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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Denis Dos Santos Cabulon e outros

ID: 321179020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028906-28.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

DENIS DOS SANTOS CABULON GABRIELE ALVES ARAúJO LUISA ARAUJO CABULON

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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Processo 0028906-28.2022.8.26.0002 (processo principal 1032444-34.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Gabriele … Processo 0028906-28.2022.8.26.0002 (processo principal 1032444-34.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Gabriele Alves Araújo - - Denis dos Santos Cabulon - - Luisa Araujo Cabulon - Vistos. 01 - ) Comprove a parte autora o protocolo da decisão/ofício de fls. 1037. Aplicável à espécie a súmula n. 410: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." 02 - ) Considerando elementos probatórios dando cabo que a operadora de plano de saúde vem descumprindo reiteradamente suas obrigações contratuais e judiciais, colocando em risco a vida da paciente, com endosso ao parecer ministerial de fls. 1155, anota-se "falhas graves na prestação do serviço (ausência frequente de técnicos de enfermagem; negligência em episódios críticos, como uma parada cardiorrespiratória não prevenida por falha técnica; ausência de sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional; para além da entrega incompleta e irregular de medicamentos, insumos e materiais hospitalares), bem como à vista da documentação apresentada, a corroborar a verossimilhança das alegações, e diante do evidente risco à saúde, à integridade física e à vida da infante caso as falhas apontadas persistam". Neste toada, bem analisado, ademais, o v acórdão do E. TJSP de fls. 940/948. defere-se tutela de urgência para: (i) compelir a exequente a corrigir, imediatamente, as falhas na prestação do serviço, no prazo máximo de cinco dias corridos, sob pena de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais); (ii) ou, a critério da parte exequente, autorizar a contratação direta de profissionais e aquisição de insumos, com posterior reembolso; (iii) fixar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ocorrência de entrega incompleta de materiais; e (iv) condenar a exequente ao reembolso das despesas já suportadas, devidamente à ordem de R$ 2.051,19, com consectários legais desde o desembolso na forma do artigo 406 do Código Civil brasileiro. Servirá a presente como ofício/mandado a ser diretamente protocolizada pela parte interessada, mediante comprovação nos presentes autos. Int. - ADV: FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 0013919-50.2023.8.26.0002

ID: 330617886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013919-50.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. C. R. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Processo 0013919-50.2023.8.26.0002 (processo principal 1024393-34.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - - - S. - Vistos. Ciente da interposição do agravo de ins… Processo 0013919-50.2023.8.26.0002 (processo principal 1024393-34.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - - - S. - Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento nº 2129040-30.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante da ausência de concessão de efeito suspensivo, o feito prosseguirá. Intime-se a parte executada, por meio do seu procurador, a indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo. O não cumprimento da determinação poderá se considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa no valor de até 20% do valor atualizado do débito em execução. Concedo o prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos do prosseguimento. Fls. 207/210: Trata-se de pedido de penhora das quotas sociais integrantes do patrimônio da parte executada. Cumpre mencionar, a esse respeito, que, diferentemente da penhora do faturamento de empresa, nos quais a lei é expressa quanto à subsidiariedade, por expressa opção do legislador a penhora de quotas sociais não segue tal regramento. No mais, diante da inércia da parte executada quanto ao adimplemento da dívida, é juridicamente possível a penhora de quotas sociais integrantes do seu patrimônio. Para tanto, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para que traga aos autos: comprovação do recolhimento da diligência de oficial de justiça para intimação da pessoa jurídica indicada; e (ii) ficha cadastral completa (e não simplificada) da pessoa jurídica indicada, uma vez que o documento de fls. 107/115 não tem o valor de certidão e se trata apenas de alteração contratual. Cumpridas tais determinações, tome-se por termo a penhora das cotas da parte executada na sociedade indicada. Expeça-se mandado de penhora para cumprimento na pessoa da parte executada. Oficie-se à Junta Comercial do Estado para registro da penhora das referidas cotas. A avaliação das cotas será determinada após a formalização da penhora. Essa decisão vale como ofício. Incumbe à parte exequente comprovar nos autos, em 5 dias, o encaminhamento da presente junto ao órgão. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail: upj1a4cvstoamaro@tjsp.jus.br, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

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Processo nº 0013919-50.2023.8.26.0002

ID: 330611969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013919-50.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. C. R. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Processo 0013919-50.2023.8.26.0002 (processo principal 1024393-34.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - - - S. - Vistos. Ciente da interposição do agravo de ins… Processo 0013919-50.2023.8.26.0002 (processo principal 1024393-34.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - - - S. - Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento nº 2129040-30.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante da ausência de concessão de efeito suspensivo, o feito prosseguirá. Intime-se a parte executada, por meio do seu procurador, a indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo. O não cumprimento da determinação poderá se considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa no valor de até 20% do valor atualizado do débito em execução. Concedo o prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos do prosseguimento. Fls. 207/210: Trata-se de pedido de penhora das quotas sociais integrantes do patrimônio da parte executada. Cumpre mencionar, a esse respeito, que, diferentemente da penhora do faturamento de empresa, nos quais a lei é expressa quanto à subsidiariedade, por expressa opção do legislador a penhora de quotas sociais não segue tal regramento. No mais, diante da inércia da parte executada quanto ao adimplemento da dívida, é juridicamente possível a penhora de quotas sociais integrantes do seu patrimônio. Para tanto, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para que traga aos autos: comprovação do recolhimento da diligência de oficial de justiça para intimação da pessoa jurídica indicada; e (ii) ficha cadastral completa (e não simplificada) da pessoa jurídica indicada, uma vez que o documento de fls. 107/115 não tem o valor de certidão e se trata apenas de alteração contratual. Cumpridas tais determinações, tome-se por termo a penhora das cotas da parte executada na sociedade indicada. Expeça-se mandado de penhora para cumprimento na pessoa da parte executada. Oficie-se à Junta Comercial do Estado para registro da penhora das referidas cotas. A avaliação das cotas será determinada após a formalização da penhora. Essa decisão vale como ofício. Incumbe à parte exequente comprovar nos autos, em 5 dias, o encaminhamento da presente junto ao órgão. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail: upj1a4cvstoamaro@tjsp.jus.br, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

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Marcelly Ignacio Gimenez x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 323868919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008532-90.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLY IGNACIO GIMENEZ

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0008532-90.2024.8.26.0011 (processo principal 1073669-36.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de insumos - Marcelly Ignacio Gimenez - Sul América Serviços de Saúde S/A … Processo 0008532-90.2024.8.26.0011 (processo principal 1073669-36.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de insumos - Marcelly Ignacio Gimenez - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 453-458: entendo não estar comprovado o descumprimento da decisão judicial até o momento. Isso porque há a alegação de que a exequente estaria obstaculizando a prestação do serviço por discordar da empresa contratada para o prestar. Destaco, nesse caminho, que os documentos de fls. 253/258, 329/330 e 420/421, citados com a finalidade de comprovar o descumprimento às fls. 454, não o comprovam por si sós, na medida em que não demonstram a negativa de suporte ou atendimento. Apenas demonstram substituição de dieta por outra equivalente em termos nutricionais, a indicação de que o WhtasApp não é meio oficial e o atendimento em horário comercial. Tais situações, isoladamente, não permitem concluir que a parte executada está desrespeitando o que foi judicialmente decidido. Por conta da alegação de que a exequente está impedindo o cumprimento pela executada, foi determinada a implantação do home care com a presença de oficial de justiça (fls. 408/409). Apesar disso, por estar em endereço fora dos lindes do Fórum Central, o oficial de justiça deixou de cumprir a diligência (fls. 438). Diante desse cenário, entendo que a solução mais adequada é a de determinar a implantação por oficial de justiça, conforme fls. 408/409. Destaco que é necessário que ambas as partes atuem com boa-fé e flexibilidade, uma vez que, da mesma maneira que é necessário haver agendamento prévio para a instalação do home care, não é razoável que a empresa precise se limitar a horários tão restritos como os apresentados às fls. 454, observando-se, ainda, que a autora mencionou que os genitores, nos horários excedentes, trabalham fora. Entende o Juízo a dificuldade da vida dos pais da autora e seus compromissos, mas também pontua que as partes precisam chegar a um denominador comum nesse ponto, já que tantas restrições de horário afetam o cumprimento da decisão judicial pela parte ré. Por outro lado, a falta de agendamento faz com que os pais da criança não possam se organizar e remanejar compromissos e terapias para outros dias e/ou horários. Além disso, recomenda-se contato pelos canais oficiais das empresas, não sendo exigível que elas usem o WhatsApp - e isso de forma alguma configura descumprimento de ordem judicial. Por fim, não pode haver exercício de exclusividade ou preferência por empresa ou profissionais, já que, tratando-se de plano de saúde, pode haver a substituição do prestador de serviço por outro semelhante, sem que isso configure descumprimento contratual. Desse modo, com vistas ao efetivo cumprimento da decisão judicial, que, se não for modificada em ação rescisória, deve ser seguida, DETERMINO que a parte executada recolha a diligência necessária para o cumprimento da ordem fora dos lindes do Fórum Central no prazo de 5 dias úteis. Além disso, deverá manter efetivo contato com a empresa de home care, com o oficial de justiça e com a exequente, para que se faça o agendamento da implantação do home care e sua efetiva implantação. Tal contato deverá ser comprovado pela ré nos autos, com cópia de e-mail por exemplo, recomendando-se que seja inclusa a advogada da exequente em cópia. A efetiva implantação deve ser agendada no prazo máximo de 5 dias úteis (o mesmo do recolhimento da diligência), para ocorrer nos próximos 15 dias úteis, sob pena de fixação e/ou majoração de multa por descumprimento. Após o recolhimento das custas adequadas para cumprimento no endereço da autora (fls. 438), expeça-se mandado, a ser cumprido em regime de urgência e por meirinho responsável para a área da residência da exequente, para a implantação do serviço home care com intermédio de oficial de justiça, na forma desta decisão, da de fls. 408/409 e da de fls. 322/323. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 0008803-34.2021.8.26.0002

ID: 329841515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008803-34.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. P. A. DE E. E A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

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Processo 0008803-34.2021.8.26.0002 (processo principal 1000656-02.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - I.P.A.E.A.S. - Vistos. Autos desarquivados. Defiro a realiza… Processo 0008803-34.2021.8.26.0002 (processo principal 1000656-02.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - I.P.A.E.A.S. - Vistos. Autos desarquivados. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP)

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Associação São Francisco De Assis - Irmãs Franciscanas Da Providência De Deus - Colégio Francisco Pio Xii x Mariana Antonino De Camargo Leite

ID: 310709244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006836-34.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO FRANCISCO DE ASSIS - IRMãS FRANCISCANAS DA PROVIDêNCIA DE DEUS - COLéGIO FRANCISCO PIO XII

Polo Passivo:

MARIANA ANTONINO DE CAMARGO LEITE

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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Processo 1006836-34.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação São Francisco de Assis - Irmãs Franciscanas da Providência de Deus - Colégio Francisco Pio X… Processo 1006836-34.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação São Francisco de Assis - Irmãs Franciscanas da Providência de Deus - Colégio Francisco Pio Xii - Mariana Antonino de Camargo Leite e outro - Vistos. 1. Embora o art. 105, § 1º, CPC possibilite a apresentação de instrumento de mandato assinado digitalmente, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, estabelece no art. 1º, § 2º, inciso III, "a", que será válida a "assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "EMBARGOS À EXECUÇÃO". Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Intimação não observadas. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149711-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023, grifo nosso). apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023, grifo nosso). 2. Deste modo, é necessário que a parte exequente regularize o acordo homologado, juntado aos autos, no prazo de dez dias, os dados de validação da assinatura digital da parte executada e de identificação da empresa certificadora credenciada ao sistema ICPBrasil. 3. Para maior agilidade, contudo, é possível que a parte interessada apresente, no prazo de dez dias, minuta do acordo com (a) firma reconhecida, (b) assinada e com cópia de documentação para fins de conferência da assinatura, (c) assinada eletronicamente por empresa certificadora credenciada ao sistema ICP Brasil, como Gov.Br, por exemplo; ou (d) outro meio que indique a ciência e concordância da parte contrária, Max Ludwig Mayer não representada por advogado nos autos. 4. Ademais, verifico que o patrono da coexecutada Mariana, Emerson D. Carvalho, não possui procuração outorgada pelo coexecutado Max, devendo este regularizar sua representação processual ou firmar o compromisso nos termos do parágrafo acima. 5. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação e desbloqueio de valores eventualmente constritos. Intime-se. - ADV: PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP)

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E. E. B. R. x C. V.

ID: 318922592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000689-11.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. E. B. R.

Polo Passivo:

C. V.

Intimação

Advogados:

TÁBATA CAMILA DO NASCIMENTO

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ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES

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Processo 0000689-11.2025.8.26.0247 (processo principal 1016924-34.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.E.B.R. - C.V.C.B. - Vistos, 1. Inicialmente, registre-se que a Lei n° 17.785… Processo 0000689-11.2025.8.26.0247 (processo principal 1016924-34.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.E.B.R. - C.V.C.B. - Vistos, 1. Inicialmente, registre-se que a Lei n° 17.785/2023 alterou a Lei n° 11.608/2003, determinando o recolhimento de custas iniciais também na fase de cumprimento de sentença. Assim, para incidentes distribuídos a partir de 03/01/2024, deve a parte exequente comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salientando-se que os valores mínimo e máximo a recolher-se equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. 1.1 Portanto, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, intime-se para comprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, se já não o tiver feito. 1.2 Decorrido o prazo sem recolhimento, cancele-se a presente distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Comprovado o recolhimento das custas, se devidas, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue opagamento, sob pena de multa. 2.1. Ciente, na mesma oportunidade, que, decorrido o prazo para pagamento, tem início o prazo para apresentação de impugnação, conforme art. 525 do Código de Processo Civil. 2.2. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente. 2.3. Não havendo patrono constituído ou tendo ocorrido o trânsito em julgado há mais de 01 ano do inicio do presente cumprimento, intime-se a parte devedora por meio de carta com aviso de recebimento (art. 523 c/c 513, § 2º, II, CPC), consoante jurisprudência majoritária do E. TJSP. 2.4. Ressalte-se que se considera realizada a intimação quando a parte devedora houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 2.5. Providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias à intimação (AR). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (cód. 61.613). 2.6. Com a providencia, cumpra-se conforme item 2.3. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). 4. Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, defiro pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD da parte executada; 5. Em sendo o RENAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículos de titularidade da parte executada, bem como a remoção para depósito, devendo ser fornecido o completo endereço para diligência e realizado o recolhimento das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, se o caso. 5.1. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. 6. Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências anteriores: (a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o(a) credor(a) em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome da parte executada, com respectiva(s) matrícula(s) atualizada(s), sob pena de arquivamento dos autos (cód. 61.613). 7. Por fim, transcorrido qualquer dos prazos suprafixados e identificado o inadimplemento, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES (OAB 292738/SP), TÁBATA CAMILA DO NASCIMENTO (OAB 314443/SP)

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Reis E Souza Sociedade De Advogados e outros x Fernando Palla Loeb

ID: 295060283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2129040-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REIS E SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROSâNGELA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

FERNANDO PALLA LOEB

Despacho

Advogados:

RENATA CRISTINA PORCEL

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MARCOS HOKUMURA REIS

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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MARCOS HOKUMURA REIS

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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DESPACHO Nº 2129040-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2129040-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Reis e Souza Sociedade de Advogados - Agravante: Rosângela da Conceição - Agravado: Fernando Palla Loeb - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 194/195 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 204) dos autos do cumprimento de sentença nº 0013919-50.2023.8.26.0002 (r. Sentença e v. Acórdão proferidos na ação de reintegração de posse nº 1024393-34.2021.8.26.0002, no que diz com a condenação em honorários advocatícios) requerido por REIS, SOUZA, TAKEISHI & ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS e ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO em face de FERNANDO PALLA LOEB, na parte em que a MMª. Juíza revogou a ordem de penhora de 50% da nua-propriedade do imóvel matriculado sob n°19.571 no 18° CRI de São Paulo/SP, de titularidade do executado ( fls.143/145), nos seguintes termos: Vistos. 1. Fls. 186/187: Melhor analisando a matrícula do imóvel, constata-se a existência de cláusula de impenhorabilidade que grava o bem antes mesmo do ajuizamento da ação (Av. 10 fls. 137). Portanto, inviável a penhora da nua propriedade do imóvel, razão pela qual revogo a ordem de penhora de fls. 143/145. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora de imóvel doado ao executado, por ter sido gravado com cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, além de usufruto vitalício à doadora, em datas anteriores à constituição da dívida. I - Inconformismo da exequente - Alegada possibilidade da penhora da nua-propriedade do bem, sendo inválida, segundo o disposto no artigo 1.848 Código Civil, a cláusula de impenhorabilidade, por não se verificar a justa causa exigida pela lei, tendo sido a doação efetuada, na verdade, em adiantamento de legítima. II - Improcedência da insurgência recursal. III - Admissibilidade, em tese, de penhora sobre a nua-propriedade de imóvel, resguardando-se, quando o caso, o direito a eventual usufruto - Possibilidade, até mesmo, de arrematação, bastando que o adquirente da nua-propriedade suporte os efeitos do usufruto até a sua extinção. IV - Descabimento, entretanto, no caso concreto, da penhora pretendida - Imóvel gravado com as referidas cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade anteriormente ao ajuizamento da execução - Discussão acerca da existência ou da validade da justa causa exigida pelo artigo 1.848 do Código Civil cabível somente em ação própria, não incidentalmente na execução. V - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2367466-4.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). (...). Int. (destaques nossos). Recorrem as exequentes, afirmando a possibilidade de penhora da nua-propriedade, pois inoponível a cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade perante terceiros, desde que seja garantido que o bem permaneça dentro do objetivo pretendido com a doação, preservando as intenções do doador. Afirmam que a averbação da referida cláusula restritiva vincula tão somente as partes do pacto, não podendo ser oposta a terceiros, independentemente do momento da averbação na matrícula. Lembram que a nua-propriedade está relacionada ao direito real, à posse indireta do imóvel, podendo o titular até dispor do bem, desde que respeitado o usufruto. Explicam que não objetivam questionar a validade da cláusula de impenhorabilidade ou afastar o usufruto vitalício, pretendendo, unicamente, a penhora da nua-propriedade pertencente ao executado. Pedem o provimento do agravo com o deferimento da penhora da nua-propriedade do imóvel em questão, preservado o usufruto. Recurso tempestivo e preparado, sem pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. 2. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - Marcos Hokumura Reis (OAB: 192158/SP) - Renata Cristina Porcel (OAB: 213472/SP) - 3º andar

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Processo nº 0013362-34.2021.8.26.0002

ID: 309778567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013362-34.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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Processo 0013362-34.2021.8.26.0002 (processo principal 1045832-43.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipa… Processo 0013362-34.2021.8.26.0002 (processo principal 1045832-43.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio da CNH. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentro de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, indefiro o pedido do autor uma vez que tais pedidos de suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões mostram-se desproporcionais não estando ligada diretamente ao direito de crédito, tal como viola o direito de locomoção e não garantirá o crédito. Tal medida se mostra de duvidosa eficácia e desproporcional aos fins colimados. Nesse sentido: PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO QUESTÃO NÃO DECIDIDA VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO MEDIDAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE AFETAÇÃO DE ESFERA DIVERSA DA PATRIMONIAL IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO - RETROCESSO JURÍDICO QUE NÃO PODE SER PERMITIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Agravo de Instrumento 2119427-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Medidas coercitivas/restritivas (art.139, V, NCPC) Pretensão de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de apreensão do Passaporte do Executado, ora Agravado Indeferimento Insurgência - Desacolhimento As medidas não se afiguram razoáveis e proporcionais e violam garantias constitucionais Precedentes deste Egrégio Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079088-29.2018.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VISANDO CORTAR LINHAS DE CRÉDITO - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Providências que não se prestam à obtenção de recursos ou bens para satisfazer a execução e implicam em violação dos princípios da dignidade humana e da liberdade de ir e vir - Verdadeira capitis diminutio não prevista no título ou no ordenamento jurídico - Pretensão não razoável, exagerada e desproporcional - O devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com sua liberdade pessoal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247886-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020) Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

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Gersonita Oliveira De Almeida Da Silva x Joelson Alves Da Silva

ID: 311300757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021898-34.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERSONITA OLIVEIRA DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

JOELSON ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

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FRANCISCA ODILIA SILVA NACHBAR

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ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO

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Processo 0021898-34.2021.8.26.0002 (processo principal 1063677-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gersonita Oliveira de Almeida da Silva - Joelson Al… Processo 0021898-34.2021.8.26.0002 (processo principal 1063677-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gersonita Oliveira de Almeida da Silva - Joelson Alves da Silva - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fl. 195, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP), VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA (OAB 270704/SP), FRANCISCA ODILIA SILVA NACHBAR (OAB 336872/SP)

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