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Processo nº 1502173-31.2024.8.26.0664

ID: 315792609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502173-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. V.

Intimação

Advogados:

BRENDA CAROLINE APARECIDA RAMOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA KAROLINE PALHARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502173-31.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - B.V., registrado civilmente como W.V. - "Vistos. Ao relatório do Ministério Público, que se adota, acrescento … Processo 1502173-31.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - B.V., registrado civilmente como W.V. - "Vistos. Ao relatório do Ministério Público, que se adota, acrescento que a acusação pediu a condenação do réu nos termos apresentadas na denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição por não ter sido a ré quem extorquiu a vítima, podendo, no máximo, ser reconhecida participação de menor importância. É o relatório. A materialidade e a autoria dos fatos estão comprovadas, inicialmente, com o boletim de ocorrência (f. 3/4), cópia das mensagens enviadas para a vítima contendo ameaças para obtenção de valores (f. 7/12), comprovante das transferência bancárias feitas para a conta bancária da ré (f. 41 e 105), informação da operadora de telefonia de que a linha celular usada para contatar a vítima e como chave pix está registrada em nome da ré (f. 42) e documentos bancários de abertura da conta receptora dos valores que compravam ser de titularidade da ré (f. 75/78 e 79/126), bem como revelam movimentação bancária frequente. Os comprovantes de depósitos comprovam prejuízo de R$ 1.800,00. A prova oral revela a dinâmica dos fatos. A vítima disse que fez um programa sexual com travesti de nome social Letícia, mas, algum tempo depois, passou a ser instado por redes sociais por alguém que se apresentava como irmã de Letícia, com nome social de Beatriz. Passou, então, a exigir valores da vítima, sob pena de atacá-la e a sua genitora. A vítima, então, efetuou depósitos em duas ocasiões em favor do réu (nome civil), que seria supostamente filho de Beatriz. No entanto, como a vítima bloqueou o primeiro número de contato da ré, esta passou a usar outro, justamente o fornecido para as transferências bancárias, quando a vítima notou que se tratava da mesma pessoa, porque a fotografia dos dois contatos era de Beatriz. A confirmar que Beatriz é Welington Vieira e, assim, que a ré extorquira a vítima, a testemunha Nivaldo, investigador de polícia, obteve os dados da conta bancária da ré, bem como fotografias dela, e, na sequência, a partir de informações da vítima, identificou a travesti Letícia, ora testemunha, que reconheceu a ré como pessoa com profissão semelhante, prostituta. Nesse sentido também tinha sido o relatório investigativo de f. 22. Na fase policial, a testemunha Letícia (f. 16) confirmou que fazia programas sexuais, assim como a ré, mas esta se apresentava como dona do ponto de prostituição e cobrada taxa das demais prostitutas, inclusive da testemunha, acreditando que, por isso, a ré conhecia a vítima.A testemunha Letícia não foi encontrada para oitiva judicial, mas sua versão foi trazida à fase acusatória pela testemunha Nivaldo, servindo como fonte de prova. A ré, na fase policial, negou os fatos, bem como negou a titularidade da conta bancária. Para justificar a existência da conta, a ré alegou que perdeu seus documentos e aparelho celular, mas nada sustenta sua versão, muito menos o extrato bancário que revela movimentação normal, com pequenos depósitos condizentes com programas sexuais. Aliás, a postura da ré vem já no desempenho de sua profissão, ao cobrar pelo uso de espaço público por outras prostitutas. Em Juízo, a ré mudou sua versão, alegando que Letícia pediu o celular daquela emprestado para fazer uma multa (extorsão na linguagem da prostituição) e usou a conta bancária por quase um mês. A versão é incrível. A movimentação bancária da conta usada para receber os valores está comprovada à f. 74/126 e não deixa dúvida de que a conta era usada como rotina, ordinariamente, para receber valores e pagar despesas, inclusive compra de roupas, entre outras coisas, o que é incompatível com a estória da ré de que Letícia usou a conta para receber a multa. Em verdade, a versão da ré sequer a salvaria da condenação porque, em tese, teria fornecido (auxílio material) o celular e a conta bancária para a Letícia extorquir a vítima. Nesse cenário, a prova produzida é suficiente para concluir que a ré praticou dois crimes de extorsão, figura tipificada no artigo 158, caput, três vezes, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal. A d. defesa alegou que houve participação de menor importância, mas, como dito, a versão defensiva não foi admitida e, ainda que fosse, não seria de menor importância, mas imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa com o agravamento de pena do § 1º do artigo 158 do CP. Passa-se a dosimetria da pena. Na primeira fase, as penas bases podem ser estabelecidas nos mínimos legais. Na segunda e terceira fases, nada a ser considerado, de modo que a pena de cada crime fica em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa no valor mínimo. Considerando que os crimes foram praticados em continuidade delitiva e foram três condutas, a pena deve aumentada em 1/5 conforme entendimento pacífico no STJ (HC 989.487) a resultar em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 30 dias-multa no valor mínimo (respeitada a regra do artigo 72 do CP). O regime semiaberto é o mais adequado ante a primariedade da ré e pena superior a quatro anos. A quantidade de pena e por se tratar de crime com grave ameaça é vedada aplicação de pena alternativa, além de superar o limite penal para sursis. Em vista do exposto, julgo procedente o pedido para condenara ré BEATRIZ VIEIRA, registrado civilmente como WELINGTON VIEIRA às penas do artigo 158, caput, três vezes, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal que fixo em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 30 dias-multa no valor mínimo, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Para adequação da cautela à pena, concedo liberdade provisória à ré com as condições de manter o Juízo ciente sobre o endereço e telefone celular. Expeça-se alvará de soltura. A ré sai ciente de suas obrigações. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, observada, entretanto, a condição de beneficiário da justiça gratuita, que ora reconheço. Com o trânsito em julgado, valham-se de cópias deste termo como ofícios e: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao IIRGD. Saem os presentes intimados. Sentença publicada em audiência" - ADV: AMANDA KAROLINE PALHARANI (OAB 437022/SP), BRENDA CAROLINE APARECIDA RAMOS DE SOUSA (OAB 453435/SP)

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Processo nº 1502173-93.2021.8.26.0451

ID: 277890164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502173-93.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO RAFAEL MARIANO DA SILVA EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAUJO JOÃO BATISTA NETO SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUZENI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AVANCINI CARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AGNALDO CARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Agnaldo Carboni (OAB 95486/SP), Danilo Avancini Carboni (OAB 401602/SP), Rosangela Garcia Vieira (OAB 413608/SP), Maria Luzeni Soares (OAB 56825/MG) Processo 1502173-93.2021.8.26.0451 - A… ADV: Carlos Agnaldo Carboni (OAB 95486/SP), Danilo Avancini Carboni (OAB 401602/SP), Rosangela Garcia Vieira (OAB 413608/SP), Maria Luzeni Soares (OAB 56825/MG) Processo 1502173-93.2021.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO BATISTA NETO SANTOS SILVA, EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAUJO, CICERO RAFAEL MARIANO DA SILVA - Vistos. Fls. 1.395/1.399: trata-se de petição formulada em favor de EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAUJO, requerendo a expedição da guia de recolhimento definitiva com seu encaminhamento à Vara das Execuções Criminais e, subsidiariamente, pleiteia a prisão albergue domiciliar sob a alegação de possuir "duas filhas contando com apenas 1 (um) ano de idade, que encontram-se ainda em fase de amamentação, que encontram-se com frequentes crises respiratórias". Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento dos pedidos (fls. 1.408/1.409). Decido. Com respeito à expedição da Guia de Execução, por exegese do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP não há admissibilidade ao pleito sem o cumprimento do mandado de prisão. Por conta do regime inicial para o cumprimento da pena ser o fechado, a expedição da Guia de Execução está condicionada ao cumprimento de mandado de prisão, o qual encontra-se pendente de cumprimento. Tal orientação tem sido adotada pelo E. TJSP: "HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA À PENA SEGREGATIVA, NO REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E FIRMAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS - PRECEDENTES CITADOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE SER A PACIENTE A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SUA NETA OU DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE DESAMPARO OU VULNERABILIDADE DELA E DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE DE SAÚDE OU MESMO DE IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO CÁRCERE - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO FOI INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ORDEM DENEGADA." (TJSP Habeas Corpus Criminal 2119928-08.2023.8.26.0000 Rel. Des. Euvaldo Chaib 4ª Câmara de Direito Criminal j. em 12/07/2023 DJe de 12/07/2023). "CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Alegação de inversão tumultuária dos atos processuais pelo Juízo Corrigendo que indeferiu a expedição de guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão, eis que teria direito a detração penal por ter cumprido medida cautelar de recolhimento noturno como condição da liberdade provisória anteriormente concedida Sentenciado condenado definitivamente a 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, c.c. art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal - Cumprimento definitivo da pena que, no entanto, não fora iniciado, sendo incabível o pleito de benefícios. Mandado de prisão na iminência de ser cumprido - Correta a decisão do Juízo Corrigendo em determinar a expedição da guia de execução definitiva somente após o cumprimento do mandado de prisão, por inteligência do artigo 674, do Código de Processo Penal, e do artigo 105 da Lei de Execução Penal CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA." (TJSP Correição Parcial Criminal 2116057-67.2023.8.26.0000 Rel. Des. Adilson Paukoski Simoni 13ª Câmara de Direito Criminal j. em 25/05/2023 DJe de 25/05/2023); "HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME IMPOSSIBILITADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO CADASTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR INDEFERIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 6ª Câmara de Direito Criminal Voto n. 10.950 Habeas Corpus Criminal nº 2214865-10.2023.8.26.0000 9 1. Mandado de prisão expedido como decorrência lógica do trânsito em julgado da decisão condenatória. Observado o regime inicial de cumprimento de pena. Ausente flagrante ilegalidade. 2. Constrangimento ilegal não demonstrado. Necessidade de cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada a fase de execução penal. Inteligência do artigo 105 da Lei de Execução Penal e do artigo 647 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Não demonstrada excepcionalidade a autorizar a expedição de guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão. 4. Ordem denegada." (TJSP Habeas Corpus Criminal 2064795-15.2022.8.26.0000 Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi 13ª Câmara de Direito Criminal j. em 26/05/2022 DJe de 26/05/2022); "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciada, processada e condenada por decisão não definitiva às penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, como incursa no artigo 33, caput, c.c. o seu §4º, e com o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, tendo a execução provisória das penas, inicialmente, sido substituído por prisão domiciliar em razão de determinação do STJ, mas, posteriormente, suspensa por força de decisão do STF, ante o entendimento de impossibilidade de execução provisória das penas, o que obstou a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente, que, portanto, encontra-se em liberdade provisória. 2. O MM. Juízo a quo, em virtude do novo posicionamento do STF, reconsiderou despacho anterior que havia acolhido pedido defensivo para, então, determinar a expedição de guia de recolhimento provisória e, assim, determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da condenação da paciente para, então, expedir carta de guia. 3. Inexistência de ilegalidade no procedimento adotado na origem, já que a instauração do processo de execução para formular pedidos relacionados ao cumprimento da pena dá-se com a expedição da guia de recolhimento, a qual, por sua vez, ocorre com o regular cumprimento do mandado de prisão do sentenciado. Inteligência dos artigos 674 do Código Penal, 105 da Lei de Execuções Penais e 468 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. É inviável o requerimento de benefícios relacionados ao cumprimento da pena antes mesmo de seu início. 5. Ordem denegada." (TJSP Habeas Corpus Criminal 2201673-15.2020.8.26.0000 Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti 15ª Câmara de Direito Criminal j. em 30/09/2020 DJe de 30/09/2020). Nesse sentido, decisão proferida pelo C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EMHABEASCORPUS. PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO. INÍCIO DAEXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO.INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DEMODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSURGÊNCIADESPROVIDA. 1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEPconsignam que "transitando em julgado a sentença que impuserpena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso,ou vier a serpreso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para ocumprimento da pena". Com efeito, o processo de execuçãopenal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guiade recolhimento. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos doart. 66, III,c, da Lei n. 7.2101984, compete ao Juízo da ExecuçãoPenal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena,dentre as quais o pedido de progressão de regime. 3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado éimprescindível para o início de cumprimento da reprimenda epossibilitar a expedição da guia de execução, para, após taisfatos, ser o magistrado responsável pela Vara de ExecuçõesPenais imbuído da competência adequada para avaliação de todoe qualquer incidente executório. Se o agravante sequer iniciou ocumprimento da pena não há razão nenhuma para postularprogressão de regime, cujos requisitos (objetivo e subjetivo) sópodem ser analisados pelo juízo da execução. 4. A competência do Juízo da Execução só tem início com aexpedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõea prisão do condenado (HC n. 366.616SP, Rel. Min. REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2742017,DJe 552017; RHC n. 46.699MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 282016, DJe982016; HC n. 343.429SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 1052016, DJe 2452016). 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 108.727 SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA), julgado em 27/8/2019). (Grifos nosso) No que tange ao pleito de prisão domiciliar, cumpre salientar que a competência para sua apreciação é da Vara de Execuções Criminais, ainda que a expedição da guia de execução penal esteja condicionada ao prévio cumprimento do mandado de prisão. A conferir: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REGIME FECHADO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO ANTES DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. CONCESSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO SEM O RECOLHIMENTO PRÉVIO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada definitivamente à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de drogas, com pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos. Alega-se que a exigência de recolhimento prévio à prisão para pleitear o benefício resultaria em abandono da criança, o que seria desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a concessão de prisão domiciliar antes do cumprimento do mandado de prisão em regime fechado, tendo em vista as peculiaridades do caso e a condição da paciente como mãe de criança menor de 12 anos; (ii) determinar se a exigência de recolhimento à prisão é uma condição desproporcional que inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário para pleitear benefícios da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O início da execução penal em regime fechado demanda o cumprimento do mandado de prisão. Contudo, em circunstâncias excepcionais, a exigência de recolhimento prévio pode se mostrar desproporcional e injustificadamente gravosa, impedindo o exercício do direito de petição da paciente. 4. A jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, que o recolhimento ao cárcere não seja exigido como condição para a formulação de pedidos de execução penal, especialmente quando há vulnerabilidade familiar, como ser mãe de criança menor de 12 anos, com a necessidade presumida de cuidados (AgRg no HC 731.648/SC). 5. O STF e o STJ reconhecem a possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado ou semiaberto por razões humanitárias, desde que atendidos requisitos como ausência de violência ou grave ameaça no delito praticado e não se tratar de crime cometido contra o filho da paciente. 6. No caso, não há elementos que contraindiquem a medida, sendo adequado permitir que a paciente possa formular seu pedido de prisão domiciliar diretamente ao juízo das execuções, sem que o recolhimento prévio à prisão seja condição impeditiva, respeitando-se o princípio da proporcionalidade e a proteção à dignidade da pessoa humana. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO (STJ -HABEAS CORPUS Nº 850020 - SP(2023/0308540-8) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2024.) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição da Guia de Execução Penal, bem como a concessão da prisão domiciliar em favor da sentenciada EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAUJO. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido às fls. 1.382. Int.

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Processo nº 1502173-31.2024.8.26.0664

Processo nº 1502173-93.2021.8.26.0451