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Processo nº 1500469-91.2024.8.26.0628

ID: 325836597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500469-91.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CRISTIANO JUSTINO DE PAULO

Intimação

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500469-91.2024.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS CRISTIANO JUSTINO DE PAULO - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Esta… Processo 1500469-91.2024.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS CRISTIANO JUSTINO DE PAULO - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Estado e o faço para declarar o acusado LUCAS CRISTIANO JUSTINO DE PAULO como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no patamar fixado. Considerando que o acusado se encontra preso por outro processo, sem risco à ordem pública, portanto, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade. De plano, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 11.343/06, não tendo havido controvérsia sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, bem como sobre a regularidade do respectivo laudo químico-toxicológico, oficie-se à Autoridade Policial para destruição da substância entorpecente apreendida nos autos. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, CF) e ao IIRGD; b. em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu; c. servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos ilícitos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas; d. expeça-se guia execução definitiva; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; f. se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es)nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s)certidão(ões); g. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Taboão da Serra, 14 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 461622/SP)

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Processo nº 1500469-76.2025.8.26.0557

ID: 335235524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500469-76.2025.8.26.0557

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE VITOR INOCENCIO MANOEL

Intimação

Advogados:

CINTIA CARINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500469-76.2025.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIQUE VITOR INOCENCIO MANOEL - 1. Notifique-se os acusados para oferecerem defesa prévia, no prazo de d… Processo 1500469-76.2025.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIQUE VITOR INOCENCIO MANOEL - 1. Notifique-se os acusados para oferecerem defesa prévia, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/06, com expedição de carta precatória, se necessário. Decorrido este, in albis, ou os denunciados tenham declarado que desejam ser assistidos pela Defensoria Pública, dê-se vista imediata ao defensor público. Na notificação, será fornecida aos acusados senha de acesso à íntegra do processo digital, o que deve, por evidente, ser apresentada a eventual advogado constituído. Não obstante, o advogado constituído terá acesso aos autos digitais mediante o simples login dele no Portal E-Saj, independentemente de qualquer senha específica para o processo NSCGJ, art. 1.226. Obtempero, por cautela, que a juntada de procuração ou petições diversas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de dez dias da defesa prévia, o qual começa a fluir da notificação dos réus. Outrossim, consigno que não deverão ser arroladas 'testemunhas de antecedentes', as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Todavia, autorizo a juntada de eventuais declarações, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 2. Requisite-se as folhas de antecedentes e as certidões do que nelas constarem. 3. Oficie-se a Polícia Militar a informar se existem fotos atinentes aos fatos. Na hipótese positiva, que sejam encaminhadas ao juízo, por mídia digital. 4. Em relação aos entorpecentes, constato que já houve deliberação às fls. 116/121. 5. Sem prejuízo, intime-se a Dra. Cintia Carina de Souza - OAB/SP nº 355.688, advogada presente durante a audiência de custódia do acusado KAIQUE VITOR INOCENCIO MANOEL, para que informe se atuará em sua defesa e, em caso afirmativo, regularize sua situação processual junto aos autos e ofereça defesa prévia por seu cliente, no prazo de dez dias. 6. Fls. 187, item 5 - Requisite-se à Autoridade Policial a remessa do laudo pericial referentes ao aparelho celular apreendido, conforme requisição de fls. 160/161. 7. Quanto aos demais objetos apreendidos, aguarde-se a manifestação da defesa e/ou a audiência de instrução, debates e julgamento a ser designada, oportunidade em que haverá deliberação quanto às destinações. - ADV: CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP)

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Processo nº 1500469-37.2020.8.26.0368

ID: 325745052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500469-37.2020.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PELLOSO

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500469-37.2020.8.26.0368 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Carlos Pelloso - Vistos. Fls. 227: JULGO EXTINTO estes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE MONTE ALTO em … Processo 1500469-37.2020.8.26.0368 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Carlos Pelloso - Vistos. Fls. 227: JULGO EXTINTO estes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE MONTE ALTO em face de Luiz Carlos Pelloso, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal e desde logo, declaro transitada em julgado esta sentença. Com base no artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03 e artigo 1.098, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte executada, Luiz Carlos Pelloso, através do correio (carta com AR digital), junto ao endereço constante dos autos, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento, comprovando nos autos, da taxa judiciária - custas finais, no valor de 5 UFESPs, correspondente a R$ 185,10 em 2025, através da guia DARE - código 230-6, sob pena de inscrição do débito na divida ativa do Estado. INTIME-SE, ainda, a parte executada, para recolhimento das taxas referente às pesquisas eletrônicas realizada nos autos (SISBAJUD e RENAJUD), no valor de uma 1 UFESP para cada qual, que corresponde em 2025 a R$ 74,04 (guia FEDTJ - cód. 434-1 ), nos termos do Provimento CSM 2684/2023, bem como para recolhimento da taxa de postagem desta intimação, no valor de R$ 32,75 (guia FEDTJ - cód. 120-1). O acesso para emissão da guia ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ é realizado através do portal do Banco do Brasil S/A, sob pena de inscrição do débito na divida ativa. Caso a parte executada tenha mudado de endereço sem comunicação nos autos, será validada sua intimação nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC., expedindo-se, assim, certidão para inscrição do débito na dívida ativa, através do sistema SAJ. Na hipótese do aviso de recebimento da carta de intimação ser recebido pelo executado ou por terceiro, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento da taxa judiciária e não sendo recolhida, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, através do sistema SAJ, observando-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024, publicado no dje de 18/07/2024, pág. 02. Após, recolhidas as custas ou expedida a certidão para inscrição do débito, anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C.. - ADV: SERGIO EDUARDO MARANGONI (OAB 455186/SP)

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Processo nº 1500209-85.2023.8.26.0357

ID: 325195091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500209-85.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. N. B.

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500209-85.2023.8.26.0357 (apensado ao processo 1500469-02.2022.8.26.0357) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - P.H.N.B. - Vistos; Designo audiência de apresent… Processo 1500209-85.2023.8.26.0357 (apensado ao processo 1500469-02.2022.8.26.0357) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - P.H.N.B. - Vistos; Designo audiência de apresentação/instrução para o dia 30/09/2025 às 13:30h, oportunidade em que serão ouvidos o(s) adolescente(s) envolvido(s), as testemunhas, seguido dos debates e prolação de sentença. A audiência será realizada por videoconferência, para tanto, as partes e demais participantes deverão dispor de computador ou smartphone com acesso à internet, no entanto, caso o(s) adolescente(s), testemunhas ou Advogados(as) não possuam os meios tecnológicos necessários para a participação remota, ou preferiram realizar a audiência de forma presencial, poderão comparecer pessoalmente à sala de audiências desta Vara da Infância e Juventude, localizada no Fórum desta Comarca, no mesmo dia e horário designados. Por meio de expedição de mandado, intimem-se o(a) menor, na figura de um de seus responsáveis legais, o qual também deverá comparecer ao ato, bem como as testemunhas arroladas, para participar da audiência no dia e hora designados, devendo o Oficial de justiça certificar qual o endereço eletrônico (e-mail) e/ou contato telefônico (com aplicativo WhatsApp), para envio do link de acesso. Havendo Agentes Públicos arrolados como testemunhas, a presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício de requisição, a ser encaminhado via e-mail institucional, cabendo ao seu superior hierárquico, informar o Juízo qual endereço eletrônico (e-mail) e/ou contato telefônico (com aplicativo WhatsApp), para envio do link de acesso ao ato, ou ainda, se for o caso, informar que o mesmo ira comparecer pessoalmente ao Fórum local. Excepcionalmente, tratando-se de Policiais Militares: o e-mail será enviado para dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br e, se houver informação prévia, também ao e-mail da corporação de lotação. Sendo Policial Civil lotados nesta Comarca: o e-mail será enviado para dpm.mparapanema@policiacivil.sp.gov.br, caso esteja lotado em outra Comarca, o e-mail será encaminhado à Delegacia Seccional correspondente. Intime(m)-se o(s) defensor(es) constituído(s) ou nomeado(s) acerca desta decisão, ao qual, caberá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, informar seu endereço eletrônico (e-mail) e/ou contato telefônico (com aplicativo WhatsApp e acesso à internet), bem como do(s) adolescente(s) representando(s) e das testemunhas que arrolar, para o envio do link de acesso. No mais, deverá a z. serventia: Cadastrar a audiência no sistema SAJ/PG-5, com as anotações pertinentes; Criar o evento da audiência na plataforma Microsoft Teams; De posse dos os endereços eletrônicos, incluir cada participante no evento criado no Microsoft Teams com envio do link de acesso ao ato. Por fim, com vistas a prevenir eventual alegação de impossibilidade de acesso, antes da realização da audiência o link e o QR-Code para ingresso no ato, serão disponibilizados nos autos por meio de certidão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

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Processo nº 1500469-70.2025.8.26.0559

ID: 305916047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500469-70.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. A. D. M.

Intimação

Advogados:

NATAN TERTULIANO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500469-70.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.A.A.M. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva interposto por BRENO ALEXAND… Processo 1500469-70.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.A.A.M. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva interposto por BRENO ALEXANDRE AUGUSTO DE MENDONÇA e JORGE OLIVEIRA CAMPOS. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls. 249/251). Decido. Ressalte-se que a possibilidade da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, respeitado e preservado r. entendimento diverso, já foi analisada quando da realização da audiência de custódia (fls. 51/53) e pela decisão de fls. 189/190. Analisando os autos, observa-se que não houve modificação da situação fática/jurídica desde a decretação da prisão preventiva dos acusados, razão pela qual a manutenção da segregação cautelar é imprescindível. Com a devida vênia ao entendimento contrário da D. Defesa, as versões das vítimas colhidas em depoimento especial ratificam os fatos narrados na denúncia e não infirmam a acusação. Ademais, como bem apontou o I. Promotor de Justiça, o v. Acórdão que julgou o Habeas Corpus nº 2067572-65.2025.8.26.0000 apontou que "ao contrário do asseverado pela ilustrada defesa, o Juízo de piso decretou a prisão cautelar do paciente, considerando a natureza do delito e as circunstâncias da gravidade concreta da infração, ressaltando que a segregação cautelar é imperiosa como garantia da ordem pública, conveniente para a instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, bem demonstrando os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Portanto, se faz necessária a segregação do paciente para a garantida da ordem pública, na medida em que a sociedade brasileira sente, cada vez mais, inconformada e desesperançosa, a impunidade para todo e qualquer ato criminoso. A mentalidade da relativização dos valores e a tendência de se exculpar toda e qualquer conduta tipificada como crime tem esvaziado a Justiça Criminal, fomentando, inexoravelmente, a prática de ilícitos. A manutenção da prisão do paciente implica no oposto desse pernicioso mecanismo, dando uma clara demonstração ao criminoso do erro cometido e um alento à sociedade em. Note-se, assim, sem sombra de dúvidas, que a custódia também se revela necessária tanto para garantir que a instrução processual transcorra sem percalços, possibilitando que a vítima, bem como as testemunhas venham a Juízo esclarecer o proceder do paciente sem o medo de sofrer represálias, evidenciando a necessidade de segregação cautelar para garantir a boa colheita da prova, quanto para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, em que a gravidade em abstrato do crime alinha-se às circunstâncias concretas da infração, revelando maior grau de periculosidade social, inexiste razão para se menosprezar o entendimento adotado pelo magistrado a quo no sentido da necessidade de manutenção da custódia cautelar sob os fundamentos legais declinados na decisão hostilizada. (...)" Desse modo, demonstrado o perigo concreto gerado pela liberdade dos custodiados, bem como a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, indefiro os pedidos formulados pelas D. Defesas e mantenho as prisões preventivas por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05/08/2025. Intime-se. - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP)

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Processo nº 1500469-35.2019.8.26.0283

ID: 337142491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500469-35.2019.8.26.0283

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR HENRIQUE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDINEI DOS SANTOS

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CRISTIANO ROBSON VICENTE

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Processo 1500469-35.2019.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ADEMIR HENRIQUE ALVES DA SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V. A… Processo 1500469-35.2019.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ADEMIR HENRIQUE ALVES DA SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão, fazendo-se as devidas comunicações e anotações. Observe a z. Serventia que foi publicado o Comunicado CG nº 67/2025, determinando o seguinte, com relação às condenações ao cumprimento de pena corporal no regime semiaberto: "1) Deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso; 2) Se osentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente; 3) O juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento (ou em casos de regressão para o regime semiaberto), deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado; 3.1) Se houver vaga no regime semiaberto, o juízo da execução deverá avaliar a intimação do sentenciado e a expedição do mandado de prisão; informado o cumprimento da ordem de prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo; 3.2) Caso não exista vaga no regime semiaberto, o juízo da execução poderá fixar prazo para que a Secretaria da Administração Penitenciária a providencie ou analisar a substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; 4) Se osentenciado estiver preso, o Magistrado oficiará à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto. Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, o juízo analisará a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; 4.1) É dispensada a expedição de ofício à SAP no juízo de conhecimento se o sentenciado estiver preso por ordem proferida em outro(s) processo(s), expedindo-se a guia de recolhimento, e o necessário mandado de prisão que irá instrui-la". Diante do exposto, cumpra a z. Serventia as disposições acima. Expeça-se, ainda, a guia de recolhimento, certidão de honorários, e elabore-se o cálculo da pena de multa e da taxa judiciária, se o caso. Caso haja valor recolhido à título de fiança, certifique-se e inclua-se no cálculo o valor relativo a eventual prestação pecuniária. Certifique-se a existência de objetos apreendidos. Em caso afirmativo, vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, e ainda no Comunicado CG nº 2225/2018, encerrado o processo criminal, DETERMINO a destruição das amostras de drogas apreendidas guardadas para contraprova, certificando nos autos. Oficie-se à Autoridade Policial. Int. - ADV: SIDINEI DOS SANTOS (OAB 282759/SP), CRISTIANO ROBSON VICENTE (OAB 479934/SP)

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Processo nº 2169039-87.2025.8.26.0000

ID: 290972245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2169039-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. C. C. G. F. D. P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENER CAIO CASTALDI

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DESPACHO Nº 2169039-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2169039-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Manuel - Impetrante: D. C. C. - Paciente: G. F. D. P. - Habeas Corpus impetrado por Dener Caio Castaldi, em favor de G. F. D. P., com pedido de liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Sustenta que a decisão combatida carece de fundamentação idônea. Aduz que não foi demonstrado risco por sua liberdade, ou de que venha a coagir a vítima ou testemunhas, nem tampouco intenção de fuga, destacando que, inclusive, se apresentou à autoridade policial assim que soube da ordem prisional, cumprida em 30/5/2025 (fls. 31/32). Ademais, pontua que foi indeferido pedido de prisão preventiva em razão dos mesmos fatos em ocasião anterior (fls. 21/22). Assevera que o paciente é tecnicamente primário (fls. 28/30), sem maus antecedentes, com profissão definida (gráfico) e residência fixa. Também aduz que, caso venha a ser condenado, fará jus à fixação do regime prisional aberto, com possibilidade de aplicação de benesses. Afirma, em acréscimo, ser cabível a aplicação de medidas cautelares diversas, inclusive a fiança. Pois bem. Indefiro a liminar. Ao que se extrai, o paciente foi denunciado como incurso, em tese, no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (fls. 15/17). Isso porque, em resumo, aos 12/5/2025, descumprindo medidas protetivas de urgência impostas nos autos n. 1501191-72.2024.8.26.0581, teria se dirigido ao local de trabalho da vítima que, ao avisá-lo, adentrou no estabelecimento, pois ficou temerosa, já que não era a primeira vez que ele descumpria medida judicial. O réu, por sua vez, conversou com uma outra funcionária, com quem deixou uma sacola com um presente, para ser entregue à ofendida, dizendo ser do Dia das Mães (contendo uma aliança dourada e chocolates). E, assim que ele se retirou do local, passou a enviar mensagens à ofendida, dizendo Tenho medo do que eu possa fazer e pedindo que reatassem o relacionamento. Foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva, consignando-se que o paciente descumpriu medidas protetivas impostas nos autos n. 1501191-72.2024.8.26.0581, concedidas porque a vítima teria sido agredida fisicamente anteriormente por ele, restando denunciado como incurso no artigo 129, § 13, e no artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06 (autos n. 1500062-95.2025.8.26.0581). Observou-se que, se não bastasse a violência empregada contra ela, cerca de vinte dias depois da concessão das medidas, as descumpriu, enviando mensagens por meio de aplicativo conectado à rede mundial de computadores e amigos em comum, voltando a descumprir as medidas em 10/4/2024 (autos n. 1500469-04.2025.8.26.0521, em 12/5/2025 (feito da origem) e também aos 19/5/2025 (autos n. 1500528-89.2025.8.26.0581). Anotou-se que a situação é mais temerária, pois em uma das vezes que descumpriu as medidas, enviando mensagens à vítima escreveu que 'a justiça é regra de homens, eu te busco pra gente conversar, NINGUÉM vai saber', evidenciando afronta e desrespeito à ordem e à justiça e, por consequência, o risco concreto de ofensa à manutenção da ordem pública (fls. 26/27; grifei). Os fatos trazidos à colação não permitem constatar, de pronto, a presença dos pressupostos para a concessão liminar da medida, que é excepcional, destinada a casos em que a ilegalidade se mostra patente, verificável em simples leitura das razões e documentos apresentados. Note-se que, ao que tudo indica, não se trata da primeira oportunidade em que o paciente deixa de cumprir a medida imposta, o que evidencia possibilidade de reiteração na conduta e risco à integridade da vítima. Solicitem-se informações complementares à autoridade apontada como coatora. Prestadas, dê-se vista à d.Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Augusto de Siqueira - Advs: Dener Caio Castaldi (OAB: 40085/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500469-45.2021.8.26.0548

ID: 332794353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500469-45.2021.8.26.0548

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX COELHO VIANA

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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REGINALDO JOSÉ DE MELO

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HELTON PAULO MARQUES

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Processo 1500469-45.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALEX COELHO VIANA - Vistos. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam… Processo 1500469-45.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALEX COELHO VIANA - Vistos. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor do(a) imputado(a), motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. Indefiro, pois, a oitiva de qualquer testemunha que eventualmente venha a ser indicada sem observância ao previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, e destaco que, nos termos do disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito àquelas de meros antecedentes. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do(s) réu(s), conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência, para o dia 24 de setembro de 2025, às 15:00 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, vítimas e testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, os intimados deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Forum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, ou na sala de estação passiva de oitiva da Comarca onde reside (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça), certificando o Oficial de Justiça para possibilitar a reserva da sala. Além disso, aqueles que residam fora da Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para o agendamento da sala passiva, como consignado no item 6. Anote-se que policiais arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência em caso de imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail campinas4cr@tjsp.jus.Br. Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Cobrem-se eventuais laudos faltantes. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP), REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP)

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Processo nº 1500469-32.2025.8.26.0604

ID: 300486832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500469-32.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX CASTRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELE LORENÇATTO

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Processo 1500469-32.2025.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX CASTRO DOS SANTOS - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que estão presentes tod… Processo 1500469-32.2025.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX CASTRO DOS SANTOS - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Foram observados os requisitos legais e a peça investigatória evidencia justa causa. A denúncia atende aos parâmetros de adequação do artigo 41 do Código de Processo Penal, há causa provável e não verifico causa determinante de rejeição (artigo 395 do CPP). Desta forma, RECEBO a denúncia em relação a ALEX CASTRO DOS SANTOS, pois os requisitos legais de admissibilidade da ação penal estão configurados. CITE-SE. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos e certificando acerca dos mesmos 10 (dez) dias antes da audiência abaixo designada. Anoto a juntada do laudo pericial dos entorpecentes às fls. 97-99. Havendo laudos faltantes (laudo pericial do aparelho celular), solicite-os junto à autoridade policial competente. 2. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 30/09/2025, às 14:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Requisite-se o réu que está preso junto ao CDP Hortolândia, advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Oficie-se ao Diretor da Guarda Municipal de Sumaré, solicitando o e-mail do da corporação para possibilitar a participação dos guardas municipais na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos guardas, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade da corporação disponibilizar tais recursos, o guarda municipal poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos guardas municipais requisitados. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 3. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação na decisão de fls. 39-41. Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP)

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Processo nº 1500469-06.2025.8.26.0548

ID: 294502078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500469-06.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR

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Processo 1500469-06.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA - Vistos. O réu foi condenado por infração ao disposto no artigo 155, § 4o, incis… Processo 1500469-06.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA - Vistos. O réu foi condenado por infração ao disposto no artigo 155, § 4o, inciso IV, c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, além do pagamento de 8 (oito) dias-multa , no seu valor mínimo. Expedida a certidão da multa penal (fls. 178) e, instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena de multa em razão do valor reduzido aplicado em sede de sentença condenatória. Ponderou, ainda, que os custos com diligências para a execução da multa seria superior ao valor da multa aplicada e que, em caso futura inscrição na dívida ativa, dívida seria extinta em sede de execução fiscal, em observância à tese fixada pelo Superior Tribunal Federal - Tema 1184. É o relatório. Decido. O Decreto nº 12.338/2024 de 23/12/2024 concedeu indulto coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitadas, desde que o valor do débito não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débito com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. A inadimplência da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas (Art. 4º, Páragrafo Único do Dec. 12.338/2024). Dispõe o artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024: Art. 12 Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. Nota-se que o débito executado nestes autos é inferior ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débito pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria nº 75/2012, alterada pela Portaria 130/2012 do Ministério da Fazenda. Deve ser considerada, ainda, a tese firmada no Tema 157 do STJ, segundo a qual incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Observa-se ainda que o delito praticado pelo(a) executado(a) e que originou a multa penal não está relacionado no rol dos crimes não alcançados pelo Decreto de Indulto, elencados no art.1º. Portanto, presentes no caso concreto todos os requisitos para a concessão do indulto da pena de multa. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao réu nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, e no artigo 12º, §1º do Dec. nº 12.338/2024 - Decreto de Indulto. Por não haver interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, independentemente de certidão. Após o cadastro da guia enviada (fls. 190), comunique-se a extinção ao DEECRIM da 4ª RAJ, servindo a presente como OFÍCIO. Anote-se a extinção da pena de multa no histórico de partes, expeça-se os oficios de arquivamento e aguarde-se, no arquivo, a execução da pena imposta ao réu. P.I.C Ciência ao Ministério Público - ADV: ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR (OAB 230140/SP)

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