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Processo nº 1500538-80.2024.8.26.0416

ID: 302529420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500538-80.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500538-80.2024.8.26.0416 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.C.M. - Vistos. 1) A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descreveu o fato crimin… Processo 1500538-80.2024.8.26.0416 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.C.M. - Vistos. 1) A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descreveu o fato criminoso em tese praticado, com todas as circunstâncias, qualificou o denunciado e classificou o crime. Não é hipótese de rejeição por inépcia, falta de pressuposto processual, condição da ação ou justa causa. Por conseguinte, RECEBO a denúncia de fls. 88/92. Comunique-se ao IIRGD. Realize a serventia as anotações no histórico de partes, evolução de classe processual e uso correto das tarjas. Junte-se aos autos folha de antecedentes e certidão criminal para fins judiciais. CITE-SE o réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias, art. 396- CPP. No ato da citação deverá o réu informar ao Oficial de Justiça se deseja a indicação de defensor dativo, neste caso, devendo a serventia providenciar a indicação (convênio OAB-Defensoria Pública) sem a necessidade de aguardar o prazo acima. No silêncio e transcorrido in albis o prazo, desde já determino a indicação de defensor dativo ao réu por meio do convênio OAB-Defensoria Pública, ficando nomeado, possibilitando vista dos autos para apresentação da defesa no prazo de 10 dias, intime-se. Consigno que não deverão ser arroladas testemunhas de antecedentes, as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento CPP, artigo 400, § 1º, todavia, autorizo a juntada de eventuais declarações, em homenagem ao principio da ampla defesa. Em seus peticionamentos deverão as partes se atentar para a utilização das nomenclaturas e códigos corretos, a fim de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cite-se. Oficie-se. Ciência ao Ministério Público. 2) Caso o réu NÃO seja encontrado, desde já determino: a) a realização de concurso policial no prazo de 10 dias para informar seu atual paradeiro. A resposta deverá ser encaminhada dentro do prazo acima estipulado e por peticionamento eletrônico via portal e-SAJ (utilizando de e-mail somente em casos de indisponibilidade do portal), nos termos dos artigos 1.196 e 1.197-A das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Sem prejuízo, o Parquet poderá, no mesmo prazo, indicar outros endereços. Com a resposta ou transcorrido o prazo: a.1) frutífera a diligência, providencie a serventia a atualização do endereço do réu (cadastro de partes) e, independentemente de novo despacho, mediante ato ordinatório, providencie o necessário para sua citação; a.2) sendo infrutífera ou cumprido negativo o mandado, vista ao Ministério Público. a.2.1) Informado eventual novo endereço ou pesquisas que indiquem seu atual paradeiro, independentemente de novo despacho, mediante ato ordinatório, providencie o necessário para sua citação (mandado, folha de rosto ou a expedição de carta precatória); a.2.2) requerendo o Parquet a expedição de edital, desde já defiro. Oportunamente, tornem os autos conclusos. É dever de todos zelar pela eficiência e celeridade processual, observando rigorosamente os prazos legais e aqui determinados, ainda, em seus peticionamentos utilizar-se das nomenclaturas e códigos corretos. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 394301/SP)

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Processo nº 1500538-80.2024.8.26.0416

ID: 326083528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500538-80.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1500538-80.2024.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.C.M. - Vistos. Não vislumbro hipótese autorizadora de absolvição sumária, na forma do que dispõe o… Processo 1500538-80.2024.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.C.M. - Vistos. Não vislumbro hipótese autorizadora de absolvição sumária, na forma do que dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal. De rigor o prosseguimento do feito, com a produção de provas, sob o crivo do contraditório, para aquilatar as razões defensivas. Designo o dia 07 de agosto de 2025, às 15 horas, para a realização da Teleaudiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo a parte comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca de Panorama para a audiência ou acessar a sala de audiência por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/3v5ysufc Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Se a Defesa assim quiser, será disponibilizada a comunicação privada com seu representado. Advirto os advogados, partes e testemunhas que o presente link de acesso constará das respectivas intimações e mediante acesso aos autos na respectiva decisão de designação do ato. NÃO haverá envio de links por aplicativo Whatsapp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo necessária apresentação documento de identificação pessoal com foto (cf. item 7 do Comunicado CG nº 284/20). Caso não utilize da faculdade de participar virtualmente, as partes e testemunhas poderão comparecer nas dependências do Fórum de Panorama/SP. Ao intimar os participantes, o Sr. Oficial de Justiça deverá coletar o número de telefone destes. Eventuais intimações/requisições de Policiais Militares (testemunha/vítima), deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br e 25bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br, juntamente com o link da audiência virtual, ressaltando-se que os Policiais também poderão comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Advirto às partes que as alegações finais deverão ser apresentadas em audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, na forma prevista no art. 403 do Código de Processo Penal, excetuando-se apenas a hipótese prevista no § 3º do referido artigo. Todos os participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Caso seja necessário ao regular deslinde do feito, expeça-se mandado URGENTE ou URGENTE PLANTÃO pela Central Compartilhada. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e requisite-se, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia impressa, como mandado e oficio. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 394301/SP)

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Processo nº 1502841-08.2025.8.26.0392

ID: 317429565

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502841-08.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOMINGUES BRAZ

Intimação

Advogados:

ANDERSON CHIQUIERI JUNIOR

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Processo 1502841-08.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DOMINGUES BRAZ - IV DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a LUC… Processo 1502841-08.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DOMINGUES BRAZ - IV DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a LUCAS DOMINGUES BRAZ, mediante fixação das cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do CPP, que deverão ser rigorosamente cumpridas, sob pena de poder ser decretada a sua prisão preventiva, conforme parágrafo único do art. 312 do CPP: comparecimento bimensal em Juízo para informar e justificar suas atividades na Comarca de Avaré/SP a partir de 04/10/2025; proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de oito dias sem autorização do Juízo; proibição de frequentar locais em que haja venda ou consumo de bebidas alcoólicas e/ou drogas ilícitas, tais quais boates, bares ou outros estabelecimentos semelhantes; recolhimento em seu domicílio no período noturno (das 22 às 06 horas) e nos dias de folga; comparecimento ao CAPS-AD para fins de dar início a tratamento de drogadição. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo a Autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura cientificar o acusado acerca das medidas cautelares ora impostas V DAS DELIBERAÇÕES FINAIS. 1. As cautelares e as medidas protetivas devem ser rigorosamente cumpridas pelo custodiado, sob pena de poder ser decretada a sua prisão preventiva, conforme parágrafo único do art. 312, do CPP. 2. O custodiado deverá manter o seu endereço atualizado junto ao Juízo e a comparecer aos demais atos processuais, sob pena de revelia. 3. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo a Autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura cientificar o custodiado acerca das medidas cautelares ora impostas. alvara.iirgd@sp.gov.br 4. Considerando a regularidade do auto de constatação provisória acostado aos autos, bem como diante do que dispõe os artigos 50, §3º, e 50-A da Lei nº 11.343/06 e o Comunicado CG nº 932/2015, autorizo a destruição das drogas apreendidas (fls. 14/15), guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo e eventual contraprova até o final do processo. 5. Por fim, considerando as informações apresentadas pelo custodiado, oficie-se ao CAPS-AD para que disponibilize vaga para tratamento ao custodiado, procedendo a busca ativa de LUCAS DOMINGUES BRAZ para que dê início ao tratamento. Comunique-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Servirá o presente como termo de compromisso, ficando o(a)(s) autuado(a)(s) ciente que o descumprimento de quaisquer das condições ora impostas pode ensejar a decretação da sua prisão preventiva. COMNIQUE-SE a Comarca de Avaré-SP - 2ª Vara Criminal - 1500538-42.2024.8.26.0073. Considerando que o custodiado informou que, após a apreensão das drogas em seu poder na rua, os policiais ingressaram sem mandado e sem autorização em sua residência e extraíram informações de seu celular também sem sua autorização, mediante a utilização do desbloqueio mediante "FACE ID". Dessa forma, diante da circunstância narrada pelo custodiado está-se diante de possível delito de abuso de autoridade, razão pela qual a Corregedoria da Polícia Militar e à Justiça Militar para apuração acurada da situação em comento. Encaminhe-se chave de acesso as autoridades competentes para acesso aos autos. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado a Autoridade Policial. Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. Aguarde-se a vinda do relatório final para ulteriores deliberações. Nada mais - ADV: ANDERSON CHIQUIERI JUNIOR (OAB 228525/SP)

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Processo nº 1500538-70.2023.8.26.0366

ID: 323240569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500538-70.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. P. M.

Intimação

Advogados:

PAULO APARECIDO BARBOSA

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Processo 1500538-70.2023.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.P.M. - Pelo MM. Juiz foi dito que, não havendo mais provas a serem produzidas nem re… Processo 1500538-70.2023.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.P.M. - Pelo MM. Juiz foi dito que, não havendo mais provas a serem produzidas nem requerimentos das partes nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, dava por encerrada a instrução criminal. Passou-se aos debates orais, concedida a palavra primeiro ao Ministério Público e, depois, à Defesa. O MM. Juiz, em sequência, proferiu a seguinte sentença: "Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público contra a senhoraDanielle Sara Padilha Milani, por ter supostamente agredido a vítimaJ.D.S.P.F. no dia09/10/2022, por volta das2h45, naAvenida 9 de Julho, nº 258, bairro Jardim Praia Grande, na cidade deMongaguá. Consta da denúncia que a senhora Danielle teria ofendido a senhora J.D.S.P.F mediantetapas, socos e puxões de cabelo. A prova produzida em audiência é suficiente para a formação de um juízo condenatório. Estão presentes tanto amaterialidadequanto aautoriado fato delitivo imputado na denúncia. A materialidade decorre dolaudo pericial nº 36.8362/2022, no qual consta que a vítima apresentavaequimose na região frontal,escoriaçõese lesões em região bucinadora esquerda, de natureza leve, causadas por agente contundente. Em juízo, a vítima apresentou um relatocoeso, compatível com a versão apresentada anteriormente na delegacia, no sentido de que foi agredida por sua filha, a senhora Danielle, comsocos no rosto e puxões de cabelo. Ou seja, um relato compatível com o apurado no laudo de folhas 122 e 123. Há também a circunstância relatada em audiência pela vítima de que a agressora utilizavaanéis, confirmando assim a conclusão do laudo de que as lesões foram causadas por agente contundente. Além disso, em matéria envolvendoviolência doméstica e relações familiares, dá-se especial relevo à palavra da vítima, sobretudo quandocoerente e uniforme. Por outro lado, a versão apresentada pela senhora Danielle, ora acusada,não encontra respaldo nos autos, pois ela afirma que teria sido agredida primeiramente, masnão há nenhum documentono caderno processual que indique essa lesão inicial praticada por sua mãe. Tambémnão houve nenhuma provade que sua ação foi praticada emato de legítima defesa, o que, tratando-se de uma causa excludente de ilicitude, caberia à defesa provar. Além disso, a alegação arguida pela nobre defesa de que oestado de embriaguezseria suficiente para afastar um juízo condenatório,também é rechaçado, porquanto se aplica a teoria da"actio libera in causa", ou seja, ainda que se considere o estado de embriaguez da autora que, frise-se,não está provado nos autos, ainda assim, caso fosse considerado,não seria possível reconhecerque se trata de uma causa excludente de culpabilidade, poisnão se trata de embriaguez involuntária. Diante do caderno probatório e havendo elementos suficientes,condeno a senhora Daniellepela prática do crime previsto noartigo 129, § 9º, do Código Penal, vigente à época dos fatos, ou seja,anteriormente à Lei nº 14.994/2024. Passo à dosimetria da pena: A pena mínima fixada para o delito praticado à época era de3 meses de detenção. Naprimeira fase, não verifico nenhuma circunstância que autorize a exasperação da pena-base, razão pela qual a mantenho. Nasegunda fase, identifico as agravantes previstas noartigo 61, inciso II, alíneas "f" e "h", porquanto a lesão foi praticada no contexto de relações domésticas e a vítima, à época, contava commais de 60 anos de idade, razão pela qualaumento a pena em 1/3. Naterceira fase, não verifico nenhuma causa de aumento ou de diminuição, razão pela qualfixo a pena definitiva em 4 meses de detenção, emregime aberto. Todavia, acolho a manifestação do Ministério Público para aplicar oinstituto da suspensão condicional da pena, previsto noartigo 77 do Código Penal, ea suspendo pelo prazo de 2 anos. Noprimeiro ano, a condenada deveráprestar serviços à comunidade; Nosegundo ano, deverácomparecer mensalmente em juízo. Por fim,condeno a sentenciada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme requerido na acusação,atualizados pela taxa Selic, a contar desta sentença. Esta sentença foi proferida em audiência. As partes saem intimadas. Publique-se. Registre-se. Pelo Ministério Público, o douto Promotor de Justiça manifestou o direito de NÃO recorrer da sentença. A acusada, acompanhada de seu Defensor, manifestou pelo direito de RECORRER da sentença. Assim, fica o Defensor intimado na presente data para apresentação das razões de recurso dentro do prazo de 08 dias. - ADV: PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB 145147/SP)

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Processo nº 1500585-22.2025.8.26.0189

ID: 276564418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500585-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. N. V. G. D. S.

Intimação

Advogados:

AMANDA ABOU DEHN

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ADV: Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 1500585-22.2025.8.26.0189 - Inquérito Policial - Indiciado: V. G. D. S. , L. A. N. - Vistos. Segundo relatado à f. 224/225 as investigações tiveram iníc… ADV: Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 1500585-22.2025.8.26.0189 - Inquérito Policial - Indiciado: V. G. D. S. , L. A. N. - Vistos. Segundo relatado à f. 224/225 as investigações tiveram início com a prisão em flagrante de Leonardo Macedo de Souza, ocorrida na cidade de Fernandópolis, quando foram localizadas com ele diversas porções de maconha e cocaína destinadas à comercialização. Da análise pericial realizada em seu aparelho celular, foram revelados diálogos que indicavam uma associação criminosa estável e permanente entre ele, Vinícius e Luiz Antonio, sendo este último o responsável pelo armazenamento dos entorpecentes. De posse destas informações a Autoridade Policial representou pela expedição mandado de busca e apreensão nos endereços dos autuados, localizados nesta cidade de Votuporanga, o que foi devidamente autorizado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis nos autos n.º 1500538-48.2025.8.26.0189. No endereço de Vinícius localizaram uma balança de precisão e uma tesoura com resquícios de maconha sobre a geladeira, uma porção de maconha embalada em saco plástico transparente no interior da geladeira, além da quantia de R$ 1.047,00 e dois aparelhos celulares, um pertencente a Vinícius e outro à sua companheira Maira. No endereço de Luiz Antonio, também em Votuporanga, Rua Tietê, nº 3115, encontraram uma porção de "crack", um tijolo de maconha, três porções de maconha embaladas em sacos zipados, duas balanças de precisão, uma faca e uma folha com anotações. Encontraram também No mesmo guarda-roupas, em uma gaveta, foram localizados cinco sacos plásticos zipados, idênticos aos que acondicionavam as porções de maconha. Também foi encontrado um aparelho celular e, questionado, Luiz Antonio admitiu que guardava a droga para uma pessoa chamada "Vini" e recebia a quantia de mil reais mensais para armazenar o entorpecente. Os autuados foram presos em flagrante no dia 12 de março de 2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, Lei nº 11.343/06). Em audiência de custódia realizada no mesmo dia as prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas (f. 142/144). No entanto, o MM. Juízo suscitado da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis acolheu parecer da Promotoria de Justiça e declarou não haver prevenção para justificar a distribuição por dependência. Os autos foram redistribuídos de forma livre e aportaram à presente 2ª Vara Criminal. É o relatório. Com o devido respeito ao entendimento do r. Juízo suscitado, a razão está com a d. Autoridade Policial que vem investigando a prática de tráfico de drogas realizada, em tese, tanto por Leonardo quanto pelos investigados. Como se observa, Leonardo, preso em flagrante, teve seu celular apreendido, vindo da extração de dados deste aparelho as informações que embasam o pedido de diligência mais invasivas (buscas e apreensão) que resultaram nas prisões de Vinícius Giraldelli dos Santos e Luiz Antonio Niyama. Nota-se, assim, que a Autoridade Policial de Fernandópolis apurou traficância intermunicipal (entre Votuporanga e Fernandópolis), bem como a vinculação de traficantes situados nas duas Comarcas, o que levou o Juízo suscitado, com arrimo em parecer do Ministério Público, a deferir buscas e apreensões de drogas na Comarca de Votuporanga, mas, ao contrário do que se esperava, diante do êxito da diligência, o mesmo Ministério Público buscou o reconhecimento da incompetência territorial. Ora, se a diligência visava ao encontro de drogas que confirmassem a atividade criminosa dos suspeitos das duas Comarcas, ainda que como meros coautores, não faz sentido, data venia, o êxito levar ao reconhecimento de incompetência territorial. O equívoco, novamente com o devido respeito, parece vir do Ministério Público ao crer que somente a configuração do crime de associação criminosa geraria conexão, enquanto, em verdade, a previsão expressa do artigo 76, I, do CPP inclui a coautoria como causa de conexão subjetiva. No caso, pode-se ir além da conexão subjetiva, porque toda a investigação que eventualmente sustentará a demonstração de que os presos se dedicam habitualmente ao tráfico provém de atos realizados pela Polícia Judiciária de Fernandópolis com respaldo do Juízo suscitado. Em vista do exposto, e por entender que a traficância investigada neste feito não se trata de encontro fortuito de provas de crime diverso durante a investigação, mas sim de conexão probatória e subjetiva, inclusive com cautelar probatória deferida pela 1ª Vara Criminal de Fernandópolis, declaro a incompetência do Juízo e suscito conflito negativo de competência a ser analisado pela Eg. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ante a urgência da matéria pendente, encaminhe-se com máxima rapidez. Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1500538-63.2025.8.26.0572

ID: 309909715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500538-63.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE CUSTODIO BORIAN

Intimação

Advogados:

LUÍS FILIPE DOS SANTOS BARBOSA

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Processo 1500538-63.2025.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARTHUR HENRIQUE CUSTODIO BORIAN - O Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº… Processo 1500538-63.2025.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARTHUR HENRIQUE CUSTODIO BORIAN - O Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008, com o objetivo de permitir que todos os atos de instrução sejam feitos de forma oral, inclusive os debates entre a acusação e a defesa, disciplina que Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719/2008) (...) § 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719/2008). Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719/2008). §1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Incluído pela Lei nº 11.719/2008). §2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719/2008). A desnecessidade de degravação dos atos praticados oralmente em audiência também encontra ressonância na jurisprudência, a saber: Não há necessidade de degravação no caso de depoimentos colhidos por gravação audiovisual, cabendo ao interessado promovê-la, a suas expensas e com sua estrutura, se assim o desejar, ficando vedado requerer ou determinar tal providência ao Juízo de primeiro grau. (STJ. 5ª Turma. HC 339.357/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 08/03/2016) e o registro audiovisual de depoimentos colhidos em audiência dispensa sua degravação, salvo comprovada demonstração de sua necessidade. (STJ. 6ª Turma. RMS 36.625/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 30/06/2016). Nessa mesma esteira teleológica é o Provimento CG Nº 18/2025: Art. 152. Os depoimentos registrados em meio audiovisual não serão objeto de transcrição. Art. 631. Da audiência de instrução e julgamento lavrar-se-á termo, com breve resumo dos fatos ocorridos e da sentença proferida, devendo ser gravadas no sistema informatizado oficial a prova oral e as manifestações das partes. Art. 633. A prova oral gravada não será reduzida a escrito e será armazenada no sistema informatizado oficial e em ambiente de nuvem. A disposição normativa e o entendimento jurisprudencial acima destacados também se estendem à prolação da sentença feita de forma oral, nesse sentido: A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. (STJ. 6ª Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 3/9/2024 (Info 24 - Edição Extraordinária). Assim, em respeito ao bloco normativo supracitado, destaco que o relatório e a fundamentação do dispositivo sentencial que segue foram feitos de forma oral, em audiência, na presença das partes, por meio de registro audiovisual. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu ARTHUR HENRIQUE CUSTODIO BORIAN, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 925 (novecentos e vinte e cinco) dias-multa, calculados no piso legal, em valor atualizado, em observância ao art. 49, do Código Penal. Encontrando-se o réu preso no curso do processo, não se justifica sua soltura agora que condenado, razão pela qual deixo de lhe conceder o direito ao recurso em liberdade, sobretudo por não ter sido alterado o quadro fático que autorizou a prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Anoto que eventual direito ao cumprimento da sanção imposta em regime menos rigoroso, em razão do tempo em que o acusado se encontra preso preventivamente, deve ser analisado pelo Juízo da Execução, aferindo-se o preenchimento do requisito subjetivo. Oportunamente, expeça-se Guia de Execução. Após o trânsito em julgado: 1. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para fins de registro no IIRGD. 2. Oficie-se ao TRE/SP, comunicando a condenação proferida nesta sentença, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988. Expeça-se, se for o caso, respectiva certidão de honorários em favor do patrono nomeado nos presentes autos. Custas na forma da lei. Sentença lida e publicada em audiência. Ministério Público sem interesse recursal, motivo pelo qual declaro o trânsito em julgado quanto ao parquet. Defesa manejou recurso, que foi recebido, sendo intimada a apresentar as razões no prazo legal. P.I.C - ADV: LUÍS FILIPE DOS SANTOS BARBOSA (OAB 454290/SP)

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Processo nº 1500538-63.2025.8.26.0378

ID: 304253439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500538-63.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. V. T.

Intimação

Advogados:

MARLENE MARIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500538-63.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - C.V.T. - Vistos. Fls. 159/160: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor de C.V.T., com parecer d… Processo 1500538-63.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - C.V.T. - Vistos. Fls. 159/160: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor de C.V.T., com parecer do Ministério Público pela sua rejeição (fls. 163/164). Inicialmente, denoto que a decisão que decretou a prisão preventiva consignou a existência de indícios de autoria e materialidade, além da necessidade de assegurar a ordem pública e a paz social, bem como para garantir a escorreita instrução penal, em garantia à incolumidade da própria vítima e das testemunhas, impedindo-se recidivas por parte de quem aparenta descontrole emocional. Ademais, ressalto que, conforme a reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, as condições pessoais favoráveis não garantem sua revogação quando há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia, como minuciosamente na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 38/42). Portanto, não vislumbrando constrangimento ilegal a recair sobre o peticionário, a correta solução é a manutenção da custódia preventiva, ante a ausência dos requisitos para a concessão da liberdade provisória ou de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fulcro no artigo 315 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão de fls. 38/42, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado porC.V.T. No mais, DESIGNO, desde logo, a audiência para oitiva da vítima menor L.S.L. a ser realizada na modalidade de depoimento especial, no termos da Lei nº 13.431/17 instrução, debates e julgamento para o dia 01/09/2025 às 15:00h. Intimem-se, expedindo-se mandado(s) com a classificação/prazo URGENTE/PLANTÃO Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliado(s) em Comarca(s) diversa(s): a) O(a) réu(ré): CAIO VINICIUS TAVARES (atualmente preso na Penitenciária de Iperó/SP), ficando, desde logo, autorizada a intimação pessoal junto ao estabelecimento prisional com urgência, se necessário; b) Seu(a) Defensor(a) Dr(a). Marlene Maria Garcia - OAB/SP nº 247333/SP. c) As ofendidas: J.C.D.L. e L.V.L., esta última, na pessoa de seu/sua representante legal, consignando-se que a menor deverá comparecer junto ao Setor Técnico no Fórum desta Comarca para participar da solenidade às 14h30 para contato prévio com o profissional especializado. Ademais, tratando-se de autos em que se apura suposta prática de crime contra vítima menor, deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, indagar junto ao/à representante legal se possui defensor constituído; na falta, nomeie-se-lhe advogado(a) dativo(a), conforme disposto no Comunicado CG nº. 585/2022, intimando-se para participação à solenidade; d) As testemunhas arroladas em comum pela acusação e pela defesa: Livia Monique Laurenco Zanette (PM) e Valdevino Marques Neto (PM). Considerando que as ofendidas não foram localizadas no endereço constante nos autos, proceda a Serventia pesquisas junto ao sistemas SINESP, SNIPER e PREVJUD. Anoto, para fins de informação, que o sistema SINESPpossui a seguinte base de dados: 1. Pessoas Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e CNPJ, condutores, BNMP(CNJ), SUS, MTE e SISME (MERCOSUL); 2-Veículos SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves; e 3. Armas SINARM (Policia federal), SIGMA (Exercito), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma. O sistema SNIPER, por seu turno, compreende as seguintes bases de dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; e Sisbajud: dados bancários. Com a vinda das informações, tornem os autos com vista ao Ministério Público, para manifestação. Fica, desde logo, autorizada a expedição de mandados concomitantes para tantos endereços quantos forem necessários para intimação das partes/envolvidos; bem como eventual compartilhamento de mandado via central de mandados compartilhada em caso de necessidade de expedição de mandado com classificação "Urgente" ou "Urgente Plantão". Consigno que a solenidade será realizada virtualmente, conforme permissivo estampado no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 deste Eg. Tribunal de Justiça, na forma do Comunicado CGJ nº 284/2020 e da Resolução nº 303 do CNJ. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, vítimas e testemunhas; porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp ou posicionar a câmera do celular no código abaixo (QR-CODE) e selecionar o aplicativo já instalado "Microsoft Teams". ID da Reunião: 270 528 592 998 1 Senha: a7ZG9dE3 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Quando da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Caso não possuam e-mail ou telefone com internet, o Sr. Oficial deve certificar essa realidade. Na impossibilidade de o(s) réu(s)/testemunha(s) participar(em) do ato virtualmente por não dispor(em) de condições tecnológicas para tanto, fica, desde logo, admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencial), mediante o comparecimento da(s) pessoa(s) ao prédio do Fórum desta Comarca, a fim de que participe(em) em sala própria com equipamentos de videoconferência fornecidos pelo Eg. TJSP, situação que deverá ser previamente informada ao Sr. Oficial de Justiça ou ao serventuário responsável pela intimação. Requisitem-se a participação das testemunhas Policiais Militares, bem como do réu, junto ao respectivo estabelecimento prisional. Considerando-se que o depoimento especial da vítima menor será tomado em sala própria e preparada para a oitiva da vítima, por intermédio da atuação da Psicóloga/Assistente Social designada para a realização do ato, fica facultado ao acusado a apresentação de quesitos, através de seu patrono, o que deverá ser feito até a data da audiência. Remetam-se os autos, com urgência, ao Setor Técnico da Comarca, comunicando-o da data acima designada, para que adote as medidas pertinentes em relação à vítima menor. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado e Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARLENE MARIA GARCIA (OAB 247333/SP)

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