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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Geralda Silva Pontes

ID: 302152135

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1026160-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GERALDA SILVA PONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026160-16.2022.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Geralda Silva Pontes

ID: 302215259

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1026160-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GERALDA SILVA PONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026160-16.2022.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gleice Vieira Maciel x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Vii

ID: 312392569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043911-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE VIEIRA MACIEL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VII

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043911-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Karen De Cassia Vilar Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306015898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1045657-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAREN DE CASSIA VILAR NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

OLAVO CORREIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA REIS CORRÊA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045657-16.2022.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045657-16.2022.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Karen de Cassia Vilar Nogueira - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR KAREN DE CÁSSIA VILAR NOGUEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E AO REEXAME NECESSÁRIO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM RIBEIRÃO PRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO ANALISAR O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM INTEGRAR JULGADO QUE PADEÇA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. 4. CABE AO JUÍZO COMPETENTE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E, SE ASSIM ENTENDER, RATIFICÁ-LOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS É DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. A ANÁLISE DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS CABE AO JUÍZO COMPETENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RHC N. 150.187/SC, REL. MIN. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, J. 08.02.2022.STJ, RESP 782.150/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ 28.11.05. - Advs: Jessica Reis Corrêa de Assis (OAB: 444061/SP) - Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rodrigo Fabricio x Claro S/A

ID: 308153884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034502-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FABRICIO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034502-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034502-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rodrigo Fabricio (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. ADÁGIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. A FALTA DE RECURSO AUTÔNOMO DA DEFESA TORNA INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DA MERA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". TEMA 1264 DO STJ QUE NÃO VINCULA A ESPÉCIE. DISTINGUISHING. SUSPENSÃO INAPLICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. CDC QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO. REDAÇÃO LITERAL DO SEU ART. 42, CAPUT. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA, SEGUNDO MONÓTONA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEORIA DO RISCO PROVEITO. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS REGULARMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SEGUNDO ORIENTA O STJ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM POR BASE DE CÁLCULO UMA ORDEM NECESSÁRIA DE VOCAÇÃO DELINEADA NO ART. 85, § 2º, CPC. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, À LUZ DA COMPLEXIDADE E DA NATUREZA DO DEBATE, QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIQUEM NA CASA DE 15% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E NÃO DEVE SERVIR DE BASE. DIRETRIZ DO STJ. BALIZAS, ALIÁS, SEQUER OBRIGATÓRIAS ENTRE PATRONOS E CLIENTES, POR ISSO NÃO PODEM SUBORDINAR A PARTE CONTRÁRIA, ESTRANHA A ESSE VÍNCULO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA

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Aplicativo Alfred Ltda x Raissa Sousa Martins

ID: 296625777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001716-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APLICATIVO ALFRED LTDA

Polo Passivo:

RAISSA SOUSA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001716-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0026478-16.2022.8.26.0506

ID: 323146057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026478-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA DO NASCIMENTO FELIPPINI NATHáLIA DO NASCIMENTO FELIPPINI

Intimação

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026478-16.2022.8.26.0506 (processo principal 0006608-82.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathalia do Nascimento Felippini - - Nathália do Nascimento… Processo 0026478-16.2022.8.26.0506 (processo principal 0006608-82.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathalia do Nascimento Felippini - - Nathália do Nascimento Felippini - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS (OAB 305021/SP), FERNANDA DOS SANTOS (OAB 305021/SP)

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Processo nº 0008436-16.2022.8.26.0506

ID: 324359341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008436-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIKO KOIKE ROQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL ESTEVES FURLAN

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Processo 0008436-16.2022.8.26.0506 (processo principal 1014038-39.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tereza Mariko Koike Roqui - Vistos. Fls. 101/102: Indefiro o pedido d…

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A. P. F. D. x J. L. M.

ID: 326139801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. D.

Polo Passivo:

J. L. M.

Despacho

Advogados:

ANA MARY DE OLIVEIRA ANTONIO GRANGER

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LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1010252-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Karen De Cassia Vilar Nogueira

ID: 291446589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045657-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

KAREN DE CASSIA VILAR NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA REIS CORRÊA DE ASSIS

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OLAVO CORREIA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045657-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045657-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelada: Karen de Cassia Vilar Nogueira - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram provimento ao recurso da autarquia e ao reexame necessário. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR TRABALHADORA CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 13/07/2020, RESULTANDO EM FRATURA DO JOELHO ESQUERDO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FOI INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO ACIDENTE E A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE ACIDENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PETIÇÃO INICIAL NÃO ALEGA QUE A INCAPACIDADE LABORAL DECORRE DO TRABALHO, MAS SIM DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A QUESTÃO É DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME O ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO É SEDE DE VARA FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM RIBEIRÃO PRETO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO NÃO HÁ RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO, É DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. A JUSTIÇA ESTADUAL É INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMARCAS SEDE DE VARA FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003333-63.2020.8.26.0576, REL. DES. ANTONIO MOLITERNO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008904-69.2022.8.26.0309, REL. DES. RICHARD PAE KIM, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009806-88.2023.8.26.0114, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2024. - Advs: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - Jessica Reis Corrêa de Assis (OAB: 444061/SP) - 1º andar

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