autora. Acosta documentos (fls. 121/145). Sobreveio réplica (fls. 149/161). Instadas a especificarem as provas (fl. 162), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 165/167). Já a parte ré requereu a produção de prova oral (fl. 168). O v. Acórdão de fls. 170/175 negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 54/57. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente,retificoo polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Anote-se. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário (fls. 27/44 e 121/137). A Parte Autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total e Seguro Prestamista. Tratando-se de ação revisional de contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça vem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível a capitalização dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, datada publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, o contrato foi firmado quando já não era mais vedada a capitalização em período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2ºda Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, os juros contratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação de juros nos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa de juros livremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Bem assim que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que não implica capitalização de juros a tão só formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET)Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Datado Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOSATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA.OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DACONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESESFIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 -Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por elaindicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço.3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Do conjunto probatório presente nos autos, em especial dos documentos de fls. 27/44 e 121/137, extrai-se que não houve sequer a cobrança de tarifa referente ao seguro prestamista, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Por oportuno, revela-se descabido falar em invalidação do negócio jurídico, vez que a parte ré cuidou de comprovar o consentimento expresso do consumidor em contratar o empréstimo consignado. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores descontados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Cornélio Dos Santos Fernandes x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 295821795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162205-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162205-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cornélio dos Santos Fernandes - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A - Vistos. Trata-se deaçã… Processo 1162205-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cornélio dos Santos Fernandes - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A - Vistos. Trata-se deaçãorevisionalde contrato cumulada com repetição de indébito ajuizada por CORNÉLIO DOS SANTOS FERNANDES em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto à parte ré contrato de financiamento de veículo (fls. 24/33), o qual deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 2.746,83 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa de Registo e Seguro Prestamista, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Afirmou serem as taxas de juros abusivas.Reforça que deva ser adotado valor de mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, que seja deferido pedido de tutela provisória de urgência, para: (i) autorizar do depósito judicial do valor entendido como devido; (ii) que a parte ré seja impedida de incluir o nome da parte autora no cadastro de negativo de inadimplência; e (iii) que seja deferida a manutenção da posse do veículo. Pugna, em definitivo, a procedência dos demais pedidos relativos ao recalculo e à correção das taxas abusivas e/ou ilegais; e o indébito de todas as tarifas indevidamente pagas. Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,74 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos (fls. 17/35). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 36). Indeferida a tutela provisória pleiteada (fls. 51/54). Citada (fl. 101), a parte ré habilitou-se (fls. 61/100) e citada (fl. 101), apresentou contestação (fls. 102/129), a impugnar, em preliminar, a concessão ao benefícios da justiça gratuita à parte autora. No mérito, reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Aduz ser legal a capitalização de juros. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 130/181). Sobreveio réplica (fls. 185/193). Instadas a especificarem as provas (fl. 194), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 197). Já a parte autora quedou-se inerte (fl. 198). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a impugnação aos benefícios dagratuidadeda justiça à parte autora, vez que tal benefício foi indeferido na decisão de fl. 36. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 48 parcelas de R$ 2.746,83 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) cada (fls. 24/33 e 81/101). A Parte Autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro, Tarifa de Cadastro, Taxa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista. Tratando-se deaçãorevisionalde contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - Tarifa de Cadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras sobre o tema: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."(...) 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, coma redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Grifo nosso. Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa de cadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008, precisamente, no dia 27 de Novembro de 2024, e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa de cadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. - Tarifa de Avaliação de Bem e Registro do Contrato No que se refere às despesas deregistro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe a tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento das cobranças, eis que a parte autora não comprovou que os serviços não teriam sido prestados,tendo a parte ré comprovado tais serviços (fls. 112, 157/158 e 177/179), tampouco que os valores cobrados em razão das despesas com a avaliação e o registro seriam abusivos e destoantes da média praticado no mercado. - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Logo, não se afigura hipótese crível de cobrança de encargos contratuais abusivos, tampouco ocorrência de venda casada, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fundamentados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Washington Reis Bezerra x Safra Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 295607655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014009-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON REIS BEZERRA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014009-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Washington Reis Bezerra - Safra Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se deaçãorevisionald… Processo 1014009-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Washington Reis Bezerra - Safra Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se deaçãorevisionalde contrato cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por WASHINGTON REIS BEZERRA em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a parte autora, em síntese, ter celebrado junto à parte ré contrato de financiamento de veículo (fls. 81/94), o qual deveria ser pago em 60 parcelas de R$ 2.394,02 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e dois centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa de Registo e Seguro Prestamista, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Afirmou serem as taxas de juros abusivas.Reforça que deva ser adotado valor de mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, que seja deferido pedido de tutela provisória de urgência, para que os juros contratuais sejam reduzidos, sob pena de aplicação de multa diária. Pugna, em definitivo, (i) a confirmação dos efeitos da tutela provisória; (ii) a procedência dos demais pedidos relativos ao recalculo e à correção das taxas abusivas e/ou ilegais; (iii) a declaração de nulidade dos encargos moratórios, em caso de inadimplemento; (iv) o indébito de todas as tarifas indevidamente pagas no valor de R$ 3.858,93 (três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos); e (v) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) ou em outro valor a serarbitradoporestejuízo.Dá-se à causa o valor de R$ 35.587,17 (trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos). Junta documentos (fls. 21/103). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 104). Indeferida a tutela pleiteada (fls. 115/117). Citada (fl. 126), a parte ré habilitou-se (fls. 127/156) e apresentou contestação (fls. 157/268), argui, em preliminar, indícios de advocacia predatória, falta de interesse de agir, inépcia da inicial, necessária retificação do polo passivo. No mérito, reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Aduz ser legal a capitalização de juros. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Impugna a ocorrência de danos morais, a inversão do ônus da prova e os cálculos apresentados pela parte autora. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a alteração dopolopassivopara excluir o Banco Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A. passando a figurar, em seu lugar, o Banco Safra S.A., bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. Subsidiariamente, requer que o valor da condenação por danos morais seja arbitrado em patamar mínimo. Acosta documentos (fls. 269/313). Sobreveio réplica (fls. 317/323). Instadas a especificarem as provas (fl. 324), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil (fls. 327/329). Já a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 330/331). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, retifico de ofício o polo passivo para constar Banco Safra S.A. Anote-se. Rejeito a arguição de advocacia predatória, vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte do autor. Ademais, afasto as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, vez que estas se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 60 parcelas de R$ 2.394,02 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e dois centavos) cada (fls. fls. 81/94 e 269/282). A parte autora insurge-se contra Capitalização de Juros, Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro, Tarifa de Cadastro, Taxa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista. Tratando-se deaçãorevisionalde contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - Tarifa de Cadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras sobre o tema: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."(...) 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, coma redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Grifo nosso. Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa de cadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008, precisamente, no dia 27 de Novembro de 2024, e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa de cadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. - Tarifa de Avaliação de Bem e Registro do Contrato No que se refere às despesas deregistro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe a tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento das cobranças, eis que a parte autora não comprovou que os serviços não teria sido prestados, mas, ao contrário, trouxe aos autos documentos que comprovam a realização de tal serviço (fls. 98/99 e 100). No mais, os valores cobrados em razão das despesas com a avaliação e o registro não são abusivos e nem destoantes da média praticado no mercado. - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Logo, não se afigura hipótese crível de cobrança de encargos contratuais abusivos, tampouco ocorrência de venda casada, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização pordanosmoraissupostamente suportados pela parte autora. Por fim, não ficou comprovada, em princípio, conduta que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fundamentados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Leandro Ramon Albuquerque Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 310999134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091114-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAMON ALBUQUERQUE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091114-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Ramon Albuquerque Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se deaçãorevisional c/c tutela de urgência ajuizad… Processo 1091114-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Ramon Albuquerque Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se deaçãorevisional c/c tutela de urgência ajuizada por LEANDRO RAMON ALBUQUERQUE SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto à parte ré contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 3.117,25 (três milcento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como Tarifa de Cadastro, Tarifa de Registo, IOF, Método Price e Cumulação de Comissão de Permanência, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Indica caso deanatocismo. Afirmou serem as taxas de juros abusivas.Reforça que deva ser adotado valor de mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, que seja deferido pedido de tutela provisória de urgência, para autorizar do depósito judicial do valor entendido como devido; e que seja deferida a manutenção da posse do veículo. Pugna, em definitivo, (i) a confirmação dos efeitos da tutela provisória; e (ii) a procedência dos demais pedidos relativos ao recalculo e à correção das taxas abusivas e/ou ilegais, declarando a inconstitucionalidade incidental da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 e das Resoluções e demais normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Dá-se à causa o valor de R$ 10.225,14 (dez mil duzentos e vinte e cinco reais e catorze centavos). Junta documentos (fls. 24/56). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 57). Peticionou a parte autora (fls. 45 e 59), anexando documentos (fls. 46/58 e 60/65). Indeferida a tutela pleiteada (fls. 66/69). Citada (fl. 76) a parte ré apresentou contestação (fls. 77/95). Em preliminar, arguir a incompetência territorial, a desconsideração do laudo apresentado pela Parte Autora, inépcia da inicial e impugna o pedido de tutela antecipada de urgência. No mérito, reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 96/147). Não sobreveio réplica (fl. 151). Instadas a especificarem provas (fl. 152), a Parte Ré eximiu-se da dilação probatória (fls. 155/156). A Parte Autora peticionou pedindo que a impugnação seja recebida como réplica (fls. 157/178). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, afasto as preliminares arguidas em contestação, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 36 parcelas de R$ 3.117,25 (três milcento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) cada (fls. 115/121). A parte autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Capitalização de Juros, Tarifa de Cadastro, IOF, Tarifa de Registro, Método Price e Cumulação de Comissão de Permanência. Tratando-se deaçãorevisionalde contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Medida Provisória n° 2.170/2001: Não há que se falar eminconstitucionalidadeda medida provisória 2.170/2001, eis que o Supremo Tribunal Federal proclamou, no julgamento da ADIN 2316/DF, suaconstitucionalidade. - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - IOFe Tarifa deCadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DOIOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança detarifaspelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida peloBancoCentral do Brasil. 6. ATarifade Abertura de Crédito (TAC) e aTarifade Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de taistarifas(TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação daTarifadeCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação dasTarifasde abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação daTarifade Emissão de Carnê (TEC) e daTarifade Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifadeCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido eparcialmenteprovido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa decadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa decadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008 e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa decadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na previsão de cobrança deIOF, estabelecida no instrumento firmado pelas partes como de responsabilidade do consumidor. Até porque, trata-se de imposto incidente sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, e não detarifabancária, razão pela qual não se pode isentar o devedor de pagá-lo se assim está disposto nocontrato. A propósito, merece destaque um excerto da Apelação nº. 0000352-23.2011.8.26.0664, rel. Des. Heraldo de Oliveira: "Rotineiramente, a definição dos valores a serem pagos à vista (a exemplo, do valor de entrada e demais encargos) e o montante a ser financiado depende, invariavelmente, da deliberação do próprio contratante do empréstimo, consoante suas disponibilidades financeiras. Por essa razão, cabível pressupor-se que houve prévia aquiescência quanto à inclusão do valor correspondente aoIOFno montante a ser financiado, integrando o chamado 'custo efetivo total' (cláusula 1, fls. 13). Tal inclusão não representa expediente de todo desvantajoso ou prejudicial ao apelante, posto que, de outro modo, referido valor haveria de ser totalmente desembolsado com as demais importâncias eventualmente pagas à vista. Nenhuma ilegalidade ou abusividade depreende-se, portanto, nesse caso". - Registro do Contrato No que se refere às despesas deregistro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe a tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento da cobrança, eis que a parte autora não comprovou que o serviço não teria sido prestado,tendo a parte ré comprovado tal serviço (fls. 143/144), tampouco que os valor cobrado em razão da despesa com o registro seria abusivo e destoante da média praticado no mercado. - MétodoPrice: Na mesma linha, perfeitamente possível a eventual adoção de metodologiaPrice para a composição de parcelas, em caso de obrigação diferida, o que, por si só, não implica abusividade, não cabendo alteração da forma de evolução da dívida livremente pactuada. Nesse sentido, observa-se: "APELAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização admitida no caso concreto. Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp 973.827/RS. Sistema de amortização pela TABELAPRICE. Cobrança não abusiva. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento exarado no REsp 1.578.553/SP. JUROS MORATÓRIOS. Pactuação acima do percentual de 1% a.m. Possibilidade de cobrança. Lei n.10.931/2004. Não aplicação da Súmula 379 do C. STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP. Restituição que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159, E. STF). Inaplicável o entendimento do C. STJ nos Embargos de Divergência n. 1.413.542/RS. IOF. Legalidade da cobrança, mediante pagamento do imposto na forma financiada (REsp 1.251.331/RS). SENTENÇA REFORMADA Sucumbência atribuída ao autor. Art. 86, § único c.c. art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão. RECURSO DO RÉU PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004242-86.2017.8.26.0002; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). -ComissãodePermanência: No caso dos autos, constata-se que há previsão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, sem, contudo, existir qualquer menção acomissãodepermanência. Destarte, não há qualquer abusividade nesse sentido, pois não comprovada a incidência decomissãodepermanênciacumulada com outros encargos. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fundamentados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Erica Menezes De Lima E Silva x Banco C6 S/A

ID: 292590816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095152-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MENEZES DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1095152-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Menezes de Lima e Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c… Processo 1095152-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Menezes de Lima e Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência ajuizada por ERICA MENEZES DE LIMA E SILVA em face de BANCO C6 S.A. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto ao banco-réu contrato de financiamento de veículo (fls. 23/30) no montante total de R$ 67.172,96 (sessenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), o qual deveria ser pago em 48 parcelas de R$ 1.045,83 (mil e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como a aplicação de Tarifa de Registro, IOF e Tarifa de Avaliação do Bem. Afirma serem as taxas de juros abusivas, devendo ser adotada a taxa média do mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a tramitação do feito sob segredo de justiça e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja deferido o demonstrativo de cálculo, a fim de afastar o juros remuneratórios pactuado no contrato e que seja consignado o valor das parcelas incontroversas. Pugna, em definitivo, a procedência dos demais pedidos relativos à correção das taxas abusivas e/ou ilegais, o indébito em dobro de todas as tarifas indevidamente pagas. Pede, ainda, que a parte ré apresente o contrato ou sua cópia e laudo de avaliação, no mesmo prazo de defesa, sob pena de ser considerada indevida a cobrança relativa à tarifa de registro de contrato e a cobrança relativa à tarifa de avaliação de bem, respectivamente. Dá-se à causa o valor de R$ 11.636,18 (onze mil seiscentos e trinta e seis reais e dezoito centavos). Junta documentos (fls. 17/50). Indeferida a tramitação sob segredo de justiça e indeferido o pleito de gratuidade da justiça (fl. 51). Indeferida a tutela pleiteada (fls. 67/70). Citada (fl. 77) a parte ré habilitou-se (fl. 78) e apresentou contestação (fls. 117/146), reforçando estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado, e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Afirma legalidade de suas taxas. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito e devolução em dobro. Indica impossibilidade de restituição e de recálculo das parcelas. Requer a tramitação do feito sob segredo de jutiça e a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. Acosta documentos (fls. 147/158). Sobreveio réplica (fls. 200/208). Instadas a especificarem provas (fl. 209), ambas as partes eximiram-se da dilação probatória (fls. 212/213 e 214). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os pontos controvertidos dispensam a produção de provas além das já produzidas. Primeiramente, indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, como já decido às fl. 51. No mérito, é caso de improcedência. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 67.172,96, o qual deveria ser pago em 48 parcelas de R$ 1.045,83 cada (fls. 23/30 e 147/154). A parte autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro,IOFeTarifa de Avaliação do Bem. Tratando-se de açãorevisionalde contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Ademais, do que se percebe do contrato colacionado aos autos (fls. 23/30 e 147/154), devidamente entabulado em 2,51% a taxa de juros remuneratórios, de modo que não há que se falar em descumprimento de dispositivo legal. -IOFe Tarifa deCadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DOIOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança detarifaspelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida peloBancoCentral do Brasil. 6. ATarifade Abertura de Crédito (TAC) e aTarifade Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de taistarifas(TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação daTarifadeCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação dasTarifasde abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação daTarifade Emissão de Carnê (TEC) e daTarifade Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifadeCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido eparcialmenteprovido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa decadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa decadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008 e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa decadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na previsão de cobrança deIOF, estabelecida no instrumento firmado pelas partes como de responsabilidade do consumidor. Até porque, trata-se de imposto incidente sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, e não detarifabancária, razão pela qual não se pode isentar o devedor de pagá-lo se assim está disposto nocontrato. A propósito, merece destaque um excerto da Apelação nº. 0000352-23.2011.8.26.0664, rel. Des. Heraldo de Oliveira: "Rotineiramente, a definição dos valores a serem pagos à vista (a exemplo, do valor de entrada e demais encargos) e o montante a ser financiado depende, invariavelmente, da deliberação do próprio contratante do empréstimo, consoante suas disponibilidades financeiras. Por essa razão, cabível pressupor-se que houve prévia aquiescência quanto à inclusão do valor correspondente aoIOFno montante a ser financiado, integrando o chamado 'custo efetivo total' (cláusula 1, fls. 13). Tal inclusão não representa expediente de todo desvantajoso ou prejudicial ao apelante, posto que, de outro modo, referido valor haveria de ser totalmente desembolsado com as demais importâncias eventualmente pagas à vista. Nenhuma ilegalidade ou abusividade depreende-se, portanto, nesse caso". Houve, outrossim, informação quanto ao Custo Efetivo Total (art. 1º, caput, Resolução nº. 3.517/07, Bacen), aí abrangidos os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas,seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição (art. 1º, § 2º, da mesma Resolução). Destarte, não se afigura hipótese de cobrança de encargos contratuais abusivos, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. - Tarifa de Avaliação de Bem No que se refere às despesas de registro/gravame e avaliação do bem, o C.Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade datarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe atarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento da cobrança, eis que a parte autora não comprovou que o serviço não teria sido prestado, mas, ao contrário, trouxe aos autos documentos que comprovam a realização de tal serviço (fls. 131/132 e 155). No mais, os valores cobrados em razão da despesa com a avaliação não é abusivo e nem destoante da média praticado no mercado. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da açãorevisionalpara afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Por fim, tendo em vista os documentos de fls. 147/154, 155, 156/158, resta prejudicado o pedido de exibição do contrato ou sua cópia e laudo de avaliação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 15% do valor atribuído à causa, fundamentados no artigo 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Emerson Pereira De Lima x Banco Daycoval S.A.

ID: 296691832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077792-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1077792-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Emerson Pereira de Lima - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se deaçãorevisionalde contrato cumulada com repet… Processo 1077792-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Emerson Pereira de Lima - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se deaçãorevisionalde contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por EMERSON PEREIRA DE LIMA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto à parte ré contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 779,26 (setecentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como Tarifa de Cadastro, Tarifa de Registo, IOF, Método Price e Cumulação de Comissão de Permanência, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Indica caso deanatocismo. Afirmou serem as taxas de juros abusivas.Reforça que deva ser adotado valor de mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, que seja deferido pedido de tutela provisória de urgência, para autorizar do depósito judicial do valor entendido como devido; e que seja deferida a manutenção da posse do veículo. Pugna, em definitivo, (i) a confirmação dos efeitos da tutela provisória; (ii) a procedência dos demais pedidos relativos ao recalculo e à correção das taxas abusivas e/ou ilegais, declarando a inconstitucionalidade incidental da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 e das Resoluções e demais normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil; e (iii) o indébito em dobro. Dá-se à causa o valor de R$ 15.074,80 (quinze mil e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Junta documentos (fls. 26/40). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 41/42). Peticionou a parte autora (fls. 45 e 59), anexando documentos (fls. 46/58 e 60/65). Indeferida a tutela provisória pleiteada (fls. 92/95). Citada (fl. 103) a parte ré apresentou contestação (fls. 104/126). Em preliminar, arguir a incompetência territorial e impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 127/161). Sobreveio réplica (fls. 202/206). Instadas a especificarem provas (fl. 207), ambas as partes eximiram-se da dilação probatória (fls. 210/211 e 212/214). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência, tendo em vista que cabe ao consumidor a escolha do local de propositura da demanda, se no foro da sede da parte ré (art. 53, III, a, do CPC) ou de seu domicílio (art. 101, I, do CDC), nos moldes da Súmula 77 do E. TJSP. Rejeito, ainda, a impugnação ao benefício dagratuidadeda justiça à parte autora, vez que tal benefício foi indeferido na decisão de fls. 41/42. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 48 parcelas de R$ 779,26 (setecentos e setenta e nove e vinte e seis centavos) cada (fls. 140/147). A parte autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Capitalização de Juros, Tarifa de Cadastro, IOF, Tarifa de Registro, Método Price e Cumulação de Comissão de Permanência. Tratando-se deaçãorevisionalde contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Medida Provisória n° 2.170/2001: Não há que se falar eminconstitucionalidadeda medida provisória 2.170/2001, eis que o Supremo Tribunal Federal proclamou, no julgamento da ADIN 2316/DF, suaconstitucionalidade. - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - IOFe Tarifa deCadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DOIOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança detarifaspelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida peloBancoCentral do Brasil. 6. ATarifade Abertura de Crédito (TAC) e aTarifade Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de taistarifas(TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação daTarifadeCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação dasTarifasde abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação daTarifade Emissão de Carnê (TEC) e daTarifade Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifadeCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido eparcialmenteprovido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa decadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa decadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008 e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa decadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na previsão de cobrança deIOF, estabelecida no instrumento firmado pelas partes como de responsabilidade do consumidor. Até porque, trata-se de imposto incidente sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, e não detarifabancária, razão pela qual não se pode isentar o devedor de pagá-lo se assim está disposto nocontrato. A propósito, merece destaque um excerto da Apelação nº. 0000352-23.2011.8.26.0664, rel. Des. Heraldo de Oliveira: "Rotineiramente, a definição dos valores a serem pagos à vista (a exemplo, do valor de entrada e demais encargos) e o montante a ser financiado depende, invariavelmente, da deliberação do próprio contratante do empréstimo, consoante suas disponibilidades financeiras. Por essa razão, cabível pressupor-se que houve prévia aquiescência quanto à inclusão do valor correspondente aoIOFno montante a ser financiado, integrando o chamado 'custo efetivo total' (cláusula 1, fls. 13). Tal inclusão não representa expediente de todo desvantajoso ou prejudicial ao apelante, posto que, de outro modo, referido valor haveria de ser totalmente desembolsado com as demais importâncias eventualmente pagas à vista. Nenhuma ilegalidade ou abusividade depreende-se, portanto, nesse caso". - Registro do Contrato No que se refere às despesas deregistro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe a tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento da cobrança, eis que a parte autora não comprovou que o serviço não teria sido prestado,tendo a parte ré comprovado tal serviço (fls. 114, 158/161 e 214), tampouco que os valor cobrado em razão da despesa com o registro seria abusivo e destoante da média praticado no mercado. - MétodoPrice: Na mesma linha, perfeitamente possível a eventual adoção de metodologiaPrice para a composição de parcelas, em caso de obrigação diferida, o que, por si só, não implica abusividade, não cabendo alteração da forma de evolução da dívida livremente pactuada. Nesse sentido, observa-se: "APELAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização admitida no caso concreto. Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp 973.827/RS. Sistema de amortização pela TABELAPRICE. Cobrança não abusiva. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento exarado no REsp 1.578.553/SP. JUROS MORATÓRIOS. Pactuação acima do percentual de 1% a.m. Possibilidade de cobrança. Lei n.10.931/2004. Não aplicação da Súmula 379 do C. STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP. Restituição que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159, E. STF). Inaplicável o entendimento do C. STJ nos Embargos de Divergência n. 1.413.542/RS. IOF. Legalidade da cobrança, mediante pagamento do imposto na forma financiada (REsp 1.251.331/RS). SENTENÇA REFORMADA Sucumbência atribuída ao autor. Art. 86, § único c.c. art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão. RECURSO DO RÉU PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004242-86.2017.8.26.0002; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). -ComissãodePermanência: No caso dos autos, constata-se que há previsão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, sem, contudo, existir qualquer menção acomissãodepermanência. Destarte, não há qualquer abusividade nesse sentido, pois não comprovada a incidência decomissãodepermanênciacumulada com outros encargos. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fundamentados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036994-56.2023.8.26.0405" – Página 15 de 15

Processo nº 1506571-56.2023.8.26.0405

German Antonio Gomes Illas Perez x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Processo nº 0009629-73.2025.8.26.0405

Gislene Geronimo Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

Cornélio Dos Santos Fernandes x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

Washington Reis Bezerra x Safra Crédito, Financiamento E Investimento

Leandro Ramon Albuquerque Santos x Banco Daycoval S.A.

Erica Menezes De Lima E Silva x Banco C6 S/A

Emerson Pereira De Lima x Banco Daycoval S.A.