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Rosali Vieira Mendonça x Banco Bmg S/A

ID: 312847282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004436-92.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALI VIEIRA MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004436-92.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosali Vieira Mendonça - Banco BMG S/A - ROSALI VIEIRA MENDONÇA propôs ação de restituição de valores c.… Processo 1004436-92.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosali Vieira Mendonça - Banco BMG S/A - ROSALI VIEIRA MENDONÇA propôs ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada pagos em operação de cartão de crédito consignado e pedido de tutela de urgência em face de BANCO BMG S.A, alegando, em síntese, que acreditou ter realizado um empréstimo consignado junto à instituição financeira, entretanto, ao verificar seu extrato de consignações, observou que a ré, sem que houvesse qualquer solicitação, implantou Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, contratos números 17752384 e 16139117, que vem resultando em descontos dos valores de R$ 93,97 e R$ 80.89, mensais. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato mencionado; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou documentos nas fls. 47-204. Concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. (fls. 221-223) Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 166-187, de inicio impugnando a assinatura digital da procuração. No mérito sustenta a regularidade da contratação dos cartões de crédito consignados (60628245 e 77287454). Afirma que o contrato foi assinado com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Sustenta que a parte autora utilizou o cartão para saques. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 246-440. Réplica nas fls. 447-461. ratificando os termos da petição inicial, com a procedência total dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera (fls.493). Sentença de folhas 502-504 julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por suspeita de atuação predatória. Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a sentença e determinar o prosseguimento normal do processo. (fls. 513). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 380), houve manifestação às fls. 522-524 e 525-527. Decisão de folhas 528 indeferiu a produção de prova pericial. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que está, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da lide. Desde logo vale consignar que estão presentes na espécie os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC, o que garante a aplicação do disposto neste códex. Doutro lado, não se fazem presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova conforme exigido pelo art. 6º, inciso VIII, do referido código. Os pedidos são improcedentes. Alega a autora que é beneficiária do INSS e que o requerido realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a dois cartões de crédito consignado que contratou acreditando que se tratava de um empréstimo consignado comum. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes. Com efeito, os documentos de fls. 302-314,367-374,382-387 e 403-421 demonstram que ao contrário das alegações formuladas pela autora, que está efetivamente contratou empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado, conforme observa-se o "termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento e solicitação de saque via cartão de crédito, mediante a assinatura e apresentação de documento pessoal. Aliás, em sua inicial, confirmou a celebração do contrato, alegando, apenas, que acreditou estar tomando outra modalidade de crédito. Ressalto, ainda, que a parte ré trouxe aos autos comprovantes de saques realizados pela autora (fls. 315-366, 352, 353-424 e 442), restando assim comprovado que a requerente se beneficiou da utilização do cartão de crédito. No presente, contudo, não se faz possível a inversão do ônus da prova e nem a aplicação do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, pois apresentado na contestação prova documental da contratação, a parte autora não se opôs a tal prova de forma específica na réplica (atacando a autenticidade) e não faz sentido o deferimento da prova pericial, pois na narrativa da exordial não se nega a contratação, mas apenas a sua modalidade. De fato, a prova documental produzida indica que houve a filiação da parte autora, concordando, então com os descontos procedidos diretamente em seu benefício previdenciário, bastando para atender ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Comprovada, portanto, a contratação, improcedem os demais pedidos. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários, que fixo em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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